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Processo nº 5000449-43.2022.8.08.0052

ID: 276089965

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000449-43.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR ANDRE MARSAGLIA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ADEMIR DE ALMEIDA LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000449-43.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDMAR ANDRE MARSAGLIA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por EDMAR ANDRE MARSAGLIA em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, partes qualificadas nos autos. Da petição inicial Narra o requerente que é proprietário de uma propriedade rural com duas unidades consumidoras, destacando a instalação 1583750. Afirma que essa instalação nunca foi utilizada para fins residenciais, pois a casa está inutilizável, e que a propriedade é dedicada somente à cafeicultura. A única instalação efetivamente usada é a 1010648, voltada para irrigação. O requerente sustenta que a instalação 1583750 não teve consumo expressivo e suas faturas sempre foram pagas pela taxa mínima. Afirma que utilizou uma bomba de irrigação associada a essa instalação esporadicamente entre dezembro de 2017 e março de 2018, mas a instalação foi desativada em 2018 após o furto da bomba e danos nas instalações elétricas. Em 26/07/2021, a requerida fez uma inspeção na instalação 1583750 e constatou irregularidades no medidor, resultando na sua retirada e na cobrança de R$ 14.520,76 a título de recuperação de consumo, com base na média dos últimos 12 meses. O requerente contesta a cobrança, alegando que a instalação não está em uso e que a inspeção foi unilateral, sem sua participação. Argumenta, ainda, que não há evidências de sua responsabilidade pelas supostas irregularidades e que a cobrança é abusiva. Solicita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, bem como invertendo o ônus da prova em ID 27514551. Da contestação (ID 48471808) A requerida, defende a legalidade da inspeção e da cobrança, afirmando que o procedimento seguiu os parâmetros técnicos e normativos da ANEEL. Alega que foram constatados indícios claros de intervenção fraudulenta no medidor, devidamente registrados no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cuja validade prescinde da presença do consumidor. Sustenta que o autor foi notificado e teve a oportunidade de requerer perícia, o que não fez. Considera legítima a recuperação do consumo com base nos critérios da Resolução nº 414/2010 e entende não haver qualquer ilicitude que justifique indenização por danos morais. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos. Réplica em ID 56617312. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se houve irregularidade no medidor de registro de consumo de energia elétrica da parte autora; ii) se o procedimento adotado para caracterização da irregularidade atendeu às disposições normativas que regulam a matéria, assim como o contraditório e a ampla defesa; iii) se a cobrança da quantia apurada pela requerida é devida; iv) se os fatos desencadearam danos morais ao demandante. Quanto à distribuição do ônus da prova, destaca-se que a decisão de ID 27514551 deferiu a inversão do ônus da prova. Desta forma, considerando a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para informarem no prazo de 10 (dez) dias, se desejam a produção de outras provas, especificando-as. Intimem-se as partes da presente decisão e para exercerem as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram. Ressalto que o silêncio será entendido como concordância com o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento de provas, conclusos para despacho. Do contrário, conclusos para sentença. Diligencie-se. Linhares/ES, 19 de maio de 2025 Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0608/2025

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Processo nº 1010648-47.2025.4.01.3600

ID: 307176434

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010648-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010648-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010648-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCIA DE LIMA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010648-47.2025.4.01.3600

ID: 307176446

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010648-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010648-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010648-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCIA DE LIMA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Maria Senhorinha Da Silva Melo x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

ID: 317288469

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002779-31.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORINHA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Sentença

Advogados:

VITOR HENRIQUE SANTOS VASCONCELOS

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PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002779-31.2025.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Direito de Imagem Requerente MARIA SENHORINHA DA SILVA MELO Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A, VITOR HENRIQUE SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO1231E Requerido(a) CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, CNPJ nº 33683202000134 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais proposta por MARIA SENHORINHA DA SILVA MELO em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA. O despacho de ID 121989712 determinou a intimação da autora para que esclarecesse se os descontos permaneciam acontecendo ou se já tinha havido o cancelamento com a devida devolução. Instada, a autora informou que o cancelamento tinha acontecido de forma administrativa, bem como a devolução do valor. Assim, reconheceu a perda superveniente do objeto e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (ID 122900147). É o relatório. Fundamento e decido. A perda do interesse de agir, também chamada de perda superveniente do interesse processual, ocorre quando, durante o curso do processo, a situação fática ou jurídica que justificava a atuação do Poder Judiciário deixa de existir ou se torna irrelevante. Isso leva à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, VI, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE COMODATO. ESBULHO POSSESSÓRIO . AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, a necessidade do processo e a adequação da via pela qual a pretensão é exercida, para se alcançar a composição da lide ou o bem jurídico que se entende digno de proteção, mas cuja violação ou resistência à sua fruição é apresentada pela parte contrária. 2. Nas relações de comodato, configura-se esbulho possessório quando o ocupante do bem, após regularmente intimado, recusa-se a deixar o imóvel . Diante desse cenário, a via adequada para exercer a pretensão de retomada é a reintegração de posse. A ação de despejo está circunscrita às relações locatícias, regidas pela Lei 8.245/91. 3. A inadequação da via eleita provoca a ausência do interesse de agir, que leva à extinção do processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-DF 07030287820198070007 DF 0703028-78.2019.8 .07.0007, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO MONITÓRIA. Ação monitória visando cobrança por inadimplemento de mensalidades escolares. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de processual. Apelo da entidade educacional . Documentação acostada demonstra a existência de título executivo judicial já constituído em nome da autora nos autos do processo de número 1007590-51.2020.8.26 .0344. Título executivo judicial devidamente constituído em ação anterior. Autora deve promover a execução do título nos próprios autos em que foi constituído. os autos do processo nº 1007590-51 .2020.8.26.0344. Falta de interesse processual. Hipótese de extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso VI, da lei 13.105/15. Decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial da parte adversa com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010648-57.2023 .8.26.0344 Marília, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 11/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do que dispõe o art. 330, III, do CPC, em razão da falta de interesse processual e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos moldes do inciso III, do art. 5º, da Lei 3.896/16. Havendo recurso, remetam-se os autos ao TJRO. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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Telefonica Brasil S.A. x Mavie Comercio De Gas Ltda

ID: 310727662

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000803-73.2014.8.08.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAVIE COMERCIO DE GAS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000803-73.2014.8.08.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: MAVIE COMERCIO DE GAS LTDA RELATOR: FERNANDO ESTEVAM BRA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000803-73.2014.8.08.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: MAVIE COMERCIO DE GAS LTDA RELATOR: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SUPERIORES AOS PACTUADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DE MATÉRIAS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar a ré à restituição simples de R$ 24.799,29, referentes à cobrança excedente nas faturas de fevereiro de 2014; (ii) determinar a retificação das faturas de março e abril de 2014; e (iii) impor obrigação de fazer quanto à adequação das faturas subsequentes aos termos contratuais. Foram rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança indevida de valores superiores aos contratualmente pactuados nos serviços de telefonia prestados à autora; (ii) definir se é possível considerar argumentos defensivos apresentados apenas após a contestação, à luz do princípio da preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação é tempestiva, pois a intimação da sentença foi dirigida a advogado não constituído pela parte ré. A autora demonstrou a contratação de dois planos empresariais de telefonia com a ré e comprovou documentalmente que a operadora reconheceu cobranças indevidas, inclusive por e-mail. Laudo pericial contábil confirmou que as faturas de fevereiro, março e abril de 2014 continham valores cobrados acima do pactuado contratualmente, afastando a tese de consumo excedente. As alegações da ré sobre troca de serviços, cancelamento e reativação de terminais e aplicação de multa contratual foram apresentadas apenas após a perícia técnica e não constaram da contestação, incidindo a preclusão consumativa. Nos termos do art. 336 do CPC, cabe ao réu deduzir toda a matéria de defesa na contestação. A ausência de alegação oportuna impede sua apreciação posterior, por violar os princípios da eventualidade, do contraditório e da paridade de armas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de alegação de matéria de defesa na contestação impede sua análise posterior, por força da preclusão consumativa. A cobrança de valores superiores aos contratualmente previstos nos serviços de telefonia autoriza a restituição do indébito, quando comprovada por prova documental e pericial. A operadora de telefonia deve adequar suas faturas aos termos contratuais sempre que houver divergência comprovada, sob pena de condenação judicial à restituição e obrigação de fazer. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação cível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo eminente relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pinheiros (fls. 2.661/2.669-verso), que, nos autos da ação indenizatória ajuizada em seu desfavor por MAVIE COMÉRCIO DE GÁS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: “i) CONDENAR a ré à restituição de forma simples à autora da importância de 24.799,29 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), alusivo à cobrança excedente das contas dos meses de fevereiro de 2014 (número das contas 0120022597 e 0120018901), com correção monetária e juros de mora desde o prejuízo (Súmulas nºs 43 e 54 do STJ); ii) DETERMINAR a Requerida que retifique as faturas cobradas atinentes aos meses de março e abril de 2014 (discriminadas à fl. 05), a fim de adequá-las às tarifas previstas em contrato, reduzindo o valor excedente previsto no laudo pericial de fl. 1.152 (Volume 5), cujo montante devido deve ser calculado em sede de liquidação de sentença; iii) DETERMINAR à ré a obrigação de fazer, consistente na adequação das faturas subsequentes aos termos contratuais em vigor, salvo rescisão contratual ou reajustamento de planos e tarifas pactuados entre as partes que imponha a adoção de providência diversa”. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, por ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, assim como o pleito de restituição em dobro do indébito, cuja devolução foi determinada de forma simples. Irresignada com a r. sentença, a apelante apresentou razões de apelação às fls. 2.677/2.684, alegando, em síntese, que: (i) a apelação é tempestiva, visto que a intimação da mesma foi dirigida a advogado diverso daquele indicado; (ii) “as cobranças efetuadas em face da apelada só podem ser entendidas como exercício regular de um direito conferido à Telefônica, que almejava a contraprestação pelos serviços prestados através das contas móveis discutidas nos autos, a saber: nº 0120022597 e 0120018901” (fl. 2.680); (iii) “a expert, às fls. 2.613, informa que seu laudo não levou em consideração a troca de serviços por solicitação da parte apelada, o cancelamento e ativação de variados terminais e a multa contratual aplicada por conta da rescisão contratual antecipada” (fl. 2.680-verso); (iv) “diante das reclamações administrativas realizadas pela apelada, os valores cobrados foram submetidos à análise, tendo concluído pela regularidade das cobranças” (fl. 2.683); (v) “resta demonstrado que não há como evidenciar excesso de cobrança sem a análise pormenorizada das alterações contratuais solicitadas pela apelada, que deixaram de ser apreciadas pelo expert na confecção do laudo e pelo juízo de piso quando da prolação do comando judicial” (fl. 2.684); e que (vi) afastada a abusividade da cobrança, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Trata-se de ação proposta por empresa contratante de serviços de telefonia móvel empresarial, em face da operadora ré, com fundamento em suposto descumprimento contratual. A autora alega ter firmado com a requerida dois contratos de adesão, denominados “Plano Vivo Empresas LD Vip”, abrangendo 901 linhas, e “Plano Cooperativo Ilimitado”, contemplando 13 linhas telefônicas, com a contratação de serviços de voz (ligações locais e interurbanas para quaisquer operadoras), mensagens SMS, acesso à internet e caixa postal, conforme os termos de adesão e demais documentos contratuais. Sustenta que a ré passou a desrespeitar as condições contratadas, emitindo faturas com valores superiores aos pactuados e promovendo cobranças indevidas por serviços não contratados, o que acarretou elevação expressiva nas faturas mensais — com aumento percentual de até 548%. Afirma que, ao identificar as irregularidades, comunicou a requerida, que reconheceu os equívocos e encaminhou faturas retificadas. Contudo, a fatura com vencimento em fevereiro de 2014 voltou a apresentar inconsistências, sendo ineficazes as tentativas de solução administrativa, inclusive por meio de reclamação registrada na ANATEL. Relata ainda que, para evitar a interrupção dos serviços essenciais às atividades empresariais, realizou o pagamento das referidas faturas, mediante a contratação de empréstimo bancário, totalizando R$62.413,15, dos quais R$34.506,04 corresponderiam a valores pagos indevidamente e não restituídos. Informa, ademais, que as faturas subsequentes (março e abril de 2014) também foram emitidas com valores acima do contratado, sem resolução pela via extrajudicial. Contextualizada a controvérsia, de início, reputo tempestiva a irresignação apresentada pela requerida, tendo em vista que a intimação da sentença realizada à fl. 2.671, foi dirigida a advogado que não a representa. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se que a parte autora contratou dois planos empresariais de telefonia móvel com a requerida, para utilização de 901 e 13 linhas, respectivamente, conforme os documentos encartados às fls. 31/36. Demonstrou-se documentalmente (fls. 37/45) que a própria empresa demandada reconheceu cobrança indevida nas faturas dos meses de novembro e dezembro de 2013 e janeiro de 2014, com valores significativamente superiores aos pactuados contratualmente, como se depreende do e-mail acostado à fl. 43, onde se admite cobrança excedente de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O laudo pericial contábil juntado às fls. 1.119/1.153, elaborado por expert nomeada pelo Juízo, confirmou a cobrança indevida nas faturas dos meses de fevereiro, março e abril de 2014, conforme valores especificados na tabela de fl. 1.152. A prova técnica, inclusive, afastou a alegação de uso acima do pacote contratado, destacando, à fl. 1.149, que não houve consumo de minutos superior aos 400 (quatrocentos) pactuados por linha. Quanto às alegações defensivas relativas à troca de serviços, cancelamento e reativação de terminais, bem como a incidência de multa contratual, não integraram a defesa ofertada pela empresa requerida, sendo veiculadas apenas nas manifestações posteriores ao laudo (fls. 2.595/2.607 e 2.617/2.631), que, portanto, não abordou as mencionadas teses. Tais matérias, todavia, por tratarem de fundamentos novos e autônomos de defesa, articuladas para justificar a legalidade das cobranças controvertidas, não podem ser admitidas após a estabilização da fase postulatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da preclusão consumativa e da paridade de armas. Aliás, segundo o art. 336 do Código de Processo Civil “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Trata-se, pois, de hipótese de preclusão, que impede a alegação extemporânea de matérias que deveriam ter sido oportunamente deduzidas na contestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO FALSO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. MATÉRIA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO A SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RITO PRÓPRIO DA BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de busca e apreensão possui rito especial, restrito à verificação da existência do contrato, da mora e da inadimplência do devedor fiduciante, não comportando dilação probatória para discutir alegações de fraude praticada por terceiros. 2. O pagamento efetuado a terceiro fraudador, mediante boleto falso, não tem o condão de elidir a mora, tampouco extingue a obrigação contratual perante o credor, devendo eventual pretensão de ressarcimento ser veiculada em ação própria. 3. A tese de adimplemento substancial, não deduzida na contestação, configura inovação recursal, sendo vedada sua apreciação pela instância revisora, sob pena de violação aos princípios da preclusão, do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1010648-87.2024.8.26.0161; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA Silva; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) (TJSP; AC 1010648-87.2024.8.26.0161; Diadema; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Flavia Beatriz Goncalez da Silva; Julg. 29/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. COBRANÇA PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIAS DE CONTESTAÇÃO VENTILADAS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO. DESPROVIMENTO. Aplica-se o prazo prescricional decenal nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária por terceiro beneficiário, nos termos do art. 205, caput, do Código Civil. A teor do Enunciado da Súmula nº 229 do Superior Tribunal de Justiça: Feita a comunicação, tem-se por suspenso o prazo prescricional, enquanto a seguradora não cientificar o segurado dos motivos da recusa ao pagamento da indenização. Em consonância com o princípio da eventualidade ou da concentração, competia à ré o ônus de alegar, na contestação e de uma vez, toda a sua matéria de defesa, ou seja, todos os argumentos com os quais pretendia rebater os fundamentos de fato e de direito deduzidos pela autora, de modo que, salvo as exceções legais, as matérias não poderão ser posteriormente invocadas em razão da preclusão. É vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levantado pela ré em sua contestação, por configurar inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso pela instância revisora. (TJPB; AC 0003430-55.2015.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto; DJPB 24/03/2025) Diante do todo o exposto, CONHEÇO da presente apelação, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante da conclusão ora alcançada, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais que fixo em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto por acompanhar, integralmente, o ententimento da douta relatoria.

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Adriana Paula Pinheiro x Ivone Ferreira Gonçalves Preto

ID: 303179658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000683-86.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA PINHEIRO

Polo Passivo:

IVONE FERREIRA GONçALVES PRETO

Despacho

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000683-86.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000683-86.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Adriana Paula Pinheiro - Apelada: Ivone Ferreira Gonçalves Preto - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA PAULA PINHEIRO na ação monitória movida por IVONE FERREIRA GONÇALVES PRETO, contra a r. sentença de fls. 154/156, cujo relatório se adota, que julgou procedente a demanda, declarando constituído o título executivo judicial em favor da autora: Isto posto, por estes fundamentos e o mais que consta no processo, JULGO PROCEDENTE esta Ação Monitória para o fim de declarar constituído o título executivo judicial, no valor principal de R$70.000,00 (setenta mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice previsto no parágrafo único do ar t. 389 do CC, incidente a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora pelo índice previsto no art. 406 do CC desde a citação, prosseguindo-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, em incidente processual, de acordo com as Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do débito total corrigido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (fl. 155) Apela a ré (fls. 173/178) aduzindo, em síntese, que faz jus à gratuidade de justiça, conforme documentos de fls. 162/169. No mérito, argumenta que o ônus de comprovar a emissão dos cheques e a sua troca é da autora, não podendo atribuir à ré a responsabilidade pela devolução dos cheques. Aponta que não basta a autora informar que os cheques não foram emitidos, havendo presunção de boa-fé da devedora. Requer a concessão da gratuidade de justiça, e, no mérito, a improcedência da demanda. Recurso tempestivo e sem preparo por haver pedido de gratuidade de justiça. Despacho determinou a juntada de documentação complementar para juntada de documentos para comprovação da condição de hipossuficiência (fls. 189/191). A ré juntou documentação às fls. 196/217. Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É relatório. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Nas palavras de Humberto Theodoro Jr., (...) a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado. Daí garantir a Constituição a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV) (...) (Jr, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (25th edição). Grupo GEN, 2022. P. 196). Dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que sobre a declaração de miserabilidade firmada por pessoa natural paira presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, é afastada frente a elementos concretos em contrário. A ré juntou, em 08/11/2024, extratos bancários de sua conta no Banco Itaú do período de junho a agosto de 2024 (fls. 162/165) e extratos bancários de sua conta no Banco Mercado Pago de agosto a outubro de 2024 (fls. 166/169). Nos autos deste agravo, trouxe extrato bancário de sua conta no C6 Bank de fevereiro a abril de 2025 (fl. 197), declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (fls. 198/207), extrato bancário do Banco Itaú do período de março a maio de 2025 (fl. 208), extrato bancário do Nubank de abril de 2025 (fl. 209), Carteira de Trabalho Digital (fls. 210/214) e Relatório de Contas e Relacionamento CCS do REGISTRATO (fls. 215/217). O Relatório de Contas e Relacionamento CCS do REGISTRATO (fls. 215/217) indicou a existência de 14 contas ativas mentidas em nome da apelante, sendo que a parte trouxe extratos bancários de somente de quatro instituições bancárias, de modo que a ausência da integralidade dos extratos impede a análise acerca de eventuais movimentações financeiras de entrada ou saída de valores. Além disso, a declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (fls. 198/207) apontou a existência de patrimônio total de R$ 301.000,00 em nome da ré, consistente em um veículo no valor de R$ 101.000,00 e uma casa no valor de R$ 200.000,00 (fls. 199/200), quantia incompatível com a condição de hipossuficiência econômica. Nesse contexto, a ausência de apresentação de extratos bancários de todas as contas bancárias mantidas no nome da apelante, atrelada à existência de bens em nome da parte, de modo que o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Acolhimento Documentos indicativos de que os autores possuem renda, despesas e patrimônio incompatíveis com a alegada insuficiência financeira Revogação do benefício Decisão que se mostra acertada Agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213228-58.2022.8.26.0000; Relator:Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) AGRAVO INTERNO APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do apelante e determinou o recolhimento do preparo Inconformismo do apelante No caso em exame, levando em consideração que a existência de ações judiciais, dívidas e negativações são insuficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira, bem como o patrimônio apontado na declaração de imposto de renda juntado aos autos e o silêncio deliberado diante da determinação de apresentação de documentos complementares para comprovar a alegação de ausência de recursos financeiros, presume-se a capacidade financeira do apelante, ora agravante, para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Indeferimento da justiça gratuita mantido RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo Interno Cível 1010648-53.2019.8.26.0132; Relator:Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Assim, ausentes fundadas razões que possibilitem reconhecer que a apelante é hipossuficiente, não se mostra possível dar guarida à pretensão aqui deduzida razão pela qual indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à apelante, determinando à parte que recolha o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Victor Lazaro Biazzus Rodrigues (OAB: 452970/SP) - Jefferson Aparecido Costa Zapater (OAB: 147028/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010648-68.2021.4.01.3800

ID: 327377664

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010648-68.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANTAS FEITOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1010648-68.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : PEDRO DANTAS FEITOZA ADVOGADO(A) : ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA (OAB MG072697) Ementa : … RECURSO CÍVEL Nº 1010648-68.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : PEDRO DANTAS FEITOZA ADVOGADO(A) : ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA (OAB MG072697) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu parcialmente períodos de atividade especial, mas indeferiu o benefício de aposentadoria. O INSS insurge-se contra o reconhecimento de períodos laborais com exposição a agentes nocivos por supostas irregularidades nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP). A parte autora busca o reconhecimento de outros vínculos empregatícios como atividade especial, com fundamento na exposição a ruído, graxa, óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos, pleiteando a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos indicados nos recursos apresentam documentação hábil e suficiente para o reconhecimento de atividade especial; (ii) determinar se a comprovação da atividade especial nos termos legais confere direito ao benefício de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do tempo de serviço como especial depende da comprovação efetiva da exposição do segurado a agentes nocivos de forma habitual e permanente, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e das exigências fixadas pelos Temas 174 e 298 da TNU. O PPP referente ao período de 20/07/2015 a 17/10/2015, emitido pela empresa WCA RH, não apresenta técnica de medição compatível com os parâmetros estabelecidos no Tema 174 da TNU, tampouco fornece dados consistentes sobre os agentes físicos e químicos citados, sendo considerado tecnicamente inválido. Os documentos apresentados para os períodos de 19/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 09/01/2019 não são aptos a demonstrar exposição a agentes nocivos nos moldes exigidos, por ausência de informações essenciais sobre os registros ambientais e inadequação da metodologia empregada. Quanto ao vínculo com a empresa Leitesol Ind. e Com. S/A, no período de 19/06/1992 a 23/11/2003, inexiste nos autos documentação que comprove exposição a agentes nocivos, não sendo possível o enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores a 28/04/1995. Em relação ao vínculo com a CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., nos períodos de 30/10/2012 a 14/04/2015 (incluindo os intervalos de 01/09/2012 a 30/06/2013 e 08/02/2015 a 14/04/2015), os PPPs não indicam ruído medido com base em metodologia reconhecida, e os agentes químicos são descritos genericamente, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade como especial nos termos do Tema 298 da TNU. Ausente o reconhecimento de tempo especial suficiente, inviabiliza-se a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora improvido. Tese de julgamento : O reconhecimento de tempo de serviço especial exige documentação idônea que comprove exposição habitual e permanente a agentes nocivos, em conformidade com os parâmetros definidos pelos Temas 174 e 298 da TNU. PPPs que apresentem inconsistências formais, omissões técnicas ou adoção de metodologias inadequadas não são aptos a comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos. A ausência de documentação probatória impede o enquadramento de períodos anteriores a 28/04/1995 com base na categoria profissional. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, art. 57; CF/1988, art. 201, § 1º. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 174; TNU, Tema 298. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, conforme itens 8 e 9 retros. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Adriano Luis Prado x Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda

ID: 322203525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2191873-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIS PRADO

Polo Passivo:

MRV PRIME LXIV INCORPORAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO GUIMARÃES GUEDES

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DESPACHO Nº 2191873-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2191873-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Jundiaí - Autor: Adriano Luis Prado - Réu: Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.014 Consumidor e processual. Ação de revisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel julgada improcedente. Possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória quando constatado de plano seu descabimento. Utilização indevida da ação rescisória como sucedâneo recursal, depois que a apelação interposta pelo autor não foi conhecida, porque deserta. Precedentes desta C. Corte. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, INCISO III, E 485, INCISOS I E VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Adriano Luís Prado contra a sentença reproduzida a fls. 391/396, que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel ajuizada em face da MRV Prime LXIV Incorporações Ltda., impondo àquele os ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 220.300,00 fls. 18), atualizado monetariamente. A petição inicial, que transcreve o artigo 966 do Código de Processo Civil, mas não explicita em qual ou quais de seus incisos esta ação encontra respaldo, pede que a demanda seja julgada totalmente procedente a fim de sem prejuízo da manutenção do contrato, objeto da lide, seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que inexistente, conforme debatido acima, no intuito de revisar o presente contrato, de acordo com as normas entabuladas no Código de defesa do Consumidor e demais normas pertinentes, a fim de declarar expressamente, a ilegalidade da cobrança do INCC, uma vez que, não previsto contratualmente, PROVENDO a ação rescisória para anular a r. sentença nos autos n.º 1023258-02.2022.8.26.0309, conforme argumentação (fls. 1/9). 3. Cumpre indeferir a petição inicial desta ação rescisória e, em consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, porque manifesta é a falta de interesse processual. Na lição de Eduardo Arruda Alvim, o interesse processual é aferível mediante a verificação da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado (Direito Processual Civil. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Página 153). De acordo com Luiz Fux, é preciso que a parte tenha necessidade da via judicial e que a mesma resulte numa providência mais útil do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Para Cândido Rangel Dinamarco, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como indicadores da presença deles: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado. A propósito do interesse-adequação, o autor ensina que ele se liga à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinada à solução de certas situações da vida indicadas pelo legislador, acrescentando que, em princípio, não é franqueada ao demandante a escolha do provimento e, portanto, da espécie de tutela a receber, e enfatizando que ainda quando a interferência do Estado-Juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja adequada segundo a lei (Instituições de direito processual civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. Volume II, página 311/312). No caso concreto, esta ação rescisória não se afigura adequada, daí resultando a falta de interesse processual, nos termos das lições doutrinárias transcritas. Com efeito, o autor pretende rescindir a sentença reproduzida a fls. 391/396, mas sequer esclarece qual ou quais dos incisos do artigo 966 do Código de Processo Civil autorizam seu ajuizamento. Vale referir, neste ponto, a lição de Helder Moroni Câmara, no sentido de que os pressupostos específicos da ação rescisória isto é, para além dos pressupostos processuais gerais e das questões sobre legitimidade e interesse processual são (...) ii) afirmação pelo autor, como causa de pedir, de uma das hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos I a VIII do art. 966 do CPC/ 1015, ou esparsamente, no CPC/2015 (Arts. 525, §15; 535 § 8º; 658 e 701, § 3º (...) (Código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Almedina, 2016. Página 1.187 grifou-se). O que se verifica no caso concreto é a indevida utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, depois que a apelação interposta pelo autor contra a sentença rescindenda não foi conhecida pela C. 36ª Câmara de Direito Privado, porque deserta, conforme acórdão reproduzido a fls. 429/433. Corroborando o expendido, invocam-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão de rescisão de sentença com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, ao argumento de que a sentença rescindenda teria se fundado em erro de fato. Impugnação ao valor da causa acolhida. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal. Parte autora que interpôs recurso de apelação que não foi conhecido devido à deserção. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Extinção do feito com fulcro nos artigos 330, III, e 485, I, ambos do CPC. (38ª Câmara de Direito Privado Ação Rescisória n. 2241832-29.2022.8.26.0000 Relator Flávio Cunha da Silva Acórdão de 3 de agosto de 2023, publicado no DJE de 4 de agosto de 2023, sem grifos no original). AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL À LEI. Extinção sem resolução do mérito que é de rigor Teses sustentadas pela parte autora que não se amoldam a qualquer das hipóteses previstas no art. 485 do CPC Autor que não teve apelação conhecida, porque deserta, e agora pretende conferir feitio recursal à ação rescisória Não há "erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa" (CPC, art. 485, IX), ou violação à "literal disposição de lei" (CPC, art. 485, V), senão que razoável interpretação de fatos e documentos, situação que não conduz à rescisão do julgado - Ação rescisória não é sucedâneo recursal. INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. (37ª Câmara de Direito Privado Ação Rescisória n. 2220348-02.2015.8.26.0000 Relator Sérgio Gomes Acórdão de 17 de novembro de 2015, publicado no DJE de 25 de novembro de 2015, sem grifos no original). Ação Rescisória alegação de que a r. sentença viola manifestamente norma jurídica, pugna pela rescisão com base no art. 966, V do CPC - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo contra a sua própria torpeza que na ação originária a apelação interposta da sentença não foi conhecida, por ter sido julgada deserta - Se o apelo não teve sucesso, seja no mérito, seja porque não conhecido, não pode, por via transversa, pretender nova discussão sobre o tema - Impossibilidade Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito. (5ª Câmara de Direito Privado Ação Rescisória n. 2282479-03.2021.8.26.0000 Relator Moreira Viegas Acórdão de 14 de fevereiro de 2022, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2022, sem grifo no original). Nesse contexto, enfim, inviável o seguimento desta ação rescisória, porque, repita-se, inadequada a via eleita, daí resultando a falta de interesse processual. Para finalizar, chamo a atenção do autor para o que dispõe o § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, segundo o qual quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo desta ação rescisória, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o autor não requereu os benefícios da justiça gratuita, deve providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida pelo ajuizamento desta ação rescisória, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Eduardo Guimarães Guedes (OAB: 320424/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003627-51.2024.4.01.3310

ID: 276162176

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003627-51.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA AZEVEDO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIETA BRUM RIBEIRO ZOIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003627-51.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003627-51.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA MARIA AZEVEDO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIETA BRUM RIBEIRO ZOIA - MG183611 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por PATRÍCIA MARIA AZEVEDO XAVIER contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBA, através da qual pretende o recebimento das parcelas vencidas a título de “Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC III” no valor de R$64.550,11, devidamente atualizado. Relata a autora, em apertada síntese, que foi servidora pública federal, ocupando o cargo de professora do ensino básico, técnico e tecnológico da instituição ré, sendo que a demandada deferiu administrativamente, a partir de 08.10.2018, a concessão da referida gratificação, porém não efetuou o pagamento das parcelas referentes ao período de outubro de 2018 a dezembro de 2019. Despacho de Id. 2139541623 deferiu a gratuidade da justiça. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, citado, contestou o feito (Id. 2155407059), requerendo, preliminarmente, a impugnação do pedido de justiça gratuita, bem como alegando ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência do direito ao pagamento de exercícios anteriores de forma imediata, sem a observância dos trâmites obrigatórios. Requereu, ainda, que os juros de mora sejam fixados a partir da citação. Pugnou, então, pela improcedência do pedido. Instada a se manifestar, a parte autora refutou as alegações da autarquia, e requereu o acolhimento do pedido (Id. 2171336532). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há nos autos elementos de prova a revelar a possibilidade de a requerente arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Assim, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeito, também, a arguição de ausência de interesse de agir, considerando que, em regra, basta a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão ao direito invocado para o manejo da ação judicial (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, o fato de o requerido ter reconhecido o direito da autora e adotado todos os procedimentos para o pagamento não impede discussão judicial a respeito da sua conduta em protelar o referido pagamento, pois o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional permite a provocação do Poder Judiciário, mesmo que não esgotada a matéria no âmbito administrativo. Passo seguinte, reconheço a legitimidade passiva do IFBAHIA, uma vez que, enquanto autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, pode ser demandada por ações ou omissões que causem danos aos seus servidores. No caso dos autos, tendo o IFBAHIA reconhecido administrativamente o débito, observo ser evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança de parcelas remuneratórias vencidas, ajuizada por servidora do quadro de pessoal da referida autarquia. No mérito, entendo assistir razão à parte autora. O IFBAHIA reconheceu administrativamente o direito da autora ao recebimento das parcelas retroativas da Retribuição de Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC-III, a partir de 08.10.2018, nos termos da portaria nº. 4120 de 17 de dezembro de 2019 (Id.2139167219). Além do mais, reconheceu o réu, em sua peça de defesa, que o único empecilho ao pagamento das parcelas atrasadas referentes aos valores devidos ao autor decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. O fato de a Administração estar submetida ao princípio da legalidade, que a obstrui de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não impede que o servidor se valha do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. No mais, não é aceitável condicionar, por tempo indeterminado, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas indubitavelmente devidas, ainda mais se tratando de verbas de caráter alimentar. Demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. Em relação à justificativa de falta de dotação orçamentária, a jurisprudência deste TRF1 vem adotando o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS PRETÉRITAS. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não ser razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Precedentes. 4. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação do IFBA não provida. (TRF1, AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei 12.772/12, não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 2. Prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada, uma vez que a ação de cobrança foi proposta dentro do lustro legal contado da data do reconhecimento da dívida na via administrativa, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, porquanto embora o direito postulado já tenha sido reconhecido na via administrativa, foi comprovado que a Administração vem reiteradamente se furtando ao pagamento do débito assumido sob a alegação de falta de previsão orçamentária, o que faz surgir para a parte autora o interesse processual em buscar uma tutela jurisdicional que vise assegurar o pagamento das verbas devidas (binômio necessidade-utilidade). 4. Preliminar de ilegitimidade passiva do IFBA, rejeitada, eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para ação de cobrança de parcelas remuneratórias atrasadas de servidor de seus quadros e cujo débito foi reconhecido administrativamente pela própria autarquia. 5. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 6. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Apelação não provida. (TRF1, AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023.) No mais, a dívida deve ser atualizada desde a data de cada parcela devida e juros moratórios a partir da citação, observando o Manual de Cálculos da Justiça federal vigente à época da execução. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios pleiteado pela parte autora, em 20%, entendo que não merece acolhida, em face da baixa complexidade da causa, haja vista tratar de direito já reconhecido administrativamente pelo réu, buscando-se aqui o mero adimplemento. Fixo-os, portanto, em 10%, nos termos do art. 85, § 3°, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA a pagar, em favor da parte autora, os valores das parcelas referentes ao título de Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC-III, do período compreendido entre outubro de 2018 e dezembro de 2019, que serão calculados segundo parâmetros definidos na sentença. O IFBAHIA poderá deduzir os valores percebidos administrativamente ao mesmo título (diferenças de RSC III), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. Sem custas, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Condeno o IFBA a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, que arbitro no mínimo legal (10% do valor da condenação), tendo em vista a baixa complexidade do feito, que não demandou dilação probatória (CPC, art. 85, caput, e § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EUNÁPOLIS, data da assinatura. MARCELO FIDALGO NEVES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Solange Izilda Mancini x Devanir Martinelli

ID: 314414208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000779-45.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE IZILDA MANCINI

Polo Passivo:

DEVANIR MARTINELLI

Despacho

Advogados:

CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA

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OLÍVIA DE MORAES MUNUERA

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RODRIGO POLITANO

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DESPACHO Nº 1000779-45.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000779-45.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Solange Izilda Mancini - Apelado: Devanir Martinelli - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SOLANGE IZILDA MANCINI na ação de reintegração de posse movida por DEVANIR MARTINELLI, contra a r. sentença de fls. 243/252, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel, bem como condenando a ré ao pagamento de aluguéis mensais de 0,5% sobre o valor venal do imóvel: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação para: DETERMINAR a reintegração do autor na posse do imóvel de matrícula n° 12.678 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte, confirmando a tutela provisória concedida. CONDENAR a ré ao pagamento de aluguéis mensais no valor de 0,5% sobre o valor venal do imóvel ocupado pela ré, a ser apurado em liquidação de sentença, devidos a partir da data em que configurado esbulho. Incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) ambos até o dia 29/08/2024 (vigência da lei 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC (descontado o IPCA). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. (fls. 251/252) Apela a ré (fls. 308/339) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que, apesar de já ter sido proferido v. acórdão anteriormente negando provimento ao pedido de gratuidade, os extratos bancários mais recentes apontam mudança na condição econômica e financeira. Argumenta preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova oral e prova pericial no relógio medidor de energia e no imóvel. No mérito, assevera que o autor não foi proprietário ou possuidor do imóvel em questão, sendo o contrato do comodato nulo de pleno direito. Aponta que o Sr. Thiago Carl Martinelli, pai do único herdeiro do imóvel (João Martinelli), exerceu posse no imóvel por 15 anos ininterruptos, adquirindo a propriedade por usucapião. Acrescenta que o apelado não apresentou instrumento particular de aquisição do imóvel, pois tal documento demonstraria a aquisição e copropriedade com seu filho, Thiago Carl Martinelli. Aduz, subsidiariamente, que possui direito à retenção das benfeitorias realizadas. Pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuidade, bem como o acolhimento da preliminar de nulidade da r. sentença em virtude do cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia a reforma integral da r. sentença, e subsidiariamente à retenção pelas benfeitorias. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 344/353. Despacho determinou a juntada de documentação complementar para comprovação da condição de hipossuficiência econômica (fls. 357/360). A apelante trouxe documentos às fls. 364/438. Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. A concessão dos benefícios da gratuidade processual é disciplinada pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o art. 99, §2º, do referido Código prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Entretanto, a alegada hipossuficiência pode ser objeto de análise pelo Juízo, conforme as circunstâncias do caso concreto, ou seja, a situação fática da apelante e a potencialidade de comprometimento de recursos financeiros necessários para a sub subsistência. In casu, a apelante não comprovou de maneira suficiente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou do sustento da sua família, de modo que a gratuidade de justiça deve ser indeferida. A apelante juntou em 26/02/2025, extratos de contribuições previdenciárias (fls. 267/273), extrato bancário na conta do Banco do Brasil do período de outubro de 2024 a fevereiro de 2025 (fls. 274/294) e faturas de cartão de crédito (fls. 295/302). Trouxe também, em 13/06/2025, Relatório de Contas e Relacionamentos CCS do REGISTRATO (fls. 364/365), extrato bancário de conta mantida no Banco do Brasil de abril a junho de 2025 (fls. 366/375), extrato bancário de conta mantida no Nubank de abril a junho de 2025 (fls. 376/393), extrato bancário de conta mantida na Caixa Econômica Federal de maio a junho de 2025 (fl. 394), extrato bancário de conta mantida no banco PicPay de março a junho de 2025 (fls. 395/402), extrato bancário de conta mantida banco Mercado Pago (fl. 403), declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (fls. 404/413), Carteira de Trabalho Digital (fls. 414/417), Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 418/426), contrato de locação de imóvel residencial (fls. 427/429) e demais documentos (fls. 430/437). A Carteira de Trabalho Digital e a Carteira de Trabalho (fls. 414/417) e Previdência Social (fls. 418/426) não apontam a existência de vínculo empregatício formal pela apelante. A declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (fls. 404/413) somente indica a existência de R$ 29.317,12 em bens pela apelante (fls. 405/406). Entretanto, o Relatório de Contas e Relacionamento CCS do REGISTRATO (fls. 364/365) aponta a existência de 9 (nove) contas ativas mantidas em nome da apelante, sendo que a parte juntou extratos bancários de somente 2 (duas) delas, de modo que não é possível aferir a existência de eventuais transferências pela apelante, bem como de outros rendimentos recebidos. Além disso, de acordo com o extrato bancário de sua conta mantida no Banco do Brasil referente ao período de abril a junho de 2025 (fls. 366/375), a apelante recebeu diversas transferências de valores e envio de quantias incondizentes com a alegada condição de hipossuficiência. A título de exemplo, em 02/05/2025 realizou o depósito em dinheiro em caixa eletrônico na quantia de R$ 700,00, assim como recebeu duas transferências via PIX de pessoas distintas, nos valores de R$ 500,00 e R$ 480,00 (fl. 366). Em 05/05/2025, recebeu via PIX R$ 500,00 de terceiro, seguido de envio de PIX para terceiro de R$ 770,00 em 06/05/2025 e recebimento de PIX de R$ 500,00 (fl. 366). Em 08/05/2025 recebeu R$ 700,00 via PIX, e em 09/05/2025 mais R$ 500,00 via PIX (fl. 366). Em 12/05/2025, recebeu duas transferências via PIX, de R$ 700,00 e R$ 1.000,00 (fl. 366), seguido de recebimento de R$ 500,00 via PIX em 13/05/2025 (fl. 367). Na data de 14/05/2025, realizou transferência via PIX para terceiro de R$ 2.154,06, e em 21/05/2025 recebeu R$ 2.000,00 de terceiro (fl. 367). No mês seguinte também há indicação de movimentações financeiras recorrentes e em valores expressivos (fls. 374/375). Acresce que, conforme já mencionado no despacho de fls. 357/360, a ré, ora apelante, já teve seu anterior pedido de gratuidade de justiça indeferido por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2111150-83.2022.8.26.0000, procedendo ao recolhimento do preparo recursal (fl. 101 dos autos do mencionado agravo), a partir da seguinte fundamentação: No entanto, o benefício deve ser indeferido, uma vez que, como bem consignou o Juízo de Primeiro Grau, os extratos bancários trazidos à colação contêm movimentação de valores creditados na conta corrente da agravante, que se mostra incompatível com a alegação de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo. Ademais, sendo a agravante ré no processo, não terá que efetuar pagamentos de taxas judiciárias, exceto eventuais preparos de recurso que interpuser. No entanto, dado o baixo valor da causa, esses valores serão mínimos, não justificando a concessão da benesse ora pretendida. (fl. 101 do agravo de instrumento nº 2111150-83.2022.8.26.0000) Logo, a ausência de juntada dos extratos bancários de todas as contas mantidas em seu nome e a existência de movimentações financeiras de valores consideráveis nas contas da apelante justificam o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Esse também é o entendimento desta C. Corte: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Acolhimento Documentos indicativos de que os autores possuem renda, despesas e patrimônio incompatíveis com a alegada insuficiência financeira Revogação do benefício Decisão que se mostra acertada Agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213228-58.2022.8.26.0000; Relator:Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) AGRAVO INTERNO APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do apelante e determinou o recolhimento do preparo Inconformismo do apelante No caso em exame, levando em consideração que a existência de ações judiciais, dívidas e negativações são insuficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira, bem como o patrimônio apontado na declaração de imposto de renda juntado aos autos e o silêncio deliberado diante da determinação de apresentação de documentos complementares para comprovar a alegação de ausência de recursos financeiros, presume-se a capacidade financeira do apelante, ora agravante, para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Indeferimento da justiça gratuita mantido RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo Interno Cível 1010648-53.2019.8.26.0132; Relator:Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Assim, ausentes fundadas razões que possibilitem reconhecer que a apelante é hipossuficiente, forçoso concluir que ela reúne condições de arcar com os custos do processo, não sendo possível conceder a gratuidade de justiça pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à apelante, determinando à parte que recolha o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP) - Olívia de Moraes Munuera (OAB: 162518/SP) - Carolaine Ribeiro Sanches de Oliveira (OAB: 441117/SP) - 3º andar

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