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"1010648-02.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 310650502

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010648-68.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PEDRO DANTAS FEITOZA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1010648-13.2023.4.06.0000

ID: 331293907

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010648-13.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PICININ DE SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010648-13.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000780-12.2023.4.06.3815/MG AGRAVANTE : WILLIAM PICININ DE SALES ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESP…

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Processo nº 1010648-13.2023.4.06.0000

ID: 336133062

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010648-13.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PICININ DE SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010648-13.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000780-12.2023.4.06.3815/MG AGRAVANTE : WILLIAM PICININ DE SALES ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESP…

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Processo nº 1010648-68.2021.4.01.3800

ID: 333253013

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010648-68.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PEDRO DANTAS FEITOZA

Polo Passivo:

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1010648-68.2021.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1010648-68.2021.4.01.3800

ID: 327377664

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010648-68.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANTAS FEITOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1010648-68.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : PEDRO DANTAS FEITOZA ADVOGADO(A) : ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA (OAB MG072697) Ementa : … RECURSO CÍVEL Nº 1010648-68.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : PEDRO DANTAS FEITOZA ADVOGADO(A) : ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA (OAB MG072697) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu parcialmente períodos de atividade especial, mas indeferiu o benefício de aposentadoria. O INSS insurge-se contra o reconhecimento de períodos laborais com exposição a agentes nocivos por supostas irregularidades nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP). A parte autora busca o reconhecimento de outros vínculos empregatícios como atividade especial, com fundamento na exposição a ruído, graxa, óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos, pleiteando a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos indicados nos recursos apresentam documentação hábil e suficiente para o reconhecimento de atividade especial; (ii) determinar se a comprovação da atividade especial nos termos legais confere direito ao benefício de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do tempo de serviço como especial depende da comprovação efetiva da exposição do segurado a agentes nocivos de forma habitual e permanente, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e das exigências fixadas pelos Temas 174 e 298 da TNU. O PPP referente ao período de 20/07/2015 a 17/10/2015, emitido pela empresa WCA RH, não apresenta técnica de medição compatível com os parâmetros estabelecidos no Tema 174 da TNU, tampouco fornece dados consistentes sobre os agentes físicos e químicos citados, sendo considerado tecnicamente inválido. Os documentos apresentados para os períodos de 19/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 09/01/2019 não são aptos a demonstrar exposição a agentes nocivos nos moldes exigidos, por ausência de informações essenciais sobre os registros ambientais e inadequação da metodologia empregada. Quanto ao vínculo com a empresa Leitesol Ind. e Com. S/A, no período de 19/06/1992 a 23/11/2003, inexiste nos autos documentação que comprove exposição a agentes nocivos, não sendo possível o enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores a 28/04/1995. Em relação ao vínculo com a CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., nos períodos de 30/10/2012 a 14/04/2015 (incluindo os intervalos de 01/09/2012 a 30/06/2013 e 08/02/2015 a 14/04/2015), os PPPs não indicam ruído medido com base em metodologia reconhecida, e os agentes químicos são descritos genericamente, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade como especial nos termos do Tema 298 da TNU. Ausente o reconhecimento de tempo especial suficiente, inviabiliza-se a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora improvido. Tese de julgamento : O reconhecimento de tempo de serviço especial exige documentação idônea que comprove exposição habitual e permanente a agentes nocivos, em conformidade com os parâmetros definidos pelos Temas 174 e 298 da TNU. PPPs que apresentem inconsistências formais, omissões técnicas ou adoção de metodologias inadequadas não são aptos a comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos. A ausência de documentação probatória impede o enquadramento de períodos anteriores a 28/04/1995 com base na categoria profissional. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, art. 57; CF/1988, art. 201, § 1º. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 174; TNU, Tema 298. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, conforme itens 8 e 9 retros. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010648-02.2022.8.26.0309"

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

Processo nº 1010648-13.2023.4.06.0000

Processo nº 1010648-13.2023.4.06.0000

Processo nº 1010648-68.2021.4.01.3800

Processo nº 1010648-68.2021.4.01.3800