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"1010405-24.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Joeza Rogerio Chavier x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308756270

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608379-45.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOEZA ROGERIO CHAVIER

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOEZA ROGERIO CHAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS a c… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOEZA ROGERIO CHAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram os documentos de evs. 1.2/1.12. Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação em ev. 16.1. Em seguida, a autora pugna pela extinção do feito, com fundamento em desistência (ev. 21.1). Intimado, o INSS condicionou seu consentimento quanto a desistência da ação à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a demanda (ev. 25.1). Intimado acerca da proposta do INSS, o autor se manteve inerte (ev. 29.0). Vieram os autos conclusos. Decido. A desistência do prosseguimento do processo é ato unilateral da parte autora/exequente, através do qual se renuncia ao processo como meio de solução do litígio (art. 200, do CPC). É também ato incondicionado enquanto não for apresentada defesa (art. 485, § 4º, do CPC). No caso dos autos, verifico que a requerente pugna pela extinção da demanda com fun-damento em desistência, não havendo apresentados outras razões para o seu pedido (ev. 28.1). Nessa circunstância, devidamente intimado para se manifestar quanto ao pedido autoral, o INSS requer que a autora renuncie ao direito que funda a ação, condicionando seu con-sentimento (ev. 30.1). Contudo, em que pese o posicionamento da autarquia requerida, depreendo que a desis-tência da ação não está condicionada à renúncia ao direito ora buscado pela autora, haja vista tratar-se de direito previdenciário, não sendo passível de renúncia. Nesse diapasão, o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6096 prevê que o núcleo essencial do direito fundamental à previdência soci-al é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao rece-bimento de benefício previdenciário. (ADI 6096, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribu-nal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Logo, depreendo que o argumento do INSS não deve prosperar, tendo em vista que con-dicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia do direito ao benefício previdenci-ário tratar-se de medida inconstitucional e incompatível com a interpretação constitucional conferida pelo c. Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIO-NAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SEN-TENÇA. CONDICIONADA A DESIS-TÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRE-TAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DI-REITO PREVIDENCIÁRIO. DISCOR-DÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desis-tência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciá-rio revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tri-bunal Federal ao reconhecer o caráter fun-damental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previ-denciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é con-dicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdên-cia social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEM-BARGADOR FEDERAL RAFAEL PAU-LO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI-ÁRIO: AGRAVO INTERNO. APOSEN-TADORIA POR IDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU CONDICIONADA À RENÚNCIA. DI-REITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 1. O be-nefício previdenciário é direito indisponível, não podendo ser objeto de renúncia, razão pela qual, a condição imposta pelo réu à acei-tação de eventual desistência da ação, não se aplica à espécie. 2. O réu não pode, sem fun-damentada justificativa, opor-se ao pedido de desistência da ação formulado pela parte au-tora. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037949-87.2015.4.03.9999, Rel. Desem-bargador Federal INES VIRGINIA PRA-DO SOARES, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020). Sendo assim, não obstante a ausência de consentimento do INSS acerca do pedido de desistência do autor, depreendo que tal circunstância não constitui óbice para a extinção da ação. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCES-SO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa em R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, mantenho em seu favor o benefício da gratuidade da justiça, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Adelina Da Cruz Barreto x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282429483

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608811-64.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA DA CRUZ BARRETO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALDELINA DA CRUZ BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS … SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALDELINA DA CRUZ BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS a conceder benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade. Com a inicial vieram os documentos de evs. 1.2/1.11. Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação em ev. 11.1. Em seguida, o autor pugna pela extinção do feito, com fundamento em desistência (ev. 16.1). Intimado, o INSS condicionou seu consentimento quanto a desistência da ação à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a demanda (ev. 20.1). Intimado acerca da proposta do INSS, o autor se opôs e manteve o pedido de homologação da desistência (ev. 24.1). Vieram os autos conclusos. Decido. A desistência do prosseguimento do processo é ato unilateral da parte autora/exequente, através do qual se renuncia ao processo como meio de solução do litígio (art. 200, do CPC). É também ato incondicionado enquanto não for apresentada defesa (art. 485, § 4º, do CPC). No caso dos autos, verifico que a requerente pugna pela extinção da demanda com fun-damento em desistência, não havendo apresentados outras razões para o seu pedido (ev. 28.1). Nessa circunstância, devidamente intimado para se manifestar quanto ao pedido autoral, o INSS requer que a autora renuncie ao direito que funda a ação, condicionando seu con-sentimento (ev. 20.1). Contudo, em que pese o posicionamento da autarquia requerida, depreendo que a desis-tência da ação não está condicionada à renúncia ao direito ora buscado pela autora, haja vista tratar-se de direito previdenciário, não sendo passível de renúncia. Nesse diapasão, o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6096 prevê que o núcleo essencial do direito fundamental à previdência soci-al é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao rece-bimento de benefício previdenciário. (ADI 6096, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribu-nal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Logo, depreendo que o argumento do INSS não deve prosperar, tendo em vista que con-dicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia do direito ao benefício previdenci-ário tratar-se de medida inconstitucional e incompatível com a interpretação constitucional conferida pelo c. Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIO-NAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SEN-TENÇA. CONDICIONADA A DESIS-TÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRE-TAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DI-REITO PREVIDENCIÁRIO. DISCOR-DÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desis-tência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciá-rio revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tri-bunal Federal ao reconhecer o caráter fun-damental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previ-denciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é con-dicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdên-cia social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEM-BARGADOR FEDERAL RAFAEL PAU-LO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI-ÁRIO: AGRAVO INTERNO. APOSEN-TADORIA POR IDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU CONDICIONADA À RENÚNCIA. DI-REITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 1. O be-nefício previdenciário é direito indisponível, não podendo ser objeto de renúncia, razão pela qual, a condição imposta pelo réu à acei-tação de eventual desistência da ação, não se aplica à espécie. 2. O réu não pode, sem fun-damentada justificativa, opor-se ao pedido de desistência da ação formulado pela parte au-tora. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037949-87.2015.4.03.9999, Rel. Desem-bargador Federal INES VIRGINIA PRA-DO SOARES, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020). Sendo assim, não obstante a ausência de consentimento do INSS acerca do pedido de desistência do autor, depreendo que tal circunstância não constitui óbice para a extinção da ação. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCES-SO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil) reais. Contudo, defiro em seu favor o be-nefício da gratuidade da justiça, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibi-lidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Adelina Da Cruz Barreto x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282414420

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608811-64.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA DA CRUZ BARRETO

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALDELINA DA CRUZ BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS … SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALDELINA DA CRUZ BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS a conceder benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade. Com a inicial vieram os documentos de evs. 1.2/1.11. Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação em ev. 11.1. Em seguida, o autor pugna pela extinção do feito, com fundamento em desistência (ev. 16.1). Intimado, o INSS condicionou seu consentimento quanto a desistência da ação à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a demanda (ev. 20.1). Intimado acerca da proposta do INSS, o autor se opôs e manteve o pedido de homologação da desistência (ev. 24.1). Vieram os autos conclusos. Decido. A desistência do prosseguimento do processo é ato unilateral da parte autora/exequente, através do qual se renuncia ao processo como meio de solução do litígio (art. 200, do CPC). É também ato incondicionado enquanto não for apresentada defesa (art. 485, § 4º, do CPC). No caso dos autos, verifico que a requerente pugna pela extinção da demanda com fun-damento em desistência, não havendo apresentados outras razões para o seu pedido (ev. 28.1). Nessa circunstância, devidamente intimado para se manifestar quanto ao pedido autoral, o INSS requer que a autora renuncie ao direito que funda a ação, condicionando seu con-sentimento (ev. 20.1). Contudo, em que pese o posicionamento da autarquia requerida, depreendo que a desis-tência da ação não está condicionada à renúncia ao direito ora buscado pela autora, haja vista tratar-se de direito previdenciário, não sendo passível de renúncia. Nesse diapasão, o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6096 prevê que o núcleo essencial do direito fundamental à previdência soci-al é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao rece-bimento de benefício previdenciário. (ADI 6096, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribu-nal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Logo, depreendo que o argumento do INSS não deve prosperar, tendo em vista que con-dicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia do direito ao benefício previdenci-ário tratar-se de medida inconstitucional e incompatível com a interpretação constitucional conferida pelo c. Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIO-NAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SEN-TENÇA. CONDICIONADA A DESIS-TÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRE-TAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DI-REITO PREVIDENCIÁRIO. DISCOR-DÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desis-tência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciá-rio revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tri-bunal Federal ao reconhecer o caráter fun-damental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previ-denciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é con-dicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdên-cia social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEM-BARGADOR FEDERAL RAFAEL PAU-LO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI-ÁRIO: AGRAVO INTERNO. APOSEN-TADORIA POR IDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU CONDICIONADA À RENÚNCIA. DI-REITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 1. O be-nefício previdenciário é direito indisponível, não podendo ser objeto de renúncia, razão pela qual, a condição imposta pelo réu à acei-tação de eventual desistência da ação, não se aplica à espécie. 2. O réu não pode, sem fun-damentada justificativa, opor-se ao pedido de desistência da ação formulado pela parte au-tora. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037949-87.2015.4.03.9999, Rel. Desem-bargador Federal INES VIRGINIA PRA-DO SOARES, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020). Sendo assim, não obstante a ausência de consentimento do INSS acerca do pedido de desistência do autor, depreendo que tal circunstância não constitui óbice para a extinção da ação. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCES-SO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil) reais. Contudo, defiro em seu favor o be-nefício da gratuidade da justiça, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibi-lidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

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