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Processo nº 1010997-21.2025.8.26.0011

ID: 325357223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010997-21.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROLIM DE OLIVEIRA DA SILVA KARLA SALVONI MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-21.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Gabriel Rolim de Oliveira da Silva - - Karla Salvoni Moreira - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, …

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Município De Sorocaba x Jario Cosme Alves

ID: 310877634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018951-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

JARIO COSME ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018951-96.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018951-96.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Jario Cosme Alves - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MUNICÍPIO DE SOROCABA MOTORISTA DE AMBULÂNCIA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%), POR EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, NO PERÍODO DA PANDEMIA LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA C. CÂMARA DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE QUANDO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO PRESENTE JULGADO CUJA FORÇA VINCULANTE SE CIRCUNSCREVE À ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001 E ART. 927 DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1º andar

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Processo nº 0179450-52.2023.8.26.0500

ID: 291550070

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0179450-52.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA. ADRIANA ANDRADE ALMEIDA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AURELIO REZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEDEIROS MANENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0179450-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Andrade Almeida Vaz - Acr Intermediação de Negócios Ltda. - Processo de Origem: 0005786-96.2022.8.26.0602/0001… Processo 0179450-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Andrade Almeida Vaz - Acr Intermediação de Negócios Ltda. - Processo de Origem: 0005786-96.2022.8.26.0602/0001 2ª Vara Cível Foro de Sorocaba Vistos. Páginas 74/102: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 103. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 103. Se houver caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), DIEGO MEDEIROS MANENTE (OAB 382548/SP)

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Processo nº 1010997-93.2024.4.01.9999

ID: 323474399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010997-93.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCISCA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GINARA ROSA FLORINTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010997-93.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7010926-23.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA FRANCISCA SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010997-93.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7010926-23.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA FRANCISCA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINARA ROSA FLORINTINO - RO7153 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010997-93.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 420011530-pág. 180-184). Nas razões recursais (ID 420011530-pág. 186-190), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, impedimento de longo prazo, estado de miserabilidade e condições pessoais e sociais desfavoráveis. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 420011530-pág. 191). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010997-93.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia médica judicial atestou CID-10: M545- dor lombar baixa, mas concluiu que não há incapacidade e tampouco impedimento de longo prazo (ID 420011530-pág. 135-149). Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Ainda nesse contexto, os documentos juntados pela parte autora para comprovar seu impedimento de longo prazo/incapacidade não são capazes de infirmar a conclusão da perícia médica determinada judicialmente, que deve prevalecer quando cotejada com os referidos elementos de prova, pois a diligência foi realizada por profissional capacitado, designado pelo juízo e equidistante das partes (precedente: AC 1021051-89.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Mesmo que consideradas as condições pessoais e sociais da parte autora, não é possível constatar o impedimento de longo prazo, inclusive para a atividade habitual exercida. Ausente um dos requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. Adotam-se como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o presente julgamento e os limites desta fase recursal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010997-93.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7010926-23.2023.8.22.0002 RECORRENTE: SONIA FRANCISCA SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou CID-10: M545- dor lombar baixa, mas concluiu que não há incapacidade e tampouco impedimento de longo prazo. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. 4. Ausente impedimento de longo prazo, constatada em perícia judicial, desnecessário examinar o requisito da miserabilidade. 5. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1010997-45.2024.8.26.0079

ID: 307483016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010997-45.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-45.2024.8.26.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Defiro o pedido de substituição processual em razão do endosso. Proceda a serventia … Processo 1010997-45.2024.8.26.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Defiro o pedido de substituição processual em razão do endosso. Proceda a serventia à alteração no polo ativo da ação, passando, doravante, a nele figurar Travessia Securitizadora de Créditso Financeiros S.A.. Após a publicação desta decisão, proceda a serventia a baixa do(a) endossante e a inclusão do(a) endossatária do polo ativo desta ação. Cumpra a decisão abaixo transcrita: (Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. MARCA/MODELO: HONDA/ADV 150 TIPO:5 ANO:2022 COR: VERMELHA PLACA: FOL1D97 CHASSI: 9C2KF4300NR004302 Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Desde já autorizo as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia.) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010997-03.2025.8.26.0405

ID: 309996394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010997-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S. D. L. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-03.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.S.D. - - L.G.N. - Vistos. Estando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado às fls. … Processo 1010997-03.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.S.D. - - L.G.N. - Vistos. Estando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado às fls. 01/04, pelo que, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 1571, IV do Código Civil, DECRETO O DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL de L. G. N. e A. F. de S. D., e julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Carapicuíba, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115568 01 55 2011 2 00198 042 0059201-40. (providencie a parte interessada a impressão do acordo formalizado que deverá acompanhar a presente sentença). A requerente voltará a usar o nome de solteira, A. F. de S. (Não houve partilha de bens). Se aplicável poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificado quando for o caso. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação ao filho menor P. H. F. D. (fls. 09/10), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se após os autos. P.R.I.C. - ADV: DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP)

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Processo nº 1010997-63.2025.8.26.0482

ID: 293554906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010997-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA MARIA BAZAN BOTIGELLI ENRICO LUIZ JESUS BOTIGELLI EUNICE PIZANI DOS SANTOS TERRA LUAN TERRA MAESTRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

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Processo 1010997-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clementina Maria Bazan Botigelli - - Enrico Luiz Jesus Botigelli - - Eunice Pizani dos San… Processo 1010997-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clementina Maria Bazan Botigelli - - Enrico Luiz Jesus Botigelli - - Eunice Pizani dos Santos Terra - - Luan Terra Maestrello - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações necessárias e tarjem-se os autos. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP)

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Processo nº 1010997-48.2025.8.26.0196

ID: 317587416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010997-48.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLOCON ENGENHARIA DE SOLOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA

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Processo 1010997-48.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solocon Engenharia de Solos e Construções Ltda. - Vistos. I- Fls. 95: recebo como emend… Processo 1010997-48.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solocon Engenharia de Solos e Construções Ltda. - Vistos. I- Fls. 95: recebo como emenda da petição inicial para ficar consignado que o valor da causa corresponde a R$ 20.400,00. Providencie a retificação do cadastro do processo, anotando-se na pasta digital e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Ausentes os requisitos previstos no inciso IX e parágrafo 1º, ambos do artigo 59, da Lei nº 8.245/91 (com redação dada pela Lei nº 12.112/09), INDEFIRO o pedido de liminar de desocupação do imóvel locado, notadamente porque o contrato de locação digitalizado para os autos possui garantia na modalidade fiança, em consonância com o disposto no artigo 37, incisos I e II, do citado Diploma legal. Não bastasse, tal pretensão afronta o disposto no artigo 62, inciso II, do referido Diploma, conquanto tenha o locatário a faculdade de evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora. Também fica aqui consignado, que além contrato está garantido com fiança; ainda, não é caso de deferir a tutela de urgência, pois ausente o perigo com a demora, bastando observar o valor indicado para o débito (folha 95), ligado apenas a acessórios, não refletindo no alegado prejuízo demasiado ao autor pessoa jurídica. III- No mais, para fins do artigo 62, incisos I e II, da Lei nº 8.245/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.112/09), CITE-SE, via correio, com AVISO DE RECEBIMENTO ELETRÔNICO, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. IV- Int. Franca, 04 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA (OAB 321178/SP)

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Junqueira Gomide Sociedade De Advogados e outros x Thiago Iori Trentin

ID: 327140591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012471-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNQUEIRA GOMIDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

THIAGO IORI TRENTIN

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDES DA SILVA

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BRUNO LEOPOLDINO DIAS BATISTA

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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Processo 0012471-05.2024.8.26.0003 (processo principal 1010997-21.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junqueira Gomide Sociedade de Advogados - … Processo 0012471-05.2024.8.26.0003 (processo principal 1010997-21.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junqueira Gomide Sociedade de Advogados - - Vezzi , Lapolla e Mesquita Sociedade de Advogados - Thiago Iori Trentin - Vistos. Fls.251/254: Pretende a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame da decisão, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do entendimento, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: DANIEL FERNANDES DA SILVA (OAB 371727/SP), BRUNO LEOPOLDINO DIAS BATISTA (OAB 408965/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Processo nº 1034956-96.2022.8.26.0602

ID: 309210976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034956-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLAMBOYANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

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Processo 1034956-96.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flamboyant - Defiro a realização das pesquisas. Providencie a serventia o preenchim… Processo 1034956-96.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flamboyant - Defiro a realização das pesquisas. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: JOSÉ ROBERTO ASCENIO e HELLEN CRISTINA ALVES DE JESUS Valor Atualizado: R$ 11.035,38 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP)

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