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Processo nº 1010649-66.2024.8.26.0066

ID: 278031920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010649-66.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1010649-66.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Anto…

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Processo nº 1010649-04.2025.8.26.0625

ID: 330477179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BASIC EDUCACIONAL I SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1010649-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Colégio Basic Educacional I Sociedade Empresarial Ltda - I - A concessão de tutela de ur…

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Processo nº 1010649-75.2024.4.01.9999

ID: 316487543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-75.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILVA DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010649-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005269-57.2019.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010649-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005269-57.2019.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILVA DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010649-75.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 419741006 - Pág. 212 a 218). Tutela provisória concedida (ID 419741006 - Pág. 217). Existe divergência significativa entre o objeto da ação judicial e os argumentos apresentados no recurso de apelação. Embora o processo original e a sentença tratem da concessão de aposentadoria rural por idade, o recurso de apelação do INSS afirma que recorre contra sentença que condenou a autarquia à implantação de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (BPC-LOAS), conforme ID 419741006 - Pág. 220 a 222. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 419741006 - Pág. 240 a 243). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010649-75.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. O recurso não pode ser conhecido, porque os pressupostos recursais não se encontram presentes, ausência de dialeticidade (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida). A parte recorrente, em suas razões recursais, deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Existe divergência significativa entre o objeto da ação judicial e os argumentos apresentados no recurso de apelação. Embora o processo original e a sentença tratem da concessão de aposentadoria rural por idade, o recurso de apelação do INSS afirma que recorre contra sentença que condenou a autarquia à implantação de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (BPC-LOAS), conforme ID 419741006 - Pág. 220 a 222. A sentença recorrida julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo (ID 419741006 - Pág. 217). É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC/2015. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com os argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de converter o órgão a reformar o pronunciamento jurisdicional a prolatar outra decisão. Nesse sentido é o entendimento dos nos tribunais. Confiram-se os seguintes julgados (originais sem destaque): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 995 STJ. INCIDÊNCIA APÓS 45 DIAS DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO IMPLANTADO O BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso quando há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Ao discorrer genericamente sobre agentes nocivos e tempo de contribuição, o INSS sequer informa qual dos períodos está impugnando já que vários foram os períodos averbados pela sentença e nem a razão do suposto erro da sentença, posto que em cada um dos vínculos o autor estava exposto a agente nocivo diferente. 2. Ao teor do entendimento firmado pelo STJ (Tema 995), "É possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Esta Corte já pacificou o entendimento de que não é possível a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual a DIB deve ser fixada na data da citação. 3. No julgamento de embargos de declaração no RE 1727063, decidiu o STJ que "quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." 4. Apelo conhecido em parte e, no que foi conhecido, provido para determinar a fixação da DIB na data da citação; a incidência de juros de mora tão somente após transcorridos quarenta e cinco dias da data em que deveria ter sido implantado o benefício. (AC 1019712-50.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à falta de interesse de agir, configurada pela expiração do prazo para assinatura do convênio em data anterior ao ajuizamento da ação. 2. O recurso de apelação não enfrentou a fundamentação da sentença, limitando-se a reiterar argumentos da petição inicial, os quais abordavam o mérito da questão. 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente de forma clara e objetiva as razões de discordância com a decisão recorrida, conforme o art. 1.010, III, do CPC. A falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a parte a reiterar argumentos iniciais sem impugnar os motivos específicos da sentença, compromete o conhecimento do recurso. 4. Precedentes deste Tribunal e do STJ reconhecem a necessidade de observância ao princípio da dialeticidade, não bastando o simples inconformismo com a decisão atacada. 5. Recurso não conhecido. (AC 1002994-62.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada - Súmulas 7/STJ e 568/STJ, limitando-se a repetir as razões do apelo nobre não conhecido. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.987.115/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Ante o exposto, não conheço da apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010649-75.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0005269-57.2019.8.27.2740 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NILVA DA SILVA LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade e fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta não ultrapassa o limite do art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação do INSS atende aos pressupostos recursais, notadamente o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, III, do CPC/2015. 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente enfrente, de modo específico, os fundamentos da decisão recorrida e apresente os argumentos de fato e de direito que justifiquem a reforma do julgado. 4. A ausência de impugnação específica à fundamentação da sentença viola o art. 1.010, III, do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso. 5. O INSS, em sua apelação, deixou de atacar os fundamentos da sentença que tratou da concessão de aposentadoria rural por idade, limitou-se a apresentar argumentos relativos à concessão de benefício assistencial (LOAS), incompatíveis com o objeto da ação e da decisão judicial. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reforça a inadmissibilidade de recursos que não observam o princípio da dialeticidade, exige-se impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 5. Apelação do INSS não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1010649-41.2025.4.01.3500

ID: 310819404

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010649-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. T. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010649-41.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010649-41.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: H. T. D. S. REPRESENTANTE: GRACIELLY TERRA DA SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778, POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA 1. Sob análise mandado de segurança pretendendo implantação imediata de Benefício de Prestação Continuada. O pedido de liminar foi indeferido. Antes de notificado o polo impetrado, a parte impetrante desistiu da ação. É o relato. 2. Quanto ao requerimento de desistência do feito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do CPC: Art.485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Trata-se de direito disponível, o que viabiliza o acolhimento do pedido, até porque “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973” (Tema 530 do STF). 3. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada pela parte ativa e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se existentes, pela parte ativa. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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Estado De São Paulo x Geraldo Antonio Rodrigues Filho

ID: 315775072

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010649-66.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO RODRIGUES FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE APARECIDA DA SILVA RATTIS

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NATHALIA OLIVEIRA GINI

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LAÍS MODESTO FERREIRA ROSA

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IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-66.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Geraldo Antonio Rodrigues Filho - Magistrad…

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Pack Food Comercio De Alimentos Ltda x Eng Ved Com Assessoria Vedacao Indl Lt

ID: 328118448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029494-37.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ENG VED COM ASSESSORIA VEDACAO INDL LT

Intimação

Advogados:

ROBERTA HELENA CORAZZA

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MARCONI HOLANDA MENDES

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BISCARO E SANTA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADO

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ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

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ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE

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Processo 0029494-37.2018.8.26.0564 (processo principal 1010649-37.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pack Food Comercio de Alimentos Ltda - Eng Ved Com Assessoria Vedacao Indl L…

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Processo nº 1010649-22.2025.8.26.0037

ID: 339023060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010649-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010649-22.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - V. Presentes os requisitos legais, defiro, li…

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Processo nº 0001437-34.2024.8.26.0229

ID: 308495521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001437-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0001437-34.2024.8.26.0229 (processo principal 1013462-96.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - José Eduardo da Costa - Vistos. Considerand… Processo 0001437-34.2024.8.26.0229 (processo principal 1013462-96.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - José Eduardo da Costa - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 83/84, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1010649-43.2025.8.26.0224

ID: 301911104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010649-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ VENDITELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1010649-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Thomaz Venditelli - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 84 como emenda à in… Processo 1010649-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Thomaz Venditelli - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 84 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - O benefício da justiça gratuita não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tenha salário ou remuneração bastante insuficiente, também pode gozar desse benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos em relação a requerimento de justiça gratuita com simples apresentação de declaração de pobreza, a qual apresente apenas presunção relativa de veracidade, uma vez que há a possibilidade de impugnação do benefício pela parte contrária, o que evidencia que não se trata de presunção absoluta. No presente caso, a simples apresentação da declaração de pobreza e a cópia do demonstrativo de pagamento apresentado não são documentos suficientes para demonstrar a renda atual do autor e sua capacidade econômica, nos termos da decisão de fls. 81. Por essas razões, INDEFIRO benefícios da justiça gratuita ao autor, uma vez que não apresentou os documentos para análise do requerimento no prazo conferido, conforme decisão fls. 81e 105, considerando-se que a apresentação dos documentos é ônus da parte que pretende a concessão do benefício. 3 - Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Briana Mineko Teshima e outros x Banco Bmg S.A.

ID: 299796989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRIANA MINEKO TESHIMA GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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BRIANA MINEKO TESHIMA

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GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: BRIANA MINEKO TESHIMA, JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA, GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: BRIANA MINEKO TESHIMA, JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA, GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por BRIANA MINEKO TESHIMA, JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA e GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA contra BANCO BMG S.A, objetivando a execução de honorários sucumbenciais arbitrados nos autos do processo nº 1005913-55.2022.8.11.0013, da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Preliminarmente, verifico que o feito originário (processo nº 1005913-55.2022.8.11.0013) já foi integralmente cumprido e extinto pela quitação no juízo prolator da sentença exequenda. Desta forma, configura-se manifesta a carência de interesse de agir, uma vez que a obrigação objeto da presente execução já foi satisfeita nos próprios autos do processo originário. Ademais, nos termos do art. 516 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo prolator da decisão, salvo as hipóteses excepcionais previstas no art. 516, §§ 1º e 2º do CPC, que não se verificam no caso concreto. Logo, o presente feito deveria ter sido distribuído na Comarca de Pontes e Lacerda/MT, juízo competente para o processamento da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela carência superveniente de interesse de agir. Determino a devolução ao executado dos valores depositados nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a extinção sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado e datado eletronicamente.

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