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Processo nº 1010458-33.2020.4.01.3803

ID: 333593602

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010458-33.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIO WESLEY CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CALDEIRA FREITAS GARCIA

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LEONEL ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010458-33.2020.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : MARIO WESLEY CARVALHO BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO CALDEIRA FREITAS GARCIA (OAB…

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Processo nº 1004015-29.2021.4.01.3804

ID: 316314695

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004015-29.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MAIA BONDANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES CALIXTO MATTAR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004015-29.2021.4.01.3804/MG EXECUTADO : TIAGO MAIA BONDANCA ADVOGADO(A) : THALES CALIXTO MATTAR (OAB MG137351) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004015-29.2021.4.01.3804/MG EXECUTADO : TIAGO MAIA BONDANCA ADVOGADO(A) : THALES CALIXTO MATTAR (OAB MG137351) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TIAGO MAIA BONDANCA , nos autos da execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG, visando à cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2017 a 2021, com fundamento na Lei nº 12.514/2011. A excipiente sustenta a nulidade da execução, em síntese, porque requereu administrativamente o cancelamento de seu registro profissional desde 2016, deixando de exercer a profissão e, ainda assim, passou a ser cobrada por anuidades após tal data. Junta, para tanto, cópia dos e-mails solicitando o cancelamento. O exequente, por sua vez, impugna a via eleita, afirmando que a alegação da excipiente exigiria dilação probatória, o que a tornaria incabível em sede de exceção de pré-executividade. No mérito, limita-se a afirmar que a dívida decorre da inscrição regular do profissional nos quadros do conselho. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido, FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é instrumento de natureza incidental que permite ao executado, sem a garantia do juízo e por simples petição nos autos, suscitar matérias que o juiz pode ou deve conhecer de ofício, desde que estejam lastreadas em prova documental inequívoca e não demandem dilação probatória, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ). No presente caso, o conselho exequente tenta afastar a análise da exceção, alegando que a alegação de pedido de cancelamento de registro deveria ser veiculada por embargos à execução. Ocorre, contudo, que o próprio exequente reconhece a natureza da exceção, descrevendo-a em sua peça de impugnação nos seguintes termos: “É medida por meio da qual o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo.” É exatamente essa a hipótese dos autos. A excipiente juntou documentação inequívoca do pedido de cancelamento de seu registro profissional desde o ano de 2016, não havendo qualquer dúvida de que a cobrança das anuidades posteriores destoa da legislação de regência e da jurisprudência dominante. A controvérsia, portanto, é meramente documental e de fácil constatação, dispensando qualquer dilação probatória, o que autoriza plenamente a via da exceção. Mérito – exigibilidade das anuidades Nos termos da Lei nº 12.514/2011, a obrigação de pagamento das anuidades aos conselhos profissionais subsiste enquanto não houver pedido de cancelamento do registro. Uma vez requerido o cancelamento, cessa a obrigação de recolher anuidades subsequentes, mesmo que o conselho eventualmente demore a processar internamente o pedido. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ANUIDADES A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Procede, portanto, o pedido de anulação das anuidades cobradas a partir do pedido de cancelamento ocorrido em 15/02/2013, independentemente do pagamento de taxas e anuidades em atraso, sendo este o entendimento desta Turma. Precedente: (AC 0040404-23.2013.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/02/2021) 4. Neste prisma, a sentença sob reexame se encontra dissonante da Jurisprudência do STJ e desta Corte, razão pela qual deve ser reformada. 5. Em relação ao recurso adesivo do CRA/BA, que alega não justificar o cancelamento do registro profissional desde a data do depósito em juízo realizado pela parte autora, ocorrido em 03/06/2020, tal tese não deve prosperar, uma vez que a parte faz jus a não cobrança das anuidades, conforme já explicitado no voto, desde a data do requerimento do pedido de cancelamento, que é anterior a data do depósito em juízo, restando prejudicada a análise do atendimento deste pleito. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de anuidades após a data do requerimento de cancelamento do registro profissional , ocorrido em 15/02/2013, e recurso adesivo do Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia prejudicado. (AC 1010458-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/03/2023 PAG.) Na hipótese dos autos, a excipiente comprovou ter requerido o cancelamento de seu registro em 2016, juntando aos autos o e-mail correspondente. Não há controvérsia sobre o fato de que o CRA/MG não efetivou tal cancelamento, limitando-se a manter o nome da profissional em seus registros e a emitir cobranças anuais de valores indevidos. Assim, resta evidente a inexigibilidade das anuidades posteriores a 2016, ou seja, todas elas, por ausência de fato gerador, impondo-se o acolhimento da exceção para extinção da execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade das anuidades cobradas relativas aos exercícios posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional (2016) e, por consequência, JULGO extinta a execução fiscal , com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a excepta (CRA/MG) ao pagamento de verba de patrocínio, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, assegurada atualização plena, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e, a tempo e modo, arquivem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010458-50.2023.4.06.0000

ID: 321740555

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010458-50.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 1010458-50.2023.4.06.0000/MG IMPETRANTE : RENATO DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segur… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 1010458-50.2023.4.06.0000/MG IMPETRANTE : RENATO DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato proferido pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que determinou ao autor, ora impetrante, a apresentação de procuração atualizada, indeferiu o pedido de perícial contábil e rejeitou a impugnação do demandante quanto à atulização dos cálculos exequendos. 2. A parte impetrante pretende a reforma da decisão impugnada. 3. Relatados, decido. 4. Registre-se, inicialmente, que “o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentindo de que compete às Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal” . (AgRg no RMS 18.431/MT – MINISTRO OG FERNANDES – SEXTA TURMA – Dje 19/10/2009). 5. Verifica-se que a parte impetrante pretende, em sede de mandado de segurança, a reforma de decisão judicial proferida na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09 dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Neste sentido, o seguinte julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE IDENTIFICAR MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, revelando-se imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, nos termos da Súmula 267/STF. 2. Mesmo nas hipóteses em que impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o Mandado de Segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal.3. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.” (AgRg no RMS 47.871/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) 6. No caso dos autos, o artigo 5º da Lei nº 10.259/01 prevê recurso contra a decisão interlocutória , sendo o agravo , previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, compatível com o rito dos Juizados. 7. Ademais, de acordo com o enunciado nº 53 da súmula de jurisprudência da TR/MG: “ Cabe agravo de instrumento para as Turmas Recursais contra as decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau após a sentença e na fase de cumprimento do julgado ”. 8. Saliente-se não ser aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, porquanto não há dúvida razoável sobre qual o recurso cabível para se revisar a decisão impugnada. É inviável a aplicação do aludido princípio ante a evidente existência de erro grosseiro, por não haver fundada dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, como ocorre no caso em tela. Nesse sentido, a interativa jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante agravo de instrumento. Precedentes. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito . Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 936.622/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO, PERANTE O STJ, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE 2º GRAU, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, MANTEVE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Agravo de Instrumento, interposto perante o STJ, contra acórdão de 2º Grau, publicado na vigência do CPC/2015. (...) IV. Nesse contexto, tendo em vista que o presente Agravo de Instrumento insurge-se contra acórdão, proferido, em 2º Grau, em sede de julgamento de Apelação, contra o qual caberia a interposição de Recurso Especial, conclui-se pela flagrante inadequação da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no caso, por se tratar de erro grosseiro, por inexistente dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, previsto em expressa disposição legal. Precedentes . V. Agravo interno improvido.” (AgInt no Ag 1434149/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019); “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro’ (AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1406353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019). 9. Dessa forma, como o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso, e sendo a decisão atacada no presente mandamus recorrível via agravo, ocorre manifesta inadequação da via eleita. 10. Registre-se, ainda, que a decisão contestada foi impugnada pelo impetrante através do AI n.º 1000791-30.2023.4.06.9380, interposto em 31/07/2023 e distribuído para este Colegiado recursal, o qual inclusive já julgou o referido recurso. Portanto, não há sequer interesse recursal do impetrante no processamento da presente ação mandamental, ante a interposição de agravo de instrumento contra o ato judicial impetrado. 10. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do NCPC c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009. 11. Deixo de fixar os honorários advocatícios porque incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 12. Custas pela parte impetrante, ficando, todavia, suspensa a execução dessa verba em razão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita que ora lhe defiro . 13. Comunique-se ao Juízo a quo prolator do ato impetrado (proc. n. 0049866-43.2009.4.01.3800). 14. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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