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Processo nº 1010653-70.2025.8.26.0001

ID: 292797716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-70.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010653-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Valdecir dos Santos - Fundamento e DECIDO. I- Anotado à parte autora os benefícios da gratuidade processua… Processo 1010653-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Valdecir dos Santos - Fundamento e DECIDO. I- Anotado à parte autora os benefícios da gratuidade processual disciplinada no artigo 98 do CPC, conforme tutela concedida pela Superior Instância nos autos do AgIn n° 2170379-66.2025.8.26.0000, conforme f. 84/85. II- Indefiro a tutela e urgência porque não presente a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a tese suscitada na petição inicial de há muito vem sendo trazida aos Tribunais, sem que tenha sido pacificada a questão jurídica em abono da tese veiculada na petição inicial. III- Ademais, o STJ em alguns julgados tem adotado o entendimento de que a discussão judicial do valor do débito não inviabiliza a inserção do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito e nem o protesto do título. IV- Nesse sentido veja-se o julgado emanado por aquela corte: "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." Recurso Repetitivo REsp 1061530 / RS 2008/0119992-4, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009. V- Quanto ao depósito dos valores que o autor entende ser incontroversos, fica a seu critério, posto que não servirá para elidir a caracterização da mora. VI- Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, CITE-SE a parte ré, por meio eletrônico (art. 246 do CPC), para responder, no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio (art. 246, §1º-A, inciso I, do CPC). Desta forma, deverá haver o recolhimento da taxa respectiva em até 5 (cinco) dias, excetuando nos casos da parte autora ser beneficiária da gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1010653-11.2025.8.26.0344

ID: 331037170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-11.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010653-11.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.B.M. - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em q… Processo 1010653-11.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.B.M. - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em que os autores são representados por escritórios de advocacia sediados em comarcas distantes de Marília, todas com pedido de gratuidade de justiça, concernentes a suposto litígio envolvendo relações de consumo, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ou revisão de cláusulas contratuais, cumulado com indenização por dano moral, sem citar fatos específicos a cada um dos autores (petições genéricas); considerando fatos recentes em que autores destas ações, quando intimados para perícia grafotécnica, informaram não ter conhecimento do ajuizamento da ação e não terem outorgado procuração para os advogados que supostamente os representavam no processo (afirmaram que a assinatura na procuração não era sua, embora fosse semelhante); considerando que em algumas ações advogados distintos têm se apresentado como o real procurador da parte autora, litigando entre si dentro do processo para manter a representação processual, cada qual apresentando procuração supostamente assinada pela parte; considerando que se vislumbra haver captação irregular de clientes, com ajuizamento de demandas em massa; considerando até mesmo que estejam sendo criadas artificialmente demandas inexistentes (o próprio consumidor, suposta parte autora, sequer sabe do ajuizamento da ação, indicando que não tem intenção de litigar em juízo); considerando a alegação de que a parte autora não tem condições financeiras de providenciar reconhecimento de firma nas procurações que outorga; e com fundamento nas recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, de forma excepcional, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que compareça no cartório da 3ª Vara Cível de Marília, no prazo de 15 dias, para confirmar ter ciência do ajuizamento da ação e se a assinatura na procuração é sua, sob pena de extinção da ação. Certamente entre as inúmeras ações acima referidas muitos dos autores e de seus patronos agem de boa-fé, sendo real a pretensão da parte. Entretanto, diante das situações fáticas que têm surgido em diversos processos, vislumbrando-se a denominada litigância predatória, e em razão da impossibilidade de antemão já se perceber quais têm essa característica, faz-se necessária tal providência, mesmo que cause certo atraso na prestação jurisdicional reclamada pela parte. Convém esclarecer, porém, que em diversas ações houve a antecipação da tutela pretendida. Aguarde-se o comparecimento da parte autora ou o término do lapso de 15 dias, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Processo nº 1010653-98.2023.4.01.4001

ID: 338971242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010653-98.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010653-98.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010653-98.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSIANE DA SILVA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA - PI4156 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Brilhante Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp x João Santana Ferreira Leite

ID: 296218670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168193-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOãO SANTANA FERREIRA LEITE

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MOREIRA ALVES VELHO

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RAFAEL CARMO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2168193-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168193-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Brilhante Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp - Agravado: João Santana Ferreira Leite - I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (processo nº 0004569-25.2024.8.26.0286), movido por JOÃO SANTANA FERREIRA LEITE em face de BRILHANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP. LTDA., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC (fls. 143/146 de origem). A agravante afirma que os cálculos apresentados pelo agravado teriam sido elaborados em desacordo com o título judicial, acarretando excesso de execução. Aduz que a correção monetária teria sofrido capitalização mensal, ao passo que o contrato celebrado entre as partes previa incidência de correção monetária somente anual. Aduz que os valores pagos pelo exequente devem ser devolvidos acrescidos de correção nos termos do contrato. Postula, ademais, a execução de honorários de seu patrono, em razão da sucumbência recíproca definida em sentença. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 09/05/2025 (fls. 149 de origem). Recurso interposto no dia 02/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 19/20). O recurso foi distribuído ao i. Des. Viviani Nicolau por prevenção pelo processo nº 1007984-67.2022.8.26.0286. Os autos vieram conclusos a este Desembargador no impedimento ocasional do relator prevento, nos termos do Art. 70 § 1º do Regimento Interno deste Tribunal. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso dos autos os elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Em análise preliminar, não é possível vislumbrar incorreção dos cálculos apresentados às fls. 51/67. A correção monetária foi aplicada a partir do desembolso de cada uma das parcelas do preço pago pelo imóvel objeto da demanda. Tal cálculo observa estritamente o quanto previsto no título executivo judicial, que determinou, de forma clara, a incidência da Tabela Prática deste Tribunal para correção monetária (fls. 171 dos autos da fase de conhecimento processo nº 1007984-67.2022.8.26.0286), a qual, por sua vez, prevê correção monetária de forma mensal. Por fim, não se vislumbra a possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais devidos aos representantes da ora executada, uma vez que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo havido revogação da benesse concedida nos autos da fase de conhecimento, mesmo após impugnação apresentada pela ora agravante. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta no prazo de 15 dias úteis. - Advs: Rafael Carmo da Silva (OAB: 424059/SP) - Alessandra Moreira Alves Velho (OAB: 468963/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010653-19.2025.8.26.0309

ID: 294805137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010653-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010653-19.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alt… Processo 1010653-19.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: GOL 1.0L MC4 CHASSI: 9BWAG45U7KT026458, COR: BRANCA, ANO: 2019, PLACA: BCI6H92 e RENAVAM: 01161073679. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1010653-06.2025.4.01.4300

ID: 330098549

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010653-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010653-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL CONCEICAO PEREI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010653-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL CONCEICAO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Larissa Alves Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311145523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005839-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005839-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1010653-29.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Larissa Alves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1… Processo 0005839-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1010653-29.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Larissa Alves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LARISSA ALVES SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos. A exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença para que a executada fosse compelida a cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença, consistente na reativação da sua conta na plataforma Instagram, de nome @dearfanstore. Relatou que a sentença julgou procedente o pedido , sendo mantida após a interposição de recurso e oposição de embargos de declaração pela parte ré. Informou que o trânsito em julgado ocorreu em 11 de março de 2024. Requereu a reativação da conta, com a preservação de dados e conteúdos, e o envio do link para reativação ao e-mail "falecomadear@gmail.com". (fls. 1/2). Foi proferida decisão na qual concedeu o prazo de cinco dias para que a ré comprovasse o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de fixação de multa. (fl. 3). A executada peticionou, requerendo a dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis. Argumentou que o provedor de aplicações do Instagram, único capaz de realizar o procedimento, estaria localizado em território estrangeiro, com fuso horário distinto. Requereu, ainda, que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Celso de Faria Monteiro. (fl. 6). A exequente, em nova petição, requereu a fixação de multa por descumprimento da decisão de fls. 3 , alegando que o prazo da executada precluiu em 04/06/2024 sem que a conta fosse reativada. Na mesma oportunidade, pleiteou o levantamento da quantia depositada a título de honorários de sucumbência nos autos principais. (fl. 7). Em nova decisão, o Juízo concedeu à ré um prazo derradeiro de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa , e, por ser incontroverso o valor, deferiu a expedição de mandado de levantamento conforme solicitado pela exequente. (fl. 10). A executada informou que, em busca diligente, o provedor de aplicações do Instagram não localizou a conta reclamada, indicando que a mesma foi permanentemente deletada e seus dados purgados. Diante da impossibilidade de cumprimento, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sustentando, com base nos artigos 402 e 403 do Código Civil e em jurisprudência , que para tal conversão seria necessária a comprovação efetiva do prejuízo pela exequente. (fls. 13/17). Foi certificado nos autos a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, no valor de R$ 1.855,90. (fl. 18). O Juízo proferiu despacho determinando a manifestação da exequente sobre a petição de fls. 13/17. (fl. 19). A serventia certificou o decurso do prazo sem manifestação da requerente. (fl. 22). Vieram os autos conclusos. 2. Intime-se a autora por carta com AR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, dizendo se há interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 466844/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1010653-61.2025.8.26.0004

ID: 312982458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NOJOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NOJOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010653-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Nojosa Pereira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autor… Processo 1010653-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Nojosa Pereira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração válida, assinada de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento do valor relativo às custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUSTAVO NOJOSA PEREIRA (OAB 458519/SP)

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Larissa Pinheiro Sousa x Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 337731567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010653-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINHEIRO SOUSA

Polo Passivo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO NICOLETI BOIAGO

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ALINE REIS FAGUNDES

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Processo 1010653-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Pinheiro Sousa - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - - Hm Engenharia e Construções S/A - Vist… Processo 1010653-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Pinheiro Sousa - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - - Hm Engenharia e Construções S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 462/467, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar os erros materiais apontados pelo embargante. Isso porque, de fato, o contrato entabulado entre as partes prevê que a entrega do imóvel deveria ocorrer até o mês de outubro de 2023, de modo que a obrigação poderia ser cumprida até o final deste mês, ou seja, 31/10/2023. Sendo assim, com os 180 dias de prorrogação do prazo, forçoso reconhecer que a ré incorreu em mora somente a partir de 01/05/2024. Considerando que o imóvel fora entregue em 31/01/2025, houve, em verdade, 9 (nove) meses de atraso e, assim, a quantia devida a título de lucros cessantes perfaz a monta de R$ 7.834,28. Ademais, com relação à restituição do valor pago a título de juros de obra, considerando que a mora se iniciou somente em maio de 2024, o valor devido perfaz a quantia de R$ 4.767,41. Retifico, assim, o dispositivo, cuja redação passa a ser a seguinte: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de I) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO de R$ 7.834,28 , a título de lucros cessantes, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (maio/2024). II) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO de R$ 6.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. III) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO de R$ 4.767,41, a título de restituição do valor pago a título de juros de obra, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (maio/2024)." Intime-se. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), ALINE REIS FAGUNDES (OAB 262567/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB 388054/SP)

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Processo nº 1010653-86.2024.8.11.0045

ID: 263165226

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010653-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010653-86.2024.8.11.0045 DECISÃO O art. 678 do Código de Processo Civil[1] preceitua a possibilidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010653-86.2024.8.11.0045 DECISÃO O art. 678 do Código de Processo Civil[1] preceitua a possibilidade de o embargante requerer a suspensão de medidas constritivas sobre o bem litigioso, bem como a manutenção ou a reintegração de posse na hipótese de houver demonstrado suficientemente o domínio ou a posse da coisa, além de mínima evidência de que se trata de indevida constrição. Assim, este Juízo entende que a suspensão dos atos constritivos não é automática. Aliás, a doutrina de André Vasconcellos Roque[2] assim elucida: Os embargos de terceiro não possuem efeito suspensivo automático, dependendo, para tanto, de concessão da tutela provisória. Como exposto no item anterior, não se exige a demonstração de urgência para que os embargos suspendam o curso da ação principal, muito embora o risco de dano irreparável ou de difícil reparação recomende que o juiz seja menos rigoroso para que seja concedido o efeito suspensivo Em análise à liminar formulado pelo embargante, este Juízo entende que deve haver a suspensão dos atos constritivos sobre o bem específico, ante a existência de elementos probatórios que demonstram, em sede de cognição sumária, que o referido veículo foi adquirido pelo embargante, conforme evidencia-se pelo o documento denominado Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (Id. 179115854). Este Juízo verifica que as assinaturas constantes do referido documento foram devidamente autenticadas por meio de reconhecimento de firma em tabelionato competente em 11 de dezembro de 2023 (Id. 179115854, pág. 1), expediente que permite extrair, em sede de cognição sumária, elementos concretos indicativos da existência do alegado negócio jurídico, cuja data é anterior à constrição realizada por meio do sistema RENAJUD, ocorrida em 9 de julho de 2024 (Id. 179115858). O perigo de dano exsurge da inviabilidade de o embargante exercer a plena posse do bem. Conquanto, é importante deixar assentado a possibilidade de reanálise da questão em caso de modificação do panorama fático, sobretudo após a angularização da relação processual com a apresentação de outros elementos probatórios pelo embargado. 1 – Desta feita, este Juízo DEFERE o pedido de suspensão dos atos constritivos relacionados ao veículo marca GM, SILVERADO D20, placa: GXO1B00, Renavam: 00753862301, nos termos da primeira parte do art. 678 do CPC. 2 – CITE-SE o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 679 do CPC. 3 – Em seguida, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da embargante, INTIME-SE a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito, sob pena de preclusão. 5 – PROMOVA-SE a anotação de dependência desta demanda em relação à execução n. 1002642-68.2024.8.11.0045 acerca do ajuizamento desta demanda e o deferimento da tutela. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 29 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. [2] In Fernando da Fonseca Gajardoni [et. al.], Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: Comentários ao CPC de 2015, 1ª ed., São Paulo, Método, 2016, p. 1153.

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