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Processo nº 1010704-81.2024.8.26.0562

ID: 277105723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010704-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO OCCHIUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP) Processo 1010704-81.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romulo Occhiuto - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento… ADV: Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP) Processo 1010704-81.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romulo Occhiuto - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Processo nº 1010704-81.2024.8.26.0562

ID: 277269253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010704-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO OCCHIUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP) Processo 1010704-81.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romulo Occhiuto - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento… ADV: Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP) Processo 1010704-81.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romulo Occhiuto - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Município De Jundiaí x Ederson Alexandre De Sousa Lima

ID: 313219705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014293-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

EDERSON ALEXANDRE DE SOUSA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EMÍLIO DERENUSSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO BERNARDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014293-98.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014293-98.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Município de Jundiaí - Apdo/Apte: Ederson Alexandre de Sousa Lima - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO e DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE EDERSON ALEXANDRE DE SOUSA LIMA E O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ QUANTO AO ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DO ISS, CONFORME O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003. A DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA SOBRE FATO GERADOR HIPOTÉTICO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE O MUNICÍPIO, QUE DEU CAUSA AO PROCESSO AO AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL SEM COMPROVAR O FATO GERADOR, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TRIBUTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. 2. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019256-32.2019.8.26.0361, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 09/09/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500823-89.2018.8.26.0123, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 20/03/2020; STJ, AGINT NO RESP 1.589.840/SC, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 02/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Paulo Emílio Derenusson (OAB: 87526/MG) - 1º andar

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Marisa Blathner Solera x Jessica Francielle Alves De Oliveira

ID: 315597532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012471-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BLATHNER SOLERA

Polo Passivo:

JESSICA FRANCIELLE ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MARCELO CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012471-57.2024.8.26.0309 (processo principal 1002459-98.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marisa Blathner Solera - Jessica Francielle Alves d… Processo 0012471-57.2024.8.26.0309 (processo principal 1002459-98.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marisa Blathner Solera - Jessica Francielle Alves de Oliveira - Vistos. 1 - DEFIRO a obtenção, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda, a ser(em) juntada(s) aos autos como documento sigiloso". Observe-se que a parte exequente é beneficiária da gratuidade. DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Em não sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade, deverá comprovar o recolhimento das respectivas despesas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de cinco dias. Com a comprovação do recolhimento, providencie-se a pesquisa. **Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 dias, após o que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. 2 - O sistema Serasajud não é para busca de bens, mas para inclusão de nomes no cadastro de inadimplentes. Esclareça a exequente sua pretensão, no prazo de cinco dias. Sendo este o objetivo da exequente, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, por meio do sistema SERASAJUD, mediante recolhimento das despesas correspondentes a 1 UFESP para cada sistema e parte a ser incluída, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de cinco dias. 3 - Para análise do pedido de penhora, deverá a exequente providenciar o recolhimento das despesas necessárias. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP)

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Processo nº 0023011-92.2023.8.26.0506

ID: 307782740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma … Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma correção de erro material cometido na decisão de fls.32/33. O nome do devedor é Samuel de Castro Furtado, e não Clésio Martins de Oliveira. Dito o acima, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Samuel de Castro Furtado - CPF - 38314168858, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, R$ 2.531,86, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 0023011-92.2023.8.26.0506

ID: 307782742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma … Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma correção de erro material cometido na decisão de fls.32/33. O nome do devedor é Samuel de Castro Furtado, e não Clésio Martins de Oliveira. Dito o acima, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Samuel de Castro Furtado - CPF - 38314168858, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, R$ 2.531,86, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1010704-17.2024.4.01.3309

ID: 311800918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010704-17.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DA CRUZ SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010704-17.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010704-17.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEUZA DA CRUZ SILVA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA - BA31398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1501524-98.2023.8.26.0309

ID: 301648583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501524-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO PESSOA FUREGATTI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES DA SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO

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Processo 1501524-98.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.B.S. - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvi… Processo 1501524-98.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.B.S. - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. As demais alegações da defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e com o mérito serão apreciadas. Considerando a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15:30 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação do réu, vítima e testemunhas, requisitando-as, se necessário. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Considerando o disposto na Lei 13.431/2017 e as recomendações constantes no Comunicado Conjunto 1948/2018, encaminhem-se os autos ao Setor de Psicologia desta Comarca para realização de entrevistas preliminares visando a realização do depoimento especial. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que formulem quesitos referentes à avaliação técnica da criança ou do adolescente, conforme determinado no Comunicado Conjunto 1948/2018, item VII, letra "a". Ante o teor do disposto na Lei 13.431/2017 e as recomendações constantes no Comunicado Conjunto 2501/2021, publicado no DJE em 26.11.2021, além do Comunicado CG 123/2022, providencie a serventia contato com a vítima para verificar se possui advogado constituído e caso informe não possuir advogado, deverá ser consultada sobre a possibilidade financeira de constituir advogado. Caso a vítima, na pessoa de sua representante legal informe não possuir advogado e tampouco condições de contratar referido profissional, encaminhe-se pedido de indicação de advogado/defensor à vítima para a Defensoria Pública, aos cuidados da Coordenação da Unidade de Jundiaí através do seguinte endereço eletrônico unidade.jundiai@defensoria.sp.def.br. Com nomeação de advogado dativo, deverá ser ele intimado da audiência designada, comunicando-se a vítima através de sua representante legal. Intimem-se. - ADV: DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA (OAB 305413/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), FELIPE GOMES DA SILVA BRANDÃO (OAB 415020/SP), FERNANDO PESSOA FUREGATTI DE ASSIS (OAB 476955/SP)

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Processo nº 1501524-98.2023.8.26.0309

ID: 304118359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501524-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. D. S.

Intimação

Advogados:

MURILO CESAR ROSSI

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FERNANDO PESSOA FUREGATTI DE ASSIS

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FELIPE GOMES DA SILVA BRANDÃO

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DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA

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CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO

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Processo 1501524-98.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.B.S. - M.S.F.B. - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo ca… Processo 1501524-98.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.B.S. - M.S.F.B. - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. As demais alegações da defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e com o mérito serão apreciadas. Considerando a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15:30 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação do réu, vítima e testemunhas, requisitando-as, se necessário. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Considerando o disposto na Lei 13.431/2017 e as recomendações constantes no Comunicado Conjunto 1948/2018, encaminhem-se os autos ao Setor de Psicologia desta Comarca para realização de entrevistas preliminares visando a realização do depoimento especial. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que formulem quesitos referentes à avaliação técnica da criança ou do adolescente, conforme determinado no Comunicado Conjunto 1948/2018, item VII, letra "a". Ante o teor do disposto na Lei 13.431/2017 e as recomendações constantes no Comunicado Conjunto 2501/2021, publicado no DJE em 26.11.2021, além do Comunicado CG 123/2022, providencie a serventia contato com a vítima para verificar se possui advogado constituído e caso informe não possuir advogado, deverá ser consultada sobre a possibilidade financeira de constituir advogado. Caso a vítima, na pessoa de sua representante legal informe não possuir advogado e tampouco condições de contratar referido profissional, encaminhe-se pedido de indicação de advogado/defensor à vítima para a Defensoria Pública, aos cuidados da Coordenação da Unidade de Jundiaí através do seguinte endereço eletrônico unidade.jundiai@defensoria.sp.def.br. Com nomeação de advogado dativo, deverá ser ele intimado da audiência designada, comunicando-se a vítima através de sua representante legal. Intimem-se. - ADV: DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA (OAB 305413/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), FELIPE GOMES DA SILVA BRANDÃO (OAB 415020/SP), MURILO CESAR ROSSI (OAB 424639/SP), FERNANDO PESSOA FUREGATTI DE ASSIS (OAB 476955/SP)

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Processo nº 1501524-98.2023.8.26.0309

ID: 292740489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501524-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO PESSOA FUREGATTI DE ASSIS

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FELIPE GOMES DA SILVA BRANDÃO

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DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA

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CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO

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Processo 1501524-98.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.B.S. - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvi… Processo 1501524-98.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.B.S. - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. As demais alegações da defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e com o mérito serão apreciadas. Considerando a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15:30 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação do réu, vítima e testemunhas, requisitando-as, se necessário. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Considerando o disposto na Lei 13.431/2017 e as recomendações constantes no Comunicado Conjunto 1948/2018, encaminhem-se os autos ao Setor de Psicologia desta Comarca para realização de entrevistas preliminares visando a realização do depoimento especial. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que formulem quesitos referentes à avaliação técnica da criança ou do adolescente, conforme determinado no Comunicado Conjunto 1948/2018, item VII, letra "a". Ante o teor do disposto na Lei 13.431/2017 e as recomendações constantes no Comunicado Conjunto 2501/2021, publicado no DJE em 26.11.2021, além do Comunicado CG 123/2022, providencie a serventia contato com a vítima para verificar se possui advogado constituído e caso informe não possuir advogado, deverá ser consultada sobre a possibilidade financeira de constituir advogado. Caso a vítima, na pessoa de sua representante legal informe não possuir advogado e tampouco condições de contratar referido profissional, encaminhe-se pedido de indicação de advogado/defensor à vítima para a Defensoria Pública, aos cuidados da Coordenação da Unidade de Jundiaí através do seguinte endereço eletrônico unidade.jundiai@defensoria.sp.def.br. Com nomeação de advogado dativo, deverá ser ele intimado da audiência designada, comunicando-se a vítima através de sua representante legal. Intimem-se. - ADV: DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA (OAB 305413/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), FERNANDO PESSOA FUREGATTI DE ASSIS (OAB 476955/SP), FELIPE GOMES DA SILVA BRANDÃO (OAB 415020/SP)

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