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Município De Jundiaí x Ederson Alexandre De Sousa Lima

ID: 313219705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014293-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

EDERSON ALEXANDRE DE SOUSA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EMÍLIO DERENUSSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO BERNARDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014293-98.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014293-98.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Município de Jundiaí - Apdo/Apte: Ederson Alexandre de Sousa Lima - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO e DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE EDERSON ALEXANDRE DE SOUSA LIMA E O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ QUANTO AO ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DO ISS, CONFORME O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003. A DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA SOBRE FATO GERADOR HIPOTÉTICO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE O MUNICÍPIO, QUE DEU CAUSA AO PROCESSO AO AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL SEM COMPROVAR O FATO GERADOR, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TRIBUTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. 2. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019256-32.2019.8.26.0361, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 09/09/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500823-89.2018.8.26.0123, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 20/03/2020; STJ, AGINT NO RESP 1.589.840/SC, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 02/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Paulo Emílio Derenusson (OAB: 87526/MG) - 1º andar

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Processo nº 0007415-43.2024.8.26.0309

ID: 293591546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007415-43.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES ADVOGADOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007415-43.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1007697-98.2023.8.26.0309) (processo principal 1007697-98.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABRAMIDES, GONÇALV…

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Processo nº 0004336-03.2025.8.26.0477

ID: 296894866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004336-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004336-03.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1014293-79.2023.8.26.0477) (processo principal 1014293-79.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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Mcl Assessoria Empresarial E Regularizações x Natalia Ubaque Rico e outros

ID: 322381396

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024381-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MCL ASSESSORIA EMPRESARIAL E REGULARIZAçõES

Polo Passivo:

NATALIA UBAQUE RICO NOVA DI LUCCA DOCES E SALGADOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO DORIGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1024381-98.2023.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Espec…

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Condomínio Edifício Volare x Caixa Economica Federal

ID: 307454656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003978-27.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VOLARE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

JORGE DORICO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KONDOR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003978-27.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1014293-34.2019.8.26.0020) (processo principal 1014293-34.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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A. F. G. e outros x P. S. S. S. S. A.

ID: 314751931

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007018-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G. L. A. G.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Distribuídos

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1007018-98.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. F. G. e outros x P. S. S. S. S. A.

ID: 322949165

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007018-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G. L. A. G.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Distribuídos

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1007018-98.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Império Saneamento Ambiental Ltda x Império Desentupidora E Dedetizadora Ltda

ID: 296621717

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014293-58.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IMPéRIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

IMPéRIO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Distribuídos

Advogados:

MARCELO KREISNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CASTRO FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1014293-58.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lea Maria Goncalves x Banco Bmg S/A

ID: 313292127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1014293-94.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEA MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014293-94.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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Processo nº 1012644-98.2023.8.26.0309

ID: 308051291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012644-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TUPI 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ANTONIO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012644-98.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Tupi 1 - Dê-se ciência: Alvará liberado nos autos digitais. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OA…

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