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Processo nº 1010454-88.2023.4.01.3900

ID: 312075287

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010454-88.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

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VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010454-88.2023.4.01.3900 AUTOR: ANTONIO COSTA CARVALHO REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010454-88.2023.4.01.3900 AUTOR: ANTONIO COSTA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. De acordo com a legislação os requisitos essenciais para a concessão do benefício são: (i) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; (ii) A qualidade de dependente do requerente. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Nas hipóteses em que o falecimento ocorrer após 12/11/2019, a pensão por morte deverá se sujeitar às regras da EC 103/2019, com a definição do valor da pensão devida conforme às regras abaixo descritas: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Sendo esse o contexto normativo e jurisprudencial, passa-se à análise do caso concreto. No caso em análise, o óbito da pretensa instituidora, Maria do Carmo Costa, ocorrido em 02/02/2020 está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (Id. 1662681953, pág 16). Quanto à qualidade de segurado, até a data do óbito o de cujus recebia aposentadoria por idade, circunstância que determina o reconhecimento do seu vínculo com a previdência, nos termos do que dispõe o art. 15, I da Lei 8.213/1991. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito à pensão ao filho maior inválido, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/1991. O dependente maior inválido tem direito à pensão por morte, desde que comprove a invalidez tanto no momento do óbito quanto a sua permanência ao longo do tempo. In casu, foram juntados aos autos a certidão de óbito do genitor do requerente (Id. 1519441388), laudos médicos particular, emitido em 2021 (Id. 1519441376), Cadúnico, com data de atualização em 2022, além de documentos pessoais. Da análise do Laudo Médico (Id: 1825238156), é possível constatar que a incapacidade que acomete o autor revela-se de natureza temporária, conforme demonstrado nos autos, com previsão de reabilitação e cessação do quadro incapacitante no prazo estimado de seis meses. Tal condição afasta a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de filho inválido maior de 21 anos, uma vez que, nos termos do art. 16, inciso I, combinado com o § 4º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, apenas os filhos maiores de 21 anos que sejam permanentemente inválidos fazem jus ao referido benefício. A legislação previdenciária exige que a invalidez seja permanente e preexistente ao óbito do segurado, requisitos que não se verificam no presente caso, razão pela qual não há respaldo legal para a concessão do benefício pleiteado. Não comprovada a invalidez permanente, o autor não faz jus a concessão da pensão por morte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s)contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010454-61.2022.4.01.9999

ID: 279746760

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010454-61.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DOS REIS ALVES

Acórdão

Advogados:

NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

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LAMMYA NUNES MUNIZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010454-61.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : GILBERTO DOS REIS ALVES ADVOGADO(A) : NILSON NUNES BALDUINO DA L… Apelação/Remessa Necessária Nº 1010454-61.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : GILBERTO DOS REIS ALVES ADVOGADO(A) : NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA (OAB MG092080) ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária contra o INSS pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa decorrente de lombociatalgia e discoartrose lombar. 2. O juízo deferiu tutela antecipada para o restabelecimento do auxílio-doença e, na sentença, reconheceu a incapacidade total e permanente do autor, determinando a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data do indeferimento administrativo. Foram fixados honorários de sucumbência em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, juros de mora conforme a Lei 11.960/2009 e correção monetária conforme o Tema 810 do STF. 3. O autor opôs embargos de declaração questionando a fixação do termo inicial do benefício e a submissão da sentença ao reexame necessário. O juízo acolheu os embargos para ajustar o termo inicial para a data da cessação indevida (05/09/2010) e afastar a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. O INSS apelou sustentando: (i) inexistência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial; (ii) caso reconhecida a incapacidade, que esta seria temporária, justificando apenas o auxílio-doença; (iii) necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário, dado o valor das parcelas vencidas; (iv) fixação do termo inicial na data da juntada do laudo pericial ou, alternativamente, na data da citação; (v) revogação da gratuidade de justiça, pois a concessão do benefício afastaria a hipossuficiência; (vi) fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; (vii) aplicação do INPC como índice de correção monetária; e (viii) restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, em caso de reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a parte autora está incapacitada para o trabalho e se faz jus à aposentadoria por invalidez; (ii) estabelecer o termo inicial do benefício concedido; (iii) analisar a revogação da gratuidade de justiça; e (iv) fixar o índice de correção monetária aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Remessa necessária: O juízo afastou corretamente o reexame necessário, pois, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, ele não se aplica quando o valor da condenação não atinge mil salários mínimos. Além disso, a Súmula 490 do STJ não se aplica a sentenças ilíquidas em feitos previdenciários, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. Incapacidade laboral: A perícia médica realizada em 26/11/2018 diagnosticou o autor com lombalgia crônica e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente. No entanto, considerando sua idade avançada (69 anos) e suas condições socioeconômicas, restou demonstrada a impossibilidade de reabilitação para outras atividades. Assim, o conjunto probatório comprova a incapacidade total e permanente do segurado, justificando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme jurisprudência do STJ e da TNU (Súmula 47 da TNU). 8. Termo inicial do benefício: O termo inicial dos benefícios por incapacidade deve ser fixado, em regra, na data do requerimento administrativo ou, em caso de cessação indevida, no dia seguinte ao da suspensão do benefício anterior. No caso, considerando que a cessação administrativa ocorreu em 05/09/2010, que o laudo pericial não determinou com precisão o início da incapacidade e que a doença incapacitante é a mesma deve prevalecer a data da cessação indevida, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.795.790/RS). 9. Gratuidade de justiça: O fato de o segurado receber valores atrasados não configura, por si só, mudança na sua condição financeira que justifique a revogação da gratuidade de justiça. O STJ entende que a percepção de créditos acumulados por erro da Administração não descaracteriza a hipossuficiência (AgInt no AREsp 2.081.592/SP). Assim, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 10. Correção monetária: A sentença determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Entretanto, nos termos do Tema 905 do STJ, os débitos previdenciários devem ser corrigidos pelo INPC até 09/12/2021 e, após essa data, pela taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Dessa forma, o índice correto é aquele previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais: Não cabe majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois houve provimento parcial do recurso, restrito aos consectários da condenação, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.059, REsp 1.864.633/RS). IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação parcialmente provido para determinar que a correção monetária seja calculada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal mais atualizado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte para determinar a correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal mais atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1010454-42.2024.4.01.3904

ID: 322273332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010454-42.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010454-42.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010454-42.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES - PA21679 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor da pensão – FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO – está provada, conforme certidão de óbito que instrui o feito, com óbito em 22/03/2024. Por sua vez, o CNIS se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que o falecido, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado do RGPS, já que recebia benefício de aposentadoria por idade (NB 2674509235-0), o qual somente veio a cessar com o advento do óbito. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para o contrato da sociedade Recanto Vere firmado em 2023 onde o falecido consta como companheiro d autora, abertura de consta no brdesco pelo falecido onde consta o nome da autora como companheira, os endereços em comum; o fato de o demandante ter em sua posse os documentos pessoais do falecido; a comprovação da existência de filhos em comum, não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação conjugal declarada não tenha perdurado até o evento morte. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do óbito (22/03/2024), visto que requerido o benefício no prazo de 90 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta que a relação matrimonial perdurou por mais de 2 (dois) anos e o fato de a requerente contar com mais 70 anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) à implantar (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 22/03/2024, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO Vínculo com o instituidor Companheiro(a) DIB 22/03/2024 DIP 01/05/2025 Duração vitalício Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica).

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Processo nº 1001070-73.2024.8.11.0014

ID: 300947567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, em desfavor do Município de Poxoréu/MT, qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 663.696/MG, reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, bem assim que aos procuradores são conferidas prerrogativas profissionais, dentre elas o julgado do STF ARE 1464986 AgR. Todavia, alega que tais prerrogativas dos procuradores efetivos vêm sendo desrespeitadas no Município de Poxoréu/MT, conforme as informações prestadas nos autos da PAP n° 1000547- 61.2024.8.11.0014, – “6. Quanto aos honorários sucumbenciais e/ou administrativo fiscais (dívidas ativas) são rateados entre os efetivos e comissionados ou apenas reteados entre os efetivos? R: São rateados entres os efetivos e comissionados ” (Id. 169252105, págs. 01/03), Nesse sentido, considerando a violação das prerrogativas dos procuradores do Município de Poxoréu/MT, pugna, liminarmente, que o requerido seja compelido de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos (judiciais e extrajudiciais) aos cargos comissionados, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 171496931, que deferiu o pedido de urgência. Citado, o réu apresentou contestação, Id. 177519220. Réplica apresentada no Id. 177529640. A parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado, Id. 180419127. Instado, o Ministério Público manifestou por sua não intervenção, Id. 173089459. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de direito está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e de fato, satisfatoriamente delineada. A presente ação civil pública versa sobre eventual irregularidade no repasse de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador Geral do Município, em razão do exercício de cargo de confiança. Conforme já exposto pela decisão liminar de id. 171496931, há entendimento jurisprudencial sedimentado vedando o rateio de honorários sucumbenciais devidos aos Procuradores Municipais, enquanto prestadores de serviço público vinculados em regime estatutário e submetidos a regime próprio, ao Procurador Geral e demais cargos de nomeação da autoridade administrativa. Novamente, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ED AgR RE: 1064618/SP no sentido de que o ocupante de cargo de comissão não pode realizar as atribuições de assessoramento jurídico, próprias do Procurador Municipal: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não há previsão constitucional de obrigação aos municípios de criação de órgão de advocacia pública. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que é inconstitucional norma que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ED-AgR RE: 1064618 SP - SÃO PAULO 2126846- 72.2016.8.26.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe069 05-04-2019) Por consequência, não podendo exercer a atividade de Procurador Municipal, os agentes comissionados nomeados para exercer função de cunho executivo também não fazem jus ao pagamento de verba honorária estritamente ligada ao exercício de tal múnus. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADORGERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJMT, 1010454-44.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 10/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022) (destaques nossos) Ademais, recentemente, a matéria foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que também entendeu que o Procurador Geral não reúne os requisitos para integrar o rateio de honorários: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL NO RATEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município visando reformar decisão que deferiu tutela antecipada em ação civil pública, determinando que o Procurador-Geral do Município não seja incluído no rateio de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, destinados exclusivamente aos procuradores ocupantes de cargos efetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Procurador-Geral do Município, cargo comissionado, possui direito ao rateio dos honorários advocatícios, à luz do art. 68, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 227/2024 e da Emenda Constitucional nº 113/2023, em face do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a destinação exclusiva desses honorários aos procuradores de carreira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e entendimento majoritário indicam que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente aos advogados públicos de carreira, respeitando o teto constitucional, conforme ADI nº 6053. 4. A decisão agravada está em consonância com o art. 37, XI, da Constituição Federal e com precedentes vinculantes do STF, que asseguram o rateio apenas entre procuradores efetivos, excluindo cargos comissionados. 5. A Lei Complementar n. 227/2024 não pode contrariar os preceitos constitucionais ou a jurisprudência vinculante, de modo que o cargo de Procurador-Geral, apesar de desempenhar funções de representação jurídica, não reúne os requisitos para integrar o rateio de honorários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a exclusividade aos procuradores de carreira, conforme jurisprudência consolidada, sendo vedada a inclusão de cargos comissionados, como o de Procurador-Geral, no rateio de tais verbas." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6053, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 23.04.2019; TJMT, ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Órgão Especial, j. 17.10.2024. (TJMT, 1027745-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) (destaques nossos) Deste modo, não resta alternativa senão a procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de CONDENAR a parte ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de repassar os honorários sucumbenciais e administrativos fiscais a ocupantes de cargos comissionados. Por consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida pela decisão de Id. 171496931. Sem condenação em custas e despesas processuais, uma vez que o réu é isento. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, uma vez que inferior a 200 salários-mínimos, considerando a natureza da causa, o julgamento antecipado do feito, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dispendido para tanto, além dos mais critérios descritos no art. 85, §2º, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações devidas. Poxoreu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 0008353-21.2025.8.26.0562

ID: 328208499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008353-21.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NOBREGA MANCIO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008353-21.2025.8.26.0562 (processo principal 1010454-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Caroline Nobrega Mancio Bueno - Vistos … Processo 0008353-21.2025.8.26.0562 (processo principal 1010454-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Caroline Nobrega Mancio Bueno - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB 314156/SP)

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Processo nº 1035495-71.2024.8.11.0000

ID: 310063768

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1035495-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO XAVIER GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1035495-71.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1035495-71.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos, Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 00.177.279/0001-83 (REU), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RODRIGO XAVIER GUIMARAES - CPF: 024.835.861-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por entidade de classe estadual contra leis complementares do Município de Rondonópolis que criaram cargos comissionados para o exercício de funções de advocacia pública municipal. 2. Fatos relevantes: (i) criação de cargos comissionados de Assessor Jurídico, Coordenador de Assessoria Jurídica e Procuradores Adjuntos; (ii) atribuição legal e prática dessas funções a ocupantes de cargos comissionados; (iii) manifestação do Ministério Público pela parcial procedência, com interpretação conforme aos cargos de Assessores Jurídicos, mantendo os cargos de Procuradores Adjuntos por entender que possuem funções de chefia; (iv) comprovação documental de que todos os cargos impugnados exercem funções típicas da advocacia pública, como emissão de pareceres e representação judicial. 3. Requerimentos do recurso: (i) declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que permitem a ocupação, por comissionados, de funções típicas de advocacia pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a criação de cargos comissionados para o exercício de funções típicas da advocacia pública viola o art. 215-A da Constituição Estadual e o art. 132 da Constituição Federal; (ii) estabelecer a necessidade de interpretação conforme à Constituição para restringir as atribuições desses cargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O exercício das funções de representação judicial e consultoria jurídica do Município é exclusivo de servidores efetivos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ADPF 1037/AP) e deste Tribunal de Justiça em casos análogos. 6. Restou demonstrado que, na prática, os cargos comissionados exercem funções típicas da advocacia pública, o que é vedado pela Constituição. 7. A declaração de inconstitucionalidade deve recair sobre as atribuições que exorbitam as funções de direção, chefia e assessoramento, mediante interpretação conforme à Constituição. 8. Modulação dos efeitos da decisão para eficácia ex nunc, com prazo de seis meses para o Município de Rondonópolis promover as adequações legislativas necessárias. IV. DISPOSITIVO 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme à Constituição para restringir as atribuições dos cargos comissionados, vedadas as funções típicas da advocacia pública. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT, em face de Leis Complementares do Município de Rondonópolis (ANEXO 1 – QUADRO SINÓPTICO- Id. 258139671), que estabelecem cargos em comissão para exercício de funções de advocacia pública municipal, notadamente os cargos de (i) Assessores Jurídicos em diversas Secretarias Municipais; (ii) Coordenador de Assessoria Jurídica; e (iii) Procurador Adjunto Fiscal, Procurador Geral Adjunto e Procurador Geral Adjunto II. A requerente alega, em síntese, que as leis impugnadas violam a Constituição Estadual de Mato Grosso, especialmente o art. 215-A, bem como princípios e normas constitucionais federais, por atribuírem a ocupantes de cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) funções exclusivas de procuradores municipais efetivos, os quais devem ingressar na carreira mediante concurso público. Sustenta que a representação judicial e extrajudicial do ente público municipal, bem como a consultoria jurídica, são atividades típicas da advocacia pública, que exigem provimento efetivo. O Município de Rondonópolis, por meio do seu Procurador-Geral, apresentou manifestação (ID 270451369, complementada pelo ID 279478874), suscitando preliminarmente a ilegitimidade ativa da associação autora e, no mérito, defendendo a constitucionalidade das normas impugnadas. Argumentou que as atribuições dos cargos em comissão em questão seriam típicas de direção, chefia e assessoramento e que a primeira lei criando cargos de Procurador Adjunto data de 2013, estando em vigor há mais de 10 anos sem questionamento. O Ministério Público Estadual, no ID 283463358, manifestou-se pela parcial procedência da ação, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos que tratam das atribuições dos Assessores Jurídicos do Poder Executivo de Rondonópolis, restringindo sua atuação às atividades de assessoria no âmbito interno das Secretarias, vedadas as atividades de consultoria jurídica e atuação judicial, próprias da advocacia pública. Entretanto, quanto aos cargos de Procurador Adjunto, entendeu não haver inconstitucionalidade, por conterem atribuições de direção e chefia. A Associação autora apresentou manifestação (ID 284468393) em relação ao parecer ministerial, apresentando provas de que os Procuradores Adjuntos Comissionados e Assessores Jurídicos estariam, de fato, exercendo atividades típicas de procuradores municipais efetivos, como a emissão de pareceres e a representação judicial do município. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R VOTO 1.Preliminares. 1.1 Legitimidade Ativa De início, a legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso está prevista no art. 124 da Constituição Estadual, que inclui, em seu inciso VIII, "federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual". A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM/MT é entidade de classe de âmbito estadual, com finalidade institucional ligada diretamente à defesa dos interesses da advocacia pública municipal. Verifico que a legitimidade ativa da mesma associação já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal em caso similar, conforme citado na petição inicial e confirmado pelo julgamento da ADI n. 1006405-86.2022.8.11.0000, de relatoria da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves. A pertinência temática está demonstrada, pois a entidade autora visa defender as prerrogativas dos procuradores municipais, que seriam usurpadas pelas leis impugnadas ao permitir que ocupantes de cargos em comissão exerçam funções típicas de procuradores efetivos. Assim, reconheço a legitimidade ativa da requerente. 1.2. Inépcia da petição inicial A alegação de inépcia da petição inicial, suscitada pelo Município de Rondonópolis, não merece acolhimento. A exordial contém os requisitos necessários à admissibilidade da ação, indicando precisamente os dispositivos legais impugnados e os fundamentos jurídicos do pedido, com clara exposição das razões da inconstitucionalidade alegada. 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA. A controvérsia central desta ação consiste em definir se as leis complementares impugnadas do Município de Rondonópolis, ao criarem cargos em comissão de assessores jurídicos em diversas secretarias municipais e de procuradores adjuntos na Procuradoria-Geral do Município, estariam violando regras e princípios constitucionais, em especial o art. 215-A da Constituição Estadual de Mato Grosso. 1. O regime jurídico da Advocacia Pública Municipal O art. 215-A da Constituição Estadual de Mato Grosso estabelece: "Incumbe à Procuradoria Jurídica a defesa do Município em toda e qualquer demanda, judicial ou extrajudicial." A questão fundamental é se as funções de advocacia pública municipal (representação judicial e extrajudicial do Município e consultoria jurídica) podem ser exercidas por ocupantes de cargos em comissão, ou se devem ser reservadas exclusivamente a servidores efetivos, aprovados em concurso público. O tema já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu na ADPF 1037/AP (julgada em 19/08/2024), que embora os Municípios não sejam obrigados a instituir Advocacia Pública Municipal, uma vez criada a Procuradoria Municipal, esta deve submeter-se ao regramento constitucional pertinente, aplicando-se a ela o art. 132 da Constituição Federal. Assim, as funções de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial/extrajudicial devem ser centralizadas na Procuradoria e exercidas por procuradores efetivos, não podendo ser delegadas a ocupantes de cargos em comissão. No mais, este e. Tribunal de Justiça vem analisando diversos casos semelhantes e o entendimento não destoa da APDF, vejamos: a) ADI nº 1010454-44.2020.8.11.0000: O Órgão Especial declarou inconstitucionais dispositivos da norma municipal que atribuíam a cargos comissionados (Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Assessores Jurídicos) funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. b) ADI nº 1015514-90.2023.8.11.0000: Decidiu-se pela inconstitucionalidade de norma municipal que equiparava o Procurador-Geral do Município, independentemente do exercício de cargo efetivo ou comissionado, ao de advogado público para efeito de participação no rateio dos honorários sucumbenciais. c) ADI nº 1028561-34.2023.8.11.0000: O Tribunal assentou que "a representação judicial do município está diretamente ligada ao conceito de advocacia pública, de modo que o exercício delas está reservado aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, os Procuradores Municipais." Conforme documentação acostada aos autos, foram criados 32 cargos de Assessor Jurídico, em comissão, em diversas secretarias municipais, além de 1 cargo de Coordenador de Assessoria Jurídica na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas. Verifico que várias das leis impugnadas atribuem a estes cargos funções como "emitir pareceres jurídicos", "prestar consultoria jurídica", "responder juridicamente às diligências", "supervisionar e acompanhar litígios que envolvam a Secretaria Municipal", conforme detalhado no quadro sinóptico anexado à petição inicial (ID 258139671). A autora comprovou com documentos que os ocupantes destes cargos efetivamente emitem pareceres jurídicos e realizam atividades próprias da advocacia pública (ID 284468393, págs. 5-8), o que ultrapassa o mero assessoramento interno das secretarias. Tais atribuições configuram nítido exercício de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, que, conforme a jurisprudência firmada, são exclusivas de procuradores municipais efetivos. As atividades descritas transcendem o mero assessoramento interno, caracterizando verdadeiro exercício de advocacia pública. Quanto aos cargos de Procurador Adjunto Fiscal, Procurador Geral Adjunto e Procurador Geral Adjunto II, o Ministério Público manifestou-se pela constitucionalidade, por entender que se tratam de cargos com atribuições de direção e chefia. Entretanto, constato que a autora juntou documentos (ID 284468393, págs. 3-4) comprovando que os ocupantes destes cargos atuam na representação judicial do Município e emitem pareceres jurídicos, desempenhando atividades típicas de procuradores efetivos, o que extrapola as funções de mera direção, chefia e assessoramento. Assim, embora estes cargos possam ter funções de chefia e direção, restou demonstrado que, na prática, eles também exercem atribuições privativas de procuradores municipais efetivos, o que é vedado pela Constituição. Diante da análise empreendida, verifico que as leis complementares impugnadas, ao atribuírem a cargos em comissão (assessores jurídicos e procuradores adjuntos) funções próprias da advocacia pública, violam o art. 215-A da Constituição Estadual e os arts. 37, II, e 132 da Constituição Federal (aplicável por simetria aos Municípios que optaram por criar Procuradoria Municipal). Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade não deve recair sobre os cargos em si, mas sobre as atribuições que exorbitam as funções de direção, chefia e assessoramento. Por isso, a interpretação conforme à Constituição mostra-se a técnica decisória mais adequada ao caso, para restringir o exercício das referidas funções exclusivamente aos procuradores efetivos, integrantes da carreira jurídica do Município. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedente a ação para: 1. Dar interpretação conforme à Constituição do Estado de Mato Grosso aos dispositivos das Leis Complementares do Município de Rondonópolis que tratam dos cargos de Assessores Jurídicos e Coordenador de Assessoria Jurídica, para que sua atuação seja restrita às atividades de assessoria no âmbito interno das Secretarias, vedadas as atividades de consultoria jurídica, emissão de pareceres e atuação judicial/extrajudicial, próprias da advocacia pública municipal; 2. Modulo os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc, com prazo de seis meses para que o Município de Rondonópolis promova as medidas legislativas cabíveis, restaurando a plena conformidade constitucional de sua estrutura administrativa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1010454-68.2025.8.11.0000

ID: 292156238

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010454-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010454-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Limitação de Fim de Semana] Relator: Des(a). RUI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010454-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Limitação de Fim de Semana] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA - CPF: 954.015.801-00 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA COMARCA DE NOBRES-MT (IMPETRADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – EXCESSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Não há previsão legal para a imposição de monitoramento eletrônico como forma de fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direito de limitação de final de semana, sendo tal medida desproporcional e incompatível com a natureza das penas substitutivas. O art. 146-B da Lei de Execução Penal elenca taxativamente as hipóteses de cabimento da monitoração eletrônica, sem contemplar o cumprimento da pena restritiva de direito de limitação de final de semana. Constitui excesso de execução penal determinar monitoramento eletrônico integral (por todos os dias da semana), quando a pena de limitação de final de semana restringe-se apenas a alguns dias específicos. A inexistência de casa de albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena não justifica a imposição de condição mais gravosa ao apenado, devendo o Estado adotar medidas alternativas menos invasivas para fiscalização do cumprimento da pena. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEIÇÃO em favor da paciente LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA contra ato do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que determinou a submissão da paciente ao monitoramento eletrônico no cumprimento de pena restritiva de direitos. Alega a impetrante, em síntese, que não há previsão legal para aplicação do monitoramento eletrônico em cumprimento de penas restritivas de direitos, exceto para fiscalizar limitação de frequência a lugares específicos, o que não é o caso. Sustenta que há excesso na execução, pois a paciente será monitorada por mais de 1000 dias, quando deveria ser fiscalizada apenas nos finais de semana correspondentes à pena imposta. Aponta desproporcionalidade da medida e defende que fiscalização pode se dar por outros meios menos gravosos. Em razão disso, requer liminarmente a suspensão da determinação de colocação de tornozeleira eletrônica, tudo nos termos do Art. 649 e do §1º, do Art. 660, ambos do Código de Processo Penal. No mérito, que sej concedida a ordem definitiva para afastar a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica ou, subsidiariamente, que seja realizado apenas nos finais de semana. (Id. 278733367). Com o fim de subsidiar a decisão desta relatoria, foram solicitadas as informações à autoridade aqui apontada como coatora (Id. 279357379). Solicitadas informações, a autoridade coatora informou que a paciente foi condenada como incursa nas penas do art. 17, caput, da Lei nº 10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal, tendo o Tribunal de Justiça substituído a pena por duas restritivas de direito. Esclareceu que determinou a instalação do monitoramento eletrônico por considerar que "a única forma possível de controle seria a utilização de tornozeleira eletrônica. Por esta razão, para não tornar a medida inócua, determinou-se a instalação do monitoramento" (Id. 279974876). Em decisão liminar (Id. 280931371), foi suspenso o cumprimento da decisão que determinou a colocação de tornozeleira eletrônica na paciente. Posteriormente, a autoridade coatora prestou novas informações, comunicando que determinou a expedição de ofício à Cadeia Pública de Nobres/MT para que procedesse à remoção da tornozeleira eletrônica e acolheu o pedido formulado pela reeducanda para alterar os horários de prestação de serviços à comunidade (Id. 282191874). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio da Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra manifestou-se pela concessão da ordem, com a ementa que segue: “Habeas corpus. Crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003). Decisão que determinou o uso de monitoramento eletrônico na pena restritiva de direito. Razões da impetração: Objetiva-se a suspensão da ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. Procedência. Ausência de previsão legal para a fiscalização de pena restritiva de direito por meio de tornozeleira eletrônica. Princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de substituição da modalidade de cumprimento por medida menos gravosa. Parecer pela concessão da ordem.” (Id. 286336869). É o relatório. V O T O R E L A T O R Excelentíssimos Senhores Desembargadores: O presente Habeas Corpus questiona a legalidade da determinação judicial que impôs à paciente o uso de tornozeleira eletrônica para fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos de limitação de final de semana. De início, importa contextualizar que a paciente foi condenada pelo crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03 à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em sede recursal, esta Segunda Câmara Criminal deu provimento ao apelo defensivo para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana. Ao fixar as condições para o cumprimento das penas restritivas, o Juízo da execução penal determinou que a paciente cumprisse a prestação de serviços na Associação Protetora de Animais de Nobres, aos sábados, das 08h00min às 16h00min, e a limitação de final de semana em regime domiciliar, aos sábados e domingos, das 17h00min às 22h00min. Para fiscalizar o cumprimento dessa segunda pena, determinou a utilização de monitoramento eletrônico. Transcrevo a decisão que impôs a medida de monitoração por tornozeleira eletrônica: “Trata-se de executivo de pena do reeducando LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA. A decisão de seq. 16.1 fixou as condições para cumprimento da pena em regime aberto. Intimada, a reeducanda pleiteou a alteração para 5 horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, tendo em vista que não há casa de albergado ou estabelecimento para o cumprimento da pena restritiva de limitação dos finais de semana nesta Comarca (seq. 24.1). O Ministério Público manifestou requerendo a fixação das condições para cumprimento da pena (id 30.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela reeducanda e substituiu a pena por 02 (duas) restritivas de direito sendo, trabalho de prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana, fixo as condições da seguinte forma: Quanto à prestação de serviços, determino que a reeducanda cumpra o horário das 08h00min às 16h00min, com o intervalo de 01 (uma) hora para almoço, todos os sábados, na Associação Protetora de Animais de Nobres – APAN (CNPJ: 50.481.194/0001-62). Em relação à limitação dos finais de semana, fixo o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar. Determino a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, devendo a reeducanda comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Cadeia Pública de Nobres/MT para instalação da tornozeleira. Oficie-se à Cadeia Pública de Nobres/MT para que proceda a instalação do equipamento. A recuperanda fica ciente das condições que deverá cumprir e declara que se compromete em fazê-las rigorosamente, inclusive sendo-lhe entregue uma via deste termo. (Id. 278733371). A questão central reside em examinar se o monitoramento eletrônico é medida legalmente prevista e proporcional para o caso em tela. Verifico que o art. 146-B da Lei de Execução Penal disciplina as hipóteses em que é cabível a monitoração eletrônica: "Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: I - (VETADO); II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; III - (VETADO); IV - determinar a prisão domiciliar; V - (VETADO); VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; VIII - conceder o livramento condicional." Conforme se observa, a legislação estabelece um rol taxativo de hipóteses em que é autorizada a utilização de monitoração eletrônica, não contemplando a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direito de limitação de final de semana. A única previsão relacionada a penas restritivas de direitos refere-se à limitação de frequência a lugares específicos (inciso VII), que não é o caso dos autos. Cabe destacar que, como bem argumentou o impetrante, a Lei 14.843/24, que incluiu os incisos VI, VII e VIII no art. 146-B da LEP, além de ser posterior aos fatos, não contempla a situação em análise, incidindo neste caso o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A limitação de final de semana, prevista no art. 48 do Código Penal, consiste na obrigação do apenado de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Na ausência destes, como é o caso da Comarca de Nobres, é perfeitamente possível que o cumprimento se dê em regime domiciliar, sem necessidade de monitoramento eletrônico. A ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena não pode resultar em imposição de condição mais gravosa ao apenado. Pelo contrário, é o Estado que deve se adaptar e encontrar alternativas menos invasivas para fiscalizar o cumprimento da pena imposta. No caso dos autos, o monitoramento eletrônico mostra-se desproporcional, pois impõe à paciente o uso ininterrupto de tornozeleira eletrônica pelos aproximados 1.097 dias da pena, quando a obrigação de recolhimento domiciliar restringe-se a apenas alguns dias da semana, somando cerca de 314 dias. Além da desproporcionalidade evidente, há uma incoerência na postura judicial, pois, quando estabeleceu o regime aberto (antes da substituição da pena), não determinou o monitoramento eletrônico, mas o fez apenas para fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direitos, que, por sua natureza, são menos gravosas que as privativas de liberdade. O regime aberto, como bem ressaltou o impetrante, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, prevendo a lei que o apenado permaneça "fora do estabelecimento e sem vigilância" (art. 36, §1º, do CP). Se o monitoramento não foi necessário para fiscalizar o cumprimento de pena em regime aberto, com maior razão não o seria para fiscalizar penas restritivas de direitos. A jurisprudência dos tribunais alinha-se a este entendimento: "PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. A limitação de fim de semana fixada pelo juízo recorrido exige da reeducanda a permanência em domicílio das 22 horas de sexta-feira até às 06 horas de segunda-feira. Com efeito, a imposição de monitoramento eletrônico faz com que esta permaneça com a tornozeleira mesmo durante o período em que não está sob fiscalização, revelando-se, assim, medida desproporcional. 2. Existem outros meios à disposição do juiz para a fiscalização das condições impostas à apenada. A fiscalização da referida pena restritiva de direitos pelo compartilhamento da localização em tempo real por aplicativo de mensagens ou por chamada de vídeo, por exemplo, representam meios menos onerosos tanto para o executado quanto para a Administração Pública, na medida em que não gera custos com a instalação e com a manutenção do equipamento. 3. Provimento do apelo." (TRF-4 - EP: 50009543820224047017, Relator: NIVALDO BRUNONI, Data de Julgamento: 29/06/2022, OITAVA TURMA) "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FISCALIZAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. DESCABIMENTO. [...] 2. Estabelecida a limitação de fim de semana, indevida a fiscalização por monitoramento eletrônico em dias úteis. 3. Fiscalização indevida durante a semana não conduz ao reconhecimento de tais dias como de pena cumprida. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para limitar a fiscalização por monitoramento eletrônico ao período estabelecido como de recolhimento domiciliar." (TRF-4 - HC: 50302541820204040000 5030254-18.2020.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 22/07/2020, OITAVA TURMA) Este Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que a imposição de monitoramento eletrônico demanda fundamentação concreta: "EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PRETENSÃO REFORMA DA DECISÃO - CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS - MÃE DE CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE COM SINDROME DE DOWN - EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA NA ZONA RURAL - FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA OBSERVADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO. A "imposição da medida de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, eis que a simples menção de que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da pena e a monitoração eletrônica afigura-se como meio de controle da pena imposta ao reeducando que se encontra fora da unidade prisional, não subsiste como fundamento para reforma da decisão do magistrado a quo, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento" (TJMT, AgExPe NU 1023306-32.2022.8.11.0000). [...]" (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 10138984620248110000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 06/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/08/2024) No caso em tela, a justificativa apresentada pelo magistrado para impor o monitoramento eletrônico foi genérica, limitando-se a afirmar que "a única forma possível de controle seria a utilização de tornozeleira eletrônica", sem demonstrar a inviabilidade de outras formas de fiscalização menos invasivas. Como bem apontado pelos precedentes citados, existem outros meios de fiscalização disponíveis, como o compartilhamento da localização em tempo real por aplicativo de mensagens, chamadas de vídeo, ou fiscalizações pontuais por oficial de justiça, meios estes menos onerosos tanto para a paciente quanto para a Administração Pública. Ademais, conforme noticiado nos autos, a paciente desenvolve quadro de Fobia Social (Transtorno de Ansiedade Social) F40.1, Episódio Depressivo Moderado F32.1 e Transtorno de Ansiedade Generalizada, situação que pode ser agravada pelo uso contínuo de tornozeleira eletrônica, equipamento estigmatizado socialmente. Portanto, constato a ocorrência de constrangimento ilegal contra a paciente, consistente em excesso na execução penal pela imposição de monitoramento eletrônico sem previsão legal para fiscalizar o cumprimento de pena restritiva de direitos de limitação de final de semana. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando, em definitivo, o afastamento da obrigatoriedade de uso de monitoramento eletrônico pela paciente LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA no cumprimento das penas restritivas de direito que lhe foram impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1010454-68.2025.8.11.0000

ID: 292156252

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010454-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010454-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Limitação de Fim de Semana] Relator: Des(a). RUI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010454-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Limitação de Fim de Semana] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA - CPF: 954.015.801-00 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA COMARCA DE NOBRES-MT (IMPETRADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – EXCESSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Não há previsão legal para a imposição de monitoramento eletrônico como forma de fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direito de limitação de final de semana, sendo tal medida desproporcional e incompatível com a natureza das penas substitutivas. O art. 146-B da Lei de Execução Penal elenca taxativamente as hipóteses de cabimento da monitoração eletrônica, sem contemplar o cumprimento da pena restritiva de direito de limitação de final de semana. Constitui excesso de execução penal determinar monitoramento eletrônico integral (por todos os dias da semana), quando a pena de limitação de final de semana restringe-se apenas a alguns dias específicos. A inexistência de casa de albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena não justifica a imposição de condição mais gravosa ao apenado, devendo o Estado adotar medidas alternativas menos invasivas para fiscalização do cumprimento da pena. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEIÇÃO em favor da paciente LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA contra ato do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que determinou a submissão da paciente ao monitoramento eletrônico no cumprimento de pena restritiva de direitos. Alega a impetrante, em síntese, que não há previsão legal para aplicação do monitoramento eletrônico em cumprimento de penas restritivas de direitos, exceto para fiscalizar limitação de frequência a lugares específicos, o que não é o caso. Sustenta que há excesso na execução, pois a paciente será monitorada por mais de 1000 dias, quando deveria ser fiscalizada apenas nos finais de semana correspondentes à pena imposta. Aponta desproporcionalidade da medida e defende que fiscalização pode se dar por outros meios menos gravosos. Em razão disso, requer liminarmente a suspensão da determinação de colocação de tornozeleira eletrônica, tudo nos termos do Art. 649 e do §1º, do Art. 660, ambos do Código de Processo Penal. No mérito, que sej concedida a ordem definitiva para afastar a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica ou, subsidiariamente, que seja realizado apenas nos finais de semana. (Id. 278733367). Com o fim de subsidiar a decisão desta relatoria, foram solicitadas as informações à autoridade aqui apontada como coatora (Id. 279357379). Solicitadas informações, a autoridade coatora informou que a paciente foi condenada como incursa nas penas do art. 17, caput, da Lei nº 10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal, tendo o Tribunal de Justiça substituído a pena por duas restritivas de direito. Esclareceu que determinou a instalação do monitoramento eletrônico por considerar que "a única forma possível de controle seria a utilização de tornozeleira eletrônica. Por esta razão, para não tornar a medida inócua, determinou-se a instalação do monitoramento" (Id. 279974876). Em decisão liminar (Id. 280931371), foi suspenso o cumprimento da decisão que determinou a colocação de tornozeleira eletrônica na paciente. Posteriormente, a autoridade coatora prestou novas informações, comunicando que determinou a expedição de ofício à Cadeia Pública de Nobres/MT para que procedesse à remoção da tornozeleira eletrônica e acolheu o pedido formulado pela reeducanda para alterar os horários de prestação de serviços à comunidade (Id. 282191874). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio da Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra manifestou-se pela concessão da ordem, com a ementa que segue: “Habeas corpus. Crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003). Decisão que determinou o uso de monitoramento eletrônico na pena restritiva de direito. Razões da impetração: Objetiva-se a suspensão da ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. Procedência. Ausência de previsão legal para a fiscalização de pena restritiva de direito por meio de tornozeleira eletrônica. Princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de substituição da modalidade de cumprimento por medida menos gravosa. Parecer pela concessão da ordem.” (Id. 286336869). É o relatório. V O T O R E L A T O R Excelentíssimos Senhores Desembargadores: O presente Habeas Corpus questiona a legalidade da determinação judicial que impôs à paciente o uso de tornozeleira eletrônica para fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos de limitação de final de semana. De início, importa contextualizar que a paciente foi condenada pelo crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03 à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em sede recursal, esta Segunda Câmara Criminal deu provimento ao apelo defensivo para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana. Ao fixar as condições para o cumprimento das penas restritivas, o Juízo da execução penal determinou que a paciente cumprisse a prestação de serviços na Associação Protetora de Animais de Nobres, aos sábados, das 08h00min às 16h00min, e a limitação de final de semana em regime domiciliar, aos sábados e domingos, das 17h00min às 22h00min. Para fiscalizar o cumprimento dessa segunda pena, determinou a utilização de monitoramento eletrônico. Transcrevo a decisão que impôs a medida de monitoração por tornozeleira eletrônica: “Trata-se de executivo de pena do reeducando LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA. A decisão de seq. 16.1 fixou as condições para cumprimento da pena em regime aberto. Intimada, a reeducanda pleiteou a alteração para 5 horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, tendo em vista que não há casa de albergado ou estabelecimento para o cumprimento da pena restritiva de limitação dos finais de semana nesta Comarca (seq. 24.1). O Ministério Público manifestou requerendo a fixação das condições para cumprimento da pena (id 30.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela reeducanda e substituiu a pena por 02 (duas) restritivas de direito sendo, trabalho de prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana, fixo as condições da seguinte forma: Quanto à prestação de serviços, determino que a reeducanda cumpra o horário das 08h00min às 16h00min, com o intervalo de 01 (uma) hora para almoço, todos os sábados, na Associação Protetora de Animais de Nobres – APAN (CNPJ: 50.481.194/0001-62). Em relação à limitação dos finais de semana, fixo o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar. Determino a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, devendo a reeducanda comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Cadeia Pública de Nobres/MT para instalação da tornozeleira. Oficie-se à Cadeia Pública de Nobres/MT para que proceda a instalação do equipamento. A recuperanda fica ciente das condições que deverá cumprir e declara que se compromete em fazê-las rigorosamente, inclusive sendo-lhe entregue uma via deste termo. (Id. 278733371). A questão central reside em examinar se o monitoramento eletrônico é medida legalmente prevista e proporcional para o caso em tela. Verifico que o art. 146-B da Lei de Execução Penal disciplina as hipóteses em que é cabível a monitoração eletrônica: "Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: I - (VETADO); II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; III - (VETADO); IV - determinar a prisão domiciliar; V - (VETADO); VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; VIII - conceder o livramento condicional." Conforme se observa, a legislação estabelece um rol taxativo de hipóteses em que é autorizada a utilização de monitoração eletrônica, não contemplando a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direito de limitação de final de semana. A única previsão relacionada a penas restritivas de direitos refere-se à limitação de frequência a lugares específicos (inciso VII), que não é o caso dos autos. Cabe destacar que, como bem argumentou o impetrante, a Lei 14.843/24, que incluiu os incisos VI, VII e VIII no art. 146-B da LEP, além de ser posterior aos fatos, não contempla a situação em análise, incidindo neste caso o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A limitação de final de semana, prevista no art. 48 do Código Penal, consiste na obrigação do apenado de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Na ausência destes, como é o caso da Comarca de Nobres, é perfeitamente possível que o cumprimento se dê em regime domiciliar, sem necessidade de monitoramento eletrônico. A ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena não pode resultar em imposição de condição mais gravosa ao apenado. Pelo contrário, é o Estado que deve se adaptar e encontrar alternativas menos invasivas para fiscalizar o cumprimento da pena imposta. No caso dos autos, o monitoramento eletrônico mostra-se desproporcional, pois impõe à paciente o uso ininterrupto de tornozeleira eletrônica pelos aproximados 1.097 dias da pena, quando a obrigação de recolhimento domiciliar restringe-se a apenas alguns dias da semana, somando cerca de 314 dias. Além da desproporcionalidade evidente, há uma incoerência na postura judicial, pois, quando estabeleceu o regime aberto (antes da substituição da pena), não determinou o monitoramento eletrônico, mas o fez apenas para fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direitos, que, por sua natureza, são menos gravosas que as privativas de liberdade. O regime aberto, como bem ressaltou o impetrante, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, prevendo a lei que o apenado permaneça "fora do estabelecimento e sem vigilância" (art. 36, §1º, do CP). Se o monitoramento não foi necessário para fiscalizar o cumprimento de pena em regime aberto, com maior razão não o seria para fiscalizar penas restritivas de direitos. A jurisprudência dos tribunais alinha-se a este entendimento: "PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. A limitação de fim de semana fixada pelo juízo recorrido exige da reeducanda a permanência em domicílio das 22 horas de sexta-feira até às 06 horas de segunda-feira. Com efeito, a imposição de monitoramento eletrônico faz com que esta permaneça com a tornozeleira mesmo durante o período em que não está sob fiscalização, revelando-se, assim, medida desproporcional. 2. Existem outros meios à disposição do juiz para a fiscalização das condições impostas à apenada. A fiscalização da referida pena restritiva de direitos pelo compartilhamento da localização em tempo real por aplicativo de mensagens ou por chamada de vídeo, por exemplo, representam meios menos onerosos tanto para o executado quanto para a Administração Pública, na medida em que não gera custos com a instalação e com a manutenção do equipamento. 3. Provimento do apelo." (TRF-4 - EP: 50009543820224047017, Relator: NIVALDO BRUNONI, Data de Julgamento: 29/06/2022, OITAVA TURMA) "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FISCALIZAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. DESCABIMENTO. [...] 2. Estabelecida a limitação de fim de semana, indevida a fiscalização por monitoramento eletrônico em dias úteis. 3. Fiscalização indevida durante a semana não conduz ao reconhecimento de tais dias como de pena cumprida. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para limitar a fiscalização por monitoramento eletrônico ao período estabelecido como de recolhimento domiciliar." (TRF-4 - HC: 50302541820204040000 5030254-18.2020.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 22/07/2020, OITAVA TURMA) Este Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que a imposição de monitoramento eletrônico demanda fundamentação concreta: "EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PRETENSÃO REFORMA DA DECISÃO - CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS - MÃE DE CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE COM SINDROME DE DOWN - EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA NA ZONA RURAL - FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA OBSERVADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO. A "imposição da medida de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, eis que a simples menção de que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da pena e a monitoração eletrônica afigura-se como meio de controle da pena imposta ao reeducando que se encontra fora da unidade prisional, não subsiste como fundamento para reforma da decisão do magistrado a quo, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento" (TJMT, AgExPe NU 1023306-32.2022.8.11.0000). [...]" (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 10138984620248110000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 06/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/08/2024) No caso em tela, a justificativa apresentada pelo magistrado para impor o monitoramento eletrônico foi genérica, limitando-se a afirmar que "a única forma possível de controle seria a utilização de tornozeleira eletrônica", sem demonstrar a inviabilidade de outras formas de fiscalização menos invasivas. Como bem apontado pelos precedentes citados, existem outros meios de fiscalização disponíveis, como o compartilhamento da localização em tempo real por aplicativo de mensagens, chamadas de vídeo, ou fiscalizações pontuais por oficial de justiça, meios estes menos onerosos tanto para a paciente quanto para a Administração Pública. Ademais, conforme noticiado nos autos, a paciente desenvolve quadro de Fobia Social (Transtorno de Ansiedade Social) F40.1, Episódio Depressivo Moderado F32.1 e Transtorno de Ansiedade Generalizada, situação que pode ser agravada pelo uso contínuo de tornozeleira eletrônica, equipamento estigmatizado socialmente. Portanto, constato a ocorrência de constrangimento ilegal contra a paciente, consistente em excesso na execução penal pela imposição de monitoramento eletrônico sem previsão legal para fiscalizar o cumprimento de pena restritiva de direitos de limitação de final de semana. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando, em definitivo, o afastamento da obrigatoriedade de uso de monitoramento eletrônico pela paciente LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA no cumprimento das penas restritivas de direito que lhe foram impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012706-55.2024.8.11.0040

ID: 316897477

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1012706-55.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1012706-55.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1012706-55.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT em desfavor do MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, na petição inicial (ID 169112663), que a Lei Complementar Municipal nº 345, de 04 de novembro de 2021 (ID 169112667), ao dispor sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município, previu em seus artigos 15 e 26 o rateio de honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados de carreira e o Procurador-Geral, cargo de provimento em comissão. Alega que tal prática é inconstitucional, uma vez que a referida verba pertence exclusivamente aos procuradores efetivos. Requer, em caráter definitivo, a imposição de obrigação de não fazer ao Município requerido, para que se abstenha de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais a ocupantes de cargos comissionados, notadamente o Procurador-Geral, direcionando tais valores exclusivamente aos procuradores de carreira, com a consequente declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que amparam a prática. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID 175588662. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SORRISO/MT apresentou contestação (ID 177554148), na qual defende a legalidade do rateio e a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 177658004, reiterando os termos da inicial e juntando novos precedentes. Instado a intervir, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender tratar-se de matéria de cunho patrimonial, sem interesse público primário que justificasse sua atuação como custos legis (ID 175041662). Em despacho saneador (ID 179432859), foi oportunizada às partes a especificação de provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 186225001) e a parte ré requerido a produção de prova documental (ID 186183693). É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, arguida na contestação de ID 177554148. Ressalto que a presente ação civil pública não combate diretamente a norma em abstrato, mas sim os efeitos concretos decorrentes do ato normativo municipal, qual seja, o efetivo e contínuo rateio de verbas honorárias com agente ocupante de cargo comissionado. Não se vislumbra, portanto, a utilização desta ação como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade está inserida na causa de pedir, não se tratando do pedido principal da ação. O pleito central é de natureza mandamental (obrigação de não fazer), e a análise da compatibilidade da norma municipal com a Constituição é questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Tal sistemática é admitida de forma pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE . CAUSA DE PEDIR. CABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n . 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -", como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental (REsp 1.569 .401/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016).3. Hipótese em que o Parquet estadual questiona a constitucionalidade da Lei Municipal n . 5.998/2006 - que dispõe sobre a desafetação de áreas de uso comum do povo e institucionais de loteamento -, pela via difusa, objetivando a nulidade de eventuais negócios jurídicos que envolvam a transferência da posse ou propriedade a particulares, bem como a condenação do município às obrigações de fazer, consistentes na desocupação da área e reposição dos danos ambientais porventura causados. 4. A ação civil pública, no caso, não combate diretamente a inconstitucionalidade da lei municipal, mas os efeitos concretos e imediatos decorrentes desse ato normativo - impactos no planejamento urbano da cidade e probabilidade de riscos irreversíveis -, sob o prisma ambiental e urbanístico .5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1345995 RS 2012/0203932-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019)] Superada a questão preliminar e sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, a prova documental carreada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em definir a necessidade de abstenção do rateio de honorários advocatícios de sucumbência com o ocupante de cargo em comissão de Procurador-Geral do Município de Sorriso, conforme autorizado pelos artigos 15 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 345/2021. O pedido é procedente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.053, consolidou o entendimento sobre a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto remuneratório constitucional: "“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07- 2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020). Contudo, a questão específica destes autos é a extensão dessa verba aos ocupantes de cargos em comissão. Sendo assim, no que se refere ao pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção do repasse dos honorários aos cargos comissionados, ressalto que os honorários de sucumbência somente devem ser destinados aos Procuradores Municipais que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (N.U 1010454- 44.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 10/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022).– grifo nosso. CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.665/2021DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE – REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS CONCURSADOS DO MUNICÍPIO E AO ASSESSOR JURÍDICO EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL – VERBA HONORÁRIA – CABÍVEL APENAS AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. A representação judicial do município está diretamente ligada ao conceito de advocacia pública, de modo que o exercício delas está reservado aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, os Procuradores Municipais . Por não exercer a advocacia pública, não há justificativa para que o Assessor Jurídico do Município de Mirassol d’ Oeste seja equiparado aos integrantes da carreira com a finalidade específica de receber honorários de sucumbência. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba, tão somente, aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1028561-34.2023 .8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/05/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 15/05/2024) – grifo nosso. O fundamento para tal distinção reside na natureza dos cargos. O cargo de Procurador Municipal, integrante da Advocacia Pública, exige investidura por meio de concurso público de provas e títulos, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal. Por outro lado, o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, destina-se, exclusivamente, ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.041.210/SP (Tema 1010 de Repercussão Geral). Adicionalmente, é clara a inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado, pois, nos termos do artigo 173, § 2.º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na edição de Leis, os Municípios devem seguir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. A destinação de parte dos honorários para fins diversos da remuneração dos procuradores municipais de carreira afronta o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, pois trata-se de matéria de competência privativa da União, já disciplinada pelo Código de Processo Civil. Assim, os artigos 15 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 345/2021, ao incluírem o Procurador-Geral comissionado no rateio, invadem a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil, e, por conseguinte, afrontam o artigo 173, § 2.º, da Constituição deste Estado. Como dito, o mencionado dispositivo legal afrontou a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil, por conseguinte, afrontou ao artigo 173, § 2.º, da Constituição deste Estado. Sobre o tema, destaca-se ainda o seguinte precedente do STF: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 20.634, de 2021, do Estado do Paraná. Programa estadual de parcelamento de débitos por meio do qual se concede desconto sobre honorários de sucumbência titularizados pelos procuradores daquele estado. Norma de caráter processual. Violação ao art. 22, I, e 61, § 1º, II, e, da Constituição. Competência da União para edição de norma de caráter processual. Afronta a precedentes que reconhecem a natureza remuneratória dos honorários advocatícios. Ação direta julgada procedente." (ADI 7014, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, DJe-259, divulgado em 16/12/2022). Dessa forma, não há dúvida de que os honorários advocatícios constituem matéria essencial do Processo Civil e não podem ser disciplinados por leis municipais de forma contrária ao disposto na legislação federal. Ainda, sobre o tema, confira-se o entendimento do TJ/MT: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE DESTINA PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS PARA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE SERVIDORES DA PROCURADORIA MUNICIPAL E PARA O APARELHAMENTO E MELHORIAS DAS INSTALAÇÕES E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INVASÃO DA COMPETÊNCA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO CIVIL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM EFEITOS EX NUNC. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado de que os Procuradores têm direito a receberem honorários advocatícios sucumbenciais, mas a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente não pode exceder ao teto constitucional. 2- Nos termos do artigo 173, § 2.º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na edição de Leis, os Municípios devem seguir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal . O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, estabelece expressamente a competência privativa da União para editar as regras de Processo Civil à competência privativa da União. 3- No caso, a Lei municipal é formalmente inconstitucional, pois destina parte dos valores percebidos pelos Procuradores do Município a título de honorários advocatícios sucumbenciais para finalidades diversas; logo, afastou e distorceu a natureza alimentar da verba honorária e acabou por afrontar a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil, por conseguinte, afrontou ao artigo 173, § 2.º, da Constituição deste Estado. (TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 10141184420248110000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/08/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/08/2024) – grifo nosso. Dessa forma, o pedido relativo à condenação do réu à obrigação de não fazer no sentido de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais é procedente, com a consequente declaração incidental de inconstitucionalidade das expressões "Procurador Geral do Município" constante no art. 15, e "Procurador Geral" constante no art. 26, ambos da Lei Complementar nº 345, de 04 de novembro de 2021, do Município de Sorriso/MT Em relação aos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade, a regra geral no controle difuso é de que a decisão terá efeitos ex tunc. Contudo, é possível a atribuição de efeitos ex nunc quando existirem fundadas razões de segurança jurídica que justifiquem tal modulação. No caso, tendo em vista que a destinação de parte da verba honorária ao cargo comissionado de Procurador-Geral vem ocorrendo desde a edição da Lei Complementar nº 345 em 2021, com fundamento na segurança jurídica e em respeito ao princípio da boa-fé, a presente sentença terá seus efeitos modulados para operar ex nunc, ou seja, a partir de sua publicação. Isto posto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (ID 169112663) pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT para: DETERMINAR que o Município requerido se abstenha de incluir o ocupante de cargo em comissão, notadamente o de Procurador-Geral do Município, no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais, bem como de conferir destinação diversa a tais valores, que deverão ser destinados exclusivamente aos procuradores municipais de carreira (efetivos), em observância ao teto remuneratório constitucional; DECLARAR, incidentalmente e com efeitos ex nunc a partir da publicação desta sentença, a inconstitucionalidade das expressões 'Procurador Geral do Município' constante no art. 15, e 'Procurador Geral' constante no art. 26, ambos da Lei Complementar nº 345, de 04 de novembro de 2021, do Município de Sorriso/MT. Assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários sucumbenciais em 8% do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. P.R.I.C Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Sorriso/MT, Data do Sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Rose Mary Da Costa Pereira x Banco Safra S A

ID: 291727869

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033703-74.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5033703-74.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSE MARY DA COSTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5033703-74.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSE MARY DA COSTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ev. 12) opostos por BANCO SAFRA S A em face da decisão unipessoal constante do ev. 8, que conheceu do recurso da parte adversa e deu-lhe parcial provimento a fim de desconstituir a sentença pelo julgamento extra petita e, nos moldes do art. 1.013 do Código de Processo Civil, julgar procedente os pedidos exordiais, nos termos da fundamentação. Para tanto, sustenta a parte Embargante que " tendo havido a determinação de restituição de valores, tem-se, assim, a possibilidade de se vislumbrar o proveito econômico obtido pela parte autora, de modo que se mostra descabida a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, estando, assim, contraditória a decisão neste ponto" . Ofertadas as contrarrazões (ev. 18), retornaram-me conclusos os autos. Este é o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, imperioso se faz transcrever os ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o tema, disciplinam Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 924). Vale dizer, portanto, que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades apresentadas na decisão, não se prestando a modificar o julgado ou a rediscutir matéria já devidamente apreciada. In casu , sustenta a parte Embargante que " tendo havido a determinação de restituição de valores, tem-se, assim, a possibilidade de se vislumbrar o proveito econômico obtido pela parte autora, de modo que se mostra descabida a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, estando, assim, contraditória a decisão neste ponto" . Ora, vislumbra-se que diversamente do alegado nos embargos de declaração opostos, a decisão embargada analisou perfeitamente a questão suscitada inexistindo qualquer vício a ser sanado. Entretanto, infere-se que objetiva a parte embargante, em verdade, apenas rediscutir matéria já apreciada, em razão do inconformismo com o resultado, o que é incabível em sede de aclaratórios, visto que o decisum embargado foi enfático ao analisar referida temática. Vejamos (ev. 8): Dos Honorários Advocatícios. Sustenta a parte Autora de devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, com a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor de R$ 4.668,90 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) ou no mínimo 50% da verba prevista. No que tange à inversão, de fato, diante do provimento do Apelo da Autora deve ser a parte demandada condenada ao pagamento da integralidade das custas e honorários. No que tange ao valor a ser fixados, sem razão. Explico. No que tange ao valor dos honorários advocatícios, é sabido que os honorários não podem ser arbitrados em quantia irrisória, sob pena de aviltamento do trabalho desenvolvido pelo profissional, nem mesmo em montante "elevado a ponto de penalizar em excesso o sucumbente" (Apelação Cível n. 0301689-56.2018.8.24.0058, da lavra da Desª. Rejane Andersen, de 04.06.2019), devendo ser observados os §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, "ipsis litteris": Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Sobre os critérios para fixação dos honorários, comentam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processo a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz qu ando da fixação dos honorários de advogado. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 275) Assim, para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 1076: "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). No caso concreto, considerando que o proveito econômico envolve quantia ilíquida (já que o contrato envolve o valor de R$ 1.380,34), podendo resultar em fixação de honorários em valor irrisório, somado ao reduzido valor da causa, tem-se que a verba honorária deve ser fixada por equidade, todavia, não havendo que se falar em aplicação do §8º-A do art. 85 do CPC. É que, quanto à aplicação do §8º-A do art. 85 do CPC, importa considerar que se trata de "tabela genérica e desprovida de caráter vinculante, não se justificando, salvo melhor juízo, sua aplicação em causas de menor complexidade como a observada no caso em tela" (TJSP. Apelação Cível nº 1007828-02.2022.8.26.0344, rel. Des. José Joaquim DOS Santos, j. em 19.11.2022). Ademais, não parece acertada referida imposição, porquanto " transfere-se ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a incumbência de determinar um parâmetro que passa a ser legal. O próprio conselho de classe determina com imperativo de lei um valor que deverá ser observado pelo juiz quando reconhecer a sucumbência. Em outras palavras, atribui-se à entidade de classe diretamente interessada a possibilidade de determinar valores cogentes e imperativos de acordo com o interesse de seus associados, salvo melhor juízo. Isso viola ou permite que se arrefeça a legalidade. Conforme artigo 61 da Constituição Federal, "a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição". E a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui generis, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se reconheça e não se negue a importância da instituição, não se pode delegar a ela determinar o valor de honorários advocatícios. O critério, para além dessa violação da legalidade estrita, também arrosta a razoabilidade, porque permite a desproporção entre os ganhos do advogado e o proveito que o próprio titular do direito auferirá, e o disposto no §2º do artigo 85, que elenca os critérios a serem considerados pelo juiz para fixação dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 42. Por essas razões, afasto a aplicação do disposto no §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil." (TJSC. Apelação nº 5031989-07.2021.8.24.0018/SC, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 17.11.2022). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA EXIGÊNCIA DIVERSA DA PACTUADA. NÃO COMPROVAÇÃO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS PRESTADOS EM VALOR NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.578.553/SP. TEMA 958.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC. Apelação n. 5010450-98.2021.8.24.0045, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 11.04.2023) E desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ, TAMPOUCO COMPROMETE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS A ENSEJAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC, OBSERVANDO-SE A TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. NO CASO, O VALOR DA CAUSA POSSIBILITA REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO CAUSÍDICO. REFORMA PARA QUE A FIXAÇÃO SE DÊ COM BASE NA REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC.HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5044796-05.2022.8.24.0930/SC , j. em 13-4-2023) E do TJSP: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME OU SIMILAR. PRESCRIÇÃO BEM PRONUNCIADA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA VENCIDA EM 6 DE MARÇO DE 2005. TEMA RECURSAL LIMITADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, A RESULTAR EM REMUNERAÇÃO DE R$ 186,63. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.365/22. TABELA DA ORDEM QUE É MERAMENTE REFERENCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. TEMA INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO CONCRETO: AÇÃO DE BAIXO VALOR E EXTREMA SIMPLICIDADE, RESOLVIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM POUCO MAIS DE UM MÊS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00, VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Assim, a sentença que fixou a verba honorária em R$ 1.500,00 merece ser mantida, por estar de acordo com a regra prevista no §2º e 8º do art. 85 do CPC, uma vez que a causa envolve baixa complexidade e reduzido valor econômico. Nesse passo, resta inconteste que a pretensão em tela revela nítido descontentamento com o desfecho propagado, mormente porque a decisão esclareceu que deixou de aplicar o proveito econômico em razão da iliquidez da quantia a ser apuraa, razão pela qual os embargos merecem ser rejeitados. Assim, porque devidamente analisada e fundamentada a questão suscitada, inviável o acolhimento do presente reclamo, porquanto ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

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