Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010391-27.2024.8.26.0302"

Natalia Rocha Vinhal e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 337380398

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-17.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROCHA VINHAL THIAGO KOPPE DO CARMO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Despacho

Advogados:

CRISTHIAN FELIPE ROMAO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010391-17.2025.8.11.0041. REQUERENTE: THIAGO KOPPE DO CARMO, NATALIA ROCHA VINHAL REQUERIDO: LATAM AIRLI…

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Processo nº 1010391-63.2024.8.11.0037

ID: 298401674

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010391-63.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA CONCEICAO CLEMENTE ILMA CANDIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1010391-63.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: EDILSON DA CONCEICAO CLEMENTE, ILMA CANDIDA DE SOUZA EXECUTADO…

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Banco Bmg S.A. x Claudineia Cordeiro Diogo

ID: 311348677

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010391-08.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

CLAUDINEIA CORDEIRO DIOGO

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA SILVA GARCINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010391-08.2019.8.11.0015. Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro …

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Processo nº 1009056-02.2024.8.11.0007

ID: 320566189

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de pedido de res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Mario Eduardo da Silva Guimarães, que requer a devolução de uma arma de fogo, marca Taurus, modelo PT111G C, calibre 9mm, número de série ACJ288269, Registro nº 904587182, além de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreendidos nos autos do Auto de Prisão em Flagrante (APF) nº 1000363-29.2024.8.11.0007, nos termos da Lei nº 10.826/03. Instado a se manifestar, o Ministério Público opôs-se à restituição, argumentando que, embora o requerente possuísse autorização para a posse do armamento, o crime a ele imputado é o de porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual pugnou pela expedição de guia para destruição do bem. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que o registro da arma de fogo apreendida foi expedido pelo Departamento de Polícia Federal sob o nº 904587185, demonstrando que o requerente é o legítimo proprietário da arma de fogo, marca Taurus, modelo PT92, calibre 9mm, número de série ACJ288269, apreendida nos autos do APF nº 1000363-29.2024.8.11.0007. No que tange ao pedido de restituição da arma apreendida, entendo que é inoportuna a análise de mérito. Em consulta aos autos PJe nº 1010391-56.2024.8.11.0007, constata-se que foi firmado acordo de não persecução penal, no qual se verifica o seguinte: (...) II. Nesse sentido, MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES confessa que no dia 16 de janeiro de 2024, por volta das 16h5min, na MT-208, no Trevo São Cristóvão, em Alta Floresta/MT, com consciência, vontade e ciente da ilicitude de sua conduta, possuiu, deteve, portou e transportou arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) IV. As partes concordam que as armas e munições apreendidas não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal, deixando a decisão sobre a destinação da arma ao Juízo, tendo em vista a impossibilidade de acordo sobre o referido aspecto pelas partes. Como se verifica, o acordante confessa o cometimento de um crime, no caso, o porte ilegal de arma de fogo. Com efeito, o que se tem é um acordo de não persecução ainda em fase de cumprimento. Muito embora o ANPP tenha natureza jurídica de negócio jurídico processual penal e material, já que implica em não processamento e, ao fim, caso cumprido, na extinção da punibilidade, conclui-se ser um meio despenalizador. Embora não ocorra condenação e pena a cumprir, por permissivo legal, nos termos do art. 28-A, II, do CPP, pode haver renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produtos ou proveitos do crime. No entanto, não foi o caso do acordo firmado, pois não há tal disposição. O fato de estar em curso o cumprimento do acordo implica, necessariamente, a manutenção da apreensão da arma, haja vista que, caso não seja cumprido na integralidade, existe a possibilidade de seguimento da persecução penal com as implicações processuais e penais advindas de uma condenação, como perda de bens, ou de uma absolvição, com a consequente restituição. Portanto, ainda não findos os termos do acordo, não há interesse processual para a análise do pedido de restituição do bem apreendido, que deverá ser feita oportunamente, quando da verificação do cumprimento do acordo. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PERDIMENTO DE BENS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - PERSISTENCIA DE INTERESSE À EVENTUAL RETOMADA DA PERSECUÇÃO PENAL. A decretação do perdimento de bens constitui consequência jurídica de sentença penal condenatória, o que não ocorre nos casos de acordo de não persecução penal, cuja decisão é meramente homologatória. Inviável a restituição dos bens apreendidos, uma vez que constituem instrumentos de crime e ainda interessam à eventual retomada da persecução penal, que se encontra suspensa até o efetivo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal. (TJ-MG - APR: 10334210001742001 Itapajipe, Relator.: Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/03/2022) Por fim, quanto à devolução da CNH do requerente, o Ministério Público requereu a intimação da Autoridade Policial para informar eventual interesse na custódia do documento. Todavia, verifica-se que o inquérito policial instaurado para investigar os fatos já foi concluído em 18/04/2024 (processo nº 1010391-56.2024.8.11.0007), ocasião em que a Autoridade Policial informou, no id. 176815661 – pág. 2, que não havia mais diligências a serem realizadas. Assim, a manutenção da CNH em custódia não atende ao interesse público, configurando, ao contrário, prejuízo injustificável ao requerente. Diante disso, é cabível a restituição do documento. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA EXTIGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de restituição da arma e munições apreendidas, por falta de interesse de agir e, DEFERIR o pedido de restituição da Carteira Nacional de Habilitação nº de Registro 04696758190, determinando a devolução do bem apreendido nos autos do APF nº 1000363-29.2024.8.11.0007 ao requerente Mario Eduardo da Silva Guimarães. Proceda-se à entrega do bem acima descrito mediante a lavratura e assinatura do competente termo de restituição. Oficie-se à Autoridade Policial para que tome as providências cabíveis ao efetivo cumprimento da presente decisão. Tendo em vista a possível sanção administrativa que possa recair sobre o requerente, nos termos do § 2º do art. 28 do Decreto nº 11.615/2023, OFICIE-SE à Polícia Federal para apurar a hipótese da normativa mencionada. Isento de custas. Sem honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1009056-02.2024.8.11.0007

ID: 324839346

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de Embargos de D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (id. 185458114) opostos por MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES, qualificado nos autos, em face da sentença proferida (id. 183767389), que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de coisas apreendidas. O requerente, por meio de seu advogado, na petição inicial (id. 172130371), pugnou pela restituição de uma pistola Taurus, calibre 9mm, munições, Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo e sua CNH, apreendidos em 16/01/2024, alegando ser o legítimo proprietário da arma e que os bens não mais interessavam ao processo. Juntou aos autos documentos comprobatórios, como procuração (id. 172130377), declaração de hipossuficiência (id. 172130378), documentos pessoais (id. 172130380), comprovante de residência (id. 172130382), requerimentos e registro da arma de fogo (id. 172130384), autorização para aquisição de arma (id. 172130385), notas fiscais da arma e munições (id. 172130387) e termo de apreensão (id. 172132143). Em manifestação (id. 172531737), o Ministério Público se opôs à restituição da arma, munições e registro, sustentando que os bens ainda interessavam ao processo, uma vez que o requerente foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, e que o registro da arma não confere automaticamente o porte. Requereu a destruição ou doação da arma e munições, e informações sobre a CNH junto à Autoridade Policial. Acompanhou a manifestação com o Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2024.157631-A01 (id. 172531738), o qual atestou a eficiência da arma e munições, classificando-as como de uso restrito. A defesa apresentou nova manifestação (id. 172586218), reforçando os argumentos pela restituição e, subsidiariamente, solicitando prazo para regularização documental. A sentença (id. 183767389) reconheceu que o requerente é o legítimo proprietário da arma, mas, ao consultar os autos do processo nº 1010391-56.2024.8.11.0007, verificou a existência de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no qual o requerente confessa o crime de porte ilegal de arma de fogo. Entendeu o Juízo que a restituição da arma e munições seria inoportuna enquanto o ANPP estivesse em curso e não houvesse o cumprimento integral do acordo, por ausência de interesse processual. Contudo, deferiu a restituição da CNH, visto que o inquérito policial já havia sido concluído e a Autoridade Policial não manifestou interesse no documento. Irresignado, o requerente opôs Embargos de Declaração (id. 185458114), alegando contradição e obscuridade na sentença. Sustentou contradição ao manter a apreensão da arma sem condenação e sem previsão expressa no ANPP, apesar de a própria sentença reconhecer que o perdimento de bens só ocorre mediante sentença condenatória. Apontou obscuridade por não esclarecer o fundamento jurídico para a retenção da arma, nem o motivo pelo qual a restituição não poderia ser condicionada à futura apresentação do bem, especialmente porque o Ministério Público no ANPP havia reconhecido que a arma e munições “não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal”. O Ministério Público apresentou contrarrazões (id. 200433419), pugnando pela improcedência dos embargos, reafirmando que a decisão não possui contradição ou obscuridade, pois a apreensão está fundamentada na pendência do cumprimento do ANPP, citando jurisprudência que corrobora a inviabilidade de restituição prematura. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 382 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a parte embargante alega contradição no decisum ao manter a apreensão da arma, mesmo diante do reconhecimento de que o perdimento de bens demanda sentença condenatória, e obscuridade quanto ao fundamento jurídico da retenção e à impossibilidade de restituição condicionada à apresentação futura, especialmente em face da manifestação do Ministério Público no ANPP de que os bens "não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal". Com efeito, os embargos merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e veiculam questões que, em tese, se amoldam às hipóteses do art. 619 do CPP. Contudo, quanto ao mérito, entendo que a decisão embargada não padece dos vícios apontados. A contradição e a obscuridade alegadas não se verificam. A sentença foi clara ao fundamentar a manutenção da apreensão da arma e munições na ausência de interesse processual para a análise do pedido de restituição em razão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em fase de cumprimento. A confissão do crime de porte ilegal de arma de fogo no ANPP (processo nº 1010391-56.2024.8.11.0007) e a pendência de seu integral cumprimento configuram uma situação processual que impede a imediata restituição dos bens, pois estes ainda podem interessar à persecução penal, caso haja o descumprimento do acordo. Não se trata de decretar o perdimento do bem, que de fato exige sentença condenatória transitada em julgado. A decisão embargada apenas condiciona a análise da restituição ao desfecho do ANPP. A própria decisão ressalta que, caso o ANPP não seja cumprido, há a possibilidade de seguimento da persecução penal, o que poderia implicar na perda dos bens. Por outro lado, caso o acordo seja integralmente cumprido, a extinção da punibilidade do requerente abrirá a via para a análise do pedido de restituição da arma, afastando o interesse processual que atualmente impede tal análise. A menção do Ministério Público no ANPP de que os bens "não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal" deve ser interpretada dentro do contexto do acordo, que visa, justamente, evitar a ação penal. Contudo, a destinação final da arma foi expressamente deixada "ao Juízo", evidenciando que a questão da restituição não foi resolvida no âmbito do ANPP, mas remetida à decisão judicial. A tese ministerial de que "ainda não findos os termos do acordo, não há interesse processual para a análise do pedido de restituição do bem apreendido, que deverá ser feita oportunamente, quando da verificação do cumprimento do acordo" é coerente com a fundamentação da sentença. A distinção feita pela sentença entre a restituição da CNH e a da arma é lógica e razoável. A CNH é um documento de identificação e habilitação, cuja custódia policial cessou de ter interesse uma vez encerrado o inquérito policial e não havendo qualquer impedimento legal para sua devolução, enquanto a arma de fogo, por sua natureza e por ser o instrumento do crime objeto do ANPP, possui implicações diversas e mais gravosas, sendo seu uso e porte estritamente regulamentados. Ademais, a restituição de bens apreendidos, mesmo que lícitos, não é cabível enquanto interessarem ao processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. O Acordo de Não Persecução Penal, enquanto não definitivamente cumprido, mantém a relevância dos bens apreendidos para a potencial retomada da persecução penal. Assim, a decisão embargada não apresenta contradição ou obscuridade, estando devidamente fundamentada nos fatos e no direito aplicável à espécie. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES (id. 185458114), por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida (id. 183767389) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1010391-32.2024.8.11.0015

ID: 283525629

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-32.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1010391-32.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/07/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 018.266.431-76, LUCIANO MOREIRA DA SILVA CPF: 036.093.491-90 Endereço do promovente: Nome: ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA Endereço: RUA PADRE ANCHIETA, 1000, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 MARCOS LEONARDO RUFINO DE MELO CPF: 123.870.447-62 Endereço do promovido: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: ZAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: RUA ACADÊMICO WALTER GONÇALVES, 1, COBERTURA 5, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-290 Nome: MARCOS LEONARDO RUFINO DE MELO Endereço: RUA NICOLAU TOUQUET, LT35, QD 46, RUA CARLOS FOX, JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24716-403 Sinop, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1010391-32.2024.8.11.0015

ID: 283525632

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-32.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1010391-32.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/07/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 018.266.431-76, LUCIANO MOREIRA DA SILVA CPF: 036.093.491-90 Endereço do promovente: Nome: ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA Endereço: RUA PADRE ANCHIETA, 1000, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 MARCOS LEONARDO RUFINO DE MELO CPF: 123.870.447-62 Endereço do promovido: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: ZAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: RUA ACADÊMICO WALTER GONÇALVES, 1, COBERTURA 5, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-290 Nome: MARCOS LEONARDO RUFINO DE MELO Endereço: RUA NICOLAU TOUQUET, LT35, QD 46, RUA CARLOS FOX, JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24716-403 Sinop, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Almira Rodrigues De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 335079896

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-32.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

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LUCIANO MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010391-32.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. e outros (2) Vistos. Veri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010391-32.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. e outros (2) Vistos. Verifica-se dos autos que, até o momento, a parte requerida ZAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA não foi devidamente citada, não tendo se concretizado a triangulação processual, restando infrutíferas as tentativas realizadas nos endereços informados. A parte autora limitou-se a pedir a citação por edital da referida requerida, o que é vedado de forma expressa no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, é pacífico que a prestação jurisdicional depende da presença dos pressupostos processuais indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, ausente a citação válida, não se configura sequer a existência regular da relação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.580.495/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso dos autos, nova busca e/ou indicação de endereço da parte requerida, quando várias tentativas já ocorreram ao longo da tramitação da presente ação, iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, a medida mais adequada ao presente contexto é a extinção do processo neste Juizado Especial, sem prejuízo de que a parte, caso assim entenda, proponha nova ação perante a Justiça Comum, onde poderá utilizar todos os instrumentos processuais cabíveis à efetivação de seu direito, inclusive, se for o caso, a citação por edital — providência vedada de forma expressa no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Nesse ponto, a adoção de medidas incompatíveis com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, notadamente quando a vedação legal à citação por edital é clara, comprometeria a efetividade e a finalidade do rito especial. Registro ser desnecessária a intimação prévia das partes, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Posto isso, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro dispensado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Ana Maria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312591879

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010391-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010391-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL" movida por ANA MARIA DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, resumidamente, que aderiu aos serviços da parte ré; os débitos estão programados para pagamento automático; porém estão sendo geradas faturas em duplicidade e descobriu um protesto de inadimplemento de obrigação nesse sentido, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “b) – Seja concedida tutela provisória de urgência, nos termos do Art. 300 e seguintes do CPC, com deferimento de liminar inaudita altera parte, objetivando determinar que a requerida ENERGISA se abstenha de cobrar energia elétrica da Unidade Consumidora 6/3028948-2, nº do medidor 0, bem como, ainda em sede de liminar se abstenha de SUSPENDER a prestação dos serviços ao requerente em razão das faturas em aberto decorrente da mesma Unidade Consumidora. Ademais, é importante que seja compelida a RETIRAR o nome da Requerente da inscrição indevida no protesto, estabelecendo, para o eventual descumprimento da ordem, a cominação de multa diária no valor que Vossa Excelência entender justo e razoável, nos termos assegurados pelos artigos 536 e 537 do CPC; d) – Seja a empresa requerida condenada a pagar a repetição do indébito, correspondente ao dobro das faturas pagas da Unidade Consumidora supramencionada; e) – Seja a declarado inexistente todos os débitos oriundos da Unidade Consumidora 6/3028948-2. e) – Seja ainda reconhecido os Danos Morais suportados pelo requerente e CONDENANDO a requerida a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devido a recalcitrância, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos seus atos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou falta de interesse de agir, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5°, inciso XXXV, da CF. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A parte autora tentou convencer este Juízo de que não deve os débitos e que tentou resolver administrativamente o problema que está passando. Por mais que seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Assim, deve ser demonstrada, no mínimo, a verossimilhança dos argumentos ou a hipossuficiência do consumidor, que vai além da mera vulnerabilidade apta a caracterizar a relação de consumo. A corroborar; “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃODEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOLIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg noAgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o nexo causal entre a suposta conduta da parte ré e o dano suportado pela por aquela. Em que pese a responsabilidade civil, nos contratos de concessão de energia elétrica, reger-se pela natureza objetiva, isto é, a dispensa dos elementos dolo e culpa para sua configuração, por outro lado, há a necessidade de se demonstrar o vinculo causal que une a falha na prestação de serviços atribuída à requerida, ante a relação de consumo estabelecida, e o dano dela advindo. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para se perquirir se a parte ré deu causa aos danos invocados na inicial, especialmente pela ausência de prova no sentido de que a parte autora está adimplente com sua obrigação, embora tenha afirmado que as faturas são pagas por débito automático. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO NEGADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 2. No presente caso o Autor sustenta que em 06/03/2022 houve a suspensão indevida dos serviços de energia elétrica na sua unidade consumidora, a qual perdurou por dias, vez que afirma que se encontra adimplente com suas obrigações. Conta que buscou a Reclamada pelas vias administrativas, mas que não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré argumenta que não houve a alegada suspensão, não constando em seu sistema qualquer solicitação realizada pelo Autor a época dos fatos e, tampouco, há registro de fenômenos meteorológicos ou problemas técnicos, tais como queima de transformador, rompimento de cabos, etc. 4. Na impugnação à contestação o autor requereu “o depoimento autoral”, no entanto a parte pode requerer apenas o depoimento pessoal da parte contrária, não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, por isso o pedido não pode ser acolhido. 5. Poderia ter requerido a produção de prova testemunhal, mas assim não fez, trata-se de prova de fácil de produção, assim não deve haver a inversão do ônus da prova. Além disso, normalmente quem alega fato positiva é que deve comprovar, diante de dificuldade de produção de prova de fato negativo. 6. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Analisando a prova produzida, verifico que a parte promovente não apresentou comprovante de solicitação perante a promovida. Além do mais, não comprovou sua adimplência pois não apresentou todos os comprovantes de pagamento de suas faturas de energia. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para juntar o protocolo de solicitação administrativa, já que, este pode ser impresso em atendimentos presenciais e solicitados em caso de atendimento via call center. Diante destes apontamentos, conclui-se que não houve acionamento administrativo para que a promovida pudesse solucionar o caso. Neste ponto, a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que comprovou pelo histórico de atendimentos realizados na região que não houve pedido administrativo da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil”. 7. Nos autos inexiste provas acerca de tentativas administrativas de resolução pela via administrativa e, tampouco, foi colacionado meios de provas do alegado corte, posto que o Autor afirmou que o corte perdurou por vários dias, situação está que seria facilmente comprovada, bastaria ouvir testemunha a respeito. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1032067-49.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) Sendo assim, porque não comprovado o liame entre a falha na prestação de serviços da parte ré e o dano suportado pela parte autora, o caso é de rejeição dos pedidos. Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. A análise detida dos autos revela a contratação do serviço, o uso dele e a não comprovação de adimplemento da obrigação da parte autora. Portanto, tenho que a parte ré faz jus ao débito vergastado, devendo a parte autora pagar a dívida contraída. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Reclamante, ora recorrente, alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 203,00 – inclusão em 11/10/2021, ora a parte recorrida apresenta nos autos telas de sistema demonstrando ficha cadastral e contrato assinado pela parte autora, que diante do inadimplemento gerou a inclusão de seu nome nos órgão de proteção ao crédito. Informações não impugnadas devidamente pela reclamante. Aliado ao fato, de que, a assinatura aposta ao contrato é de verossimilhança a assinatura da reclamante aposta na procuração juntada na exordial, veja-se: Contrato assinado: Procuração juntada na inicial: 2. Diante da prova robusta colacionada pela empresa de telefonia à defesa, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. Ademais dispõe a SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ R$203,00 negativada em 11/10/2021, e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, A IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte promovente em face da parte promovida e, por consequência, A PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para condenar a parte promovente a pagar o débito inscrito no valor de R$ 203,00 (duzentos e três reais) corrigido pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento; nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho também a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1058443-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar; pelo julgamento IMPROCEDENTE dos pedidos formulados na inicial e pelo julgamento PROCEDENTE do pedido contraposto, CONDENANDO a parte autora a pagar à parte ré o valor de R$ 660,31 (seiscentos e sessenta reais e trinta e um centavos, corrigido pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito, consequentemente, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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