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Processo nº 1010665-25.2025.8.26.0344

ID: 331031158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010665-25.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANíSIA RESENDE PEREIRA SADAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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Processo 1010665-25.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anísia Resende Pereira Sadamatsu - Vistos. 1- Trata-se de causa de procedimento comum com pedido de tutela provisór… Processo 1010665-25.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anísia Resende Pereira Sadamatsu - Vistos. 1- Trata-se de causa de procedimento comum com pedido de tutela provisória e medida liminar ajuizada por ANÍSIA RESENDE PEREIRA SADAMATSU contra BANCO PAN S/A (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2- Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, não estão presentes, por ora, os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e da utilidade da providência judicial (CPC/2015, arts. 294 a 311). Não é possível conceder liminarmente autorização para interrupção do pagamento de parcelas de um contrato que não veio para os autos, mormente pela versão unilateral da controvérsia e sem a juntada de quaisquer documentos que embasem as alegações da Autora. Não veio ainda nenhum depósito judicial ou garantia (caução) do valor do empréstimo discutido na ação ou mesmo a comprovação de que referido valor não chegou a ser creditado em favor da Autora. Em suma, por ora, é melhor que a situação permaneça como se encontra até que tudo seja examinado após o contraditório. 3- Considerando ainda o pedido formulado pela Autora para exibição de documentos, e presentes os requisitos legais, determino que o Requerido, no prazo da contestação, exiba nos autos cópia do contrato de empréstimo objeto da ação, assim como informações acerca dos meios utilizados para a formalização da contratação. Intime-se o Requerido. 4. Cite-se o Requerido para responder ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 6. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 7. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC/2015 e do art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), efetue a Serventia as anotações necessárias, a fim de constar que o Requerente tem prioridade na tramitação do processo, tendo em vista tratar-se de pessoa que possui mais de 60 anos. 8. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP)

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Beatriz Rocha Mattos e outros x American Airlines Incorporation

ID: 332998111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010665-52.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROCHA MATTOS EDLAINE CAETANO ROCHA MATTOS FERNANDA ROCHA MATTOS FERNANDO CESAR DE MATTOS

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DE MATTOS

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1010665-52.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edlaine Caetano Rocha Mattos - - Fernando Cesar de Mattos - - Beatriz Rocha Mattos - - Fernanda Rocha Mattos … Processo 1010665-52.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edlaine Caetano Rocha Mattos - - Fernando Cesar de Mattos - - Beatriz Rocha Mattos - - Fernanda Rocha Mattos - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data, consoante o enunciado da súmula 362 do C. STJ, e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, nos moldes do art. 405, do Código Civil; e 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, no valor de R$ 934,41 (novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso/prejuízo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxaSelic, descontado o índice de atualização monetária. Tendo em vista que os autores decaíram em parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Franca, 22 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: FERNANDO CESAR DE MATTOS (OAB 381556/SP), FERNANDO CESAR DE MATTOS (OAB 381556/SP), FERNANDO CESAR DE MATTOS (OAB 381556/SP), FERNANDO CESAR DE MATTOS (OAB 381556/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Bianca De Melo Hartfil e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337707654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010665-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE MELO HARTFIL BR CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS INêS TERESINHA MADRIL RODRIGO MADRIL DA ROSA PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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Processo 1010665-39.2024.8.26.0577 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Br Centro Especializado Em Terapias Esteticas - - Bianca de Melo Hartfil - - I… Processo 1010665-39.2024.8.26.0577 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Br Centro Especializado Em Terapias Esteticas - - Bianca de Melo Hartfil - - Inês Teresinha Madril - - Rodrigo Madril da Rosa Peixoto - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento à apelação do embargante. Certifique-se o desfecho dos presentes embargos na execução principal de nº 1019981-13.2023.8.26.0577 e traslade-se a sentença de fls. 192/198 e a certidão de trânsito em julgado de fl. 329 àqueles autos. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, art. 1285).. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (NSCGJ, art. 1286, § 3º). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Assim sendo, nos termos doCG 1631/2015, deverá a parte providenciar ocadastramento do cumprimento de sentença, cadastrando ambas as partes no sistema (exequente(s) e executado(s), bem como seus respectivos patronos, ou informando se for o caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento,indicando ainda se os executados constituíram advogado durante a fase de conhecimento e, em caso positivo, traga cópia do instrumento de mandato lá outorgado por eles, observando-se o último mandato válido no processo de conhecimento.Deverá o autor instruir o incidente, apresentando endereço do executado e recolhendo custas para intimação ou se beneficiário da gratuidade processual, deverá juntar cópia da decisão que deferiu o benefício. O cumprimento de sentença tramitará em apartado, recebendo numeração própria, devendo o processo principal ser encaminhado ao arquivo definitivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. ATENÇÃO:Ocadastramento do incidente de cumprimento de sentença deverá ocorrerapenas uma vez, quando juntado pedido de início da fase executiva. Osdemais peticionamentosdeverão ser cadastrados no incidente já iniciado,como petições diversas. Após com a satisfação da obrigação, a sentença de extinção será proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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O. R. C. x K. G. De G. C.

ID: 322604216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001644-53.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

O. R. C.

Polo Passivo:

K. G. DE G. C.

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

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CAMILA DE MATOS BOZZA

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Processo 1001644-53.2024.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.R.C. - K.G.G.C. - Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e, em consequência, J… Processo 1001644-53.2024.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.R.C. - K.G.G.C. - Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e, em consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para reduzir a pensão alimentícia devida pela parte autora à parte requerida, que passará a corresponder ao valor de R$200,00 mensais, que deverá ser paga todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir da presente sentença. Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das verbas de sucumbência pois não houve resistência e a ação é isenta de custas. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE MATOS BOZZA (OAB 205573/SP), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

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Arthur Andrade Nascimento x Grupo Notredame Intermédica

ID: 303549360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010665-08.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANDRADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO NOTREDAME INTERMéDICA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010665-08.2024.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010665-08.2024.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Arthur Andrade Nascimento (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Grupo Notredame Intermédica - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARA REFORMAR SENTENÇA QUE HAVIA CONDENADO A RÉ A FORNECER TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO HÁ NENHUMA DE TAIS HIPÓTESES. 2. OMISSÃO SIGNIFICA DEIXAR DE FAZER, E NÃO DEIXAR DE FAZER COMO A PARTE GOSTARIA QUE FOSSE FEITO. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 3. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO DEFINIR QUE A COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS DEVE OBSERVAR A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL. NO AGRG. NO RESP. N.º 1.490.961/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. EM 08/11/2016. STJ, EDCL NO ARESP N. 2.863.492, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJEN DE 02.6.25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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E. R. P. x C. N. U. C. C.

ID: 291323789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010665-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. R. P.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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PRISCILA DIAS SILVA MONTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010665-78.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010665-78.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: E. R. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apda/Apte: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TERAPIAS PELOS MÉTODOS BOBATH, ABORDAGEM DE INTERAÇÃO SENSORIAL, THERAPY TAPING E PADOVAN, ALÉM DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA E TERAPIA NUTRICIONAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NO ROL DA ANS, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME SÚMULA 102 DO TJSP. A RESOLUÇÃO ANS Nº 539/2022 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS PARA BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O ESPECTRO AUTISTA, PELOS MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CUSTEIO DAS TERAPIAS PELOS MÉTODOS INDICADOS E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MESMO QUE NÃO ESTEJAM NO ROL DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Dias Silva Monte (OAB: 359087/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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Danieli Moraes Berto x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 335671235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010665-11.2017.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI MORAES BERTO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AZ MóVEIS LTDA ZANCOPé E MARCONDES MóVEIS LTDA ZANCOPE MOVEIS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

THASMY RITA CAMPOS

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FRANCY ANNE BELMONTE GONÇALVES

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EDSON ARAUJO

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BERNARDO BUOSI

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ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI

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Processo 1010665-11.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danieli Moraes Berto - Zancope Moveis Eireli Epp - - Aymoré Crédito, Financiamento e I… Processo 1010665-11.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danieli Moraes Berto - Zancope Moveis Eireli Epp - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Az Móveis Ltda - - Zancopé e Marcondes Móveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a rescisão dos contratos de compra e venda de móveis celebrados entre as partes, por culpa exclusiva das requeridas. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 11.733,12 (onze mil setecentos e trinta e três reais e doze centavos), correspondente às parcelas pagas, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 2.011,40 (dois mil e onze reais e quarenta centavos), correspondente a 10% sobre o valor do contrato, acrescida de correção monetária e juros de mora desde a citação. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI (OAB 371496/SP), FRANCY ANNE BELMONTE GONÇALVES (OAB 457596/SP), THASMY RITA CAMPOS (OAB 389377/SP), EDSON ARAUJO (OAB 268911/SP), EDSON ARAUJO (OAB 268911/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), EDSON ARAUJO (OAB 268911/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Julia Alves Nunes

ID: 334592384

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007464-53.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

JULIA ALVES NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

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ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES M. FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007464-53.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007464-53.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Julia Alves Nunes - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NAS FÉRIAS, ALÉM DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE A ESSES VALORES. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE A R. SENTENÇA FOI PROLATADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO À MUNICIPALIDADE RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A MUNICIPALIDADE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. VERIFICOU-SE QUE A R. SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A MUNICIPALIDADE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A NULIDADE DA R. SENTENÇA É RECONHECIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO 1º GRAU PARA QUE A MUNICIPALIDADE RÉ POSSA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL ANTES DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À SUA PROLAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 183, 219, 477, § 1º, 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006442-16.2023.8.26.0565, REL. DES. ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2025.TJSP, APELAÇÃO 1067005-28.2021.8.26.0053, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.06.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012501-43.2019.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.06.2021. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Rute Pavanelli Alves M. Fernandes (OAB: 155760/SP) (Procurador) - Robson Marcelo Manfré Martins (OAB: 209679/SP) - 1º andar

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Marlene De Almeida Lucindo Silva x Banco Pan S.A.

ID: 275983642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001935-53.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE ALMEIDA LUCINDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 290407/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1001935-53.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 290407/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1001935-53.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene de Almeida Lucindo Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para determinar o cancelamento do cartão de crédito, com as observações acima, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência: Vencida, a parte requerida arcará com custas e despesas processuais. Sobre os honorários advocatícios: Diz o CPC, art. 85, § 8º, que: "... nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". E o § 8º-A, diz que: "... na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". Pois bem. Assim e com efeito, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 5.825,77, pois estou a observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos moldes dos artigos acima referidos. Nesse sentido, inobstante a divergência sobre o tema, destaco os Embargos de Declaração nº 1005839-39.2023 12ª câmara de Direito Público do TJSP 18.6.2024 Rel. Des. Souza Meirelles. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Tupã, 15 de maio de 2025.

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Marlene De Almeida Lucindo Silva x Banco Pan S.A.

ID: 275835905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001935-53.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE ALMEIDA LUCINDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 290407/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1001935-53.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 290407/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1001935-53.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene de Almeida Lucindo Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para determinar o cancelamento do cartão de crédito, com as observações acima, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência: Vencida, a parte requerida arcará com custas e despesas processuais. Sobre os honorários advocatícios: Diz o CPC, art. 85, § 8º, que: "... nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". E o § 8º-A, diz que: "... na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". Pois bem. Assim e com efeito, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 5.825,77, pois estou a observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos moldes dos artigos acima referidos. Nesse sentido, inobstante a divergência sobre o tema, destaco os Embargos de Declaração nº 1005839-39.2023 12ª câmara de Direito Público do TJSP 18.6.2024 Rel. Des. Souza Meirelles. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Tupã, 15 de maio de 2025.

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