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Processo nº 1010484-74.2025.8.13.0024

ID: 292733248

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010484-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARNAIBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010484-74.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL PARNAIBA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010484-74.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL PARNAIBA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por RESIDENCIAL PARNAIBA em face de THALITA CARDOSO FRANCA CRUZ . Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se a exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 5 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jose Lindolfo Vilela Garcia x Antonio Batista Teixeira e outros

ID: 323030959

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021445-12.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA TEIXEIRA LUIZ CARLOS CAMPOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

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DANNILO MONTEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021445-12.2016.8.11.0041. Visto. Não há que se falar em equívoco da secretaria, vez que incumbe a parte informar a m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021445-12.2016.8.11.0041. Visto. Não há que se falar em equívoco da secretaria, vez que incumbe a parte informar a mudança de endereço, o que não ocorreu, devendo, portanto, a intimação ser direcionada ao último endereço em que essa foi localizada, conforme ocorreu, tendo decorrido o prazo sem manifestação, sendo válida a intimação, conforme certificado ID 196068576. Assim, tendo transcorrido o prazo sem manifestação dos executados, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada, com seus rendimentos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC, vez que a parte exequente é idosa. Ademais, considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 24/06/2025, no valor de R$ 75.192,51, conforme cálculo de ID 181794162, a ser reiterada pelo prazo razoável de quinze dias corridos, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período ou atingir o valor total. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 75.192,51, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa/irrisória, DEFIRO o pedido de penhora de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte executada Luiz Carlos de Campos até a satisfação integral do débito. Isso pois o Código de Processo Civil elencou na ordem de preferência de penhora o dinheiro, conforme artigo 835, I, mas tal verba encontra restrição ao se tratar sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (art. 833, IV, do NCPC). No caso dos autos, o exequente vem tentando receber o seu crédito desde 2016, restando frustradas as tentativas para tanto, assim, entendo que o desconto de 30% sobre os rendimentos do devedor não irá comprometer o seu sustento e de sua família, além disso, utilizamos parte de nossos rendimentos para pagar dívidas/compromissos e afins, e proteger integralmente da penhora o salário, proventos, remuneração, etc., na forma do art. 833, IV, do NCPC, é o mesmo que proteger o próprio devedor. Quanto ao tema, o STJ já reconheceu a relativização da impenhorabilidade nos casos em que haja preservação de percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (STJ - AgInt no REsp 1916216 / DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Data do Julgamento: 16/05/2022, Data da Publicação: 19/05/2022, T4 - QUARTA TURMA). Negritei. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Mato Grosso. Confira-se: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA – ARTIGO 833, §2º, DO CPC/15 – EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE HUMANA – PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DECIDIDO – MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte agravante se limitou a rediscutir o mesmo conteúdo objeto da decisão agravada, trazendo à discussão os mesmos fundamentos anteriormente apresentados, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso não merece provimento. É firme o entendimento jurisprudencial de que a impenhorabilidade do salário/aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC/15 não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.- (TJMT - N.U 1010484-16.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O propósito da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020) ” (TJMT, 1024715-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 04/05/2023). Negritei. Assim, intime-se a exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se ofício à Matfix Brasil Eireli – setor de recursos humanos/financeiro, para que proceda ao referido bloqueio e transferência mensal dos valores para a Conta Única do Poder Judiciário deste Estado, até o limite do valor da execução, que será informado pelo credor. Realizada a penhora, intime-se o devedor, sobre os termos da constrição, oportunizando-a, assim, a requer aquilo que entender de direito, em cinco dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 0865512-60.2024.8.14.0301

ID: 262793703

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYSE RIOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0866456-62.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0866456-62.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente ação encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à sua propositura. Ademais, é desnecessário que a parte requerente esgote a via administrativa para ajuizar a demanda judicial. Quanto à concessão da justiça gratuita, não conheço tal preliminar, eis que não é o momento processual adequado para concessão ou não da justiça gratuita pleiteada. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Desde já, observo que o presente caso trata-se de evidente relação de consumo, que deve ser interpretada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No mérito, a ação é procedente. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. No caso em tela, tratando-se de relação de consumo e havendo pelo lado da requerente a hipossuficiência caracterizada pela diminuição da capacidade comprobatória, ocasionada pela ausência ou dificuldade de obtenção de dados ou informações que possam balizar a avaliação a respeito da natureza, da utilidade, da abrangência e consequências da relação de consumo que se estabeleceu (Al 345.896.4/9, J.G. Jacobina Rabello), cabia à parte ré demonstrar cabalmente a regularidade dos seus atos. Desta forma, não há qualquer indício probatório que sustente os descontos em apreço, tendo como caminho a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente devolução dos valores pagos. Isso porque a requerida não juntou aos autos único documento da suposta contratação. Assim, no presente caso, não se tem uma única prova de que a requerente efetivamente contratou ou solicitou a contratação, visto que a requerida não foi capaz de demonstrar indícios suficientes da contratação que alegou ser legítima. A requerente, por sua vez, comprovou a realização de descontos em seu benefício, mediante apresentação do extrato de id. 123327550. Além disso, não há que se falar em boa-fé da parte requerida em realizar os descontos, o que impõe a devolução de forma dobrada. Desta feita, inexiste engano justificável, dada a ocorrência reiterada de fraudes, com a utilização de dados pessoais de consumidores, sem qualquer medida extrajudicial eficaz para estancar esse problema. Em relação ao pedido indenizatório, a reparação pecuniária do dano moral não corresponde ao preço da dor sofrida pela vítima. O seu fundamento está assentado na sanção que se busca impor ao responsável e, simultaneamente, na satisfação (compensação) que se visa a atribuir ao lesado. Em nosso direito não se aplica com exclusividade a teoria do desestímulo, como estabelecido no sistema norte-americano, mas sim o sistema misto, entre o desestímulo e a compensação, objetivando-se a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de outrem e, ao mesmo tempo, uma compensação ao lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. Embora não fosse a tese adotada por este magistrado, verifico a reincidência da parte requerida na prática do ilícito, amplamente noticiados nos meios de comunicação, assim, a fixação de danos morais é o caminho a ser trilhado. Nesse sentido é o entendimento que vem prevalecendo em todas as c. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do e. TJSP, conforme ementas que seguem na sequência ordinal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Descontos efetuados sobre pensão recebida pela autora. Consumidor equiparado. Autora que contestou a assinatura aposta nos documentos de fls. 70/73. Ônus probatório. Dúvida sobre a autenticidade da assinatura que favorece a tese da autora. Responsabilidade objetiva da instituição pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais consistentes dos descontos indevidos, cujo valor deve ser restituído à autora, corrigido e acrescido de juros moratórios desde o desembolso. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou a autora, aposentada, ao ser privada de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral fixada no valor módico de R$ 10.000,00, adequado para a situação concreta. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-73.2019.8.26.0189; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Descontos realizados em valor do benefício da autora. Adesão da autora à associação ré que restou afastada. Realização de perícia grafotécnica nos autos. Falsidade da assinatura da autora constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré. Desconto mensal indevido. Devolução de valores corretamente determinada na origem. Danos morais. Danos que se apresentam in re ipsa. Existência de falha na prestação de serviço pela ré. Suficiência das provas dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação dos serviços para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante. Quantum indenizatório fixado pela origem que se mostra adequado à realidade destes autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003113-97.2018.8.26.0297; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Jales - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas na ficha de inscrição - Responsabilidade objetiva da Central sindical pelos danos sofridos - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010484-78.2018.8.26.0664; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Apelação - Consumidor Descontos indevidos em benefício de aposentadoria Entidade Ré que é prestadora de serviço Dano moral existente independentemente de prova Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta C. Câmara Fixação dos honorários sucumbenciais para 20% da condenação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014594-20.2019.8.26.0007; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pleito indenizatório Acolhimento - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004464-37.2019.8.26.0664; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019) Portanto, considerando o acima exposto e os valores fixados, fixo o dano moral em R$5.000,00, por entender proporcional à gravidade da conduta da requerida. Ante exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte requerente e a requerida; b) CONDENO a requerida a devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso de cada parcela, e juros pela taxa Selic a partir da citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do E.STJ) e juros pela taxa Selic desde o início dos descontos indevidos. Sem custas e honorários, na forma da lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 0865512-60.2024.8.14.0301

ID: 306689527

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio nº 1177. São Brás - Belém/Pa - Cep: 66.063-075 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0865512-60.2024.8.14.030… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio nº 1177. São Brás - Belém/Pa - Cep: 66.063-075 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ANA CLARA DO SOCORRO SANTANA SANTOS RECLAMADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 O Doutor ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO, Juiz de Direito respondendo pela 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, COMARCA DE BELÉM, na forma da Lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do RÉ(U) para o cumprimento voluntário da sentença, conforme abaixo transcrito, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC. CUMPRA-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, Eu, MARIA DE LOURDES SOBRINHO DE SOUZA FILHA, Analista Judiciário da 6ª Vara do Juizado Especial Cível, o subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito, em 24 de junho de 2025. Processo n. 0866456-62.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente ação encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à sua propositura. Ademais, é desnecessário que a parte requerente esgote a via administrativa para ajuizar a demanda judicial. Quanto à concessão da justiça gratuita, não conheço tal preliminar, eis que não é o momento processual adequado para concessão ou não da justiça gratuita pleiteada. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Desde já, observo que o presente caso trata-se de evidente relação de consumo, que deve ser interpretada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No mérito, a ação é procedente. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. No caso em tela, tratando-se de relação de consumo e havendo pelo lado da requerente a hipossuficiência caracterizada pela diminuição da capacidade comprobatória, ocasionada pela ausência ou dificuldade de obtenção de dados ou informações que possam balizar a avaliação a respeito da natureza, da utilidade, da abrangência e consequências da relação de consumo que se estabeleceu (Al 345.896.4/9, J.G. Jacobina Rabello), cabia à parte ré demonstrar cabalmente a regularidade dos seus atos. Desta forma, não há qualquer indício probatório que sustente os descontos em apreço, tendo como caminho a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente devolução dos valores pagos. Isso porque a requerida não juntou aos autos único documento da suposta contratação. Assim, no presente caso, não se tem uma única prova de que a requerente efetivamente contratou ou solicitou a contratação, visto que a requerida não foi capaz de demonstrar indícios suficientes da contratação que alegou ser legítima. A requerente, por sua vez, comprovou a realização de descontos em seu benefício, mediante apresentação do extrato de id. 123327550. Além disso, não há que se falar em boa-fé da parte requerida em realizar os descontos, o que impõe a devolução de forma dobrada. Desta feita, inexiste engano justificável, dada a ocorrência reiterada de fraudes, com a utilização de dados pessoais de consumidores, sem qualquer medida extrajudicial eficaz para estancar esse problema. Em relação ao pedido indenizatório, a reparação pecuniária do dano moral não corresponde ao preço da dor sofrida pela vítima. O seu fundamento está assentado na sanção que se busca impor ao responsável e, simultaneamente, na satisfação (compensação) que se visa a atribuir ao lesado. Em nosso direito não se aplica com exclusividade a teoria do desestímulo, como estabelecido no sistema norte-americano, mas sim o sistema misto, entre o desestímulo e a compensação, objetivando-se a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de outrem e, ao mesmo tempo, uma compensação ao lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. Embora não fosse a tese adotada por este magistrado, verifico a reincidência da parte requerida na prática do ilícito, amplamente noticiados nos meios de comunicação, assim, a fixação de danos morais é o caminho a ser trilhado. Nesse sentido é o entendimento que vem prevalecendo em todas as c. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do e. TJSP, conforme ementas que seguem na sequência ordinal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Descontos efetuados sobre pensão recebida pela autora. Consumidor equiparado. Autora que contestou a assinatura aposta nos documentos de fls. 70/73. Ônus probatório. Dúvida sobre a autenticidade da assinatura que favorece a tese da autora. Responsabilidade objetiva da instituição pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais consistentes dos descontos indevidos, cujo valor deve ser restituído à autora, corrigido e acrescido de juros moratórios desde o desembolso. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou a autora, aposentada, ao ser privada de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral fixada no valor módico de R$ 10.000,00, adequado para a situação concreta. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-73.2019.8.26.0189; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Descontos realizados em valor do benefício da autora. Adesão da autora à associação ré que restou afastada. Realização de perícia grafotécnica nos autos. Falsidade da assinatura da autora constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré. Desconto mensal indevido. Devolução de valores corretamente determinada na origem. Danos morais. Danos que se apresentam in re ipsa. Existência de falha na prestação de serviço pela ré. Suficiência das provas dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação dos serviços para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante. Quantum indenizatório fixado pela origem que se mostra adequado à realidade destes autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003113-97.2018.8.26.0297; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Jales - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas na ficha de inscrição - Responsabilidade objetiva da Central sindical pelos danos sofridos - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010484-78.2018.8.26.0664; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Apelação - Consumidor Descontos indevidos em benefício de aposentadoria Entidade Ré que é prestadora de serviço Dano moral existente independentemente de prova Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta C. Câmara Fixação dos honorários sucumbenciais para 20% da condenação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014594-20.2019.8.26.0007; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pleito indenizatório Acolhimento - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004464-37.2019.8.26.0664; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019) Portanto, considerando o acima exposto e os valores fixados, fixo o dano moral em R$5.000,00, por entender proporcional à gravidade da conduta da requerida. Ante exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte requerente e a requerida; b) CONDENO a requerida a devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso de cada parcela, e juros pela taxa Selic a partir da citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do E.STJ) e juros pela taxa Selic desde o início dos descontos indevidos. Sem custas e honorários, na forma da lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 1010484-77.2025.8.26.0100

ID: 307024508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010484-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE JUSTINO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Adriane Justino Tavares - Vistos. 1) Inicialmente, compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte … Processo 1010484-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Adriane Justino Tavares - Vistos. 1) Inicialmente, compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 13/14, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade (fl. 14), uma vez que somente se baseia: no número de telefone celular: "+55(41)99671-3757", e-mail pessoal: "adriane.Tavares@hotmail.com" e Endereço I.P.: "191.177.174.247"; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Ademais, entendo necessária a análise de eventual prática de advocacia predatória por parte do seu patrono. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas fora desta Comarca contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para a parte autora e concessão de tutela antecipada, manifestando desde o início o desinteresse na realização de ato presencial, além de juntar procuração com outorga de poderes para advogado com escritório localizado em Estado distinto da parte outorgante, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Destaco também o Comunicado CG nº 424/2024, consistente num compilado de enunciados sobre o tema e, de proêmio, mister citar o Enunciado 1, o qual esclarece no que consiste a litigância predatória: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Em tais hipóteses, ademais, extrai-se do Enunciado 2 a possibilidade de mitigação da presunção da condição de hipossuficiência financeira da parte requerente: ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. E o caso dos autos versa sobre a concessão de antecipação de tutela impondo a ré a obrigação de bloquear o perfil da rede social Instagram e fornecer por e-mail pessoal instruções para reativação de referido perfil pela autora, o qual se inclui nas demandas massificadas. Nesse passo, importante mencionar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, reputo prejudicado, vez que a parte autora, espontaneamente, recolheu a taxa de judiciária inicial e as despesas para citação postal (fls. 28/32). 3) Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 0002108-18.2025.8.17.8201

ID: 322466534

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002108-18.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0002108-18.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: GILMAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DEMANDADO(A): BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por GILMAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em face de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da ré e que, ao contratar os serviços, teve seu nome cadastrado de forma equivocada com seu antigo nome civil (deadname), embora já possuísse documentação retificada. Alega que a situação lhe causou inúmeros constrangimentos e que, apesar das solicitações, a ré demorou mais de oito meses para corrigir o cadastro. Sustenta, ainda, ter sido vítima de cobranças indevidas após parcelamento de débito e não uso do cartão, como taxas por serviços não solicitados ("UCC – utilização de cartão de crédito" e "Facilidade SMS") e o pagamento em duplicidade de uma fatura referente a julho. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação da ré à devolução em dobro da cobrança de “"UCC - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO" – de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) efetuada mensalmente, de março a dezembro de 2024, totalizando R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais)”; da “"FACILIDADE SMS" – cobrança não consentida pelo demandante e sem a devida clareza no ato da contratação, no valor de R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos) mensalmente, de março a dezembro de 2024, totalizando R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos)”; de “"MULTA CONTRATUAL" – cobrança indevida de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos), aplicada sem justificativa, após a contratação de parcelamento, e paga na fatura de junho de 2024, valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 2,76 (dois reais e setenta e seis centavos)”; dos “"ENCARGOS DE REFINANCIAMENTO" – cobrança de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), aplicada sem a devida clareza, vinda na FATURA DE JUNHO DE 2024, sem motivação da cobrança, visto que essa deveria ser efetuada no ato da simulação e não da fatura de meses após a contratação. Bem como a cobrança de R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos), aplicada sem clareza na FATURA DE OUTUBRO DE 2024, com a justificativa de refinanciamento (indevido) valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 20,26 (vinte reais e vinte e seis centavos); referente à fatura de julho de 2024, “o valor de R$ 28,69 (vinte e oito reais e sessenta e nove centavos) indevidamente cobrado, pago em 5 de julho de 2024, referente à fatura de julho. Esse valor foi novamente cobrado em duplicidade, com juros, em 13 DE AGOSTO DE 2024, totalizando R$ 108,92 (cento e oito reais e noventa e dois centavos), indevidamente aplicados como se o demandante estivesse inadimplente. Valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 217,84 (duzentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos)”; ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$20.788,66 (vinte mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). A parte ré apresentou defesa, alegando, em resumo, a regularidade de todas as cobranças, que estariam previstas em contrato, a realização de compras em abril, setembro, outubro e novembro de 2024. Atribui os valores maiores nas faturas a novas compras e encargos de mora, especialmente quanto à fatura de julho de 2024, paga antes do vencimento, no dia 05, mas vencida no dia 20, quando, após o pagamento, foram cobradas as taxas do cartão, sendo os valores atualizados, no mês de agosto, com os encargos. A taxa de UCC é cobrada quando há parcelas a vencer ou compras e substitiu a anuidade; no tocante à “facilidade SMS”, ela visa garantir a segurança do cliente, e com simples solicitação o serviço poderia ser cancelado. Quanto ao erro no nome, afirma ter sido uma falha sistêmica, sem intenção de causar dano, e que a situação configura mero aborrecimento, não passível de indenização. Pugna pela total improcedência dos pedidos. Em audiência, o autor prestou depoimento. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. Nesse contexto, a responsabilidade da fornecedora por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal. A controvérsia cinge-se a três pontos principais: (1) a falha na prestação do serviço consistente na manutenção do nome civil antigo do autor; (2) a ilegalidade das cobranças efetuadas; e (3) a ocorrência de danos morais indenizáveis. O autor alega que a ré, por mais de oito meses, manteve em seu cadastro um nome que não mais lhe pertencia, causando-lhe sofrimento e constrangimento. A ré, por sua vez, atribui o fato a um "erro sistêmico". A tese da defesa não prospera. O autor comprovou, por meio de sua Cédula de Identidade, que a retificação de seu nome e gênero ocorreu em 31 de julho de 2023, ou seja, quase sete meses antes da abertura da conta junto à ré, em fevereiro de 2024. A manutenção de dados cadastrais corretos é dever inerente à atividade da fornecedora, constituindo falha grave na prestação do serviço a utilização de informações desatualizadas, sobretudo quando a correção foi solicitada pelo consumidor. A alegação de "erro sistêmico" não exime a responsabilidade da ré, pois se trata de fortuito interno, inerente ao risco de sua atividade empresarial. A conduta da ré, ao ignorar a identidade de gênero do autor e persistir no uso de seu deadname, viola frontalmente seus direitos da personalidade, em especial o direito ao nome, à identidade e, acima de tudo, à dignidade, configurando clara falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Quanto às taxas "UCC - Utilização do Cartão de Crédito" e "Facilidade SMS": A ré sustenta que tais taxas são contratuais. Contudo, em contratos de adesão, a validade de cláusulas que impõem obrigações ao consumidor depende de informação prévia, clara e adequada, com o devido destaque, o que não se verifica no caso. A cobrança por serviço de SMS, sem prova de solicitação expressa, configura nítida venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC. A "taxa de utilização", por sua vez, mostra exige transparência absoluta na cobrança, o que não houve, não tendo ficado claro ao autor que ele seria cobrado mesmo sem realização de compras, mas com parcelamento vinculado à fatura, como de fato ocorreu. Declaro, pois, a inexigibilidade de tais cobranças, a não ser, no caso da UCC, quando efetivamente houve uso do cartão. A fatura de agosto, a qual veio com os encargos sobre as cobranças da fatura de julho ainda não fechada, deve ter o valor pago restituído ao autor no tocante apenas às cobranças indevidas. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A ré não demonstrou qualquer engano justificável, mas sim uma conduta negligente e reiterada. Portanto, o autor faz jus à devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior. Quanto à taxa “facilidade SMS”, o valor mensal da cobrança foi de R$6,99 (seis reais e noventa e nove centavos) mensalmente, de março a dezembro de 2024, totalizando R$69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos); em dobro, o valor a ser restituído é de R$139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos). Quanto ao UCC, houve cobrança do valor de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos) em meses sem uso do cartão. Foram eles junho, julho e agosto de 2024, em um total de R$59,70 (cinquenta e nove reais e setenta centavos). Em dobro, o valor a ser restituído no tocante a essa taxa é de R$119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos). No tocante à fatura de agosto de 2024, id. 199057054, descontadas as cobranças devidas e as taxas já declaradas indevidas (SMS e USS), o valor a ser restituído ao autor é de R$53,34 (cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente à cobrança de encargos, despesas de cobrança pelo pagamento antecipado da fatura de julho de 2024. Em dobro, o valor a ser restituído é de R$106,68 (cento e seis reais e sessenta e oito centavos). O total a ser pago ao demandante, a título de restituição, já em dobro, é de R$365,88 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). O dano moral, no caso em tela, é manifesto e transcende o mero dissabor. A insistência da ré em desrespeitar a identidade de gênero do autor, utilizando seu nome morto por meses a fio, mesmo após reiteradas solicitações de correção, representa um ataque direto à sua dignidade e aos seus direitos da personalidade. Para uma pessoa transexual, o nome social não é um mero detalhe cadastral, mas a afirmação de sua identidade. O tratamento desrespeitoso, como o verificado nos atendimentos e que culminou em situações vexatórias (como a recusa do porteiro em entregar o cartão), causa angústia, sofrimento e humilhação que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato. Nesse sentido: Boletos referentes ao cartão de crédito que, em que pese solicitação junto às rés, continuaram a ser emitidos com o nome masculino da autora, e não com seu nome social - Decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social, que legitima a pretensão da autora de ver retificado seu cadastro junto às rés - Danos morais caracterizados, em razão do expressivo sofrimento que decorre do ilícito praticado pelas rés, em se considerando a importância da retificação cadastral para a consumidora (...) (TJ-SP - AC: 10104849020198260002 SP 1010484-90.2019.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2020, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) TRANSGÊNERO CHAMADO POR SEU NOME MORTO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00237538820218160014 Londrina 0023753- 88.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 22/02/2023, 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/02/2023) A conduta da ré demonstrou total descaso e falta de sensibilidade, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o dever de respeito imposto nas relações de consumo (art. 6º, CDC). Para a fixação do quantum indenizatório, considero a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pelo autor, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório da medida. O valor deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. Diante disso, fixo o quantum reparatório em R$6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c o inciso VI do art. 6º e art. 14 do CDC, e arts. 12, 186, 402, 927, par. único, do CC, condenar a ré a pagar ao autor uma reparação por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 6º, VI, 14 e 39 do CDC, condenar a ré a restituir ao demandante, já em dobro, o valor total de R$365,88 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data da inicial, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Sidney Aparecido Brandão x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Municipais De Hortolândia - Hortoprev e outros

ID: 294610074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007671-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY APARECIDO BRANDãO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CRUZ BEMERGUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007671-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sidney Aparecido Brandão - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBL… Processo 1007671-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sidney Aparecido Brandão - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV - Sidney Aparecido Brandão ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Progressão de Cargo e Salário em face do Município de Hortolândia e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia - HORTOPREV, em que alega o requerente ser servidor público aprovado em concurso em 26/07/1994 para o cargo de médico, até sua aposentadoria, em 01/06/2020. Afirma que a Lei Municipal prevê progressão de mérito, o que não foi incluída nos seus proventos. Assim, requer que sejam incluídas em seus proventos as progressões por mérito para P58 em 2014; para P59 em 2018. Juntou os documentos de fls. 09/398. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia - HORTOPREV, contestou às fls. 409/425 levantando preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não formulou prévio requerimento administrativo para revisão de seus proventos. No mérito, alega que a responsabilidade por eventuais diferenças salariais retroativas recai exclusivamente sobre o Município, pois o Hortoprev apenas gerencia os proventos de aposentadoria. Subsidiariamente, requer a incidência de contribuições previdenciárias sobre eventuais valores reconhecidos. O Município de Hortolândia contestou às fls. 645/651 alegando, em suma, que as progressões não são automáticas e que dependem do preenchimento de alguns requisitos, inclusive a disponibilidade orçamentária para a sua efetivação. Aduz que não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 664/668. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, pois não há necessidadedeproduçãodeprovas em audiência. Preliminarmente, afasto a ilegitimidade passiva do Município de Hortolândia. A autora busca o reconhecimento de progressões por mérito que deveriam ter sido concedidas durante sua atividade funcional, com reflexos nos proventos de aposentadoria e pagamento de diferenças salariais retroativas. O Município, como empregador à época, é parte legítima para responder pela concessão das progressões e pelo pagamento de diferenças devidas até a aposentadoria da autora, conforme art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 12/2010. Ademais, a responsabilidade do Hortoprev é reflexa, limitada à adequação dos proventos após o reconhecimento das progressões. Rejeita-se, portanto, a preliminar. O direto àprogressãofuncional pretendido pela parte autora tem amparo na Lei Complementar Municipal12/2010, que assim prevê: "Art. 41. Progressãoé o instituto pelo qual o servidor público municipal,ocupantedecargo previsto e descrito nesta lei, desenvolve-se na carreira a que pertence,mudandodeespecialidade, classe, níveldecapacitação,padrãodevencimento, nas seguintes formas: I -Progressãofuncional; II -Progressãopor titulação profissional; e, III -Progressãopor mérito profissional. § 1º É vedada a aplicação das formasdeprogressãoprevistas neste artigo ao servidor em estágio probatório, ressalvado o disposto na presente lei. § 2º A concessão das formasdeprogressãodisciplinadas nesta lei depende, além dos critérios e requisitos que lhes são peculiares,dedisponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.(...) Art. 42. Progressãofuncional é o instituto pelo qual o servidor público municipal,com maisde5 (cinco) anos no cargo, na classe e na especialidade, dados a necessidade da Prefeitura MunicipaldeHortolândiae o cumprimento dos requisitos instituídos por esta lei,poderá deslocar-se para outra classe ou especialidade do cargo a que pertence, por meiodeprocessodecapacitação funcional. (...) Art. 44. Observado o interstício previsto no art. 42, desta lei, o servidor estável ocupantedeum doscargose especialidades, previstos nos incisos deste artigo, teráprogressãofuncional automática, desde que alcançados,pelo servidor, os requisitos estabelecidos neste artigo; IV - No cargodeagentedepolíticas públicas na especialidadedeauxiliardeenfermagem para técnico em enfermagem, desde que concluído o curso técnico respectivo e obtido o registro no conselho competente;(...) Art. 47. Aprogressãofuncional ocorrerá na medida em que a Prefeitura MunicipaldeHortolândiapor meio da secretaria municipal responsável pela gestãodepessoal, provocada pelos responsáveis pela demandadeservidores nas diversas áreas da administração municipal,identificar a necessidadedeprofissionais em determinado ambiente organizacional e especialidade respeitando-se os seguintes requisitos:I - Existênciadedisponibilidade orçamentária; e, II - Aproveitamento dos servidores habilitados na ordemdeclassificação do bancodecapacitados para a especialidade e ambiente organizacional em questão." Ainda, a citada Lei Municipal estatui em seu artigo Art. 53: "Art. 53 Haveráprogressãopor mérito profissional a cada 4 (quatro) anosdeefetivo exercício, desde que o servidor público municipal ocupantedeum dos cargos definidos nesta lei apresente resultado satisfatório, na média das avaliaçõesdedesempenho anuais ocorridas ao longo do quadriênio, segundo os mecanismos e os critérios previstos no programadeavaliaçãodedesempenho da Prefeitura MunicipaldeHortolândia, disciplinado nesta lei. Parágrafo único. Considera-se resultado satisfatório para efeitodeprogressãopor mérito profissional, o mínimode70% (setenta por cento)deaproveitamento na média das quatro avaliações anuais anteriores. " Disciplina o Art. 54: "Art. 54 Naprogressãopor mérito profissional, o servidor público municipal, ocupantedeum dos cargos definidos nesta lei, será posicionado no padrãodevencimento imediatamente subsequente ao anteriormente ocupado, mantidos o níveldecapacitação, a classe e o ambiente organizacional ao qual pertence." Por sua vez o art. 74 estabelece: "Art.74 Observadas as diretrizes e as definições contidas nesta lei, o detalhamento do processodeelaboração dos instrumentosdeavaliação a que se refere este capítulo, bem como os prazos necessários ao funcionamento do programa, serão objetosderegulamentação baixada por decreto municipal. Parágrafo único. Os instrumentosdeavaliação deverão ter publicidade interna e externa à Prefeitura, especialmente dirigida aos usuários, diretos e indiretos, da unidadedetrabalho em que se elaboraram os referidos instrumentos." Ora, a Lei Municipal nº12/2010deve ser classificada como normadeeficácia contida, que na liçãodeHELY LOPES MEIRELLES, normasdeeficácia limitada são: "as leis que trazem a recomendaçãodeserem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo" (in Direito Administrativo Brasileiro. RT, 14ª ed., 1989, p. 108). (apud REsp n. 1.617.086/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJede1/2/2019). E assim veio à lume o Decreto nº 4.147de8demarçode2019 que entre os seus considerandos afirma: Considerando o disposto na Lei Complementar nº12de30deabrilde2010, em especial, nos arts. 65 a 81, que tratam do programadeavaliaçãodedesempenho e nos arts. 53 e 54 que criam e disciplinam aprogressãopor mérito profissional na carreira das servidoras e servidores efetivos. E ditando as regras pelas quais se faria a instituição do programadeavaliação e desempenho especificamente para aprogressãopor mérito profissional estabeleceu: "Art. 48. Haveráprogressãopor mérito profissional a cada 4 (quatro) anosdeefetivo exercício, desde que o servidor público municipal estável, ocupantedeum dos cargosdeprovimento efetivo disciplinados e contidos no quadrodepessoal da LC nº12/2010, apresente resultado satisfatório, na média das avaliaçõesdedesempenho anuais ocorridas ao longo do quadriênio, segundo os mecanismos e os critérios previstos no programadeavaliaçãodedesempenho da prefeitura municipaldeHortolândiadisciplinado na mesma lei complementar e neste decreto. § 1º Considera-se resultado satisfatório para efeitodeprogressãofuncional, o mínimode70% (setenta por cento)deaproveitamento na média das quatro avaliações anuais anteriores. § 2º Conforme o disposto neste decreto, as avaliações finaisdedesempenho ocorrem sempre na mesma época independente do interstício pessoal dos servidores da equipedetrabalho e a apropriação individual dos indicadoresdeavaliação para aplicação daprogressãopor mérito ocorrerá considerando-se a média das notas obtidas ao longo dos quatro anos do interstício pessoaldecada servidor para esta formadeprogressão." E finalmente estabeleceu no seu artigo 58: "Art. 58. Não haverá, em hipótese alguma, avaliaçãodedesempenho do período pretérito ao exercíciode2019, adotando-se para os servidores optantes da LC nº12/2010e para aqueles que foram admitidos já em sua vigência, os seguintes critériosdeatribuiçãodenotas: I - os servidores que no atodeopção na LC nº12/2010já eram estáveis, terão atribuídos como indicadoresdeavaliação, nos exercícios entre o anode2010ede2018 a nota 70 (setenta) correspondente, forma deste decreto, a avaliação satisfatória. Tem-se assim, que o decreto regulamentou o que aconteceria para a evolução dos servidores no períodode2010a 2018, atribuindo-lhes nota 70, ou seja, avaliação satisfatória. Nem se diga que não houve avaliação no período citado, pois o decreto regulamentar determinou que ante a inexistência e impossibilidadedese efetuá-la a todos os servidores que a época já eram considerados estáveis se aplica o conceitodesatisfatório por considerá-los como obtendo a nota 70 (setenta) (art. 58, I). Não há como se dar outra interpretação ao dispositivo citado, senãodeque o legislador quis possibilitar a evolução do servidor do períodode2010a 2018, dando a eles a avaliação satisfatória. Veja-se que a avaliação concreta, caso a caso, formal, somente se inicia em 2019 pelo que está ditado no Decreto. Por tais razões édeser reconhecido o direito da parte autora àprogressãopor mérito estatuído na Lei Complementar Municipal nº12/2010em seu artigo 41, III, c.c. artigo 54. Aprogressãopor mérito profissional é disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei Complementar Municipal12/2010. Para o reconhecimento do direito àprogressãopor mérito exige a lei apenas os seguintes requisitos: - Efetivo exercício por 4 (quatro anos); - Avaliação com resultado satisfatório equivalente ao mínimo da nota 70%deaproveitamento; Ademais, o artigo 54 prevê os parâmetros para talprogressão: a) posicionamento no padrãodevencimentos subsequente ao anteriormente ocupado; b) manutenção no níveldecapacitação, classe e ambiente organizacional ao qual pertence. Não há que se falar em suspensão da contagem de tempo para concessão do benefício deprogressãoporméritoaos servidores em razão dapandemiade COVID-19, tal como previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020. Isso porque referida norma proíbe, em seu artigo 8º, inciso IX, a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Ocorre que, como visto, aprogressãoporméritonão é concedida em razão de mero decurso de prazo, vez que o artigo 53 da Lei Municipal nº 12/2010 exige, para concessão do benefício, resultado satisfatório de no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média das quatro avaliações ocorridas ao longo do quadriênio, se submetendo, portanto, à avaliação a ser executada pelo Poder Público, e não apenas à passagem do tempo. Com efeito, no caso em tela, a Municipalidade requerida efetuou as avaliações durante o período pandêmico, atribuindo à parte requerente resultado satisfatório de aproveitamento, de modo que a concessão do benefício não lhe deve ser negada em razão de suspensão de contagem de tempo nos moldes da LC 173/2020. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Servidores Públicos Municipais - Guarujá - Pretensão de anulação do Decreto Municipal n. 13.809/2020, que teria extrapolado a aplicação da norma prevista no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual veda contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais temporais e vantagens similares, até 31.12.2021 - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, e no RE 1.311.742/SP, Tema 1137/STF - Ausência de ilegalidade na suspensão do cômputo do tempo de serviço para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmios - Decreto Municipal nº 13.809/2020 que, todavia, extrapolou as margens da Lei ao vedar a contagem de tempo para fins de Promoção porMéritoe Qualificação, Promoção Horizontal,ProgressãoFuncional por Títulos, que não são concedidos por mero decurso de prazo, mas apenas pelo preenchimento de requisitos próprios, conforme especificado na legislação local - Procedência parcial da ação - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1006716-07.2021.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Considerando, pois, todo o exposto, não se pode afastar o direito da parte autora àprogressãopor mérito profissionaldeque trata a Lei Municipal n°12/2010, no tocante ao período posterior a2010, nos quais foi concedida a ela avaliação nota 70, satisfatória. Por fim, examino a questão da disponibilidade financeira. Em relação à disponibilidade orçamentária, em que pese a alegação da rédeque a faltadeprevisãoderecursos impediria a concessão daprogressãopor mérito, razão não lhe assiste. Consoante recente entendimento manifestado pelo Egrégio Superior TribunaldeJustiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp 1878849/TO): "10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentidodeque os limites previstos nas normas da LeideResponsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servirdejustificativa para o não cumprimentodedireitos subjetivos do servidor público, como é o recebimentodevantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magnade1988 enumerou, em ordemderelevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótesedeo orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na LeideResponsabilidade Fiscal, quais sejam, a reduçãodecargos em comissão e funçõesdeconfiança, a exoneraçãodeservidores não estáveis e a exoneraçãodeservidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensãodebenefíciosdeservidores públicos estáveis sem a prévia adoçãodemedidasdecontençãodedespesas, como a diminuiçãodefuncionários comissionados oudefunções comissionadas pela Administração.12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts.19e 20 da LC 101/2000deforma genérica, apenas para legitimar o não cumprimentodeleis existentes, válidas eficazes, e suprimir direitos subjetivosdeservidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca daprogressãofuncional e comprovadodeplano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida aprogressãofuncional horizontal e vertical, a despeitodeo ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Leideresponsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressadevedaçãodeprogressãofuncional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o atodenão concessãodeprogressãofuncionaldeservidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeitodesuperados os limites orçamentários previstos na LeideResponsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoaldeente público, tendo em vista que aprogressãoé direito subjetivo do servidor público, decorrentededeterminação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." Há que ser adotado no caso idêntico entendimento. Isso porque, como visto, há determinação legal àprogressãodo servidor por mérito,demodo que os limites impostos pela Lei Complementar 101/2000 podem ser superados, haja vista as exceções expressas no artigo 22, parágrafo único, inciso I da mesma lei, que assim dispõe: "Art. 22...Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessãodevantagem, aumento, reajuste ou adequaçãoderemuneração a qualquer título, salvo os derivadosdesentença judicial oudedeterminação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;" Portanto, a faltadedisponibilidade orçamentária e os limites previstos nas normas da LeideResponsabilidade Fiscal não podem servirdejustificativa para o não cumprimento dos direitos subjetivos da parte, vantagem que lhe é assegurada por lei. Além disso, é do texto legal: "Art. 143. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal, alocadas nos órgãosdelotação dos servidores abrangidos, suplementadas, se necessário." O texto legal expressamente previu as dotações orçamentárias necessárias à implementação do disposto na Lei. E a esse respeito é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL -Progressãovertical - Lei municipal nº 12.985/07. O Município não se exime daobrigaçãodepromover aprogressãovertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumentodefaltadeprevisão orçamentária, quando a própria lei que criou a vantagem pecuniária determina a reservadedotação para atendimento da despesa. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1034364-32.2020.8.26.0114; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª CâmaradeDireito Público; ForodeCampinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2021; DatadeRegistro: 04/05/2021). Lições que do voto se colhe: No entanto, esta Corte tem entendimentodeque o Município não pode alegar ausênciadedotação orçamentária quando a própria lei que criou as vantagens pecuniárias determina a reservadeorçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores. Eventual incúria da Administração pela faltadeprovisão orçamentária não pode impedir o exercíciodeum direito assegurado em lei ao servidor. Aliás, a própria LeideResponsabilidade Fiscal já estabelece, em disposições transitórias, que o Prefeito deverá destinar anualmente verbadeaté 1,5% da folhadepagamento para a implementação destas promoções. Supostas restrições advindas das limitações previstas na LRF não são aptas a infirmar o direito alegado pela autora. A higidez orçamentária se obtém mediante incremento da arrecadação e reduçãodedespesas como melhoria da qualidade do gasto público, sem descurar das medidas previstas no artigo 169 da Constituição Federal, e não suprimindo direito subjetivo do servidor." Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISProgressãovertical - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 21 e 22 da LM nº 12.985/07, bem como do requisito previsto no art. 14, caput, I da lei, que exige que o servidor tenha pontuação entre as melhores 5% (cinco por cento) dentre aquelesdesua classe Negativa administrativa fundamentada em insuficiência orçamentária Impossibilidade, quando satisfeitos os requisitos legais Sentença que julgou procedente a ação Recursos desprovidos, com observação (Apelação nº 1048321-42.2016.8.26.0114, 4ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, j. 17/02/2021). Apelação cível Direito Administrativo - Funcionário Público Municipal Campinas -Progressãoprevista na Lei Municipal nº 12.985/2007 Possibilidade Alegaçãodeinsuficiênciaderecursos pela Administração Artigo 14 da Lei Municipal nº 12.985/2007 impõe à Administração o deverdeassegurar recursos para a implementação das progressões - Sentença reformada - Recurso provido (Apelação nº 1021674-05.2019.8.26.0114, 3ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 09/11/2020). SERVIDOR MUNICIPAL Guarda Municipal - Campinas Pretensão àprogressãovertical na carreira do magistério, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais correspondentes, bem como dos reflexos legais, desde a data em que o benefício deveria ter sido implementado Possibilidade Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para aprogressãovertical, a qual foi negada somente em razãoderestrição orçamentária LM n° 12.986/07 expressa ao determinar que a previsão orçamentária anual deve conter recursos suficientes para aprogressãovertical Primeiraprogressão, ademais, que depende apenasdecritério temporal - Hipótese em que não há poder discricionário da Administração Pública Precedentes desta Corte Pagamento das parcelas pretéritas desde o ajuizamento da ação Inteligência do art. 14, §4º, da Lei 12.016/09 - Recurso provido (Apelação nº 1044251-74.2019.8.26.0114, 6ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 21/09/2020). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAMPINAS Evolução funcional - Lei Municipal nº 12.985/07 Possibilidade Restrição orçamentária que não pode ser óbice àprogressãosalarial - Ausênciadediscricionariedade administrativa - Reserva orçamentária estabelecida pela lei e não observada - Precedentes do E. TJSP - Manutenção da r. sentençadeprocedência da demanda que éderigor. Recursodeapelação não provido e remessa necessária não acolhida (Apelação nº 1062960-31.2017.8.26.0114, 8ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 31/08/2020). Portanto, em face das obrigações previstas em lei, compete ao Município adequar seu orçamento não servindo o art. 169 da CF e a LeideResponsabilidade Fiscaldepretexto para o apelado se eximir daobrigaçãodeproceder à evolução funcional pleiteada. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as rés a conceder à parte autora: a) aprogressãopor mérito profissional evoluindo o padrãodevencimentos da parte autora sendo para o padrão P58 em 2014; e para P59 em 2018, nos termos da lei e do fundamentado, implantando aprogressãoem folhadepagamento; b) para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempodeserviço; c) condenar o Hortoprev a adequar os proventos de aposentadoria da autora aos padrões P-57 e P-58, com reflexos prospectivos a partir da implantação em folha de pagamento Sobre os valores deverá incidir correção monetáriadeacordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os jurosdemora conforme os índices da cadernetadepoupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para finsdeatualização monetária, remuneraçãodecapital e compensaçãodemora deve ser utilizadodeuma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, atualizada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP), TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP), RAFAEL CRUZ BEMERGUY (OAB 508100/SP)

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