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"1011067-34.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 1011067-33.2023.8.11.0041

ID: 321751540

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011067-33.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011067-33.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 276195874. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 287053362. A recorrente alega divergência jurisprudencial, sustentando que o acórdão aplicou entendimento diverso daquele adotado por outros Tribunais quanto à interpretação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 297870391. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sustentando que “(...) os relatórios técnicos e o relatório final do sinistro que instruíram a inicial são suficientes para a comprovação do efetivo dano e da causa deles” (id. 291304357). Entretanto, a Egrégia Câmara, ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu que não foram identificadas perturbações nas redes elétricas das unidades consumidoras, afastando, assim, a relação de causa e efeito para fins de ressarcimento, conforme decisão abaixo transcrita: “A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo esta última o que se verifica dos autos com relação a alguns segurados. Digo isso porque, analisando detidamente os relatórios de sinistros que acompanham a exordial, deles é possível averiguar que em relação ao segurado NEUSA NERIS FORTES, os laudos técnicos anexados no Id. 270398424 – apontam como causa provável do dano uma ocorrência de “queda ou oscilação da energia”; quanto a segurada CRISTINA RAFAELA MARQUARDT (Id. 270398425), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica”; quanto ao segurado HUGO FERNANDO SAMPAIO RIBEIRO (Id. 270398426), foi expressamente consignado danos causados por oscilação de energia; quanto a segurada ANGELICA APARECIDA GOMES (Id. 270398427), a conclusão é de “queda de energia”; quanto ao segurado MAICON BRUNO SANTOS MENANI (Id. 270398428), tem o laudo que foi constatado que devido a “falha na rede elétrica”, danificou os objetos, não sendo possível o conserto; enfim o segurado PIAZZITO BARER. LTDA (Id. 270398429), constatou-se “queima elétrica”, embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda de instabilidade enérgica. Assim, pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial, não foram conclusivos em definir quanto às origens dos danos, apenas informam a existência deles, suas possíveis origens e orçamentos bem como, não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficientes para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. (...)” Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, e constatou que a parte recorrida, mediante prova de relatórios técnicos, comprovou a inexistência de perturbação em unidades consumidoras de energia elétrica. Verifica-se que os julgados paradigmas indicados pela parte recorrente tratam de situações fáticas distintas daquelas analisadas no acórdão recorrido. No Recurso de Apelação n. 0055578-78.2016.8.19.0002, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi apresentado laudo pericial não impugnado pela parte adversa. De igual modo, no Recurso de Apelação n. 0060006-77.2011.8.12.0001, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a concessionária não se manifestou sobre a prova documental constante nos autos. Assim, em todos os julgados paradigmas, houve ausência de impugnação à prova pericial. No caso concreto, contudo, a parte recorrida apresentou prova técnica demonstrando que, nas unidades consumidoras, não houve perturbação elétrica no período do evento danoso. Nesse contexto específico, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, portanto, não são aptos para demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EREsp n. 1.840.754/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 5/3/2025.) [g.n.]. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3. É ônus do devedor, em embargos à execução, comprovar a existência de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 9. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011067-33.2023.8.11.0041

ID: 321751551

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011067-33.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011067-33.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 276195874. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 287053362. A recorrente alega divergência jurisprudencial, sustentando que o acórdão aplicou entendimento diverso daquele adotado por outros Tribunais quanto à interpretação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 297870391. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sustentando que “(...) os relatórios técnicos e o relatório final do sinistro que instruíram a inicial são suficientes para a comprovação do efetivo dano e da causa deles” (id. 291304357). Entretanto, a Egrégia Câmara, ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu que não foram identificadas perturbações nas redes elétricas das unidades consumidoras, afastando, assim, a relação de causa e efeito para fins de ressarcimento, conforme decisão abaixo transcrita: “A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo esta última o que se verifica dos autos com relação a alguns segurados. Digo isso porque, analisando detidamente os relatórios de sinistros que acompanham a exordial, deles é possível averiguar que em relação ao segurado NEUSA NERIS FORTES, os laudos técnicos anexados no Id. 270398424 – apontam como causa provável do dano uma ocorrência de “queda ou oscilação da energia”; quanto a segurada CRISTINA RAFAELA MARQUARDT (Id. 270398425), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica”; quanto ao segurado HUGO FERNANDO SAMPAIO RIBEIRO (Id. 270398426), foi expressamente consignado danos causados por oscilação de energia; quanto a segurada ANGELICA APARECIDA GOMES (Id. 270398427), a conclusão é de “queda de energia”; quanto ao segurado MAICON BRUNO SANTOS MENANI (Id. 270398428), tem o laudo que foi constatado que devido a “falha na rede elétrica”, danificou os objetos, não sendo possível o conserto; enfim o segurado PIAZZITO BARER. LTDA (Id. 270398429), constatou-se “queima elétrica”, embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda de instabilidade enérgica. Assim, pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial, não foram conclusivos em definir quanto às origens dos danos, apenas informam a existência deles, suas possíveis origens e orçamentos bem como, não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficientes para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. (...)” Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, e constatou que a parte recorrida, mediante prova de relatórios técnicos, comprovou a inexistência de perturbação em unidades consumidoras de energia elétrica. Verifica-se que os julgados paradigmas indicados pela parte recorrente tratam de situações fáticas distintas daquelas analisadas no acórdão recorrido. No Recurso de Apelação n. 0055578-78.2016.8.19.0002, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi apresentado laudo pericial não impugnado pela parte adversa. De igual modo, no Recurso de Apelação n. 0060006-77.2011.8.12.0001, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a concessionária não se manifestou sobre a prova documental constante nos autos. Assim, em todos os julgados paradigmas, houve ausência de impugnação à prova pericial. No caso concreto, contudo, a parte recorrida apresentou prova técnica demonstrando que, nas unidades consumidoras, não houve perturbação elétrica no período do evento danoso. Nesse contexto específico, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, portanto, não são aptos para demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EREsp n. 1.840.754/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 5/3/2025.) [g.n.]. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3. É ônus do devedor, em embargos à execução, comprovar a existência de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 9. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011067-92.2024.4.01.3700

ID: 336858688

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011067-92.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1011067-92.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1011067-92.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por JOSE RIBAMAR FERREIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88 e disciplinado nos artigos 20 a 21-B da Lei n. 8.742/93, caracteriza-se como benefício assistencial e, como tal, independe de contribuição para a seguridade social. Para sua concessão, a lei exige que se esteja diante de pessoa com deficiência ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que não tenha meios de prover a própria subsistência, tampouco tê-la provida por sua família. Em relação ao conceito de pessoa com deficiência, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6.949/09) inaugurou um novo paradigma de compreensão, incorporado no art. 2º da Lei n. 13.146/15, segundo o qual deficiência é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange ao critério econômico, o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 fala em renda mensal “per capita” igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Apesar da taxatividade do texto legal, o Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu pela derrotabilidade da regra, de modo a permitir que tal parâmetro seja superado diante das particularidades do caso concreto que indiquem a presença de vulnerabilidade econômica (Recl 4374, DJe 04/09/2013). Nesse sentido: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art . 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10 .689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF, RE 567985/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. GILMAR MENDES, j. em: 18/04/2013, DJe: 03/10/2013) - grifado. Após tal julgamento, o próprio art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 passou a contar com redação que evidencia a abertura interpretativa para que a(o) juíza(juiz) da causa supere o critério legal, ao estabelecer que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Destaca-se, por fim, que devem ser excluídos do cálculo da renda familiar o benefício de prestação continuada e o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedidos a membro do núcleo familiar, conforme estabelece o art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93. No caso dos autos, foi realizada perícia médica para a verificação do primeiro critério exigido para a concessão do benefício assistencial: o impedimento de longo prazo. O(a) perito(a) judicial emitiu parecer favorável à pretensão, destacando que a parte autora possui enfermidade ou deficiência que impede sua participação plena e efetiva em sociedade. A parte foi diagnosticada com sequela de AVC, diabetes mellitus e hipertensão arterial (CID10 I69.4, E14 e I10). O parecer salientou (ID 2141633597) que o autor apresenta incapacidade laboral de caráter omniprofissional, decorrente de sequela de acidente vascular cerebral (AVC), com comprometimento neurológico significativo e irreversível. Segundo o exame físico realizado, o autor, de 63 anos, apresenta hemiplegia total e definitiva do lado direito do corpo, com perda de força muscular e de equilíbrio nos membros superior e inferior direitos, além de distúrbios da fala (disartria) e alterações cognitivas como falhas de memória, compatíveis com lesões cerebrais de caráter permanente, evidenciadas por eletroencefalograma e confirmadas por avaliação neurológica. Ademais, o perito descreveu que o autor apresenta deambulação arrastante e escarvante, além de fala anasalada e arrastada, com semelhança à gagueira, e que, mesmo consciente e orientado, sua condição impossibilita o desempenho de qualquer atividade laboral, ainda que leve, demandando acompanhamento médico contínuo para controle de hipertensão arterial sistêmica (HAS) e diabetes mellitus (DM) descompensada, também diagnosticadas durante a avaliação. Tais achados, corroborados pelos exames clínicos e relatos de especialistas que o acompanham desde 2022, permitem concluir que a deficiência é de caráter permanente, progressivo e incapacitante, com impacto direto na autonomia e independência do requerente, comprometendo de forma significativa sua capacidade de inserção plena e efetiva na sociedade. Sendo assim, verifica-se o impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, se caracteriza como deficiência para os fins da Lei n. 8.742/93. O requisito econômico restou igualmente preenchido. O estudo social concluiu que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 2164809175), destacando, dentre outros aspectos, que: a) o requerente reside sozinho; b) possui as despesas básicas custeadas pelos filhos; c) é portador de enfermidade incapacitante; d) não possui fonte de renda própria. Os registros fotográficos anexados apontam que a moradia é simples, e conta com pouca mobília e está em estado de manutenção regular. Diante dos elementos mencionados, é possível concluir que o requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Isso porque: a) a renda “per capita” não supera o critério objetivo; b) o laudo socioeconômico apontou a existência de miserabilidade. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial. Constatada a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, inviabiliza a plena participação social e o desempenho de atividade laborativa, bem como a vulnerabilidade econômico-social da parte, concluo que a o(a) requerente tem direito ao benefício assistencial ora pleiteado. A data de início do benefício (DIB) deve coincidir com a data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 25/07/2023 (ID 2030370688 e 2030370681), eis que presentes todos os requisitos para a concessão desde aquele momento. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor de JOSE RIBAMAR FERREIRA, com DIB na DER, ou seja, em 25/07/2023. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação desta sentença). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011067-88.2025.8.11.0000

ID: 310336772

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011067-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA NUGOLI SILVA BASTOS

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011067-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Desconsideração … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011067-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ISABELA NUGOLI SILVA BASTOS - CPF: 067.398.021-90 (ADVOGADO), FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 05.853.347/0001-09 (AGRAVANTE), SENNA AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 09.000.698/0001-10 (AGRAVADO), BENEDITA BRAS FERREIRA - CPF: 502.588.931-68 (AGRAVADO), SEBASTIAO DE ALENCAR - CPF: 453.738.331-34 (AGRAVADO), FERNANDO FREITAS FERNANDES - CPF: 934.189.812-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELOS MESMOS SÓCIOS EM NOVA RAZÃO SOCIAL. INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Senna Auto Peças Ltda., bem como condenou a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, no curso do cumprimento de sentença vinculado à Ação Monitória n. 1001666-57.2016.8.11.0040. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de bens da pessoa jurídica, aliada à continuidade da atividade econômica pelos mesmos sócios sob nova razão social, justifica a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/2002; e (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal expressa. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado nos autos que a empresa executada encontra-se com inscrição inapta por omissão fiscal, que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, e que os sócios passaram a atuar no mesmo ramo e endereço por meio de nova empresa, evidenciando indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50, §§ 1º e 2º, do CC/2002). 4. A utilização da personalidade jurídica como instrumento de evasão patrimonial, frustrando a legítima satisfação do crédito, autoriza a sua desconsideração, estendendo os efeitos da obrigação aos sócios. 5. No tocante à condenação da parte agravante em honorários advocatícios no incidente, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, por se tratar de procedimento acessório, não há previsão legal para imposição de sucumbência (art. 85, § 1º, do CPC/2015). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando evidenciados indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela continuidade das atividades empresariais sob nova razão social pelos mesmos sócios e ausência de bens penhoráveis da empresa original. 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal específica." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50, §§ 1º e 2º; CPC/2015, arts. 133, 134 e 85, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2193642/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2023; TJ-MT, AI 1009649-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado por FÁBRICA QUÍMICA PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA contra SENNA AUTO PEÇAS LTDA, BENEDITA BRAS FERREIRA e SEBASTIÃO DE ALENCAR, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e, ainda, afastou a condenação em honorários advocatícios, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1009895-59.2023.8.11.0040, vinculado ao cumprimento de sentença da Ação Monitória nº 1001666-57.2016.8.11.0040. Alega a recorrente que, esgotadas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora, como consultas SISBAJUD, RENAJUD e buscas por imóveis, restou evidenciado que a pessoa jurídica vem sendo utilizada como escudo para ocultação de bens e frustração de credores. Sustenta que houve encerramento irregular da sociedade, sem a fase de liquidação, além da abertura de nova empresa no mesmo endereço e ramo de atividade, pelos mesmos sócios, configurando fraude e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 34 da Lei n. 12.529/2011. Em suas palavras, “[...] o desvio de todo o capital social de forma irregular configura evidente abuso da personalidade jurídica, uma vez que a Agravada se desfez de todo seu patrimônio sem quitar suas dívidas, fato esse que enseja a desconsideração da personalidade jurídica”. Aduz ainda que o Juízo de Origem incorreu em erro ao condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não enseja condenação em custas ou honorários, diante da ausência de previsão legal no art. 85, §1º, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, com o consequente acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e afastamento da condenação em honorários. Em contrarrazões (Id: 292020379), os agravados alegaram que não há demonstração suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afirmando que o encerramento da empresa decorreu de crise econômica e não de má-fé, e que os documentos apresentados não demonstram fraude. Argumentam que a simples ausência de bens ou encerramento irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, e requerem a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem. A parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (Id: 292020380). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento apresentado por FÁBRICA QUÍMICA PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA contra SENNA AUTO PEÇAS LTDA, BENEDITA BRAS FERREIRA e SEBASTIÃO DE ALENCAR, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e, ainda, afastou a condenação em honorários advocatícios. A parte agravante argumenta que não houve registro do distrato social e muito menos a fase de liquidação, tendo o capital social da agravada simplesmente desaparecido. Alega que o desvio de todo o capital social de forma irregular configura evidente abuso da personalidade jurídica, uma vez que a recorrida se desfez de todo o seu patrimônio sem quitar suas dívidas, fato esse que enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, alega que o encerramento e posterior abertura de outra empresa no mesmo endereço pelos sócios, comprovam o encerramento irregular e a lapidação do patrimônio tanto da empresa antecessora quanto dos agravados. A controvérsia gira em torno da possibilidade de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e 134 do CPC/15, à vista da ausência de bens da pessoa jurídica para satisfação da obrigação, somada à atuação continuada dos sócios sob novo arranjo societário, no mesmo ramo e endereço físico. No caso dos autos, verifica-se que A empresa executada encontra-se com registro inapto por omissão de declarações fiscais, que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP), todas infrutíferas, bem como que os sócios da empresa devedora passaram a atuar sob nova razão social, com atividade empresarial idêntica e no mesmo endereço físico, o que revela, ao menos em juízo de cognição exauriente, fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial. De acordo com o art. 50, § 1º, do Código Civil, o desvio de finalidade configura-se quando a pessoa jurídica é utilizada para lesar credores. Já a confusão patrimonial, nos termos do § 2º, ocorre quando não há separação fática entre os patrimônios. Cito: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.” O quadro fático demonstra que a personalidade jurídica da SENNA AUTO PEÇAS LTDA. tem sido utilizada para encobrir a prática de atos que impedem a satisfação legítima do crédito da parte exequente. A inexistência de bens penhoráveis, somada à continuidade simulada das atividades pelos mesmos sócios, sugere o uso indevido da forma societária como instrumento de evasão patrimonial. Tal como assentado pela Segunda Câmara de Direito Privado: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA INDEFERIDA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA EM AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – COMPROVADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA – REQUISITOS DEMONSTRADOS SUFICIENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. O que se deve analisar, tal como destaca o § 4º do art. 134 do CPC/15, é o preenchimento ou não dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica contidos no art . 50 do CC/2005, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, o qual detalha as hipóteses configuradoras de desvio de finalidade empresarial ou de confusão entre o patrimônio da empresa e o do sócio. A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados . Ademais, a inexistência de bens penhoráveis aliada à ausência de indicação de bens para penhora pela empresa executada, constitui indício de abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica.-“ (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10096495220248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) (destaquei) Dessa forma, a decisão de origem deve ser reformada, acolhendo-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo da execução os sócios Benedita Bras Ferreira e Sebastião de Alencar, para que respondam pessoalmente pela obrigação inadimplida. Quanto à condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios no incidente, impõe-se seu afastamento, tendo em vista a natureza acessória do procedimento, sem previsão legal específica para condenação sucumbencial em tal hipótese. Nesse sentido, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC . 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inviável a condenação nos ônus sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal excepcional. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2193642 SP 2022/0263052-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) (destaquei) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para Reformar a decisão agravada e acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios Benedita Bras Ferreira e Sebastião de Alencar no polo passivo do cumprimento de sentença da Ação Monitória n. 1001666-57.2016.8.11.0040 e; Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da inexistência de previsão legal específica para tanto no âmbito do incidente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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