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Processo nº 1010767-91.2023.8.11.0002

ID: 278083437

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010767-91.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010767-91.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010767-91.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVANILDE CARDOSO - CPF: 039.920.328-17 (APELADO), EXPRESSO ADAMANTINA LTDA - CNPJ: 43.004.159/0039-60 (APELANTE), JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA - CPF: 308.506.998-43 (ADVOGADO), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI - CPF: 278.006.488-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POLTRONA QUEBRADA E PANE MECÂNICA. ATRASO DE SETE HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO. CONSTRANGIMENTO E DESCONFORTO EXCESSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente de viagem rodoviária em que a autora, idosa, foi submetida a constrangimentos por poltrona defeituosa por 200 km de percurso, além de atraso de 7 horas devido a pane mecânica do ônibus. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a concessão de gratuidade de justiça à empresa em recuperação judicial é cabível; (ii) verificar se a falha na prestação do serviço de transporte rodoviário configura dano moral indenizável ou mero descumprimento contratual; e (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 é proporcional e razoável face às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. É cabível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, independentemente de sua finalidade lucrativa, quando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, evidenciada pelo processo de recuperação judicial e desequilíbrio financeiro demonstrado no balanço patrimonial. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor, dispensando-se a verificação de culpa. 5. A disponibilização de poltrona quebrada em viagem interestadual de longa distância, que obrigou a passageira idosa a viajar por 200 km sem apoio adequado para as costas, aliada à humilhação perante outros passageiros e ao atraso significativo de mais de 7 horas na chegada ao destino por falha mecânica, configura descumprimento contratual qualificado, apto a gerar danos morais. 6. Problemas mecânicos em veículos não configuram caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da transportadora, mas fortuito interno inerente aos riscos da atividade empresarial, sendo dever da empresa manter sua frota em condições adequadas de funcionamento. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o porte econômico da empresa, a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, especialmente quando a vítima é pessoa idosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 17% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A disponibilização de poltrona defeituosa em viagem interestadual, aliada a significativo atraso por pane mecânica, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, não constituindo mero aborrecimento ou descumprimento contratual simples. 2. O valor da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades do caso concreto, observando a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025; TJMT, N.U 1025490-15.2023.8.11.0003, Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025; TJ-MG, Apelação Cível 50055470620228130687, Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 11/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EXPRESSO ADAMANTINA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, transporte terrestre nº 1010767-91.2023.8.11.0002, ajuizada por IVANILDE CARDOSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Indeferiu o pedido de danos materiais, por falta de comprovação. Condenou, ainda, a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que se encontra em processo de recuperação judicial, na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, Processo nº. 118472904.2024.8.26.0100, anexando Balanços Patrimoniais. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviço e que o caso se trata de mero descumprimento contratual, que não enseja reparação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo desproporcional. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço e a configuração do dano moral e manutenção da sentença (Id. 279624851). Instada a comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, a empresa apelante apresentou balanço patrimonial (Id. 283250886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação cível interposto por EXPRESSO ADAMANTINA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, transporte terrestre nº 1010767-91.2023.8.11.0002, ajuizada por IVANILDE CARDOSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Indeferiu o pedido de danos materiais, por falta de comprovação. De início, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa apelante. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência. No caso em exame, a apelante comprovou sua situação de dificuldade financeira, demonstrando que se encontra em recuperação judicial, conforme decisão do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100). Além disso, o balanço patrimonial apresentado evidencia um desequilíbrio financeiro significativo, com passivo circulante de R$ 66.435.468,47 e passivo não-circulante de R$ 41.643.859,18, contrastando com um patrimônio líquido de apenas R$ 1.851.503,70, além de prejuízos acumulados de R$ 8.148.496,30. Tais elementos demonstram, de forma satisfatória, que a apelante não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade empresarial e o próprio processo de recuperação judicial em curso. Portanto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à empresa apelante, EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. Do mérito Conforme se verifica dos autos, Ivanilde Cardoso, idosa e representada pela Defensoria Pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Expresso Adamantina Ltda. Alega que, em 25/01/2023, adquiriu passagem de ônibus com destino a Cuiabá/MT, partindo de Andradina/SP. No embarque, identificou que a poltrona estava quebrada, o que provocou embate com o passageiro de trás e chacotas de outros viajantes. Apesar do relato à tripulação, a autora foi forçada a seguir viagem por cerca de 200 km sem encosto funcional, causando-lhe desconforto físico e emocional. Somente em Três Lagoas conseguiu trocar de assento. No trecho final da viagem, o ônibus apresentou pane mecânica em Rondonópolis/MT, atrasando a chegada à capital em mais de 7 horas (deveria chegar às 13h e chegou às 20h do dia seguinte). Ivanilde afirma ter sido alvo de descaso por parte da empresa e sofreu constrangimentos injustificados, o que ensejaria indenização por danos morais Anexou aos autos em id. 279624357 - Págs. 1/2, passagem comprada, conversa via whats com a filha no id. 279624358. A controvérsia central deste recurso reside em determinar se os fatos narrados na inicial configuram falha na prestação de serviço passível de gerar dano moral indenizável e, em caso positivo, se o quantum fixado na sentença é adequado. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se na modalidade de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a empresa ré se caracteriza como fornecedora de serviços e a autora como destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nos termos do artigo 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor, dispensando-se a verificação de culpa. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa apelante não garantiu condições adequadas de transporte à autora/apelada, em razão de dois fatos principais: (1) disponibilizou poltrona defeituosa, que a obrigou a viajar por cerca de 200 km sem poder apoiar adequadamente as costas; e (2) o veículo apresentou falhas mecânicas que resultaram em atraso significativo de mais de 7 horas na chegada ao destino. Quanto ao primeiro aspecto, é evidente que a disponibilização de poltrona defeituosa, que não proporciona o mínimo de conforto ao passageiro durante uma viagem de longa distância, configura falha na prestação do serviço. A situação agravou-se pelo fato de que a apelada teve que suportar constrangimentos perante outros passageiros, que a humilharam em razão do inconveniente causado pela poltrona quebrada, sem que os funcionários da empresa tomassem qualquer providência efetiva para solucionar o problema. Em relação ao atraso, cumpre destacar que problemas mecânicos em veículos de transporte não configuram caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da transportadora, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial desenvolvida. É dever da empresa de transporte manter sua frota em condições adequadas de funcionamento, realizando as manutenções preventivas necessárias. Ademais, um atraso de mais de 7 horas em uma viagem rodoviária ultrapassa a margem de tolerância razoável, configurando descumprimento contratual relevante, apto a causar transtornos significativos ao passageiro. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da empresa apelante, restando configurado o dano moral indenizável. À propósito cito os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS QUEBRADO DURANTE A VIAGEM. ATRASO EXCESSIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO DIAS LIMA e LUDMILA FIGUEIRA LIMA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço caracteriza dano moral indenizável; (ii) estabelecer se os juros de mora incidem a partir do evento danoso ou do arbitramento da indenização; e (iii) determinar se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. 4. A responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, salvo ocorrência de excludentes, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. A empresa apelante não demonstrou nenhuma excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar caso fortuito e força maior, sem comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço. 6. O atraso excessivo e a longa permanência dos passageiros na estrada sem assistência configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. O montante de R$ 6.000,00 para cada autor é adequado e não caracteriza enriquecimento sem causa. 8. Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 9. A condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, pois a sucumbência recíproca não se aplica quando a parte vencedora decai apenas de parcela mínima do pedido, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. O atraso excessivo na viagem e a ausência de assistência adequada aos passageiros configuram dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha e as circunstâncias do caso concreto. 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 5. A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte vencedora decai de parcela mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, §3º; CPC, arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; STJ, AgInt no AREsp 1665283/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09.09.2020; TJMT, N.U. 1007545-28.2017.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 23.02.2024. (N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PANE MECÂNICA POR FALTA DE COMBUSTÍVEL. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA VENDEDORA DO BILHETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrentes de pane mecânica por falta de combustível em viagem de ônibus interestadual, e que excluiu do polo passivo a empresa que emitiu o bilhete. O autor pleiteou o reconhecimento da solidariedade da Real Maia, majoração da indenização moral e elevação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer a legitimidade passiva da empresa responsável pela emissão do bilhete, com fundamento na solidariedade da cadeia de consumo; (ii) avaliar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é suficiente diante da extensão do abalo sofrido; (iii) definir a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A emissão do bilhete evidencia sua participação na cadeia de fornecimento, sendo desnecessária a demonstração de vínculo societário com a transportadora executora do serviço para fins de responsabilização solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A falha na prestação do serviço restou incontroversa, com prova de que os passageiros permaneceram abandonados à margem da rodovia por mais de sete horas, durante a madrugada, sem qualquer assistência, caracterizando violação à dignidade e segurança do consumidor. O valor fixado na origem a título de danos morais revela-se desproporcional à gravidade da conduta e ao sofrimento experimentado, justificando sua majoração em observância ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. A fixação dos honorários advocatícios não observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, considerando o êxito da parte apelante e o proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelo evento danoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que emite o bilhete de transporte, ainda que outra empresa execute o serviço. O atraso superior a sete horas em viagem de transporte rodoviário, com abandono dos passageiros à margem da rodovia, sem assistência, configura falha grave na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes, sendo cabível a majoração quando o montante fixado na origem for irrisório. Os honorários advocatícios devem observar o percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, em relação ao valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25, §1º; CPC, art. 85, §§2º e 11; Lei nº 11.975/2009. Jurisprudência relevante citada: TJDFT – Ap. Cív. 0746012-90.2022.8.07.0001, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 06/12/2023, DJE 22/01/2024. TJMT – N.U 120110032917, 120110032917/2013, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2013, Publicado no DJE 12/12/2013. (N.U 1025490-15.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (grifo nosso) Em relação aos danos morais, também não há dúvidas quanto à sua ocorrência. A frustração da legítima expectativa da consumidora, que planejou com antecedência sua viagem, o relato de constrangimento por defeito na poltrona e ofensas de terceiros, a inércia da empresa em mitigar o desconforto durante parte da viagem, a demora superior a 7 horas na chegada, gerada por falha mecânica no veículo, caracterizam dano moral indenizável. O arbitramento do dano moral, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o porte econômico da empresa, a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização. Ressalte-se que o valor fixado não se revela excessivo, especialmente quando se considera que a indenização abrange uma idosa de 61 anos à época do ocorrido, devendo ser mantido, vez que foi arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Nesse sentido: O cancelamento ou alteração de voo que impõe ao consumidor a obrigação de esperar em aeroporto por muitas horas, sem que sejam ofertadas alimentação e hospedagem, e que acarreta a perda de parte de diária em resort, constitui falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder exatamente à extensão dos prejuízos sofridos pelo consumidor, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau de responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em redução do valor fixado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50055470620228130687, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ademais, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, restando suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1010767-76.2025.8.26.0011

ID: 321125040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-76.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEZUEL EDUARDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1010767-76.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jezuel Eduardo de Castro - Vistos. 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício se… Processo 1010767-76.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jezuel Eduardo de Castro - Vistos. 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. A parte autora não informa qual profissão desenvolve de forma autônoma, trata de financiamento de bem que custou R$ 30.000,00 referente a motocicleta de 300 cilindradas, que não pode ser classificada como popular (fl. 58), teve condições financeiras de contratar assistente técnico para elaborar parecer prévio ao ajuizamento da ação (fls. 67/76), recebeu um total de depósitos na sua conta mercado pago de R$ 14.818,21 em dezembro de 2024 (fl. 48), R$ 12.177,44 em janeiro de 2025 (fl. 31) e R$ 22.171,43 em fevereiro de 2025 (fl. 38), omitindo os extratos das demais contas em seu nome com as quais realizou transações (fl. 50), situação absolutamente estranha ao verdadeiramente pobre. Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o autor a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99, sendo inverossímil que não disponha de R$ 185,10 para recolher a título de taxa judiciária. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial: a) o demonstrativo de todos os ganhos obtidos nos últimos três meses, seja qual for a fonte de renda (formal ou informal); b) a informação sobre a profissão que exerce de forma autônoma e a explicação sobre a compatibilidade entre os relevantes valores depositados em sua conta e a falta de declaração de imposto de renda afirmada na fl. 30 c) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; d) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui, observando que último extrato é de fevereiro de 2025 e não atende à presente exigência (abril a junho de 2025); e) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantem, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Antes de condenar o autor como litigante de má-fé, por alterar a verdade dos fatos visando induzir o Juiz a erro, esclareça a alegação de que a taxa de juros contratada é de 4,01% ao mês, se o contrato é claro ao apontar que a referida taxa é de 3,33% ao mês (fl. 58), no prazo de 15 dias. 3. INDEFIRO a antecipação visando impedir a inscrição do nome da autora nos róis de inadimplentes, pois não está presente o requisito da probabilidade do direito alegado, já que para a procedência integral dos pedidos há de se superar matérias consolidadas pelos Tribunais Superiores, afastando-se, assim, o requisito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Também não há credibilidade na afirmação de ignorância do quanto contratado no empréstimo, no qual a parte autora se comprometeu a pagar parcelas fixas de R$ 1.418,46 (fl. 58), isto é, quando se comprometeu já sabia quanto pagaria por mês, o que reforça a razão para o indeferimento da antecipação buscada. O simples ajuizamento de ações de revisão, em um momento de incapacidade de honrar com os compromissos financeiros, não afasta a mora do devedor (Súmula 380 do STJ), nem pode impedir a inscrição do nome deste nos cadastros de inadimplentes, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não pode servir a tal propósito (STJ, Agravo Regimental em Medida Cautelar nº 10.015/DF, DJU 22/8/05; STJ, Recurso Especial nº 712.126/DF, DJU 9/5/05). Mais! Como já anotado, o acolhimento das postulações da parte autora dependeria de decisão contrária aos entendimentos já assentados nos Tribunais Superiores, inclusive daquele que entende que somente é abuiva a taxa de juros que se revela ser superior ao triplo ou ao dobro da taxa média do mercado, o que não se afigura no presente caso, pois apesar de o autor alegar que fora contratado em 4,01% o cobtrato revela que a taxa fora de 3,33% ao mês (fl. 58), de forma que não é superior ao dobro daquela afirmada - e não comprovada - pelo autor como sendo a taxa média de mercado (1,91% ao mês). Em relação ao seguro prestamista contratado, observo que o contrato indica a possibilidade de financiar ou não tal contratação (fl. 58), não sendo verossímil que o autor tenha sido obrigado a contratar o financiamento do seguro prestamista com seguradora parceira da ré, mas pode negar a contratação de seguro de acidente pessoal, seguro do veículo e financiamento do IPVA e despesas com despachante (fl. 58), observando, ainda que a impugnação à taxa de registro de contrato é contrária ao entendimento firmado pelo Tema 958 do STJ. Assim, não convencido, em sede de Juízo de possibilidade real a ser desenvolvido neste momento processual, de que a taxa de juros contratada - diferente da afirmada pelo autor - é abusiva, que a contratação de apenas um seguro tenha sido compulsória, facultando a não contratação dos demais ou que a cobrança de tarifa de registro decontrato é ilegal ou justifique a redução imediata das parcelas contratadas, não reconheço a probabilidade do direito invocado pela parte autora. 4. Pelas mesmas razões, com destaque para a falta de razoabilidade do valor proposto pela autora (R$ 927,47) frente às parcelas do contrato (R$ 1.418,46), parcelas estas que já eram de conhecimento da parte autora no momento da formação do contrato, indefiro a realização de depósitos nos autos a título de consignação incidental das parcelas que a autora não pretende pagar da forma que contratou com o réu. Note-se: apesar de reconhecer a possibilidade da consignação incidental cumulada com a revisão contratual hipótese em que o efeito liberatório só ocorre se a revisão for integralmente procedente verifico que, como já ressaltado, o valor proposto pela parte autora a título de consignação foi calculado de acordo com teses que não guardam consonância com a jurisprudência consolidada e, consequentemente, com a probabilidade do direito alegado, de tal forma que a consignação não afastaria a mora do devedor, ainda que fosse autorizado o depósito incidental pretendido. Dessa feita, a ação prosseguirá apenas quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais, restando indeferida a consignação incidental pretendida pela parte autora. Observo que em caso análogo o E TJSP confirmou decisão deste magistrado que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e a consignação incidental em valor inferior às parcelas fixas contratadas entre as partes, como se vê no Agravo Regimental nº 0254549-30.2010.8.26. 0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Itamar Gaiano, j. 25/8/10, vu, cuja ementa se transcreve: Antecipação de tutela. Ação revisional de contrato. Depósito judicial. Manutenção da posse do bem. Não inclusão ou exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. 1. O depósito judicial de parcelas de financiamento somente produz o efeito liberatório da consignação se integral, considerados os encargos. 2. Existindo discussão sobre cálculos e que poderá até mesmo demandar realização de perícia contábil para que sejam aferidos os dados que refletem a realidade do contrato, os valores indicados como corretos, conquanto se contraponham às cifras cobradas pelo banco, não servem para propiciar, em grau de probabilidade mínima, a convicção necessária à antecipação de tutela. Recurso não provido. 5. O pedido da parte autora para que o réu se abstenha de ajuizar ação para reaver o bem, garantindo a posse ao devedor é inviável, pois, além de ausente a probabilidade do direito alegado, como já apontado nesta decisão, o seu deferimento obstaria o réu de postular junto ao Poder Judiciário medida contra ato que entenda lesionar ou atentar contra direito seu, o que afrontaria diretamente ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, fazendo com que a inadimplência anunciada pela parte autora fosse chancelada pelo Poder Judiciário. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 311904168

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010767-34.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RAIMUNDO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ JOSE DA SILVA LIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1010767-34.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDO LEANDRO DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, (INSS) GERENTE EXECUTIVO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Raimundo Leandro dos Santos em face de ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão de agendamento de exame médico pericial para município distante da residência do impetrante e em data que extrapola o prazo legal, consubstanciado no requerimento de nº 742001596, protocolado no dia 11 de agosto de 2023, junto à Agência da Previdência Social de Parnaíba. Em síntese, aduz que, em 11/08/2023, protocolou requerimento administrativo para obter benefício de auxílio-acidente, tendo sido designado exame pericial somente para o dia 07/02/2024, na agência do INSS de Teresina/PI (Id. 1860773656). Afirma que tal situação constitui óbice para a percepção do benefício previdenciário. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. A União vindicou o ingresso no feito. O INSS requereu a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autoridade não apresentou informções. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela concessão da segurança. O impetrante informa a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Danielly Silva Rodrigues e outros x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 282889217

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018761-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY SILVA RODRIGUES GEBERSON CANDIDO DUARTE

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANGELICA SILVA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1018761-08.2025.8.11.0001 Reclamante: DANIELLY SILVA RODRIGUES e GEBERSON CANDIDO DUARTE Reclamada: SOLIMOES T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1018761-08.2025.8.11.0001 Reclamante: DANIELLY SILVA RODRIGUES e GEBERSON CANDIDO DUARTE Reclamada: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narram os reclamantes que adquiriram passagens para viajar por via terrestre e no percurso da volta, houve atraso em decorrência de um acidente na estrada e por isso, perderam a passagem de volta. Contam que adquiriram novas passagens para Cuiabá perante a reclamada com previsão de partida em 13/01/2025 às 20h00min, mas houve um atraso de aproximadamente duas horas e meia em decorrência de manutenção do ônibus. Relatam que o ônibus foi substituído e o novo era de qualidade inferior ao originalmente adquirido, tanto que quebrou durante o percurso em 14/01/2025 aproximadamente às 23h00min, razão pela qual tiveram que aguardar um novo ônibus por aproximadamente três horas e meia. Informam que somente conseguiram chegar ao destino final, Cuiabá, em 15/01/2025 às 05h00min, ao passo em que o transporte foi contratado para chegar originalmente em 14/01/2025 às 23h00min. Assim pugnaram pela concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, citação e procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que o atraso do trecho inicial não superou três horas e que as intercorrências são fortuitos internos. Além disso, afirmou que o ônibus colocado à disposição em substituição não possuía qualidade inferior, mas sim superior ao originalmente contratado. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico a juntada de bilhetes de passagens com previsão de partida em 13/01/2025 às 20h00min e tipo de veículo executivo (id. 187930960). Os reclamantes juntaram ainda fotografias (id. 187930962, 187930963, 187930964) e vídeos (id. 187930965, 187930966, 187930968). Por sua vez, a reclamada juntou dados do veículo, demonstrando que o ônibus disponibilizado aos reclamantes era do tipo semi leito (id.192447996). Pois bem. Inicialmente, de acordo com as provas produzidas, não vislumbro nenhum indício de que a reclamada tenha ofertado veículo de qualidade inferior para realizar o transporte dos reclamantes. Afinal, o tipo originalmente adquirido era o executivo e o efetivamente fornecido foi o de semi leito, ou seja, de conforto superior, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços neste aspecto. Todavia, os reclamantes afirmam que o ônibus disponibilizado sofreu problemas mecânicos, circunstância que atrasou consideravelmente a viagem. Por sua vez, a parte reclamada não impugna especificamente essa alegação, tampouco trouxe provas em sentido contrário, ou seja, de que não houve manutenção do automóvel responsável pelo transporte durante o trajeto, gerando atraso para chegar ao destino final. Da mesma forma, a reclamada não acostou provas de que os reclamantes chegaram ao destino final no horário originalmente contratado. Dito de outro modo, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Portanto, houve falha na prestação dos serviços, pois além do atraso para chegar ao destino final, a quebra do ônibus durante o percurso fez com que os passageiros ficassem em local ermo, sem a devida assistência material. Assim, reputo procedente o pleito autoral de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e o quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte rodoviário, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. (...) (N.U 1003853-71.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” - grifei. “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POLTRONA QUEBRADA E PANE MECÂNICA. ATRASO DE SETE HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO. CONSTRANGIMENTO E DESCONFORTO EXCESSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor, dispensando-se a verificação de culpa. 5. A disponibilização de poltrona quebrada em viagem interestadual de longa distância, que obrigou a passageira idosa a viajar por 200 km sem apoio adequado para as costas, aliada à humilhação perante outros passageiros e ao atraso significativo de mais de 7 horas na chegada ao destino por falha mecânica, configura descumprimento contratual qualificado, apto a gerar danos morais. 6. Problemas mecânicos em veículos não configuram caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da transportadora, mas fortuito interno inerente aos riscos da atividade empresarial, sendo dever da empresa manter sua frota em condições adequadas de funcionamento. (...) (N.U 1010767-91.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 para cada reclamante. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5093990-24.2025.8.21.0001

ID: 297533992

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093990-24.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO STAINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5093990-24.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO STAINER ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO EDIFICIO STAINER ingr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5093990-24.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO STAINER ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO EDIFICIO STAINER ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Processo e Atos Administrativos, cumulada com pedido de inexigibilidade de multa e tutela de urgência, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Alegou que foi instaurado contra si o processo administrativo nº 19.0.000047676-8, em 25/10/2018, em razão da suposta apresentação de Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP) com informações falsas, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 1010767. Sustentou que o procedimento administrativo tramitou de forma ineficiente, registrando, entre março de 2019 e abril de 2022, apenas quatro movimentações, todas restritas a despachos internos, sem qualquer ato instrutório relevante ou participação do administrado. Destacou que o ofício para apresentação de razões finais, embora datado de outubro de 2020, somente foi efetivamente encaminhado em abril de 2022, o que demonstraria a inércia administrativa. Aduziu que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos sem julgamento ou despacho eficaz, o que, à luz do art. 62, parágrafo único, da Lei Municipal Complementar nº 790/2016, atrairia a incidência da prescrição intercorrente e imporia o arquivamento do feito. Ressaltou que tal norma encontrava-se vigente à época dos fatos e que sua aplicação foi indevidamente afastada pela Administração, que julgou o recurso administrativo com base exclusiva na Súmula Administrativa nº 023/2021 da Procuradoria-Geral do Município, desconsiderando a legislação municipal aplicável. Sustentou que a morosidade injustificada violou os princípios da eficiência, celeridade, proporcionalidade e segurança jurídica, tornando nulo o processo e inexigível o crédito constituído. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do crédito e a abstenção de protesto do débito, diante do risco de prejuízo à imagem do condomínio perante seus fornecedores. Juntou documentos ( 1.2 a 1.5 ). Houve pagamento de custas ( 7.2 ). A parte autora apresentou emenda à inicial para retificar o polo passivo da presente ação para que passe a constar como Réu o Município de Porto Alegre ( 9.1 ). É o relatório. Passo a decidir. 1. Da emenda à inicial Diante do contido na manifestação do evento 9, EMENDAINIC1 , acolho a emenda à inicial. Retifique-se o polo passivo da lide, para que conste como réu o Município de Porto Alegre. 2. Da liminar Segundo prescreve o artigo 300, caput e § 3º, do CPC, " [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", salvo " quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " No caso em análise, o argumento central gira em torno da ocorrência de prescrição intercorrente, decorrente da suposta paralisação do processo administrativo por mais de três anos, sem prática de atos instrutórios relevantes. A prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo municipal é disciplinada pelo artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 790/2016: Art. 62 Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Municipal, Direta e Indireta, no exercício do poder fiscalizatório, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da prática do ato ou, no caso de infração permanente e continuada, do dia em que tiver cessado. Parágrafo único. Incide a prescrição no processo administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Como se vê, não apenas o julgamento interrompe o prazo prescricional; igualmente o despacho que impulsiona o processo administrativo se presta para obstar a consumação do prazo prescricional. Da leitura do processo administrativo, evidencia-se que, lavrado o auto de infração em 26/10/2018, decorreu o prazo da parte autora à apresentação de defesa; ordenou-se a sua notificação para razões finais em 05/10/2020; transcorrido o prazo sem razões finais, procedeu-se ao julgamento em 31/05/2022; interposto recurso, efetivou-se o julgamento em 19/04/2024. Portanto, denota-se que, em nenhum momento do processo administrativo, transcorreu prazo de 3 anos. Dessa forma, não restou demonstrado o desinteresse ou negligência da Administração na condução do processo, tampouco a ocorrência de paralisação que ensejasse a prescrição intercorrente. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Intimem-se. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, em se tratando de feito contra Fazenda Pública não se admite a autocomposição, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do CPC. Cite-se. A parte ré poderá oferecer defesa no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 do CPC. Com a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Em caso de reconvenção, intime-se a parte reconvinda para apresentar contestação no mesmo prazo concedido para a réplica. Apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Logo após, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). No caso de perícia, digam a especialidade. Pretendendo depoimento pessoal, devem referir a finalidade. Caso haja intenção de produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, para adequado controle de pauta. As partes devem observar o limite de três testemunhas, conforme art. 357, § 6º, do CPC/2015, devendo qualificar testemunha (art. 450, do CPC/2015), bem como informar sobre qual fato que a prova incidirá, sob pena de desistência. O silêncio será interpretado como falta de interesse na complementação probatória, a ensejar o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo. Ato contínuo, intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se e/ou postular as provas (art. 178, II, do CPC). Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do processo, a teor do artigo 357 do CPC. Se requerido por ambas as partes o julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC), intime-se o Ministério Público para parecer final. Apresentado ou não o parecer, venham os autos conclusos para julgamento. Em caso de produção de provas (testemunhal ou pericial), com o encerramento da instrução probatória, intimem-se as partes para apresentar memoriais no prazo comum de 30 dias. Apresentada ou não as alegações finais, intime-se o Ministério Público para exarar parecer final. Apresentadas ou não as manifestações e/ou o parecer, venham os autos conclusos para julgamento.

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Thomas Rafael Andrade Arraes De Campos x Re Sp Distribuidora Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 296968908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005190-63.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS RAFAEL ANDRADE ARRAES DE CAMPOS

Polo Passivo:

RE SP DISTRIBUIDORA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ROYAL ENFIELD BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DANIELLE FRANCISS DE CAMARGO SHELDON

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ARTHUR RIZEK SHELDON

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FERNANDO DE CAMARGO SHELDON JUNIOR

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LOURENÇO SECCO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1005190-63.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005190-63.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Thomas Rafael Andrade Arraes de Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Re Sp Distribuidora Comercio de Veiculos Ltda - Apelado: Royal Enfield Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. - Vistos. 1.- Analisados os autos eletrônicos, constatou-se que na propositura da ação, o autor declarou não ter condições momentaneamente de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da família (fl. 39). Sucede que já se passou um ano desde a concessão da benesse motivada pela impossibilidade momentânea (fl. 124). Assim, razoável supor que nesse lapso temporal possa ter cessado a então alegada condição de hipossuficiência financeira do seu núcleo familiar, mormente considerando que o autor é empresário, cujo cônjuge não constava como dependente na declaração de imposto de renda então juntada (fls. 113/123). Aliás, em atenta análise do referido documento, verifica-se que o autor recebeu rendimentos de aplicações financeiras, bem como doação do cônjuge (fls. 114), presumindo-se que este exerce atividade remunerada. Considerando o tempo decorrido e os elementos apontados, entendi necessário avaliar se houve o desaparecimento dos requisitos essenciais que justificaram as concessões naquele momento (art. 8º da Lei nº 1.060/50). Assim, determinei que o autor-apelante juntasse rol específico de documentos seus e, eventualmente, do cônjuge e de pessoa jurídica de que sejam sócios, conforme rol especificado, dentre os quais as duas últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários. Foi assinado prazo improrrogável de 5 dias, sob risco de revogação do benefício (fls. 394/398). Em resposta, protocolaram petição (fls. 401/403) acompanhada de documentos (fls. 404/414). 2.- Consoante o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da gratuidade da justiça é concedido mediante afirmação da parte de não se encontrar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, mas admissível prova em sentido contrário. Há presunção na declaração. Sobre o tema, leciona CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que, ...Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const. Art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa coibir (...) ...Por isso, como toda presunção, essa insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo qualquer houver razoáveis aparências de capacidade financeira...( Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 6ª ed. 2009, pág. 697). No caso, sopesando os elementos dos autos, mostra-se imperiosa a revogação oficiosa do benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 8º da Lei nº 1.060/50. Inegável o poder na produção de provas do juiz (art. 370 do CPC), que abrange, também, o caso presente, ante sua dúvida a respeito da efetiva possibilidade de os réus arcarem as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, por se cuidar de presunção juris tantum a hipótese do art. 98 do CPC. E esse poder já foi reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, v.u., em DJ de 01/07/2005). No desdobramento desse poder, com a produção de provas, também já decidiu o mesmo STJ: Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum. (2ª Turma, AgRg no Ag 334569/RJ, 2ª Turma, Rrel. Min. HUMBERTO MARTINS, v.u., j. 15.08.2006, DJ 28/08/2006, pág. 252). O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. (AgRg no Ag 909225/SP, 3ª Turma, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, v.u., j. 03/12/2007, DJ 12/12/2007 pág. 419). Não prevalece a ideia de suficiência da declaração de pobreza como presunção jure et de jure (absoluta, que dispensa prova em sentido contrário), como se extrai do próprio regime da Lei nº 1.060/50 (exemplo: art. 5º, caput, na expressão se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, o que evidencia a possibilidade de ordenar a produção de elementos de prova). Outrossim, o art. 99, §2º, do CPC, na hipótese de haver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, impõe ao Juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Essa oportunidade foi concedida ao apelante, porém não houve cumprimento integral. Com efeito, deixou de juntar as declarações de imposto de renda do cônjuge ou apresentar qualquer justificativa. Realizei consulta pelo SAJ e localizei os autos do processo nº 1010767-22.2024.8.26.0590 (ajuizado pelo cônjuge do autor), no qual foi juntada declaração do imposto de renda de JENNIFER referente ao exercício 2024 (fls. 121/130 daqueles autos). Nela, consta ter recebido rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$14.671,14 (fls. 122 daqueles autos). Também consta possuir imóvel, veículo e participação societária em empresa própria (fls. 123 daqueles autos). Não bastasse isso, constam aplicações financeiras de R$117.142,06, R$13.411,13, R$2.250,11, R$32.412,53, bem como R$19.425,17 de dinheiro em espécie (fls. 124/125 daqueles autos), totalizando montante vultoso superior a R$180mil. Outrossim, o único extrato bancário de titularidade do autor juntado (NU Pagamentos S/A fls. 437/440), com apenas duas movimentações, indica uma transferência de R$400 enviada pelo Pix para conta bancária do autor junto ao OURIBANK S.A. (0712) Agência:1 Conta: 375372-7. Todavia, não foram juntados extratos da conta destinatária do valor. No que diz respeito aos extratos da conta bancária em nome de JENNIFER no Banco do Brasil (que o autor alega ser conjunta), houve descumprimento parcial porque não foi juntado referente ao mês de março de 2025. Quanto aos extratos juntados, verifica-se movimentação financeira intensa e incompatível com a pobreza alegada, com vultosas quantias. Apenas para exemplificar: R$30.344 (fl. 425), R$38.140 (fl. 426), R$50mil (fl. 426). Ademais, conquanto não tenham trazido as faturas de cartões de crédito, verifica-se que em 28/04/2024 houve débitos de faturas nos valores substanciais de R$ 1.107,48 e R$14.236,03 (fl. 422). E os boletos de mensalidades escolares cujos valores evidenciam se tratarem de instituições de padrão elevado (fls. 404/415). Guardado o devido respeito aos seus argumentos, a gratuidade da justiça é um benefício concebido para quem realmente não tem condições de arcar com o processo sem prejuízo do próprio sustento, como ocorre com milhares de brasileiros desempregados, sem bens, sem rendas ou que, se empregados, mal ganham para alimentar a família. Porém, certamente não é o caso da parte apelante que, aparentemente, almeja litigar sem suportar os riscos da demanda. Esses elementos fáticos infirmam sua presunção de pobreza, dessumindo-se, dessas condutas, que tenta omitir a verdadeira situação econômico-financeira do núcleo familiar, na medida em que deixou de cooperar para a avaliação das suas reais condições para a manutenção ou não do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Ante o exposto, revogo os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos ao autor/apelante. Por via de consequência, nos termos do art. 1.007, "caput", do CPC, determino a comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. Finalmente, advirto que poderá ser submetida à Turma Julgadora avaliação de eventual aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Fernando de Camargo Sheldon Junior (OAB: 154018/SP) - Arthur Rizek Sheldon (OAB: 369024/SP) - Danielle Franciss de Camargo Sheldon (OAB: 198065/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010767-06.2025.8.26.0196

ID: 277766536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010767-06.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINCOLN VILHENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ABRÃO BARINI

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ADV: Christian Abrão Barini (OAB 181695/SP) Processo 1010767-06.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lincoln Vilhena - Vistos. 1) Adite a parte autora a inicial, no prazo … ADV: Christian Abrão Barini (OAB 181695/SP) Processo 1010767-06.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lincoln Vilhena - Vistos. 1) Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível. 2) Em igual prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de juntar comprovante de endereço. 3) No mais, primeiramente, esclareça a parte requerente se tentou solucionar extrajudicialmente a questão posta em discussão, apresentando o presente pedido à parte requerida antes do ingresso desta ação, diretamente (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. No tocante à plataforma consumidor.gov, nota-se que ela permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet, para solução de conflitos de consumo, evitando, assim, o ajuizamento de ações perante o Judiciário (especialmente no JEC). Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, PROCON, Defensorias, Ministérios Públicos e, também, por toda a sociedade, a aludida ferramenta permite que as reclamações dos consumidores sejam encaminhadas diretamente a empresas previamente cadastradas no sistema, que têm o prazo de 10 (dez) dias para apresentar uma solução ao problema. Nesse diapasão, revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, através da plataforma consumidor.gov ou pelos demais meios já mencionados, com o fito de demonstrar o interesse de agir. Isso porque deve a parte autora demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, isto é, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a provocação em juízo. Se não há pretensão resistida, não há motivo para provocar o Poder Judiciário. É sabido que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça, mas tal princípio precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Com efeito, por certo que exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os meios adequados de solução de conflitos, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais meios alternativos de solução de conflitos, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (Habeas Data), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Dessarte, se houver uma demanda de consumo ajuizada em face de empresa cadastrada no sistema, é lícito ao juiz determinar ao autor que comprove ter utilizado previamente a reclamação junto aos SAC's, ouvidorias, cópia de reclamação junto a plataformas tais quais consumidor.gov e o Reclameaqui, cópia de procedimento junto ao PROCON e até mesmo notificação extrajudicial (artigos 6º, 10 e 321 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir (art. 330, inciso III, CPC). Portanto, apenas após a comprovação da tentativa de solução do problema extrajudicialmente é que o juiz determina a citação da parte requerida. De se considerar, ainda, que uma vez tentada a solução extrajudicial do conflito pelos meios acima citados, e não havendo sucesso na pretensão extrajudicialmente esboçada, fica dispensa a audiência prévia de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, até como forma de acelerar a tramitação do processo judicial e desincentivar comportamento ímprobo de fornecedores. 4) Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. 5) Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo suspenderá a demanda por 45 (quarenta e cinco) dias para aguardar a resposta. Inerte a parte contrária, o feito prosseguirá normalmente. Não sendo comprovado o requerimento, a inicial será indeferida por falta de interesse de agir. 6) Finalmente, consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Intime-se.

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