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Processo nº 1000651-54.2025.8.26.0514

ID: 328142527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000651-54.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-54.2025.8.26.0514 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - P. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas no …

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Giovana De Pascoal Patriani x Banco Bradesco S/A

ID: 333711533

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010458-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DE PASCOAL PATRIANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010458-12.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010458-12.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Giovana de Pascoal Patriani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - CONSOLIDAÇÃO DE OPERAÇÃO ANTERIOR - INSTRUMENTO - PROPÓSITO DE NOVAÇÃO EXEQUENTE / EMBARGADO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE EMBASA A COBRANÇA E DA REVISÃO PRETÉRITA - PRECEDENTES - PARTES - LIVRE PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TÍTULO -VALIDADE - EXEGESE DO ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL - EXEQUENTE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA COM DETALHAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS, DOS JUROS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE E DOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE.EMBARGADO / EXEQUENTE - TAXAS DE JUROS - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB: 51721/PE) - Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB: 47490/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002196-84.2025.8.26.0286

ID: 296178857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002196-84.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002196-84.2025.8.26.0286 (processo principal 1002698-40.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Vistos. Consigno que no presente inc… Processo 0002196-84.2025.8.26.0286 (processo principal 1002698-40.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Vistos. Consigno que no presente incidente deverá ser observada a Lei nº 15.109 de 13 de março de 2025, razão pela qual a taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, deverá ser cobrada após a satisfação do crédito exequendo. No mais, ANTECIPE a parte exequente o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, devidamente recolhida referida taxa, na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por carta AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Saliento que, o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Embracon Administradora De Consórcio Ltda x Daiane Vieira Carmona Bianchi

ID: 315686042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010458-43.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

DAIANE VIEIRA CARMONA BIANCHI

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DÓCUSSE LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-43.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Daiane Vieira Carmona Bianchi - (i) Não se acolhe… Processo 1010458-43.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Daiane Vieira Carmona Bianchi - (i) Não se acolhe a impugnação à concessão da justiça gratuita. A autora não apresentou provas capazes de afastar a condição financeira declarada pela ré, devendo ser mantido o benefício deferido. Acresça-se que, segundo o art. 98, IX, § 2º, do CPC, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Assim, indefere-se o pedido de impugnação à justiça gratuita, para manter o benefício concedido. (ii) Quanto ao acordo noticiado pelo autor, noto que não foi apresentada a minuta do ajuste correspondente, o que, em tese, tornar-se-ia inviável sua homologação. Nada obstante, tal ajuste foi confirmado pela ré como ainda os termos nele contidos que dizem respeito à quitação do contrato e liberação do veículo. Observo, ainda, que o acordo foi devidamente cumprido com a restituição do referido bem à ré, consoante declaração de fls. 113. Por tais razões, com fundamento nos artigos 203, § 1º, e 487, inciso III, letra "b", ambos do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16/03/2015), HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação mencionada e resolve-se o mérito. Tendo ocorrido transação antes de atos de execução e sentença, não há custas finais por força do que dispõe o art. 90, § 3º, cumulado com art. 318, parágrafo único, ambos do CPC. (iii) No que tange ao pedido de condenação solidária dos valores despendidos pela ré decorrentes das despesas de taxa de pátio no período de 11.04.2024 a 15.04.2024, que compreende os dias em que o veículo ficou retido após quitação do acordo, deverá tal pleito ser objeto de ação própria. Até porque não houve reconvenção. Aqui se discute apenas a posse do veículo, que no caso, foi restituída à ré, porque adimpliu os perseguidos nesta ação. Assim, resta prejudicado tal pedido. PRI. - ADV: ISABELA DÓCUSSE LAGUNA (OAB 444513/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1010458-75.2024.4.01.3000

ID: 280837863

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010458-75.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010458-75.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010458-75.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAOLA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010458-93.2025.4.01.9999

ID: 332252535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010458-93.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA BARBOSA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010458-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000855-02.2022.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VITORIA BARBOSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010458-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000855-02.2022.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VITORIA BARBOSA LINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010458-93.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA VITORIA BARBOSA LINO em face do INSS objetivando o pagamento de benefício previdenciário decorrente de decisão judicial. Sentença proferida pelo juízo a quo extinguindo a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários. A parte autora interpõe recurso de apelação, requerendo a reforma da Sentença a fim de que sejam fixados honorários advocatícios também na fase executória, pois o pedido de cumprimento de sentença foi anterior à publicação do acórdão que firmou o Tema 1.190 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010458-93.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA VITORIA BARBOSA LINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que não houve manifestação da autarquia quanto aos cálculos apresentados. Proferida sentença extinguindo a ação, pela satisfação da obrigação, sem fixar honorários. Recorre a parte autora requerendo a reforma da sentença, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios também na fase executória, pois o pedido de cumprimento de sentença foi anterior à publicação do acórdão que firmou o Tema 1.190 do STJ. Assim, discute-se nos autos sobre a incidência ou não de fixação de honorários advocatícios ao cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação consoante § 7º do art. 85 do CPC/2015, que dispõe que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria entendia que “são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação” (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). Entretanto, posteriormente, a Corte alterou seu entendimento. Em julgamento de Tema Repetitivo, o STJ firmou a seguinte Tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 01.07.2024 - Tema Repetitivo 1190). Observa-se que, considerando a virada jurisprudencial, foi determinada a modulação de efeitos, de modo que a nova tese deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, ou seja, após 01/07/2024. No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início em 15/08/2023 e o pagamento foi efetivado mediante RPV (para pagamento de valores até sessenta salários-mínimos). Portanto, independentemente do fato de ter havido ou não a oposição de embargos à execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. Por outro lado, o §3º do art. 85 do CPC/2015, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários-mínimos. Assim, dispõe o art. 85 do CPC/2015, na parte de que ora se cogita: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Considerando a natureza e a importância da causa e a apresentação dos cálculos pela parte autora, sem impugnação por parte do INSS, evidenciado que o proveito econômico não supera o valor previsto no inciso I do §3º do art. 85 do CPC/2015, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010458-93.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ANA VITORIA BARBOSA LINO Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE CRÉDITO POR MEIO DE RPV. SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1190 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA VITORIA BARBOSA LINO contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante requerendo a reforma da Sentença a fim de que sejam fixados honorários advocatícios também na fase executória, pois o pedido de cumprimento de sentença foi anterior à publicação do acórdão que firmou o Tema 1.190 do STJ. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria entendia que “são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação” (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 3. Entretanto, posteriormente, a Corte alterou seu entendimento. Em julgamento de Tema Repetitivo, o STJ firmou a seguinte Tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 01.07.2024 - Tema Repetitivo 1190). 4. Observa-se que, considerando a virada jurisprudencial, foi determinada a modulação de efeitos, de modo que a nova tese deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, ou seja, após 01/07/2024. 5. No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início em 15/08/2023 e o pagamento foi efetivado mediante RPV (para pagamento de valores até sessenta salários-mínimos). Portanto, independentemente do fato de ter havido ou não a oposição de embargos à execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente. 6. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 7. Considerando a natureza e a importância da causa e a apresentação dos cálculos pelo INSS, evidenciado que o proveito econômico não supera o valor previsto no inciso I do §3º do art. 85 do CPC/2015, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Elias Batista De Oliveira e outros x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 296178820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000785-40.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0000785-40.2024.8.26.0286 (processo principal 1002241-76.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Roseli Aparecida da Costa Oliveira - - Elias Batista de Oliveira -… Processo 0000785-40.2024.8.26.0286 (processo principal 1002241-76.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Roseli Aparecida da Costa Oliveira - - Elias Batista de Oliveira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda. em que apenas ofereceu bem à penhora, deixando de impugnar os valores executados. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 100/109. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser acolhida. A parte executada não impugnou os valores cobrados. O pedido de penhora do imóvel apresentado pela parte executada também não pode ser acolhido. Ao que se extrai, o bem ofertado está inserido no próprio empreendimento da parte executada, o qual, até o momento, não teve suas obras finalizadas e consequente liberação junto aos órgãos competentes. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão da parte executada. De rigor, por conseguinte, a rejeição da impugnação apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada. Em face da inércia da parte devedora em realizar o pagamento voluntário, observo que a parte exequente já apresentou nos autos novo cálculo do débito acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC (pg. 109). Ressalto que o oferecimento de bens a título de garantia não corresponde ao pagamento voluntário e não afasta a condenação daquelas verbas. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que aplicou multa e honorários, conforme artigo 523, §1º, do CPC. Insurgência do executado. Descabimento Executado que realizou o depósito, ressalvando se tratar de mera garantia, sem anuir ao pedido do credor, para levantamento dos valores. Depósito para garantia do juízo e viabilização da oposição de impugnação que, efetivamente, não se confunde com pagamento voluntário do débito. Conduta que não afasta a aplicação do dispositivo de lei supramencionado. Incidência demultae dehonoráriosadvocatícios sobre o valor do débito (valor perseguido na fase de cumprimento) e não apenas sobre o valorcontroverso.Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2324656-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Por decorrência, tornem conclusos para análise dos requerimentos apresentados pela parte exequente às pg. 107/108. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP)

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Processo nº 0002628-40.2024.8.26.0286

ID: 325717076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002628-40.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A ORAL SIN FRANQUIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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FERNANDA MATIAS RAMOS

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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Processo 0002628-40.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S/A - - Oral Sin Franquias S.A. e outro - Gustavo Geraldino… Processo 0002628-40.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S/A - - Oral Sin Franquias S.A. e outro - Gustavo Geraldino Silva - - Edilaine de Jesus Moreira - Vistos. Fls. 393/396: os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos. Contudo, rejeito-os por não vislumbrar no julgado guerreado o vício apontado pelo embargante. A questão suscitada apenas revela o inconformismo da parte embargante com a decisão prolatada por este juízo. Assim, tendo-se em vista o caráter infringentes dos embargos, nego-lhes provimento. A parte deverá se utilizar da via recursal adequada para se insurgir contra o mérito da decisão. No mais, tendo havido desistência da ação com relação à requerida Itu Clínica Odontológica (fls. 369), para o que se prescinde de aquiescência da parte contrária, de resto sequer citada (enunciado FONAJE 90), provejo de pronto os embargos de fls. 397/398, para que o dispositivo passe a constar da seguinte forma: "Do exposto, com relação ao requerido Itaú Unibanco, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Com relação à requerida Itu Clínica Odontológica, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) resolver o contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre as partes (fls. 8/13), por inexecução culposa da rqeuerida, sem qualquer ônus à parte autora; 2) declarar a inexigibilidade das parcelas vencidas a partir de junho de 2024; 3) condenar a requerida a restituir, à autora, metade dos valores pagos a título de parcelas, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar de cada pagamento; 4) confirmando a liminar, determinar à requerida deixe de efetuar cobranças ou negativar o nome da autor por conta de débitos relacionados ao contrato em questão, determinando-se a expedição de ofícios ao SERASA/SCPC, para baixa do apontamento de fls. 370/371; 5) condenar a requerida a pagar, à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00, com juros legais e correção monetária correndo a partir da data de publicação desta sentença. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie." Fica, no mais, mantida a sentença tal como lançada. Int. - ADV: EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP), FERNANDA MATIAS RAMOS (OAB 296065/SP), FERNANDA MATIAS RAMOS (OAB 296065/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP), SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 57486/PR)

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Processo nº 1010458-75.2025.4.01.3700

ID: 307863259

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010458-75.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FERREIRA DA SILVA NETO

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TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010458-75.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010458-75.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINALVA ALMEIDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE - MA20255 e JOAO FERREIRA DA SILVA NETO - MA20061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010458-58.2023.4.01.3502

ID: 278598745

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010458-58.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

INGRID CAIXETA MOREIRA

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PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A, PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1010458-58.2023.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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