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Processo nº 1010607-68.2025.8.26.0361

ID: 315711530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010607-68.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DE G. T. S. C. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010607-68.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.G. - - R.L.G.T. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimen… Processo 1010607-68.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.G. - - R.L.G.T. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Convivência/Visitas e Alimentos), certificando-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls.01. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir a genitora do menor no polo ativo da ação, por si, e não apenas como sua representante legal, considerando o pedido cumulado de regulamentação da guarda, a fim de possibilitar o correto exercício do contraditório, bem como, evitar futura arguição de nulidade ou alegações preliminares de ilegitimidade ou ausência de interesse processual em contestação. Reputo que deve-se atentar a que o cadastro do feito no e-SAJ reflita o conteúdo da petição inicial e vice-versa, quando da distribuição dos feitos. Regularize ainda sua representação processual, apresentando instrumento de mandato em seu nome (da genitora). b) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor do menor, tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; c) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II, III e VI, do Código de Processo Civil; Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES (OAB 500516/SP), SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES (OAB 500516/SP)

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José Luiz Bidinelo Pintor x Letícia Haddad De Sá

ID: 320229367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019536-71.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BIDINELO PINTOR

Polo Passivo:

LETíCIA HADDAD DE Sá

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019536-71.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1014839-12.2020.8.26.0196) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - José Luiz Bidinelo Pintor - Le… Processo 1019536-71.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1014839-12.2020.8.26.0196) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - José Luiz Bidinelo Pintor - Letícia Haddad de Sá - Vistos. I- Consigno que o processo não comporta julgamento na forma prevista nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil. II- A r. decisão anterior de 20.02.2025 (vide folha 333) revogou a gratuidade de justiça inicialmente concedida ao embargante (folha 188). III- De início, REJEITO a alegação da embargada de intempestividade dos embargos à execução. Vejamos, a ação de execução (autos principais nº 1014839-12.2020.8.26.0196) foi ajuizada em 18.06.2020. Constou da execução carta de citação com aviso de recebimento do executado José Luiz Bidinelo Pintor de 10.07.2020, com recebimento por terceira pessoa, juntada aos autos em 15.07.2020 (folha 38). Em 28.08.2020 a exequente requer a homologação de acordo entre as partes (folhas 41/43). Acordo homologado em 10.11.2020, com suspensão da execução (art. 922 do CPC) (folha 44). Em 26.11.2021 a exequente informa o descumprimento do acordo, requer o prosseguimento da execução (folha 46/47). Deferido o pedido de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome dos executados: EDUARDO AMARAL GOTARDO ME, GENILDA EVANGELISTA AMARAL, LUCIANA AMARAL GOTARDO PINTOR e JOSÉ LUIZ BIDINELO PINTOR, até o limite de R$ 127.945,37, por intermédio do sistema eletrônico SISBAJUD. Localizado e bloqueado em 22.07.2022 em nome do embargante José Luiz Bidinelo Pintor R$ 455,56 (folha 87/88). Deferida em 09.03.2023 (folhas 333/334) a PENHORA sobre o imóvel objeto da matrícula nº 48.497, do 1º CRIA local (folhas 272/274), de propriedade do coexecutado JOSÉ LUIZ BIDINELO PINTOR; conforme pedido da exequente (folhas. 271/274). O embargante JOSÉ LUIZ BIDINELO PINTOR apresentou contestação dentro da própria execução em 22/05/2023. Determinada em 05/06/2023 a regularização da contestação para embargos à execução (folhas 392/393). Contudo, não constou da publicação no DJE da r. decisão o procurador do embargante (folha 395), o que foi certificado nos autos da execução (folha 401). Sobrevindo a determinação da republicação da r. decisão de folhas 392/393, em 29.06.2023 (vide folha 407, in fine). A publicação ocorreu em 09.08.2023 (vide folhas 452/455). E os presentes Embargos à Execução foram protocolados em 09/08/2023; portanto, ajuizados tempestivamente, ausente irregularidade. Assim, fica afastada a alegada intempestividade dos embargos à execução. IV- No mais, em seus embargos à execução, o embargante alega: (01) a FALSIDADE das assinaturas lançadas em seu nome (fiador) no contrato de locação (folhas 09/19 da ação de execução e 22/32 e 44/54 dos embargos à execução) e no acordo de folhas 41/43 (da ação de execução) (folhas 57/59 dos embargos à execução), apontando que não assinou o contrato de locação e sequer o apontado acordo apresentado no curso da ação de execução; requerendo a realização de perícia grafotécnica a fim de comprovar a falsidade de assinaturas. (02) E sustenta a impenhorabilidade do imóvel (matrícula 48.497 fls. 160/162), pois o imóvel foi doado a seus filhos (por ele pai e pela mãe Luciana Amaral Gotardo), Matheus Henrique Gotardo Pintor, Amanda Gotardo Pintor e Pedro Henrique Gotardo Pintor. Doação realizada no curso da ação de divórcio consensual (processo nº 1007820-86.2019.8.26.0196, 1ª V. de Família e Sucessões de Franca), por meio do acordo consensual datado de 02.07.2019, homologado em 12.07.2019 e transitado em julgado em 12.07.2019 (vide folhas 119/120; folha 130 e folha 133, respectivamente naqueles autos da ação de divórcio). Assim, acordo de doação do imóvel de 02.07.2019. E o contrato de aluguel foi assinado em 08.07.2019. Aponta que seus filhos já ajuizaram os respectivos Embargos de Terceiro (autos nº 1010607-49.2023.8.26.0196 em apenso), requerem a suspensão da ação de execução. Defende que a r. sentença homologatória do acordo contendo a doação não foi levada a registro na matrícula do imóvel, por falta de recursos. Contudo, não há fraude a execução, pois à época da doação (02.07.2019) sequer existia a ação de execução, tampouco dívida e muito menos ordem de penhora. Assim, a doação é de 02.07.2019. A penhora na ação de execução é de 24.03.2023. V- Pois bem, a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 48.497 (fls. 160/162), não deve ser aqui conhecida. Por se tratar de alegação de nulidade de penhora advinda do fato de a constrição judicial ter recaído sobre imóvel pertencente aos filhos do casal (o embargante e sua ex-esposa Luciana Amaral Gotardo), que alegadamente foi doado a seus filhos naquela ação de divórcio (processo nº 1007820-86.2019.8.26.0196, 1ª V. de Família e Sucessões de Franca), evidente a ilegitimidade ativa do embargante para discutir tal matéria, cuja defesa deve ser realizada pelos meios próprios e por quem detém a legitimidade ativa para defender direito próprio em nome próprio, ou seja, nos EMBARGOS DE TERCEIRO (autos nº 1010607-49.2023.8.26.0196) que já foram ajuizados pelos filhos do ex-casal, Matheus Henrique Gotardo Pintor, Amanda Gotardo Pintor e Pedro Henrique Gotardo Pintor, processo apensado à ação principal (ação de execução, processo nº 1014839-12.2020.8.26.0196). Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS Penhora Pretensão do executado de opor embargos à penhora de imóvel de propriedade de sua esposa Inadmissibilidade O embargante reconhece que o imóvel não lhe pertence, havendo prova inequívoca do fato nos autos, sendo parte ilegítima para figurar no polo ativo dos embargos à penhora Entendimento de acordo com o art. 6º do CPC, sendo impossível pleitear direito alheio em nome próprio Negado provimento ao recurso.(TJSP;Apel. nº 0001054-30.2011.8.26.0288; Rel.Pedro Ablas; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2012; Data de Registro: 20/06/2012). Portanto, NÃO CONHEÇO do pedido específico de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 48.497 (folhas 160/162). VI- Por fim, resta a análise da matéria alegada nos embargos relativa à FALSIDADE das assinaturas lançadas (em nome do embargante) como fiador no contrato de locação (folhas 09/19 da ação de execução e 22/32 e 44/54 dos embargos à execução) e no acordo de folhas 41/43 (da ação de execução) (folhas 57/59 dos embargos à execução). O embargante defende que não assinou o contrato de locação e, também, não assinou aquele acordo apresentado no curso da ação de execução, motivo pelo qual requer a realização de perícia grafotécnica a fim de comprovar a falsidade de assinaturas. E a questão demanda produção de prova pericial grafotécnica, a única com força de comprovar eventual falsidade de assinatura, matéria analisada abaixo. VII.- Assim, superadas as preliminares e inexistindo outras questões processuais pendentes, com fundamento no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO que o processo está em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou sanadas e, presentes também os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por SANEADO. Para os fins do artigo 357, inciso II, do citado Diploma legal, a controvérsia se refere à existência ou não da específica contratação (contrato de locação e acordo) entre as partes, ficando desde já admitida a produção da prova pericial. Quanto ao ônus da prova, atente-se que a parte embargante (executado) nega a contratação, sendo a ele impossível a produção de prova negativa (de que não contratou) e, de outro lado, plenamente possível à parte embargada (exequente) a comprovação dos fatos que alega, ou seja, a regularidade na contratação, aplicável, assim o ônus dinâmico da prova, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, ficando a parte requerida advertida disso. Mas não é só. A solução da demanda passa pela perícia grafotécnica nas assinaturas. O ônus da prova toca ao embargado (exequente), nos expressos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, pois incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o documento foi produzido pela parte embargada. Não se olvide que quando a assinatura é contestada, não há ensejo ao incidente (referindo-se ao incidente de falsidade). É caso de se demonstrar a autenticidade da assinatura no próprio processo. A distinção, importante, diz respeito ao ônus da prova. Quanto se cuida de arguição de falsidade, a parte contra a qual foi produzido o documento assume o ônus, ao contrário da insurgência contra a assinatura, situação em que o ônus recai contra quem o documento aproveita (art. 389) (Curso Avançado de Processo Civil, volume 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini, 2ª edição, RT, p. 517). Ademais, "havendo sido contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento público ou particular, o ônus da prova não incumbe a quem contesta a assinatura, mas à parte que produziu o documento, conforme expressa regra do CPC 429" (Comentários ao Código de Processo Civil, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª tiragem, RT, 2015, p. 996). Versando a prova pericial sobre a impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, o custeio da produção da prova será de responsabilidade da parte requerida. Neste sentido já se posicionou a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica. Alegação do agravado de que não subscreveu o contrato exibido nos autos pela instituição financeira. Incidência da regra prevista no inciso II, do artigo 429, do CPC, que, dada a sua especificidade, afasta a aplicação das disposições contidas nos artigos 82 e 95, ambos do CPC. Hipótese em que o ônus do custeio da prova técnica incumbe à parte que apresentou o documento. Acerto da determinação que impôs ao agravante o encargo de antecipar as despesas necessárias à realização da perícia grafotécnica. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2263567-26.2019.8.26.0000, Des. Rel. Mauro Conti Machado, julgado em 20/02/2020). Outro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA. ALEGAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA. JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO CUSTEIO E DA PROVA EM SI. INCUMBÊNCIA. RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 E ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO COMBATIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214037-53.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Tavares de Almeida, j. 28.11.2019). E colhe-se do voto condutor o seguinte: "A imposição ope legis afasta a aplicação do rateio da despesa a alude o art. 95 do sobredito diploma legal ou mesmo a que o Estado arque com o pagamento pelo fato da agravada ser beneficiária da gratuidade processual". Mais, inclusive deixando claro qual a consequência da inércia: PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER APOSTO SUA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATA DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDA, RESSALVADA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DELA DEIXAR DE EFETUAR O DEPÓSITO, ASSUMINDO OS RISCOS DE NÃO OBTER O GANHO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2027068-95.2017.8.26.0000, Des. Rel. Paulo Roberto de Santana, julgado em 02/05/2017, destaque meu). Portanto, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, a ser realizada para averiguar a autenticidade da assinatura de JOSÉ LUIZ BIDINELO PINTOR, no contrato de locação especificado e no acordo realizado ab initio na ação de execução, cujo ônus financeiro toca à parte embargada (a exequente), ficando advertida que eventual não depósito dos honorários periciais ocasionará a preclusão da prova e, via de consequência, o julgamento em detrimento de seus interesses. Com base no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio perito judicial o senhor RICHARD BRANQUINHO BUNHOLA, profissional de confiança deste juízo, com formação comprovada na área de grafotécnica e documentoscopia, cuja qualificação, biografia e documentos de sua graduação estão disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ferramenta de domínio público. Agora, a questão de quais documentos serão objeto da perícia grafotécnica. Na petição inicial há impugnação específica: - ao contrato de locação comercial acostado aos autos da ação de execução (autos principais, processo nº 1014839-12.2020.8.26.0196) o Contrato de Locação de Imóvel comercial de 23.07.2019 (folhas 09/19 dos autos da execução) (vide folhas 22/32 dos presentes embargos). - e a sua assinatura lançada no acordo de 14.08.2020, formalizado no início da ação de execução (vide folhas 57/59 dos presentes embargos à execução) (e folhas 41/43 dos autos da ação de execução processo nº 1014839-12.2020.8.26.0196). Assim, a perícia deverá ser realizada com base no contrato de locação e no acordo especificado, em contraste com os documentos digitalizado nos autos, conforme folhas acima especificadas, ficando as partes, por ora, dispensadas da apresentação dos documentos originais em Cartório, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIOS. Eventual impossibilidade técnica para conclusão da perícia deverá ser apontada APENAS E TÃO SOMENTE PELO PERITO após a coleta do material gráfico, ocasião em que poderá ser determinada a apresentação do documento original. VIII.- Para tanto, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica, na forma supra explicitada. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do citado Diploma legal, sob pena de preclusão. Eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes desta decisão deverão ser deduzidos no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, diante da enorme demanda de ações desta natureza tramitando neste Tribunal, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização do exame, para a entrega do laudo. Designada a data, intime-se a parte requerente, via correio, aplicando-se o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IX.- Em seguida, intimem-se as partes para manifestação e apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos, se o caso. Após, se em termos, remetam-se os autos para a fila de trabalho "conclusos para sentença" para análise da pertinência do julgamento do feito, considerando o disposto no artigo 12 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Franca, 08 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO SALOMÃO (OAB 169354/SP), WILLIAM GUAGNELI DIAS (OAB 299762/SP)

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Rogerio Costa Pereira x Banco Original S.A.

ID: 311472962

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010607-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROGERIO COSTA PEREIRA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010607-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROGERIO COSTA PEREIRA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS”, proposta por ROGERIO COSTA PEREIRA em desfavor de BANCO ORIGINAL S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência do débito questionado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante desconhece débito inscrito no órgão de proteção ao crédito inserido pela Reclamada no valor de R$ 1.397,57 (mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), datado de 07/01/2022 e referente ao contrato de n.º 29039515. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue desconhecer o débito negativado, da defesa, constata-se que o Reclamante para além de abrir conta bancária junto a Ré contratou empréstimo pessoal mediante assinatura digital com reconhecimento facial por biometria acompanhado de seu documento pessoal (id. 193098315 - págs. 08/12) , provas que revelam, consequentemente, a existência de relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito em questão. Destaca-se que, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: “As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.).” Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023).” Ademais: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022).” Entretanto, a ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, no caso, inexiste comprovação do referido intento pela parte Reclamante, razão pela qual a aplicação da referida sanção processual não se faz medida cabível. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020).” Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da regularidade da inscrição questionada devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Karolayne Oliveira Diniz x Alea S.A e outros

ID: 326960097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-89.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

ALEA S.A TENDA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RINALDO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010607-89.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karolayne Oliveira Diniz - Alea S.a - - Tenda Construtora Ltda e outro - A presente ação de INDENIZAÇÃO … Processo 1010607-89.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karolayne Oliveira Diniz - Alea S.a - - Tenda Construtora Ltda e outro - A presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, como denominada, é proposta por KAROLYNE OLIVEIRA DINIZ em face de ÁLEA S/A E OUTRAS, todas às partes qualificadas nos autos em relevo, aos fundamentos, em essência, de que: 1. Em 29.07.2024, com o objetivo de "realizar o sonho da casa própria", a autora entrou em contato com a empresa CASA PÁTIO TATUÍ, que se apresentava como intermediária de negócios imobiliários e representante dos demais correus, ocasião em que lhe apresentou a proposta constante de fl 04/05; 2. A autora efetuou, aos 02.08.2024, o pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a titulo de "taxa inicial" de processamento do financiamento imobiliário em relevo; 3. Contudo, a autora decidiu não dar continuidade ao negócio, manifestando seu "arrependimento", apesar de não haver qualquer contrato formalmente assinado entre as partes; 4. Não houve a devolução daquele valor pago, além do que as rés passaram a enviar cobranças indevidas para a autora, que, sem nenhuma justa causa, foram convertidas em efetivos débitos em conta bancária, o que não teve solução de continuidade na seara administrativa, com o que pretendida: a) a suspensão (antecipação dos efeitos da tutela) e, depois, ao final, definitiva cessação dos referidos descontos, pena de fixação de multa diária, vez que não teriam nenhuma fonte ou causa contratual; b) condenação do "ex adverso", solidariamente, ao pagamento de indenizações por dano material e moral, nos termos de fl 21. A petição inicial se faz acompanhar dos documentos de fl 24/69, inclusive de instrumentos de mandato. Concessão parcial da medida liminar a fl 70/72. Uma vez citadas, as rés ÁLEA S/A E CONSTRUTORA TENDA S/A apresentam resposta, sob a forma de contestação, com documentos (fl 83/201), sede em que sustentam, na essência: 1. Ausência de configuração de ato ilícito, vez que a autora teria firmado a intenção de aquisição do imóvel, inclusive realizando os procedimentos iniciais de compra e venda (pagamento do sinal), a ensejar débito atinente às parcelas iniciais e necessárias a tanto, porém, antes mesmo da assinatura do contrato, paralisou o negócio; 2. Ocorre que não houve a formalização do distrato, que, na dicção dessa defesa, seria imprescindível para o negócio fosse desfeito; 3. Não há danos sofridos e/ou indenizáveis, propondo, não obstante, a devolução dos valores pagos consoante o que dispõe a Lei nº 13.786/2018, o que significa retenção de 20% do valor do sinal (direito de retenção). Réplica a fl 202/229, seguindo-se a fase de especificação de provas pretendidas à produção, o que culmina com a decisão de fl 294/296, que foi objeto de recurso de embargos de declaração não conhecido. Os autos vieram á conclusão. O ESCORÇO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO Com efeito, as questões a resolver são predominantemente de direito e a matéria fática comporta solução satisfatória pelo exame da prova documental produzida na fase postulatória, com o que possível o julgamento da lide, no estado do feito, nos termos do Artigo 355, I, do CPC, nos termos a seguir fundamentados: A versão da autora, em parte, é crível, uma vez que a propria ré admite (confissão), em sede de contestação, que as partes não chegaram a formalizar a subscrição de contrato de compromisso de compra e venda ao tempo que a autora manifestou a desistência que frisa na petição inicial. Esse fato contudo leva a ponderar por efeito jurídico (jura novit curia) que: na fase de policitação contratual (momento inicial da formação do contrato, segundo o qual uma parte solicita a manifestação de vontade da outra, o que independe de forma especial), houve manifestação, ainda que verbal, da autora, de aceitação imediata do negócio, o que significa, como disciplina o Artigo 482, do CC-2002 a conclusão da compra e venda, uma vez que identificado seu objeto e o preço pela coisa. E tanto isso ocorreu que foi efetuado o pagamento do sinal e não havia como as rés praticarem adivinhação da conte-corrente da autora em que seriam debitadas às parcelas do financiamento em lide, com o que a conclusão é de que a propria autora forneceu esses dados, em sede de preenchimento de proposta /formulário/fornecimento de documentos pessoais, a fim de que, "ab ovo", o negócio tivesse progresso e concretização. Destarte, ao contrário do contido na petição inicial, houve, de inicio, o surgimento de obrigações para a autora, segundo o que dispõe o Artigo 427, do CC-2002. De outra vertente, bem cabe o direito de desistência (que não se confunde, na realidade técnica com arrependimento, o qual só é possível de ter configuração depois de assinado o contrato) manifestado pela autora depois do aceite imediato do negócio, o que, assim como a própria policitação ou contrato preliminar, não dependia de formalidade especial para produzir efeitos e muito de formalização de distrato (ao contrário do que sustenta a ré) Portanto, as réus não poderiam, objetivamente, ter avançado, desde a data da desistência, com os débitos das parcelas bancárias, o que faz com que o "ex adverso" se abstenha de realizar essas cobranças, confirmando-se, pois, a medida liminar deferida a fl 70/72, mas com avanço para o cancelamento DEFINITIVO dessas cobranças. De outra vertente, é razoável acolher a devolução parcial e IMEDIATA do sinal para autora, na razão de 80% do seu valor, como consta na contestação das corréus, uma vez que houve atividade administrativa das Últimas para conferir avanço ao negócio, o que comporta a proporcional remuneração por 20% daquele valor (DIREITO DE RETENÇÃO). Por fim, não há que se falar na configuração de danos morais, uma vez que as cobranças geraram aborrecimento, mas não desbordaram para nenhuma negativação do bem nome da autora perante entidades terceiras, não havendo maior publicidade que pudesse significar violação de algum direito de personalidade. No mesmo sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ação proposta contra a virago, que é portadora de esclerose múltipla. Corré que não participou do negócio jurídico entabulado. Reconhecimento de sua ilegitimidade, com extinção do processo, em relação a ela. RESPONSABILIDADE CIVIL. Desistência. Fase pré-contratual. Tratativas em compra e venda de imóvel. Oferta de contraproposta pelo réu aos autores, que a aceitaram. Desenvolvimento de atos para a efetivação da compra. Autores que venderam seu próprio imóvel, cujo valor era destinado ao pagamento de parte do preço, sendo ajustada a data da saída dos autores do imóvel. Negociações havidas para a obtenção de financiamento bancário, tendo, o réu, inclusive assinado os formulários respectivos e fornecido documentos pessoais. Obtenção do financiamento faltando apenas a assinatura do réu. Desistência do negócio por parte do réu vendedor. Obrigação de indenizar. Aceitação de proposta que obriga o proponente. Inteligência do art. 427, CC. Dever de lealdade e boa-fé que deve permear a atitude das partes desde a fase pré-contratual. Ressarcimento das despesas materiais havidas em função da não concretização do negócio. Ressarcimento de valor de aluguel que não foi determinado na sentença. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada, para extinguir o processo em relação à ré e afastar a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010019-59.2016.8.26.0011; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, de modo a cancelar em definitivo a cobrança de parcelas do contrato em destaque, sejam pretéritas, atuais ou futuras, c/c confirmação da tutela antecipada concedida, de modo que não sejam efetuadas, muito menos por negativação em Órgãos de Proteção ao Crédito, por falta de justa casa, pena de multa a ser cominada em sede de cumprimento de sentença, bem assim, para condenar as rés, solidariamente, á devolução imediata á autora de 80% dos valores por ela pagos, o que envolve o sinal, com correção monetária desde seu desembolso, consoante os índices publicados pela tabela Pratica do E TJSP, e juros de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se a sucumbência recíproca (numero de pedidos e expressão econômica de cada um deles, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, e a rés, solidariamente, ao pagamento da outra metade. No mais, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários ao I Patrono da parte autora, no equivalente a R$ 1.200,00, o que compreende a vitoria parcial da autora nos pedidos de condenação em obrigação de não fazer e de devolução parcial de valores materiais (sinal), sendo que condeno a autora, sobretudo pela sucumbência integral no pedido de danos morais, a pagar ao I patrono dos réus o equivalente a 10% sobre a diferença entre o pretendido e o obtido, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC Sendo a autora beneficiária das Justiça Gratuita, as referidas verbas de sucumbência, com relação a ela, t~em a exigibilidade suspensa. Oportunamente, ao arquivo PIC - ADV: RINALDO ZAMPONI (OAB 145770/RJ), RINALDO ZAMPONI (OAB 145770/RJ), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1010607-65.2025.8.26.0071

ID: 280028738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010607-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE FABRíCIA UEHARA GEBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1010607-65.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Fabrícia Uehara Gebara - Vistos. Dispensado o re… ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1010607-65.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Fabrícia Uehara Gebara - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 22, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1010607-37.2021.4.01.3304

ID: 322728799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-37.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAIO VINICIUS RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010607-37.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010607-37.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIO VINICIUS RAMOS SILVA REPRESENTANTE: ANA RITA BISPO RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO No que diz respeito aos bens do tutelado, dispõem os arts. 1.753 e 1.754 do Código Civil: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. ... Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Assim, entendo não haver nenhuma arbitrariedade no que toca à determinação estabelecida pelo juízo no sentido de colocar os valores atinentes às parcelas pretéritas do benefício à disposição do juízo estadual competente. De outro turno, não há óbice à liberação dos honorários contratuais, nos termos do instrumento firmado entre o(a) causídico(a) e a curadora (2160400175) e tendo em vista o que disciplina o art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Cabe ao juízo da interdição decidir a respeito dos requisitos necessários ao levantamento dos valores de titularidade da parte autora, sob pena de ofensa ao princípio da proteção do interesse do curatelado. 2. Pertencendo os honorários contratuais aos advogados, não há razão para o encaminhamento ao juízo da curatela dos valores que lhes são devidos (arts. 22 e 24 do EOAB). 3. Nas hipóteses em que os honorários contratuais já se encontram depositados em juízo, nada obsta a liberação em separado ao advogado, mediante expedição de alvará. (TRF4, AG 5038147-89.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023). Entretanto, no que tange ao percentual requerido (50%), considerando os aspectos relativos à lide, bem como a condição financeira da parte autora, a jurisprudência tem considerado o limite de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, conforme se verifica dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEFESA DE IDOSOS E HIPOSSUFICIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. O entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a norma contida no § 4º do art. 22 da Lei nº. 8.906/94 é impositiva, devendo o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários. Precedentes. 2. No caso dos autos, a MMª. Juíza a quo entendeu serem abusivos os honorários advocatícios pactuados no percentual de 45%, tendo a decisão agravada afirmado ter sido juntado aos autos originários o contrato de honorários, informando, ainda, seu conteúdo, não sendo o caso, nessas circunstâncias, de se entender pela falta de juntada de peça essencial. 3. Acertado o entendimento da magistrada a quo, ao impedir o destaque de valor exagerado. De fato, qualquer pessoa de discernimento mediano perceberia que a exigência de celebração de contrato mediante o pagamento de 45% ou 50% de todo o benefício econômico auferido pelo êxito na demanda é algo absolutamente impróprio, desproporcional e abusivo. Igualmente inatacável a decisão ao gizar que o contrato de honorários em questão é nulo, por configurar abuso de direito (art. 187 do Código Civil) do causídico na fixação desproporcional de sua remuneração, diante de contratante com parco discernimento. Há, assim, ônus excessivo para uma das partes, em violação à boa-fé que rege os contratos. 4. Honorários assim abusivos podem se constituir em violação a dever ético (art. 34, XX, da Lei nº 8906/94), sendo certo que o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. O Advogado exerce função essencial à administração da Justiça e deve ser condignamente remunerado. Com isso, contudo, não podem tais honorários desfalcar o cliente, sobretudo o mais humilde, de parte substancial do que lhe é assegurado pela Justiça, como direito próprio. 5. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, sendo a limitação dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo cliente em processos de cunho previdenciário ou assistencial, tendo o STJ já sinalizado que contratos de serviços advocatícios, quando fixam remuneração ad exitum de 50% são lesivos. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos houve cumprimento da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamento, especificamente a determinação esculpida em seu artigo 5º, caput e parágrafo 2º. 7. É direito do advogado o destaque, em precatório, do valor dos honorários contratados. No entanto, no caso concreto, sendo o percentual contratado lesivo à parte, deve ser reduzido ao percentual de 30 % (trinta por cento), em atenção ao princípio da proporcionalidade. 8. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento (7). (AG 0056515-70.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2022) Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que denegou o denegou seguimento ao agravo de instrumento, reafirmando decisão do juízo a quo que limitou o destaque de honorários advocatícios ao importe de 20% do proveito da condenação. Contrarrazões não apresentadas. Autos conclusos. Decido. É cabível a interposição de agravo em face de decisão monocrática, nos termos do Art. 557 §1º do CPC/73, aplicável à espécie em decorrência do princípio do isolamento dos atos processuais e do enunciado administrativo nº 02 do STJ. O recurso é tempestivo. Merece reforma a decisão agravada. Segundo o art. 22, caput, da Lei 8.906/94 a prestação de serviço de advogado assegura o direito do profissional ao convencionado. O § 4º do art. 22 autoriza o advogado a requerer que seja destacado do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários, devendo, contudo, juntar cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento. Por outro lado, os negócios jurídicos em geral devem observar critérios postos na lei para que sejam válidos, dentre os quais está a ausência de lesão. Pelo art. 157 do CC ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Em demandas que envolvam benefícios previdenciários ou assistências dada a natureza alimentar ínsita da prestação entendo que a necessidade é manifesta. Ocorrendo desproporção entre as prestações, é possível ao juiz readequar o valor da contraprestação no lugar de declarar a nulidade do negócio jurídico, conforme preceitua o Enunciado 149 da III Jornada de Direito Civil do CJF (Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º, do Código Civil de 2002.). A doutrina preceitua que é permitido ao juiz federal avaliar a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios por ocasião do destaque dos honorários contratuais, sendo possível a declaração incidental de invalidade da totalidade ou de parte do negócio jurídico. Neste sentido o Enunciado 125 do FONAJEF (É possível realizar a limitação do destaque dos honorários em RPV ou precatório). A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Veja-se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO.1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes.3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante.5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida (STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE.1. Na origem, a parte autora ingressou com ação de rito ordinário contra o INSS objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, cuja sentença julgou procedente o pedido, e, inexistindo recursos interpostos pelas partes, transitou em julgado.2. Iniciado o cumprimento de sentença nos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás manifestou-se, em razão de vultuoso valor fixado quanto à reserva dos honorários advocatícios (50%), requerendo a limitação do desconto dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora e seu causídico no importe de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), o que foi indeferido pelo Juízo monocrático, e contra esta decisão foi tirado o presente agravo.3. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte.4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).5. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021). No caso concreto entendo não haver lesão no contrato pela previsão de cláusula prevendo o destaque do percentual de 30% sobre o valor que seria devido à parte a título de benefício econômico através do RPV/Precatório. Isto posto, dou provimento ao agravo e determino que o destaque dos honorários contratuais sobre o requisitório seja o percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato pactuado. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, adotem-se as providências cabíveis. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator (AI 1015109-37.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1, PJe 22/02/2022). Ante o exposto, defiro o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) para os dados de conta bancária informados (2175572594). Oficie-se para a transferência do montante respectivo. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Ednalva Alice Silva Ferreira x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 311310722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-85.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA ALICE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010607-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Alice Silva Ferreira - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. EDNALVA ALICE… Processo 1010607-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Alice Silva Ferreira - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. EDNALVA ALICE SILVA FERREIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTA - CAAP, alegando que é beneficiária do INSS e percebeu descontos indevidos feitos pela ré em seu benefício em julho de 2024. Expõe que tentou cancelar esses descontos, contudo não conseguiu o cancelamento. Pede que seja declarada a inexigibilidade dos descontos efetuados indevidamente pela ré, como também que ela seja condenada a lhe devolver os valores já descontados em seu benefício, em dobro, e ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 21/35. A autora ratificou a sua procuração em fl. 47. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 81/97), alegando, preliminarmente, que a presente ação carece de interesse processual, tendo em vista que a autora não buscou a ré, em vias administrativas para que pudessem resolver o litígio sem a intervenção do Poder Judiciário. No mérito, alega que as partes firmaram contrato, que previa como seriam feitos os descontos e quais os valores, com assinatura eletrônica. Diante disso, não cabe indenização por danos morais, muito menos devolução dos valores já descontados em dobro. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 54/80 e 98/100. Houve réplica (fls. 104/119). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Ednalva Alice Silva Ferreira, que alegou ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário em julho de 2024, realizado pela requerida. Pede a declaração de inexigibilidade desse débito e que a requerida seja condenada a lhe restituir os valores descontados, em dobro, além de arcar com R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Em defesa, a ré afirmou que os descontos foram feitos legalmente, haja vista que as partes firmaram contrato, em que foram previstas as referidas parcelas, não sendo devida a devolução de valores já descontados, muito menos a incidência de danos morais. Rechaço, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua contestação (fl. 84). Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse deagirdaautora. Quanto à gratuidade pleiteada pela ré, deve ser indeferida. A fim de que a pessoa jurídica seja beneficiária da gratuidade, deve comprovar que, realmente, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais (art. 99, §3º, CPC), já que a presunção de veracidade da declaração de pobreza aplica-se somente às pessoas físicas. No caso, a ré trata-se de uma Associação privada de defesa de direitos de aposentados e pensionistas (fls. 55/80). Ela não demonstrou que não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Limitou-se a juntar o estatuto e a procuração (fls. 54/80). Tais documentos não são suficientes para que o pedido de gratuidade seja deferido, já que não demonstram, cabalmente, a impossibilidade de pagar as custas do processo, pois se referem a apenas um recorte de tempo. Sendo assim, não demonstram a saúde global financeira da ré, o que era essencial ao deferimento do pedido de gratuidade, por se tratar de pessoa jurídica. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estende a possibilidade de serem concedidos os benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...) Entretanto, a jurisprudência e a legislação entendem que, no caso das pessoas jurídicas, não basta a apresentação de simples declaração de pobreza nos autos. Exige-se mais: a situação financeira prejudicada deve estar cabalmente demonstrada, a fim de que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Analisando-se os autos, verifica-se que a ré não comprovou a excepcionalidade da sua situação financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A CONCESSÃO DA BENESSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFÍCIO INDEFERIDO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA FEITA EM NOME DA REQUERIDA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - INTEGRAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI QUE NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO, SE FOR O CASO - NÃO VISLUMBRADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 130 E 113 DO CPC - PRECEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento 2175944-50.2021.8.26.0000; Des. Rel. THEODURETO CAMARGO; j. 20/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de mensalidades associativas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes; condenar a ré a restituir a quantia de R$ 199,60, que representa o dobro dos valores originalmente descontados e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência das partes. RECURSO DA RÉ ASBAPI. Insurgência quanto ao indeferimento da benesse da Justiça Gratuita. Não acolhimento. Pessoa jurídica, ainda que alegue não ter fins lucrativos, deve demonstrar a hipossuficiência para fazer jus à concessão do benefício da gratuidade. Elementos presentes nos autos que não denotam a hipossuficiência da ré...". (Ap. 1000803-62.2021.8.26.0411; Des. Rel. Viviani Nicolau; j. 27/10/2021). (Grifei). Como visto, não há, nos autos, suporte probatório para o deferimento do benefício pleiteado. É preciso haver demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não dispõe de recursos para arcar com o custo do processo, o que não foi comprovado no caso em tela por meio das documentações juntadas pela ré. No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos mensais em folha de pagamento da autora (fls. 34/35). Mas, assim não fez, limitando-se a juntar aos autos apenas a procuração e documentos relativos à seu estatuto. Em relação às fls. 98/100, elas, por si só, não possuem o condão para demonstrar que houve, de fato, um contrato celebrado entre as partes. Ademais, o ônus de provar a celebração do contrato celebrado cabia à Associação requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não houve qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança das parcelas em questão, o que exclui a existência de débito por parte da autora. Portanto, é medida de rigor a declaração de inexistência desse débito, como pleiteado em fl. 19, item 6, I. Sendo assim, o pedido de restituição do indébito em dobro merece prosperar, ante a má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Destarte, presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, esse pleito inicial também prospera. Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento a requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar inexigíveis os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora (fls. 34/35), sob a rubrica "Contrib. CAAP". Condeno a requerida a restituir à autora, em dobro, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da requerente, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor mínimo (5 UFESP's), bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Jose Braz Da Silva Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 319134886

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAZ DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010607-75.2025.8.11.0041 REQUERENTE: JOSE BRAZ DA SILVA FILHO REU: BANCO BMG S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010607-75.2025.8.11.0041 REQUERENTE: JOSE BRAZ DA SILVA FILHO REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por JOSE BRAZ DA SILVA FILHO, contra BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO BMG S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Das Preliminares Da Justiça Gratuita Inicialmente, ratifico a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita ao Requerente, por estar devidamente comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que as normas consumeristas se aplicam às relações estabelecidas com instituições financeiras. Portanto, o caso será analisado sob a égide do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo. Da Inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova, já determinada no despacho inicial, é plenamente justificada no presente caso, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência técnica e financeira do consumidor frente à instituição bancária é manifesta, conferindo maior facilidade à parte Requerida na produção de provas sobre a regularidade da contratação e a clareza das informações prestadas. O Banco BMG S.A. é uma instituição financeira de grande porte, enquanto o Requerente é um aposentado, o que demonstra a desvantagem na obtenção dos meios de prova. Da Tutela de Urgência No que tange à tutela de urgência, reitero a decisão anterior que a indeferiu. Naquele momento processual, a análise sumária não permitiu identificar a probabilidade do direito de forma a justificar a suspensão imediata dos descontos, pois demandaria uma cognição aprofundada das questões de mérito, como a abusividade dos juros e a validade do contrato, o que seria incabível em sede de liminar. A ausência de uma situação emergencial apta a ser recomposta de imediato também pesou na decisão. Da Litigância de Má-fé Por fim, analiso o pedido do banco Requerido de condenação do Requerente por litigância de má-fé. A litigância de má-fé pressupõe dolo processual, ou seja, a intenção inequívoca de alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida ou de causar dano processual à outra parte. No presente caso, o Requerente apresentou sua versão dos fatos e seus argumentos, com respaldo em documentos e jurisprudência, ainda que alguns pontos possam ser controvertidos. A existência de divergência sobre os fatos ou a interpretação de documentos não configura, por si só, má-fé. Ao contrário, a complexidade da matéria e as recorrentes discussões judiciais sobre a modalidade de crédito em questão (RCC) demonstram que as alegações do Requerente se inserem no legítimo exercício do direito de ação e de defesa. Assim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Do mérito Analisando os autos, verifica-se que a parte autora JOSE BRAZ DA SILVA FILHO não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. A controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora JOSE BRAZ DA SILVA FILHO firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal usualmente até 5% com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Conjugam-se, portanto, três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se o consumidor, tivesse sido adequadamente informado, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte ré BANCO BMG S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora do sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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