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Processo nº 1010604-35.2024.4.01.3900

ID: 321131443

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-35.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010604-35.2024.4.01.3900 AUTOR: MIGUEL DE FREITAS RODRIGUES REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010604-35.2024.4.01.3900 AUTOR: MIGUEL DE FREITAS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1017006-68.2023.8.26.0625

ID: 278059970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017006-68.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA IMPERIAL MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUIMAEL ANGELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aguimael Angelo de Sousa (OAB 261979/SP) Processo 1017006-68.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Imperial Moraes - Vistos. I. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária… ADV: Aguimael Angelo de Sousa (OAB 261979/SP) Processo 1017006-68.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Imperial Moraes - Vistos. I. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, proceda a serventia à pesquisa de endereço, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD e INFOJUD em nome dos réus Irlan Francisco de Souza Fidélis e Diany Laila de Oliveira. Após, intime-se a parte interessada para que se manifeste, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. II. Indefiro a pesquisa junto à Rede De Integração Nacional de Informações e Segurança Pública INFOSEG, uma vez que aludido sistema foi criado para ser instrumento de política criminal para o enfrentamento de investigações criminais, não estando este juízo sequer cadastrado junto a este sistema, posto que exclusivo para o âmbito criminal. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se verifica nos seguintes entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES juíza que deferiu consulta apenas à rede Infoseg para localização do paradeiro do agravado pretensão de expedição de ofício também ao Banco Central e à Receita Federal, via sistemas BacenJud e Infojud medida que se mostra açodada e que somente se justificaria ante prova do esgotamento das tentativas feitas pelo agravante de localização do paradeiro do agravado prova não constituída recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111891-07.2014.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2014; Data de Registro: 20/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. PEDIDO DE PESQUISAS SIMBA, INFOSEG, ASSECC DO BRASIL, CAGED, CENSEC, CNE, CNIB, ARISP e SREI. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS COM A RESPECTIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras "SIMBA", Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública "INFOSEG" e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional "CCS" são instrumentos utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução (...).(TJSP; Agravo de Instrumento 2224772-14.2020.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020). Assim, indefiro a pesquisa pleiteada junto ao INFOSEG. Int.

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Nicolina Pereira Felipe x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507139

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICOLINA PEREIRA FELIPE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA FELIPE REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA FELIPE REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Relatório dispensado, com respaldo no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Em análise aos autos, depreende-se que a parte autora deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada. Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito. Destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n.°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51. Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito. Opino pela condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE n. 28: Enunciado 28 — Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1506565-68.2023.8.26.0625

ID: 321183376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506565-68.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DE L.

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO VANDALETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506565-68.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.L. - Cumpra-se ov.acórdão, providenciando-se: 1) A inserção do evento Cód. 113 - Reg… Processo 1506565-68.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.L. - Cumpra-se ov.acórdão, providenciando-se: 1) A inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes. 2) Na hipótese de réu solto, a expedição e o envio da guia de recolhimento ao r. juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022, devendo a emissão desse documento ser realizada diretamente no portal do BNMP, nos termos do item '7.1' do Comunicado CG nº 427/2023. 3) Na hipótese de réu preso por outro processo, a expedição do competente mandado de prisão em regime semiaberto, nos termos do item '4.1', do Comunicado CG nº 67/2025. Após, com o retorno do mandado devidamente cumprido, a expedição e o envio da guia de recolhimento ao r. juízo da execução competente (instruída com o mandado de prisão), conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022, devendo a emissão desse documento ser realizada diretamente no portal do BNMP, nos termos do item '7.1' do Comunicado CG nº 427/2023. 4) A expedição de ofícios ao TRE, para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal,e ao IIRGD, para a comunicação da condenação. 5) A expedição de carta para intimação do réu (carta de intimação modelo nº 505825) para que efetue o pagamento - no valor de R$ 3.702,00 (trânsito em julgado em 2025) - no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição desse débito na dívida ativa. Anoto que a intimação será considerada válida mesmo na hipótese em que a carta não seja recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a), nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal, e do parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil. Nada obstante, decorrido o prazo de 60 dias sem que seja realizado o pagamento acima ordenado, fica desde logo determinado à serventia a expedição da certidão de inscrição na dívida ativa da taxa judiciária (a qual é encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado por meio da fila "Comunicação com Entidades Conveniadas"). 6) A notificação da(s) vítima(s) por meio da expedição de carta ou por mensagem eletrônica, nos termo do artigo 399, das NSCGJ, ficando desde logo consignado que a intimação por carta será considerada válida mesmo na hipótese em que a vítima não seja localizada, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento de todas as determinações acima, não havendo nenhuma pendência a ser dirimida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO VANDALETE (OAB 134594/SP)

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Processo nº 1010604-42.2024.8.26.0008

ID: 307774396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010604-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-42.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsao Paulo - Vistos 1. Fls. 115/116: Consideran… Processo 1010604-42.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsao Paulo - Vistos 1. Fls. 115/116: Considerando a notícia de que o paradeiro do veículo é desconhecido, defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4 do Decreto-Lei n. 911/69, converto esta ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor. 2. Cite-se, DEVENDO A EXEQUENTE FORNECER O ENDEREÇO E RECOLHER AS CUSTAS POSTAIS para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP), FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP), ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 366263/SP)

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Processo nº 1010604-43.2025.4.01.3304

ID: 334423048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010604-43.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTANA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITALO DE ALMEIDA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAICON EMERSON BATISTA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010604-43.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISANGELA SANTANA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAICON EMERSON BATISTA MOURA - BA80700 e ITALO DE ALMEIDA CARNEIRO - BA49760 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010604-86.2025.8.26.0564

ID: 302589197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010604-86.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA MARTINEZ DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-86.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Tania Regina Martinez do Prado - Vistos. 1. Concedo a prioridade na tramitação do feito. 2. Justificada a pertinência d… Processo 1010604-86.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Tania Regina Martinez do Prado - Vistos. 1. Concedo a prioridade na tramitação do feito. 2. Justificada a pertinência do pedido e o interesse do incapaz, pode o juiz antecipar os efeitos da tutela, concedendo a prestação jurisdicional, em parte, se o caso, apenas para que sejam resguardados os interesses da parte requerida. 3. No caso dos autos, justificada a urgência e ante o parecer favorável do I. Representante do Ministério Público,nomeio o(a) autor(a) curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) para o fim específico de representá-lo(a) perante o Instituto de Previdência Social e administração de sua renda e patrimônio. 4. Deixo, por ora, de designar entrevista com o(a) requerido(a) diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades da demanda. 5. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). 6. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado para nomeação de curador especial. 7. Determino a realização de perícia multidisciplinar, para cujo mister nomeio desde já o Dr. Lucio dos Santos Scaramuzzi. Anote-se no Portal dos Auxiliares. O Sr. Perito deverá ser intimado via e-mail para estimativa de honorários e agendamento de data para perícia domiciliar. Com a resposta, dê-se ciência ao(à) Curador(a) para que providencie o depósito em conta judicial, em caso de anuência. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. 12. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo o termo ser impresso e assinado pelo(a) Curador(a) nomeado(a), e, após, digitalizado e juntado digitalmente aos autos por petição pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Int. - ADV: FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP)

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Marcionil Do Amaral x Facta Financeira S.A

ID: 278210947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010604-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIONIL DO AMARAL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1010604-66.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcionil do Amaral - Reqdo: Facta Finan… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1010604-66.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcionil do Amaral - Reqdo: Facta Financeira S.a - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, apesar de juntado os extratos da conta bancária às págs. 35/39 na inicial, alguns documentos ainda são necessários para confirmar a situação de hipossuficiência. Contudo, mesmo sendo intimada pela decisão à pág. 45, a autora monstro-se inerte na totalidade dos documentos solicitados e juntou apenas a conta de energia da CPFL, que não comprova a situação de hipossuficiente para a contemplação da benesse. Desta forma, a parte autora não comprovou o perfil de necessitado/hipossuficiente e, com isso, não é merecedor da benesse da gratuidade judiciária. Portanto, havemos de concluir que a parte autora, nos levam a crer que apresenta condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo, cujo valor da taxa judiciária (1,5% do valor da causa) é de valor ínfimo, o que torna perfeitamente suportável o seu recolhimento. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se.

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Franciellen Mendes Pinto x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260135200

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN MENDES PINTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010604-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCIELLEN MENDES PINTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010604-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCIELLEN MENDES PINTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 187643651), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 184370799, 190873842 e 190873847), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010604-97.2025.8.26.0625

ID: 331831642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010604-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALETUSA CAMPOS MOREIRA

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Processo 1010604-97.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens de Morais - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte … Processo 1010604-97.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens de Morais - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. Sem prejuízo, emende os autores a inicial para o fim de: a) acostar aos autos a certidão de valor venal do imóvel, a fim de conferir o valor atribuído à causa, atentando-se que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, ou seja, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou ao seu valor venal lançado no imposto territorial; b) acostar aos autos certidão atualizada do cartório do distribuidor no prazo de cinco anos - acerca da existência de ações possessórias promovidas contra os autores nesse período. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ALETUSA CAMPOS MOREIRA (OAB 403314/SP), ALETUSA CAMPOS MOREIRA (OAB 403314/SP)

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