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Processo nº 1010392-74.2024.4.01.0000

ID: 277117567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010392-74.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010392-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025135-90.2023… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010392-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025135-90.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Jose Flauzino Da Mota x Banco Bmg S/A

ID: 326259306

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010392-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAUZINO DA MOTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010392-42.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010392-42.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Jose Flauzino da Mota (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso do autor para lhe NEGAR PROVIMENTO. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROPOSTA PELO AUTOR PARA DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. O AUTOR ALEGA FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REQUERIDO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO BIOMETRIA, DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA, DEMONSTRANDO QUE O AUTOR CONTRATOU LIVREMENTE O SERVIÇO. O USO DO CARTÃO EM TRANSAÇÕES COMUNS E O SAQUE DE VALORES VINCULADOS AO CARTÃO INDICAM ANUÊNCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE FRAUDE OU FALTA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL FOI CONFIRMADA. 2. NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO AO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - Ygor Henrique Marques Dias (OAB: 470179/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010392-13.2025.4.01.3307

ID: 329635487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010392-13.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOVINO OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010392-13.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ BARROS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOVINO OLIVEIRA NETO - BA69720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Wam Multipropriedade Paticipações S/A x Osmar Guimaraes Santos

ID: 303469515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010392-68.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

OSMAR GUIMARAES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010392-68.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010392-68.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Wam Multipropriedade Paticipações S/A e outro - Apelado: Osmar Guimaraes Santos e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PELA QUAL OS AUTORES PLEITEIAM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E A DEVOLUÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AS APELANTES ALEGAM SER PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO APENAS COM A CORRÉ MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES, QUE SUSTENTAM NÃO TEREM PARTICIPADO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DOCUMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A ATUAÇÃO COORDENADA DAS RÉS, JUSTIFICANDO-SE A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS CONSUMIDORES QUANTO À SOLIDEZ DO EMPREENDIMENTO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO CDC ABRANGE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. A VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010392-02.2024.4.01.4001

ID: 338959596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010392-02.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010392-02.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010392-02.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: STEFFANE PEREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS - PI6218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010392-93.2025.8.26.0005

ID: 293368466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010392-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUBIA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010392-93.2025.8.26.0005 - Monitória - Empréstimo consignado - João Pereira Netto - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1010392-93.2025.8.26.0005 - Monitória - Empréstimo consignado - João Pereira Netto - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int. - ADV: LUBIA DE PAULA (OAB 334609/SP)

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Processo nº 1010392-80.2024.8.26.0053

ID: 332213824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010392-80.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP - AAFC MARTA RODRIGUES YASSUDA MASAKO NISHIOKA IOSHIDA MATHILDE ALAMINO GARCEZ NOVAES MATILDE PINTO SANCHEZ ALMEIDA MERCEDES ANSANELLO NAVAS MERCEDES MARQUES DE MATTOS MERCEDES MATTAR SCIOTTI MERCEDES MEDEIROS CHAVES MERCEDES ORTEGOZ MERCEDES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 1010392-80.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marta Rodrigues Yassuda - - Masako Nishioka Ioshida - - Mathilde Alamino Garcez Novaes - … Processo 1010392-80.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marta Rodrigues Yassuda - - Masako Nishioka Ioshida - - Mathilde Alamino Garcez Novaes - - Matilde Pinto Sanchez Almeida - - Mercedes Ansanello Navas - - Mercedes Marques de Mattos - - Mercedes Mattar Sciotti - - Mercedes Medeiros Chaves - - Mercedes Ortegoz - - Mercedes Ribeiro Martins - - Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc - 1. Págs. 375/455. Ciência ao patrono originário quanto à cessão de crédito. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária Mercedes Mattar Sciotti (CPF: 074.022.048-98), em favor do cessionário Zéfiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (CNPJ: 51.139.857/0001-28), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada a págs. 360/375, datada de 18.2.2025. Anote-se o patrono do cessionário. 2. Págs. 456/463. Pretende a empresa Máster Soluções Empresariais Ltda comunicar cessão dos créditos dos herdeiros da credora Mercedes Ribeiro Martins, informando que oportunamente apresentará documentos para cessão de crédito. Deixo, por ora, de anotar a cessão, ressaltando que é necessária a apresentação de escritura pública, do comprovante de comunicação da cessão, bem como é defeso que a parte cedente esteja representada pelo mesmo advogado que o cessionário. Nesse sentido, os termos do Provimento CSM n.º 2.753/2024: Art. 11.A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. [...] Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora; [...] Art. 13.Será ineficaz perante a DEPRE a escritura pública de cessão de crédito em precatório quando: I -cedente e cessionário estiverem representados pelo mesmo advogado ou sociedade de advogados; Considerando, ainda, que não é possível aferir a validade da assinatura digital da procuração de págs. 458/459, deverão os patronos apresentar oportunamente a juntada das páginas de certificação da assinatura digital. Portanto, deixo de determinar anotação de cessão de crédito. 3. Págs. 464/465. Para o fim de proteger dados sensíveis dos beneficiários da ação coletiva, defiro o segredo de justiça. Anote-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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Policlin Saúde S/A x Davi Monteiro Laboissiere

ID: 335592849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008251-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLICLIN SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI MONTEIRO LABOISSIERE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

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GABRIELA SANTOS DALOCA

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LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008251-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008251-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Policlin Saúde S/A - Apelado: Davi Monteiro Laboissiere (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM DIABETE MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INSULINA. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO TUTELA DEFERIDA, PARA QUE OPERADORA DE SAÚDE ARQUE COM CUSTOS DE TRATAMENTO MÉDICO DE AUTOR, ESPECIALIZADO NA ENFERMIDADE "DIABETES MELLITUS TIPO 1", POR PRAZO INDETERMINADO E SEM LIMITE DE SESSÕES, ATÉ ALTA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS PARA O TRATAMENTO PRESCRITO; (III) LEGALIDADE DA RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO É ABUSIVA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É MITIGADA PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 355, I, ART. 85, §§ 8º-A E 11; CDC, ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-F, ART. 10, §§ 12 E 13; LEI Nº 14.454/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.886.929/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010392-42.2023.8.26.0562, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025; APELAÇÃO 1009982-02.2021.8.26.0320, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Mariano da Silva (OAB: 152608/SP) - Gabriela Santos Daloca (OAB: 318615/SP) - Luma Helena Ponte (OAB: 489767/SP) - 4º andar

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Paulo Henrique Burico x Banco Bradesco S.A.

ID: 308728949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010392-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BURICO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1010392-57.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Henrique Burico - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1010392-57.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Henrique Burico - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1010392-46.2025.8.26.0344

ID: 326442574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010392-46.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME KROGER LUCIA

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Processo 1010392-46.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.F. - Vistos. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. Preliminarmente, o pedido de assistência judiciária… Processo 1010392-46.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.F. - Vistos. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. Preliminarmente, o pedido de assistência judiciária formulado pelo autor não merece ser acolhido. Isso porque, muito embora a lei estabeleça que o benefício da assistência judiciária deva ser concedido a todo aquele que afirma não possuir condições de arcar com as despesas decorrentes de seu ingresso em Juízo, não se trata de presunção absoluta, devendo ser examinada no caso concreto, e negado quando, em função da condição do postulante, seja possível inferir-se não se tratar de pessoa pobre nos termos da lei, principalmente na hipótese em que o pedido não seja de forma minuciosamente justificado e comprovado, como ocorre no caso dos autos. Não obstante a juntada do pro-labore de fls. 19/24, na maioria das vezes utilizado somente para fins fiscais, autor é empresário condição funcional incompatível com os benefícios da justiça gratuita. Assim, emende o autor a petição inicial para constar o valor correto do valor da causa de acordo com o artigo 292 do CPC e recolher a taxa judiciária nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA 2023/113460, no valor de 1,5% do valor da causa e deverá ainda deve o(a) advogado(a) observar o Comunicado Conjunto nº 881/2020, com a regularização da anotação da guia das custas processuais de no sistema saj, procedendo indicação do nº da guia DARE para a queima no sistema. Recolha o autor a diligência do oficial de justiça para a citação pessoal dos menores. Deve o autor também juntar aos autos as certidões de nascimento dos menores tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da ação, segundo o artigo 320 do CPC. E por fim, deve o autor ainda juntar aos autos o termo de acordo juntamente com o sentença homologatória ou a cópia da sentença que consta o valor da pensão. Prazo para emenda: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que, em caso de indeferimento da inicial por ausência de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do provimento 2.739/2024, deverá a parte autora recolher o valor mínimo de 5 UFESPs. Recolha o autor a remuneração do conciliador(a)/mediador(a), independentemente do deferimento da gratuidade processual, que fixo em R$ R$ 82,41 - patamar básico da Tabela deRemuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na contados conciliadorescadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. ou Chave PIX: janeabj@terra.com.br. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP)

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