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Processo nº 1010663-32.2024.4.01.3703

ID: 305155358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010663-32.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA BLENDA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYDIA BATISTA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010663-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010663-32.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAYRA BLENDA SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYDIA BATISTA AZEVEDO - MA23462 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0005365-67.2023.8.26.0248

ID: 296748761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005365-67.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LODIGIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE WOLF ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005365-67.2023.8.26.0248 (processo principal 1010663-57.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wellington Lodigiane de Carvalho - Vistos I - Fls. 193/195: … Processo 0005365-67.2023.8.26.0248 (processo principal 1010663-57.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wellington Lodigiane de Carvalho - Vistos I - Fls. 193/195: considerando que a executada foi citada no endereço em que residia e que após determinação judicial desocupou o imóvel objeto de locação, bem como não informou endereço atualizado nos autos, observo que tem ciência da sentença do processo em fase de conhecimento e assim dou-a por intimada da penhora. II - Determino o bloqueio de circulação do veículo MARCA/MODELO: I/NISSAN FRONTIER SEATX4, PLACA: GDJ-0832, observando que a taxa foi recolhida às fls. 196/197. Providencie a serventia a inclusão da restrição de penhora e bloqueio junto ao sistema informatizado RENAJUD. Cumpra-se em regime de urgência. Outrossim, considerando que este município possui sistema de monitoramento de câmeras em todas as entradas e nas principais ruas da cidade, com a finalidade de garantir a execução, oficie-se aoCentro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Municipal de Indaiatuba/SP para que apreenda o veículo MARCA/MODELO: I/NISSAN FRONTIER SEATX4, PLACA: GDJ-0832, caso ele circule por esse município. Providencie a parte exequente o encaminhamento desta decisão ao COI. Consigno que em caso de apreensão do veículo, a parte exequente fica nomeada depositária do bem. Ademais, indefiro o encaminhamento do ofício de fls. 189/190 pelo cartório da UPJ, devendo a parte interessada comprovar o seu encaminhamento no prazo de 15 dias, conforme determinado na decisão de fls. 189/190. Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Após, aguarde-se resposta por 30 dias. Em caso de inércia, reitere-se. Intime-se. - ADV: KAROLINE WOLF ZANARDO (OAB 301670/SP)

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Processo nº 1010663-66.2023.4.01.3703

ID: 311443915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010663-66.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOUSA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010663-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010663-66.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO SOUSA DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO LEITE AGUIAR - PA29695 e JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS - PA30032 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010663-08.2025.8.13.0024

ID: 291495532

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YURE ROCHA FROIS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010663-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : YURE ROCHA FROIS FERREIRA ADVOGADO(A) : WESLEY FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG145016) DESPACHO Vistos, etc… A despeito de o art. …

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Processo nº 1001323-63.2024.8.26.0040

ID: 317765821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001323-63.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BACCHIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDES CAMACHO ALVES NERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-63.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - F.B.R. e outro - A.C.P.J. - Vistos. 1. Defiro o pedido do inventariante de tentativa de citação do herdeiro Daniel … Processo 1001323-63.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - F.B.R. e outro - A.C.P.J. - Vistos. 1. Defiro o pedido do inventariante de tentativa de citação do herdeiro Daniel nos endereços indicados à fl. 168. Expeça-se mandado para os endereços desta Comarca. Para os demais, expeça-se carta postal. 2. Quanto ao saldo remanescente de benefício previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de ofício, esclareceu que o crédito integral referente à competência de julho de 2023 foi depositado na conta da segurada e que tal valor depositado é superior ao resíduo proporcional devido (de 01/07/2023 a 27/07/2023). Inexiste, portanto, valor a ser diretamente transferido pela autarquia previdenciária, uma vez que o montante já integra o saldo bancário a ser partilhado. 3. No que se refere ao saldo bancário depositado no Banco do Brasil, determino à z. Serventia que proceda à transferência do valor total apontado pelo banco para uma conta judicial vinculada a este processo, por meio do Sisbajud. 4. Por fim, o inventariante reitera o pedido de expedição de alvará para a venda particular do imóvel arrolado, sob o argumento de que há risco de depreciação do bem em eventual hasta pública a ser realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1010663-73.2022.8.26.0566, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP. O pedido, contudo, deve ser indeferido. A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida de caráter excepcional. A urgência alegada pelo inventariante, qual seja, a iminência da venda judicial no processo de execução, não se sustenta à luz dos próprios documentos carreados aos autos. Conforme se depreende da decisão proferida pelo juízo da execução (fl. 614), foi expressamente determinado que se aguardasse a decisão final nos presentes autos de inventário para então se deliberar sobre o destino do bem. Tal deliberação afasta, por ora, o risco de expropriação imediata e, consequentemente, o periculum in mora que justificaria a medida excepcional pleiteada. Dessa forma, o mais prudente é aguardar o curso regular do inventário, com a citação do herdeiro faltante e a posterior partilha, para que então os direitos sobre o bem sejam definidos e eventuais constrições possam recair sobre o quinhão específico do herdeiro executado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDES CAMACHO ALVES NERONI (OAB 459420/SP), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BACCHIEGA (OAB 458261/SP), HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP)

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Processo nº 1037442-75.2024.4.01.0000

ID: 320276425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037442-75.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

S. R. MANSOUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTIN DA SILVA GESTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GULARTE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037442-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10106… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037442-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010663-07.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: S. R. MANSOUR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GULARTE DA SILVA - RS131134-A, RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO - RS43511-A, FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA - RS73340-A e MARTIN DA SILVA GESTO - RS73873-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: S. R. MANSOUR OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1010663-57.2023.4.01.3900

ID: 330278210

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010663-57.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE MOURA FERREIRA VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA DANIELEN PRESTES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS MIRANDA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS MIRANDA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA - PA24368-A, ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - PA18863-A, CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - PA17258-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010663-57.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Gustavo Júnior Benezato x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 277985759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016677-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JúNIOR BENEZATO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAVARES ZORZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP) Processo 1016677-68.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Júnior Benezato - Reqdo: Notre Dame Inte… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP) Processo 1016677-68.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Júnior Benezato - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, e retificado pelo Juízo, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 22 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1010663-84.2023.4.01.3309

ID: 311805589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010663-84.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010663-84.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010663-84.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDASIO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA - BA20947 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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M. Da M. x L. De S. P. T.

ID: 313695353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010663-53.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DA M.

Polo Passivo:

L. DE S. P. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010663-53.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010663-53.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. da M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. de S. P. T. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SUA AUSÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PERCENTUAIS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADOS NA SENTENÇA SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MENOR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS E INCLUEM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, TRANSPORTE, CULTURA E EDUCAÇÃO. A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO É PLENAMENTE CONHECIDA, MAS NÃO HÁ INDICAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS OU NOVA FAMÍLIA CONSTITUÍDA. 4. SENTENÇA QUE REFLETE O QUANTO PRODUZIDO NOS AUTOS E OBSERVA O PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL EATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE”._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15.03.2018; RESP N. 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP N. 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP N. 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP N. 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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