Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1010454-14.2023.8.26.0229"

Marcelo Rodrigo De Oliveira x Banco Safra S A

ID: 319086732

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012323-71.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

SUZANA ANTUNES DE ÁVILA DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0012323-71.2023.8.16.0014 Processo: 0012323-71.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.088,00 Autor(s): MARCELO RODRIGO DE OLIVEIRA representado(a) por MARIA APARECIDA DE BRITO Réu(s): BANCO SAFRA S A Vistos. Considerando a distribuição do ônus da prova realizada, verifico que o feito se encontra instruído com prova documental robusta suficiente a formar o convencimento deste Juízo, destinatário final da prova, o que enseja o julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c.c. danos morais e materiais – Interesse processual – Ação em que se pretende o reconhecimento de fraude na contratação de empréstimo pessoal em nome da autora com o Banco réu, com indenização por danos materiais e morais – Demanda que se revela útil e necessária, sendo adequada a via processual escolhida – Desnecessidade de prévia reclamação administrativa como condição ao ajuizamento da ação – Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (ar5t. 5º . XXXV, da CF)– Recurso negado. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando a prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide – Inteligência do art. 335, I, do CPC – Preliminar rejeitada – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Negativa da contratação de empréstimo (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1010454-27.2021.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) Intimem-se as partes da presente deliberação no prazo de 05 (cinco) dias. Inclusive, dê-se ciência ao Ministério Público, consoante prazo legal previsto. Após, venham conclusos para sentença. Int. Diligências nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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