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Processo nº 1010604-60.2024.8.11.0040

ID: 296038883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010604-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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Processo nº: 1010604-60.2024.8.11.0040 CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte…

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Processo nº 1010604-04.2025.8.11.0015

ID: 334966376

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010604-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KEITY FERNANDA GOMES DA SILVA TODESCATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE RISSANI FERREIRA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 101…

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Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003

ID: 298134155

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GR…

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Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003

ID: 277612572

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GR…

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Banco Bradesco S.A. x Contacte Teleatendimento Ltda e outros

ID: 262870361

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010604-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CONTACTE TELEATENDIMENTO LTDA FRANCISCA MARIA CALCAGNOTTO

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Banco Bradesco S.A. x Andre Luis Da Silva

ID: 299194317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010604-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc…

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Processo nº 1010604-16.2022.8.11.0045

ID: 277705686

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010604-16.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ARINILSON GONCALVES MARIANO

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1010604-16.2022.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: ANTARES EMPRE…

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Processo nº 1000811-37.2025.8.11.9005

ID: 275064062

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000811-37.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000811-37.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSALVO VITOR DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000811-37.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Processo n. 1000811-37.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosalvo Vitor dos Santos, servidor público militar inativo, contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c condenação em pagamento c/c pedido de tutela de urgência (Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento da isenção de IR incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Sustenta o agravante que é portador de moléstia grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – “paralisia irreversível e incapacitante” – conforme Laudo Médico Pericial LD nº 23584L, emitido por médico oficial do Estado de Mato Grosso em 30/05/2023, o qual embasou a concessão administrativa da isenção naquele ano. Contudo, a administração pública estadual, com base em novo laudo (nº 68119), datado de 28/03/2024, passou a retificar o diagnóstico anterior e revogou a isenção concedida, sem a realização de nova perícia presencial no agravante. Alega o recorrente que a decisão administrativa padece de nulidade, pois: I) Não foi precedida de contraditório técnico; II) Desconsiderou a presunção de veracidade do laudo anterior, que indicava condição irreversível; III) O novo laudo contém apenas juízo conclusivo genérico, sem motivação técnica adequada ou reavaliação clínica do paciente. Requer a concessão de tutela de urgência recursal, a fim de que seja restabelecida a isenção do imposto de renda até o julgamento final da ação originária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo estarem presentes ambos os requisitos legais, conforme se passa a expor. 1) PROBABILIDADE DO DIREITO. A probabilidade do direito encontra-se robustamente evidenciada no Laudo Médico Pericial LD nº 23584L (ID 191917705 – Pje n. 1010604-40.2025.8.11.0003), elaborado por perito oficial do Estado, que atestou categoricamente que o agravante é portador de “paralisia irreversível e incapacitante”, desde 05/02/2019, condição que, segundo o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, enseja isenção do imposto de renda. Embora tenha sido posteriormente emitido o Laudo nº 68119, que retificou a conclusão anterior, este não foi precedido de nova perícia presencial e apresenta motivação técnica insuficiente, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que o recorrente “não apresenta moléstia enquadrada no rol legal”. A divergência entre os dois laudos oficiais, ambos da administração estadual, sem reavaliação clínica direta do paciente, compromete a confiabilidade e a validade do novo laudo, especialmente porque a condição anteriormente atestada foi considerada “irreversível”. A reversão de diagnóstico médico de moléstia irreversível, sem exame presencial, laudo técnico circunstanciado ou nova perícia contraditória, afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Portanto, a revogação do benefício fiscal não se sustenta juridicamente, ao menos em sede de cognição sumária. 2) PERIGO DE DANO. O segundo requisito também está demonstrado. O corte do benefício de isenção do imposto de renda reduz a renda líquida do agravante, que tem natureza alimentar e é utilizada, segundo a narrativa constante nos autos, para custeio de tratamentos médicos, medicamentos e despesas essenciais à sua subsistência. Trata-se de militar inativo, idoso e portador de doença incapacitante, cuja condição de saúde impõe gastos contínuos. A continuidade da cobrança indevida pode acarretar prejuízos graves e irreversíveis, configurando perigo de dano apto a justificar a tutela pleiteada. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a liminar e DETERMINO o restabelecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do agravante, mantendo-se os efeitos do Laudo Médico Pericial nº 23584L, até o julgamento final da demanda originária. Comunique-se o Juiz de Direito sobre a presente decisão (art. 1019, I do CPC). Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 19 de maio de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Nicolina Pereira Felipe x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507139

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICOLINA PEREIRA FELIPE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA FELIPE REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA FELIPE REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Relatório dispensado, com respaldo no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Em análise aos autos, depreende-se que a parte autora deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada. Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito. Destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n.°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51. Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito. Opino pela condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE n. 28: Enunciado 28 — Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Franciellen Mendes Pinto x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260135200

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN MENDES PINTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010604-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCIELLEN MENDES PINTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010604-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCIELLEN MENDES PINTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 187643651), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 184370799, 190873842 e 190873847), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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