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Processo nº 1010405-22.2024.4.01.3315

ID: 316331119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010405-22.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLY JESUS DA SILVA PINA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010405-22.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VANDERLY JESUS DA SILVA PINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO - GO39928 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Estado De São Paulo e outros x Ortis Ribeiro Da Silva

ID: 295767727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006920-96.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE BIRIGüí

Polo Passivo:

ORTIS RIBEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MARTINS

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WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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GABRIEL RAHAL BERSANETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006920-96.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006920-96.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Município de Birigüí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ortis Ribeiro da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEPACIENTE DIAGNOSTICADO COM MESOTELIOMA PLEURAL BUSCA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NIVOLUMABE E IPILIMUMABE, REGISTRADOS NA ANVISA MAS NÃO INCORPORADOS PELO SUS, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADQUIRI-LOS. A SENTENÇA INICIAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE BIRIGUI AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. RECORREM OS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF E DOS TEMAS 6 E 1234, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; (II) A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEGAIS E PROBATÓRIAS EXIGIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ANULADA POR NÃO CONSIDERAR A LEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PELA CONITEC E POR NÃO OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS FÁRMACOS, CONFORME EXIGIDO PELOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. 4. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTENDO OS EFEITOS DA LIMINAR E DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA ANULADA POIS NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 2. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º, V E VI; ART. 927, III.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMAS 6 E 1234.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011366-89.2024.8.26.0224, REL. MARCIO KAMMER DE LIMA, J. 31/01/2025.APELAÇÃO Nº 1013771-78.2024.8.26.0554, REL. HELOISA MIMESSI, J. 19/03/2025.APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1014091-24.2023.8.26.0309, REL. MÔNICA SERRANO, J. 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Rodrigo Martins (OAB: 219634/SP) - 1º andar

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Marcelo Tedde x Viação Bonavita Transportes E Turismo Ltda

ID: 280976067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016516-24.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEDDE

Polo Passivo:

VIAçãO BONAVITA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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FELIPE MANTOVANI

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ADV: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP) Processo 1016516-24.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Tedde - Reqdo: Viação Bonavita Transpo… ADV: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP) Processo 1016516-24.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Tedde - Reqdo: Viação Bonavita Transportes e Turismo Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. MARCELO TEDDE move a presente "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS" contra VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA e JOSÉ FAUSTO DE VASCONCELOS, alegando, em suma, que, o segundo réu, na condução de veículo do primeiro, abalroou sua motocicleta, causando-lhe danos materiais e morais. Requer, assim, a indenização respectiva. Citados, VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA e JOSÉ FAUSTO DE VASCONCELOS contestaram o pedido alegando, em suma, que foi autor que, pela direita, tentou ultrapassar o ônibus, dando causa ao acidente. (fls. 85/112) Houve réplica (fls. 146/157) e o feito foi saneado (fls. 166/167), determinando-se a realização de prova pericial em acidente de trânsito, cujo laudo sobreveio aos autos (fls. 199/222), encerrando-se a instrução, com a juntada de memoriais das partes (fls. 240/284). É o relatório. Decido: O pedido é improcedente. Com efeito, foi o próprio autor quem deu causa ao acidente. Isso porque, no afã de ultrapassar o ônibus, invadiu a faixa zebrada e, não tendo espaço suficiente, atingiu aquele veículo. É verdade que o autor discorda das conclusões do laudo pericial conforme manifestação de fls. 232/235. Ali diz que, não obstante a existência de ponto cego, o condutor do ônibus teria condições de avistar a motocicleta, indicando fotografias do lado esquerdo do ônibus. De plano, tem-se que a divergência não pode ser alçada à categoria de impugnação porque o autor não requereu a oitiva do louvado para esclarecimentos, nem apresentou quesitação suplementar. Trata-se, assim, de mera divergência. E, também de plano, nota-se que o acidente ocorreu com a parte direita do ônibus, não se compreendendo toda a argumentação ilustrada com fotografias do lado esquerdo do coletivo. De todo modo, a perícia não concluiu que o condutor do ônibus, por haver ponto cego, não viu o motociclista; o que disse foi que o motociclista, vendo o ônibus, tentou ultrapassá-lo pela direita, invadindo a área zebrada em razão do pouco espaço. Não obstante tenha o louvado feito referência a ponto cego, o problema não foi o motorista não ter notado uma motocicleta que se encontrava no local, mas não poder prever que uma motocicleta se posicionaria ali. Assim, nada arrosta as conclusões da prova pericial. Ademais, foi claro o perito, mesmo ao considerar a possibilidade de os veículos encontrarem-se emparelhados no semáforo, concluir pela impossibilidade de os fatos terem ocorrido como dito pelo autor, vez que: "Embora o motociclista estivesse aguardando sua vez de realizar a conversão, o ônibus já estava no limite da zona zebrada, porém devemos lembrar que o tempo de reação do motociclista é muita mais rápido que do ônibus, portanto situação improvável, se o ônibus e moto estavam lado a lado, a moto com certeza faria a conversão a direita antes do ônibus." E, nesse contexto, nada havendo a desautorizar as conclusões do expert, o caso é mesmo de não acolhimento da pretensão do autor. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por MARCELO TEDDE contra VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA e JOSÉ FAUSTO DE VASCONCELOS e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1010405-66.2023.8.11.0042

ID: 316035480

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010405-66.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON ROGER ALENCAR

Citação

Advogados:

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1010405-66.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Carmindo de Campos, 2109, ESQUINA COM A RUA BAHIA, Jardim Paulista, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: HUDSON ROGER ALENCAR FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO, digitei. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010405-53.2015.8.26.0002

ID: 276968959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010405-53.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO HYNOVE - ODONTOLOGIA SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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FERNANDA BARRUECO PINHEIRO E SILVA

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ADV: Fernanda Barrueco Pinheiro E Silva (OAB 330719/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP) Processo 1010405-53.2015.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectda: Hynove - Odontologia São Paul… ADV: Fernanda Barrueco Pinheiro E Silva (OAB 330719/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP) Processo 1010405-53.2015.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectda: Hynove - Odontologia São Paulo LTDA, David Francisco da Silva Neto - Vistos. SERVENTIA: Juntar o resultado da pesquisa de fls. 477. Fls. 362/363, item a: O art. 866 do CPC autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º do mesmo artigo estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tal como a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade. 3. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária ou se concorda com a nomeação da parte executada. Saliento não haver perito à disposição desse juízo para essa finalidade. 4. Fls. 362/363, item b: Trata-se de pedido de penhora das quotas sociais integrantes do patrimônio do executado David. Cumpre mencionar, a esse respeito, que, diferentemente da penhora do faturamento de empresa, nos quais a lei é expressa quanto à subsidiariedade, por expressa opção do legislador a penhora de quotas sociais não segue tal regramento. Nesse sentido: PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais de titularidade de coexecutado, ao argumento de que o pedido viola a ordem de penhora do artigo 835 do CPC - Possibilidade - Ordem de penhora preferencial - Execução que é feita em benefício do credor, ressalvada a forma menos gravosa ao executado - Inexistência de outros bens passíveis de penhora - Penhora de quotas sociais prevista nos artigos 835, IX, e 861 do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20586290620188260000 SP 2058629-06.2018.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 15/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2019). No mais, diante da inércia da parte executada quanto ao adimplemento da dívida, é juridicamente possível a penhora de quotas sociais integrantes do seu patrimônio. Para tanto, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para que traga aos autos: ficha cadastral completa (e não simplificada) das pessoas jurídicas indicadas. Cumpridas tal determinação, tome-se por termo a penhora das cotas da parte executada nas sociedades indicadas. 5. Expeça-se mandado de penhora para cumprimento na pessoa da parte executada. 6. Oficie-se a Junta Comercial do Estado para registro da penhora das referidas cotas. 7. A avaliação das cotas será determinada após a formalização da penhora. Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte exequente comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto ao órgão. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. 8. A fim de evitar excesso de penhora, aguarde-se o cumprimento das determinações anteriores para, após, ser apreciado o pedido de penhora do imóvel, caso o resultado da pesquisa de fls. 477 seja positivo. Int.

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G. K. A. C. e outros x N. L. C.

ID: 310082037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010405-68.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. K. A. C. V. A. C.

Polo Passivo:

N. L. C.

Intimação

Advogados:

RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA

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ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA

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ARTUR DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1010405-68.2023.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.K.A.C. - - V.A.C. - N.L.C. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedido formulado pela parte… Processo 1010405-68.2023.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.K.A.C. - - V.A.C. - N.L.C. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, consolido a tutela antecipada deferida às fl. 134, para: (a) estabelecer a guarda compartilhada da infante G.K.A.C. entre os genitores, fixando-se a residência da menor no lar materno; (b) fixar o regime de convivência paterno-filial conforme delineado na fundamentação desta sentença, de modo a assegurar o contato regular e previsível entre pai e filha; (c) condenar o réu, Nelson Lima Cordeiro, ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha, no valor correspondente a 17% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício formal, ou, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma, em montante equivalente a 50% do salário-mínimo nacional vigente. O percentual incidente sobre os rendimentos líquidos abrangerá o 13º salário, férias e seu respectivo terço constitucional, horas extras, adicionais de qualquer natureza e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se as verbas rescisórias de natureza indenizatória, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento ou, na impossibilidade, por depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da infante, cujos dados constam nos autos (fl. 03). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para o réu e 30% para as autoras, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício à empregadora do réu, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento. O ofício deverá ter caráter genérico, a fim de que seja válido para a atual e futuras empregadoras. Com a disponibilização do ofício nos autos, deverá a z. serventia, por ato ordinatório, intimar as partes. Incumbirá à representante da alimentada protocolizar o ofício junto à empregadora do alimentante, comprovando nos autos, no prazo de 05 dias. Por sua vez, julgo procedentes os pedidos formulados em reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) decretar o divórcio do casal Nelson Lima Cordeiro e Valéria Alves Cordeiro; (b) determinar que a autora volte a utilizar o nome de solteira, qual seja: Valeria Alves. Condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade, no valor de R$ 700,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Esta sentença serve como mandado de averbação, devendo o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Barueri/SP proceder à averbação do divórcio no assento de casamento lavrado sob o nº 115840 01 55 2017 2 00191 115 0056296 74 (fls. 147/148). Ressalte-se que, para os fins acima, as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme se verifica às fls. 27/28 e 134. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Barueri, 26 de junho de 2025. - ADV: ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA (OAB 110675/SP), ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA (OAB 110675/SP), ARTUR DA SILVA OLIVEIRA (OAB 365998/SP), RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA (OAB 367498/SP)

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Processo nº 1010405-28.2025.8.26.0576

ID: 293405516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010405-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, compr… Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Mateus da Silva Abade. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0000088-23.2007.8.05.0246

ID: 278109756

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000088-23.2007.8.05.0246

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000088-23.2007.8.05.0246 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000088-23.2007.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: FRANCISCO MENDES PEREIRA Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Conforme o § 4.º do artigo 485 do Código de Processo Civil, após a apresentação da contestação, o autor não pode desistir da ação sem a anuência do réu. No entanto, consigne-se que a recusa do réu à desistência deve ser devidamente justificada, uma vez a simples oposição sem um fundamento válido pode configurar abuso de direito. Nesses casos, o juiz tem a prerrogativa de suprir a concordância e homologar a desistência. No contexto de um pedido de aposentadoria por idade, trata-se de um direito de caráter alimentar, ou seja, indisponível e insuscetível de renúncia. Por essa razão, a autarquia não possui justificativa legítima para se opor ao pedido de desistência formulado pelo autor. Nesse sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO . DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELEVANTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art . 485, VIII, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, a resistência a tal pretensão ser devidamente fundamentada em justificativa plausível, sob pena de inaceitável abuso de direito. 2. A objeção do réu não fundada em argumentação razoável apta a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento exigido à autora para que esta renuncie aos direitos básicos previdenciários . 3. A determinação de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário evidencia notória inconstitucionalidade, não sendo compatível com a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao assegurar o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a aplicação da prescrição do fundo de direito e a sujeição a prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário. Nessa perspectiva, assim como se configura ilegítima a submissão de preceito temporal ao direito à previdência social, condicionar a desistência da parte autora à renúncia a direito fundamental previdenciário sobre o qual se funda a ação também reveste-se de ilegalidade, notadamente naqueles casos em que ausentes razões relevantes para tal. Esta Segunda Turma já externou entendimento no mesmo sentido . ( AC 1010405-54.2021.4.01 .9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) 4. Na hipótese, a parte autora não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, contudo a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa senda, deve a sentença ser mantida, com a homologação de seu pedido de desistência. 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10105066220194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) Em qualquer caso, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial (art. 200, Parágrafo único). Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, CPC, homologo a desistência e julgo o feito extinto sem resolução de mérito. Custas e honorários pela parte desistente (art. 90, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade antes deferida. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se com a baixa devida. P.R.I. Serra Dourada, Bahia, data do sistema. Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 1010405-43.2024.8.11.0006

ID: 258881901

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-43.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GELSON CANDEIAS MARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010405-43.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: GELSON CANDEIAS MARIA EXECUTADO: CLOVIS MARCOS GIMENEZ BARBOSA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010405-43.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: GELSON CANDEIAS MARIA EXECUTADO: CLOVIS MARCOS GIMENEZ BARBOSA Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram esgotadas as tentativas de localização de penhora em desfavor da parte devedora, embora diversas pesquisas tenham sido realizadas perante os sistemas disponíveis ao Juízo. Logo, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do exaurimento das diligências destinadas à satisfação da execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de bens penhoráveis do executado justifica a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis. 3. A execução nos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, sendo inviável a indefinida repetição de atos processuais sem perspectiva de êxito. 4. O exequente requereu diversas diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso, o que impõe a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 5. O entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que, ante a ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, por falta de eficiência da prestação jurisdicional. 6. Cabe ao credor indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, não podendo o processo ser mantido indefinidamente na expectativa de eventual futura localização de patrimônio. 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de bens penhoráveis do executado nos Juizados Especiais Cíveis justifica a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, vedada a indefinida reiteração de atos processuais.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, artigo 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 8027295-91.2017.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). De outro modo, destaco que, uma vez arquivado o processo, caberá à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário. Alerto que não será admitido o desarquivamento para simples requerimento de buscas de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo sem a comprovação da alteração na situação econômico-financeira do executado[1], bem como, a execução do crédito não ter sido alcançada pela prescrição. Desse modo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, DETERMINO o arquivamento do presente. DEFIRO a expedição de certidão de dívida, a qual poderá o credor protestá-la ou efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE[2], ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] - N.U 8010336-80.2015.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; - TJ-DF 07117609320248070000 1890909, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024. [2] - ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Processo nº 1010405-74.2025.8.26.0011

ID: 313766409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010405-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MACHADO DE CARVALHO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FRANCO SANTOS

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Processo 1010405-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Machado de Carvalho Lemos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Es… Processo 1010405-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Machado de Carvalho Lemos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FILIPE FRANCO SANTOS (OAB 13694/MA)

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