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Processo nº 0005356-44.2023.8.26.0624

ID: 293344911

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005356-44.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON RODRIGO BERALDO

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005356-44.2023.8.26.0624 - Execução da Pena - Semi-aberto - EVERTON RODRIGO BERALDO - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o ex… Processo 0005356-44.2023.8.26.0624 - Execução da Pena - Semi-aberto - EVERTON RODRIGO BERALDO - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. EVERTON RODRIGO BERALDO Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão - ADV: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 490696/SP), FABIO AUGUSTO PIRES DE CAMPOS (OAB 385620/SP)

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Walquiria De Oliveira Gaiardo x Nakata Administração Bens Próprios Ltda.

ID: 331678191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-51.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA DE OLIVEIRA GAIARDO

Polo Passivo:

NAKATA ADMINISTRAçãO BENS PRóPRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

YUJI IZUMI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YUJI IZUMI

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-51.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-51.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Walquiria de Oliveira Gaiardo - Apelado: Nakata Administração Bens Próprios Ltda. - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DA AUTORA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ CONCEDIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRETENSÃO DA AUTORA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE VENDA DE LOTE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA RÉ, COM A RETENÇÃO DE 20 % (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO LOTE, DURANTE O PERÍODO EM QUE A RÉ PERMANECER NELE OCUPANDO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE 80 % (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS A AUTORA BUSCA A RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REFERENTE A UMA UNIDADE DE LOTEAMENTO IRREGULAR, SEM DEMONSTRAR A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ESTA CÂMARA JÁ JULGOU OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO ADQUIRENTES DO MESMO LOTEAMENTO, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REFERENTE A LOTEAMENTO IRREGULAR IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REFERENTE A LOTEAMENTO IRREGULAR, NÃO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE NULIDADE DA AVENÇA EM QUESTÃO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE AUTORA QUE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, ARCA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ISTO É, R$ 47.742,00 RECURSO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTAÇÃO À AUTORA DESCABIMENTO INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FICOU CARACTERIZADO O USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, TAMPOUCO ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A AUTORA APENAS UTILIZOU OS MEIOS PROCESSUAIS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, COMO REFLEXO DO DIREITO DE AÇÃO, PARA DEFENDER TESES QUE CONSIDERAVA JUSTAS RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Penna Regina (OAB: 198938/SP) - Yuji Izumi (OAB: 168327/SP) - Yuji Izumi Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 24369/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010567-69.2025.8.26.0011

ID: 317574741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010567-69.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-69.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - 1. Já reconhecida a… Processo 1010567-69.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - 1. Já reconhecida a ineficácia da cessão pela Justiça do Trabalho (fl. 160), sem notícia de provimento do agravo interposto pelo ora exequente, não pode o Juízo Cível determinar o arresto do valor depositado nos autos da ação trabalhista para garantir o título executivo, pois traduziria em reforma indireta da decisão do Juízo Trabalhista. Ademais, falta contemporaneidade entre o pedido e o fato invocado para caracterizar a urgência, pois a respeitável decisão que indeferiu o levantamento pela exequente é de 5 de outubro de 2023 (fl. 160) e a apresentação dos dados para levantamento pelo executado data de 4 de março de 2024 (fl. 179), nada havendo nos autos que permita concluir que o valor ainda está depositado nos autos trabalhistas passado 1 ano e 4 meses após a apresentação dos dados para levantamento, razões pelas quais indefiro o arresto postulado. 2. Cite(m)-se os executados para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Caso frustrada a citação postal, via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS)

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Processo nº 1032947-04.2023.4.01.3304

ID: 336489695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032947-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LEAL DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NERISVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10329… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032947-04.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA LEAL DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Antes de adentrar no cerne meritório do feito, cumpre ao Julgador aferir a presença dos pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo, antes de se perquirir acerca das prejudiciais de mérito, deverá o feito se mostrar apto formalmente a prosseguir a tal etapa da cognição jurisdicional prelibatória. No presente caso, verifico, de plano, que a pretensão manifestada pela parte autora já foi objeto do processo n° 1010567-26.2019.4.01.3304, a qual foi julgada improcedente em razão de não se ter comprovado que a autora exerceu atividade rural (pág. 165, ID 2130196340), sentença esta que transitou em julgado e formou coisa julgada material. Há de se destacar, quanto a isso, que a novel postulação apresenta-se, a toda evidência, como reiteração de feito já apreciado e julgado com coisa julgada material formada, haja vista que fundada na mesma causa de pedir e contempla exatamente os mesmos pedidos. Até a documentação que instruiu os feitos é quase integralmente a mesma já analisada, porquanto toda formada de antemão e referente a terceiros, não possuindo o valor probante que a parte autora tenta lhes dar. A parte autora sequer trouxe qualquer fato novo para embasar seu pedido, o qual, frise-se, sequer se direciona à desconstituição da coisa julgada. Ao contrário disso, mostra-se tão somente uma repetição do pleito anterior quanto a esses pontos, o que, em nome da boa-fé processual e do comportamento esperado dos litigantes em juízo, deve ser desconsiderado. Oportuno frisar que tal circunstância, além de caracterizar desafio à coisa julgada, constitui-se em questão impeditiva ao regular processamento e julgamento do feito, ante à impossibilidade de reapreciação da mesma questão já apreciada anteriormente. Cabe destacar, quanto a isso, que ao Estado-Juiz não interessa a reapreciação de questão já decidida, o que poderia resultar em decisões conflitantes e, assim, gerar insegurança jurídica aos jurisdicionados. Deste modo, não é possível analisar novamente a questão por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, vez que um dos escopos da jurisdição é encerrar os litígios com grau de definitividade. Ante o exposto: a) reconheço a coisa julgada e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. b) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 0002042-53.2025.8.26.0161

ID: 337631888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002042-53.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELITON ESTRICANHOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MOREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002042-53.2025.8.26.0161 (processo principal 1010567-75.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Eliton Estricanholi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 0002042-53.2025.8.26.0161 (processo principal 1010567-75.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Eliton Estricanholi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar há de se asseverar que da planilha apresentada pela parte exequente (fls. 29/30) não consta incidência de juros de mora, mas apenas correção monetária, de modo que os argumentos nesse sentido devem ser afastados. No mais, forçoso reconhecer que, de fato, a planilha apresentada pela parte exequente encontra-se correta, não sendo o caso de qualquer alteração. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruçou sobre a questão dos juros e da correção monetária aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. De tais regras, resultou que: i) Até 08/12/2021, devem ser utilizados os parâmetros definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice da caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E; e (b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices, Tema nº 905/STJ), pelo índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido, no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). ii) A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido, no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. No caso concreto, portanto, não há reparos a considerar, na planilha apresentada. Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação ofertada a fls. 45/55 e HOMOLOGO o cálculo de fls. 29/30. Condeno o Estado de São Paulo ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios adicionais fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito nesta fase executiva, nos termos do art. 85, §§1º e 7º, CPC. Proceda a parte exequente nos termos do Comunicado n. 394/2015 do e. TJSP e, após, remetam-se estes autos ao Decurso de Prazo, no aguardo da quitação do débito. Na inércia da parte exequente, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: PATRICIA MOREIRA DO CARMO (OAB 401738/SP)

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Processo nº 1010567-70.2025.8.26.0625

ID: 330262701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-70.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NUNES LEAL FILHO

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Processo 1010567-70.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.P. - Vistos. I - Inicialmente, aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual não… Processo 1010567-70.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.P. - Vistos. I - Inicialmente, aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual não comporta acolhimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art.300 do CPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há nos autos efetiva demonstração de abusividade da conduta da ré, baseada em regras estabelecidas no termo de condições de uso, conforme se denota da justificativa apresentada para a desabilitação de sua conta "www.instagram.com/fatossinistross", a saber: "Analisamos sua conta e constatamos que ela ainda não segue nossos Padrões da Comunidade sobre exploração sexual, abuso e nudez de crianças." (fls. 24), o que por conseguinte culminou na desabilitação das demais contas a ela vinculadas (v. fls. 26/27). Desse modo, faz-se necessário o estabelecimento do contraditório para que sejam identificados os motivos pelos quais a plataforma efetivou o banimento de suas contas junto ao aplicativo Instagram, uma vez que é necessária a devida apuração de eventual ilegalidade a partir do que dispõe o regramento de uso da plataforma. Isso porque, embora seja possível a existência de transtornos ocasionados em virtude do bloqueio repentino, o fato é que ainda não é possível verificar a verossimilhança das alegações da parte autora com a segurança adequada, em especial quanto aos motivos reais dosbloqueios indicados na inicial sem que tal informação seja detalhada pela plataforma ré. Com efeito, a princípio,não é possível verificarem cognição sumária a probabilidade do direito da autora. No mais, segundo a exordial, a autorautiliza da plataforma para fins profissionais. Nessesentido, é público e notório que o aplicativo em questão possui umacesso diferenciado para contas comerciais, sendo que para comercialização de produtos e serviços é preciso que o usuário se adeque às políticas comerciais de ofertas, bem como, em alguns casos, siga padrões depublicidade, medidas estas que nesta fase processual não é possível identificar se foram atendidas. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência suscitado. II - Nada obstante, considerando o manifesto desinteresse da parte autora na audiência inaugural de conciliação e o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art.5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se a ré, via portal (CNPJ 13.347.016/0001-17), nos termos do Comunicado Conjunto nº 282/2021, para no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. III - Int. - ADV: RICARDO NUNES LEAL FILHO (OAB 520170/SP)

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Pedro Paulo De Carvalho x Felipe Ney Rodrigues Martins

ID: 303478453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-57.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE CARVALHO

Polo Passivo:

FELIPE NEY RODRIGUES MARTINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO FEITOSA

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LUIS ANTONIO CATALANO GARBI

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Processo 1010567-57.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Paulo de Carvalho - Felipe Ney Rodrigues Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1010567-57.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Paulo de Carvalho - Felipe Ney Rodrigues Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Oportunamente, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita, ante a documentação acostada às fls.57 e 59. Anote-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/951. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RODRIGO CARVALHO FEITOSA (OAB 421256/SP), LUIS ANTONIO CATALANO GARBI (OAB 243965/SP)

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Susy Soares De Paulo Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297146964

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008840-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUSY SOARES DE PAULO SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0008840-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - SUSY SOARES DE PAULO SILVA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010567-11.2023.8.26.0053/0023 1… Processo 0008840-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - SUSY SOARES DE PAULO SILVA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010567-11.2023.8.26.0053/0023 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Luzia Kasue Mukai x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278898479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA KASUE MUKAI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ADV: Marco Aurelio Uchida (OAB 149649/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Kasue Mukai - Reqdo: BANCO MERCANTIL D… ADV: Marco Aurelio Uchida (OAB 149649/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Kasue Mukai - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Implemente-se no que couber, se ainda não feito, o item 1 de página 30 em relação ao advogado do réu (página 65, tópico I, parágrafo 1). 2. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que os embargos de declaração devem ser rejeitados, à medida que o embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco contradição, obscuridade ou erro material a autorizar a declaração da decisão interlocutória de páginas 56/58, item 2, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro no julgado, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial, mas é justamente isso o que a embargante pretende fazer. A concessão da tutela de urgência de páginas 56/58, item 2, foi clara, precisa e devidamente fundamentada, com explicitação das razões que levaram à decisão tomada, de maneira que não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material algum. E tampouco houve omissão, uma vez que a referida decisão interlocutória, repita-se, pronunciou-se expressamente, mediante fundamentação exclusiva e compreensível, sobre o porquê da concessão da tutela de urgência para abstenção imediata do réu de efetuar os descontos dos empréstimos relacionados aos contratos nºs 808793217 e 80879693 (página 2, primeiro parágrafo), respectivamente, sob pena de R$ 1.000,00, a título de multa diária, limitado ao valor atribuído à causa (página 7, último parágrafo, caso não o faça, contado da intimação pessoal, sem prejuízo da aplicação das demais sanções penais cabíveis. Quanto a esse ponto específico, o que consta de página 66, parágrafo 8, não prospera, já que na referida decisão interlocutória de páginas 56/58, item 2, consta expressamente que o "réu que se abstenha imediatamente de efetuar os descontos dos empréstimos relacionados aos contratos nºs 808793217 e 80879693...", assim, tal prazo deve ser contado obviamente a partir da intimação (ciência) pessoal do embargante, portanto, a partir da data constante da certidão de página 64, em 11 de maio de 2025, ou seja, quando a parte embargante efetivamente tomou ciência e foi intimada da determinação contida na referida decisão interlocutória de páginas 56/58. Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). O que se verifica, portanto, ante os fundamentos da decisão interlocutória de páginas 56/58, item 2, é que a parte embargante pretende, em verdade, por via dos embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente. Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração interpostos pela parte ré (páginas 65/68). Intime-se.

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Processo nº 1010567-44.2024.8.26.0451

ID: 277899449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010567-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1010567-44.2024.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Reqte: V. T. de A. - Trata-se de ação de interdição de ARNALDO TEN… ADV: Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1010567-44.2024.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Reqte: V. T. de A. - Trata-se de ação de interdição de ARNALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE promovida por VIVIAN TENORIO DE ALBUQUERQUE, visando a declaração de incapacidade e a consequente interdição do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 37). O sr oficial de justiça deixou de citar o requerido por ausência de compreensão do ato citatório (certidão de fls. 50). O requerido apresentou contestação por negativa geral através da Defensoria Pública (fls. 61/64). Réplica (fls. 68). O feito foi saneado (fls. 79). Veio aos autos o laudo médico (fls. 121/129), sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 134 e 142). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (fls. 147/148). É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas pelo Juízo. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. A demanda há de ser julgada procedente. A requerente é filha do requerido, conforme documento juntado às fls. 08 dos autos. No mais, está demonstrada a causa para a interdição pretendida. O requerido foi examinado, tendo o laudo médico de fls. 121/129 dos autos concluído ser o interditando absolutamente incapaz, não possuindo condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens em caráter absoluto e permanente. Contudo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) alterou de forma substancial o regime jurídico no que diz respeito às incapacidades. Em linhas gerais, pode-se dizer que aboliu o instituto da absoluta incapacidade e estipulou que, em caso de incapacidade relativa, a curatela deve se limitar a efeitos patrimoniais (art. 1.772 e 1.782 do Código Civil e art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em outros termos, após a alteração legislativa, qualquer incapacidade equipara-se à antiga incapacidade do pródigo, não importa qual seja o motivo que a ensejou. Sendo assim, a pessoa que manifesta quaisquer das causas previstas no art. 1.767 do Código Civil não mais se sujeita à interdição, mas tão somente a processo para definição de curatela, limitada a certos e determinados atos patrimoniais, devendo as restrições ter relação direta com as necessidades e peculiaridades da pessoa curatelada. Observando-se o novo regime jurídico, deve-se proclamar sua incapacidade para exercício dos atos negociais, sendo-lhe nomeada curadora que a assistirá na prática de referidos atos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para, nos termos da Lei 13.146/2015, DECLARAR a incapacidade relativa do requerido, na forma do artigo 4º, inciso III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curadora a parte autora, sob compromisso, a quem defiro o poder de assisti-la para a realização de atos de gestão negocial e de bens que a parte interditada possua, vedada a prática de atos de alienação, permuta ou que possam gravar os bens dela. Consigno que a presente curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Não obstante a alteração do regime jurídico, REGISTRE-SE esta decisão no Cartório de Registro Civil local, para que conste que a parte requerida está sujeita a curatela, devendo ser assistida no que diz respeito ao seus atos patrimoniais. Após o trânsito em julgado, expeça-se CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, de acordo com a tabela do convênio existente a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a O.A.B./SP, MANDADO DE REGISTRO da curatela patrimonial, OFÍCIO para encaminhá-lo ao Serviço de Registro Civil desta Comarca solicitando o registro da curatela e EDITAL para conhecimento de terceiros, o qual deve ser encaminhado ao D.J.E. e imprensa local solicitando-se a publicação, pôr três vezes no DJE com intervalo de dez dias entre cada publicação e por uma vez na imprensa local, independentemente de depósito, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, pois, nos termos da Constituição da República, somente a incapacidade civil absoluta dá ensejo à suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, II). A seguir, aguarde-se a comprovação do registro da curatela. Após comprovado o registro da interdição do Serviço de Registro Civil (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/76), o patrono deve providenciar o comparecimento da parte autora ao Cartório para que seja lavrado o TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR DEFINITIVO. Lavrado o termo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.

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