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Processo nº 1011067-56.2023.8.11.0001

ID: 331782610

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011067-56.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRYCYA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PAIVA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PAIVA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011067-56.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRYCYA ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO …

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Caique Alves Rocha Dutra x Estado De Mato Grosso

ID: 257719863

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011067-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE ALVES ROCHA DUTRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JADER JR - ADV REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - F Processo: 1011067-62.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CAIQUE ALVES ROCHA DUTRA EXECUTADO: …

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Valdete Alves De Oliveira x Elton Mesquita Moraes e outros

ID: 275441815

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011067-13.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELTON MESQUITA MORAES IEDA MARIA MESQUITA DE MORAES ARAUJO ODECILIA MESQUITA DE MORAES

Decisão

Advogados:

ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO

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Autos n. 1011067-13.2024.8.11.0004 Inventário Decisão Vistos, etc. Analisando os fólios processuais, neste momento, este juízo entende que razão não assiste ao inventariante, uma vez que a citação po…

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Jose Geronimo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262327708

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011067-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011067-02.2024.8.11.0040. AUTOR(A): JOSE GERONIMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011067-02.2024.8.11.0040. AUTOR(A): JOSE GERONIMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos / FB Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada pela parte Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. A homologação do acordo e extinção do feito é medida que se impõe. A proposta de acordo e concordância estão devidamente assinadas pelos patronos das partes, não havendo irregularidade apta a desautorizar o pedido de homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do acordo. Intime-se o INSS através do setor de implantação de benefícios, com urgência, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou conforme acordado, implantar ou comprovar a implantação do benefício. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: JOSE GERONIMO DA SILVA; II) Benefício concedido: auxílio-acidente; III) Renda mensal atual: a ser apurada no momento da implantação; IV) Data de início do benefício (DIB): 15/11/2017 (Data de cessação do benefício anterior); V) Renda mensal inicial (RMI): a ser apurada no momento da implantação; VI) Data do início do pagamento (DIP): 1/4/2025. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, considerando o patente desinteresse em recorrer, com o arquivamento definitivo dos autos. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Processo nº 1011067-62.2025.8.11.0041

ID: 305140465

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011067-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE ALVES ROCHA DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER JR - ADV REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011067-62.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CAIQUE ALVES ROCHA DUTRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011067-62.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CAIQUE ALVES ROCHA DUTRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com proposta de acordo (ID 193870494). A parte exequente não expressou aceitação à proposta de acordo, porém concordou com o cálculo apresentado pelo executado (ID 193883962). É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os devidos fins jurídicos e legais, o cálculo constante no id. 193870495, no valor de R$ 4.610,35 (quatro mil, seiscentos e dez reais e trinta e cinco centavos) em favor do(a) exequente. HOMOLOGO, ainda, o valor de R$ 461,03 (quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos), a título de honorários sucumbenciais. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença. O cálculo deverá considerar a data-base de 31/05/2025, devendo ser atualizado até a data da efetiva expedição da requisição, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Tailon Antonio Wille Feliz

ID: 280631323

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011067-70.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

TAILON ANTONIO WILLE FELIZ

Decisão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011067-70.2022.8.11.0040. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011067-70.2022.8.11.0040. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO REPRESENTANTE: TAILON ANTONIO WILLE FELIZ VISTOS ETC, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária União - CRESOL união em face de Tailon Antonio Wille Feliz. Após restar infrutífera a diligência para localização de bens penhoráveis do executado (id. 181121924), a parte exequente requereu a expedição de ofícios aos sistemas CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais - INSS), com o objetivo de verificar a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado, visando viabilizar a penhora de eventuais rendimentos (id. 183783939). É o necessário. Decido. O pedido da parte exequente cinge-se à expedição de ofícios aos sistemas CAGED e CNIS para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Embora a execução se desenvolva no interesse do credor (artigo 797, CPC) e o Poder Judiciário deva cooperar para a satisfação do crédito (artigo 6º, CPC), a requisição de informações a órgãos públicos ou privados, especialmente aquelas protegidas por algum grau de sigilo, como as trabalhistas e previdenciárias, não pode ser deferida de forma indiscriminada. As informações constantes nos bancos de dados do CAGED e do CNIS, relativas a vínculos empregatícios e benefícios previdenciários, destinam-se precipuamente ao controle e gestão das políticas públicas nessas áreas. Sua utilização no processo executivo, embora possível em tese, deve ser analisada com cautela, ponderando-se a efetividade da medida e o respeito aos direitos do executado, incluindo a proteção de dados e a regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria (artigo 833, IV, do CPC). O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção a essa regra, prevista no § 2º do mesmo artigo, aplica-se apenas ao pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou qualquer indício concreto de que o executado possua vínculo empregatício ativo ou receba benefício previdenciário, tampouco demonstrou que eventuais rendimentos superariam o limite legal de impenhorabilidade. O pedido baseia-se unicamente na frustração das buscas anteriores por outros meios, o que, por si só, não justifica a quebra de sigilo e a expedição dos ofícios requeridos. A jurisprudência, inclusive em âmbito trabalhista onde a questão é mais recorrente, tem se posicionado no sentido de indeferir pedidos genéricos de consulta ao CAGED e CNIS quando ausentes elementos mínimos que justifiquem a medida e indiquem sua potencial utilidade, especialmente em face da regra da impenhorabilidade salarial. Ademais, a expedição de ofícios ao CAGED e CNIS representaria, assim, uma medida excepcional, a ser deferida apenas quando esgotados outros meios menos gravosos e houver fundada suspeita da existência de vínculo empregatício ou benefício penhorável. Incumbe ao exequente diligenciar na busca por bens do devedor, não cabendo transferir integralmente esse ônus ao Poder Judiciário por meio de requerimentos genéricos e sucessivos de consulta a sistemas ou expedição de ofícios, sem a demonstração de sua real necessidade e probabilidade de êxito. Ante o exposto, considerando a ausência de indícios concretos da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário penhorável em nome do executado, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos sistemas CAGED e CNIS. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 23 de maio de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011067-04.2024.8.11.0007

ID: 263142437

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011067-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELENA DEODATO FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1011067-04.2024.8.11.0007 AUTOR(A): HELENA DEODATO FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1011067-04.2024.8.11.0007 AUTOR(A): HELENA DEODATO FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Verifica-se que a decisão proferida no Id. 179251873 tratou de matéria alheia ao objeto da presente demanda, ao designar audiência de instrução sob o fundamento de se tratar de pensão por morte decorrente de união estável. No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso em questão, que versa sobre pensão por morte destinada ao filho maior incapaz. Dessa forma, a fim de corrigir o erro material constante na referida decisão, procedo, de ofício, à sua retificação, nos seguintes termos: Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial o médico Dr. Getúllo Pisa Carneiro CRM/MT: 12196, e-mail: getulliopisa@gmail.com, Sinop/MT, fone: 011 97135-5458, para efetuar perícia médica na parte autora. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência, moléstia ou doença? Em caso positivo, qual(is) a(s) patologia(s) diagnosticada(s)? Indicar CID(s). b) A doença ou deficiência identificada é de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? c) A doença ou deficiência incapacita a parte autora total ou parcialmente para o exercício de atividades laborativas? Especificar quais tipos de atividades são afetadas. d) A incapacidade é permanente ou temporária? Caso seja temporária, estimar o tempo de duração. e) A incapacidade existente permite reabilitação para outra atividade que possa garantir a subsistência da parte autora, considerando sua idade, escolaridade e habilidades? f) É possível afirmar, com base nos documentos médicos e exame físico, que a parte autora já apresentava essa incapacidade na data do óbito do segurado instituidor do benefício (informar a data exata)? Em caso afirmativo, justificar com base em evidências técnicas. g) Desde quando, aproximadamente, a parte autora apresenta sinais, sintomas ou limitações decorrentes da moléstia apontada? Existe documentação médica anterior à data do óbito que comprove isso? h) A moléstia da parte autora se encontra em fase evolutiva, estabilizada ou residual? i) A parte autora é capaz de realizar atividades básicas da vida diária de forma autônoma (higiene pessoal, alimentação, mobilidade, etc.)? j) Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades cotidianas em razão da incapacidade? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, cancelo a audiência designada para o dia 12/06/2025, às 13h30. No mais, permanece inalterado o conteúdo da decisão. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Cristiane Garcia Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298134173

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011067-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

INGRYDYS HANANDA MINGOTI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CD. PROC. 1011067-16.2024.8.11.0003 Vistos etc. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e CRISTIANE GARCIA DA SILVA, qualificadas nos autos, ingressaram com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da dec… CD. PROC. 1011067-16.2024.8.11.0003 Vistos etc. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e CRISTIANE GARCIA DA SILVA, qualificadas nos autos, ingressaram com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 182020813, alegando omissão no decisum. Sustenta a embargante/autora que há omissão uma vez que informou que se mudou da residência no dia 15/09/2024 e não é mais titular da unidade consumidora, de modo que se faz necessário que a Requerida entregue o medidor para realização da perícia, enquanto a embargante/requerida alega que há omissão quanto ao pleito de custeio dos honorários periciais. Segundo expressão contida no Estatuto Processual Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). Embora os embargantes/devedores alegam que há obscuridade quanto à inclusão do débito no programa de renegociação instituído pela Lei n. 14.166/2021, a decisão é clara no sentido de que não demonstrada de forma satisfatória o reconhecimento do estado de calamidade pública ou de emergência, com a comprovação da frustração de safra, dificuldade de comercialização dos produtos ou eventuais ocorrências, não há que se falar em inclusão do débito, aqui perseguido, no programa de renegociação de dívida regulamentado pela Lei nº 14.166/2021. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pelos embargantes/devedores qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante/autora afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Lado outro, denota-se que, no que tange ao ônus de arcar com a perícia designada nos autos, de fato, houve contradição na decisão embargada. Assim, entendo necessária a análise do mencionado pedido a fim de se evitar alegação de ausência da devida entrega da tutela jurisdicional. Ressalte-se que é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão, conforme art. 1.022, III do CPC, nas hipóteses ali mencionadas, o acolhimento dos embargos declaratórios. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum objurgado, e não de erro de entendimento, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho os embargos de declaração e retifico parcialmente a decisão proferida sob o Id. 182020813, para consignar que: “(...). Assim, considerando a proposta apresentada pelo Sr. Expert, a complexidade da perícia a ser realizada e por entender razoável o valor indicado, e visando atender aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, homologo o valor dos honorários sob o Id. 169977798, que serão suportados por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC/15. Consigno que a parte dos honorários periciais cabíveis à requerente será exigível ao término da demanda da embargada, porventura seja a requerente vencedora, ou do Estado, caso vencida na ação, vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Intime a parte requerida para proceder o depósito do valor dos honorários que lhe cabe, bem como para que entregue o medidor para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para designação de data para dar início aos trabalhos, consignando que levantará 50% quando do início dos trabalhos e 50% na conclusão e entrega do laudo, na forma estabelecida no artigo 465, §4º, do Código de Processo Civil. A data para início da realização dos trabalhos não poderá ser superior a 20 (vinte) dias contados da sua intimação. Com a indicação da data, intime as partes e assistentes técnicos para início dos trabalhos, caso indicados. A conclusão do laudo deverá vir aos autos no prazo de 20 (vinte) dias após o início dos trabalhos.”. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1011067-33.2023.8.11.0041

ID: 321751540

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011067-33.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011067-33.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 276195874. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 287053362. A recorrente alega divergência jurisprudencial, sustentando que o acórdão aplicou entendimento diverso daquele adotado por outros Tribunais quanto à interpretação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 297870391. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sustentando que “(...) os relatórios técnicos e o relatório final do sinistro que instruíram a inicial são suficientes para a comprovação do efetivo dano e da causa deles” (id. 291304357). Entretanto, a Egrégia Câmara, ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu que não foram identificadas perturbações nas redes elétricas das unidades consumidoras, afastando, assim, a relação de causa e efeito para fins de ressarcimento, conforme decisão abaixo transcrita: “A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo esta última o que se verifica dos autos com relação a alguns segurados. Digo isso porque, analisando detidamente os relatórios de sinistros que acompanham a exordial, deles é possível averiguar que em relação ao segurado NEUSA NERIS FORTES, os laudos técnicos anexados no Id. 270398424 – apontam como causa provável do dano uma ocorrência de “queda ou oscilação da energia”; quanto a segurada CRISTINA RAFAELA MARQUARDT (Id. 270398425), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica”; quanto ao segurado HUGO FERNANDO SAMPAIO RIBEIRO (Id. 270398426), foi expressamente consignado danos causados por oscilação de energia; quanto a segurada ANGELICA APARECIDA GOMES (Id. 270398427), a conclusão é de “queda de energia”; quanto ao segurado MAICON BRUNO SANTOS MENANI (Id. 270398428), tem o laudo que foi constatado que devido a “falha na rede elétrica”, danificou os objetos, não sendo possível o conserto; enfim o segurado PIAZZITO BARER. LTDA (Id. 270398429), constatou-se “queima elétrica”, embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda de instabilidade enérgica. Assim, pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial, não foram conclusivos em definir quanto às origens dos danos, apenas informam a existência deles, suas possíveis origens e orçamentos bem como, não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficientes para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. (...)” Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, e constatou que a parte recorrida, mediante prova de relatórios técnicos, comprovou a inexistência de perturbação em unidades consumidoras de energia elétrica. Verifica-se que os julgados paradigmas indicados pela parte recorrente tratam de situações fáticas distintas daquelas analisadas no acórdão recorrido. No Recurso de Apelação n. 0055578-78.2016.8.19.0002, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi apresentado laudo pericial não impugnado pela parte adversa. De igual modo, no Recurso de Apelação n. 0060006-77.2011.8.12.0001, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a concessionária não se manifestou sobre a prova documental constante nos autos. Assim, em todos os julgados paradigmas, houve ausência de impugnação à prova pericial. No caso concreto, contudo, a parte recorrida apresentou prova técnica demonstrando que, nas unidades consumidoras, não houve perturbação elétrica no período do evento danoso. Nesse contexto específico, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, portanto, não são aptos para demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EREsp n. 1.840.754/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 5/3/2025.) [g.n.]. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3. É ônus do devedor, em embargos à execução, comprovar a existência de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 9. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011067-33.2023.8.11.0041

ID: 321751551

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011067-33.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011067-33.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 276195874. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 287053362. A recorrente alega divergência jurisprudencial, sustentando que o acórdão aplicou entendimento diverso daquele adotado por outros Tribunais quanto à interpretação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 297870391. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sustentando que “(...) os relatórios técnicos e o relatório final do sinistro que instruíram a inicial são suficientes para a comprovação do efetivo dano e da causa deles” (id. 291304357). Entretanto, a Egrégia Câmara, ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu que não foram identificadas perturbações nas redes elétricas das unidades consumidoras, afastando, assim, a relação de causa e efeito para fins de ressarcimento, conforme decisão abaixo transcrita: “A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo esta última o que se verifica dos autos com relação a alguns segurados. Digo isso porque, analisando detidamente os relatórios de sinistros que acompanham a exordial, deles é possível averiguar que em relação ao segurado NEUSA NERIS FORTES, os laudos técnicos anexados no Id. 270398424 – apontam como causa provável do dano uma ocorrência de “queda ou oscilação da energia”; quanto a segurada CRISTINA RAFAELA MARQUARDT (Id. 270398425), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica”; quanto ao segurado HUGO FERNANDO SAMPAIO RIBEIRO (Id. 270398426), foi expressamente consignado danos causados por oscilação de energia; quanto a segurada ANGELICA APARECIDA GOMES (Id. 270398427), a conclusão é de “queda de energia”; quanto ao segurado MAICON BRUNO SANTOS MENANI (Id. 270398428), tem o laudo que foi constatado que devido a “falha na rede elétrica”, danificou os objetos, não sendo possível o conserto; enfim o segurado PIAZZITO BARER. LTDA (Id. 270398429), constatou-se “queima elétrica”, embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda de instabilidade enérgica. Assim, pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial, não foram conclusivos em definir quanto às origens dos danos, apenas informam a existência deles, suas possíveis origens e orçamentos bem como, não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficientes para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. (...)” Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, e constatou que a parte recorrida, mediante prova de relatórios técnicos, comprovou a inexistência de perturbação em unidades consumidoras de energia elétrica. Verifica-se que os julgados paradigmas indicados pela parte recorrente tratam de situações fáticas distintas daquelas analisadas no acórdão recorrido. No Recurso de Apelação n. 0055578-78.2016.8.19.0002, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi apresentado laudo pericial não impugnado pela parte adversa. De igual modo, no Recurso de Apelação n. 0060006-77.2011.8.12.0001, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a concessionária não se manifestou sobre a prova documental constante nos autos. Assim, em todos os julgados paradigmas, houve ausência de impugnação à prova pericial. No caso concreto, contudo, a parte recorrida apresentou prova técnica demonstrando que, nas unidades consumidoras, não houve perturbação elétrica no período do evento danoso. Nesse contexto específico, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, portanto, não são aptos para demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EREsp n. 1.840.754/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 5/3/2025.) [g.n.]. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3. É ônus do devedor, em embargos à execução, comprovar a existência de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 9. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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