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Processo nº 5017688-52.2024.4.02.0000

ID: 329666949

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017688-52.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

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ANDRE ALVES DE MELO

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Agravo de Instrumento Nº 5017688-52.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS ADVOGADO(A) : RODRIGO BEV… Agravo de Instrumento Nº 5017688-52.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS ADVOGADO(A) : RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA VERSANDO SOBRE O MESMO CRÉDITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal, sob o fundamento de que o crédito executado se encontra garantido e está sendo discutido em ação anulatória previamente ajuizada (Processo nº 1011109-71.2024.4.01.3400), aplicando-se, portanto, o art. 313, V, "a", do CPC. O agravante, entretanto, pretende a revogação da decisão, para que a execução fiscal tenha prosseguimento regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da execução fiscal em razão da existência de ação anulatória, proposta anteriormente, que discute a validade do mesmo crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil admite a existência de conexão entre execução e ação de conhecimento fundada no mesmo ato jurídico, conforme disposto no art. 55, § 2º, I, autorizando a suspensão do feito executivo na presença de prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", CPC). 4. A suspensão visa evitar decisões contraditórias, considerando que a procedência da ação anulatória impactará diretamente na exigibilidade do crédito objeto da execução. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que é cabível a suspensão da execução fiscal quando em curso ação anulatória que discute a validade dos mesmos créditos, configurando prejudicialidade externa (STJ, AgInt no REsp 1614312/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TRF-4, AG 5030833-63.2020.4.04.0000; TJSP, AI 3005815-29.2020.8.26.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : a) É cabível a suspensão da execução fiscal quando houver prejudicialidade externa decorrente de ação anulatória previamente ajuizada, versando sobre o mesmo crédito tributário, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. b) A suspensão do feito executivo visa prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 55, § 2º e § 3º, 56, 57 e 313, V, "a". Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1614312/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15/12/2016, DJe 07/02/2017; TRF-4, AG 5030833-63.2020.4.04.0000, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 26/08/2020; TJSP, AI 3005815-29.2020.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, j. 02/09/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1011109-32.2025.8.26.0482

ID: 321065717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011109-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO AUGUSTO CAMPIONI ZAMPIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1011109-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mário Augusto Campioni Zampieri - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da j… Processo 1011109-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mário Augusto Campioni Zampieri - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 55). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Indústria E Comércio Metalurgica Atlantis Ltda x Ambev S/A e outros

ID: 329918312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011109-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO METALURGICA ATLANTIS LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S/A ANACLECIA A PARENTE E SA COMERCIO DE BEBIDAS

Intimação

Advogados:

BRUNO MIOLA DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES

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Processo 1011109-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Indústria e Comércio Metalurgica Atlantis Ltda - Ambev S/A - - Anaclecia A Parente e Sa Comercio de Bebidas… Processo 1011109-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Indústria e Comércio Metalurgica Atlantis Ltda - Ambev S/A - - Anaclecia A Parente e Sa Comercio de Bebidas e outro - Vistos. Fls. 250/259: Indefiro o pedido de audiência virtual, uma vez que este Juízo está estruturado para, em regra, realizá-la no formato PRESENCIAL. Isso porque, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem este Juízo condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual em todos os casos, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, sem justificativa idônea para tanto, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que, além de representar o propósito último do ato, vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual, não demonstrada eventual desproporcionalidade na realização do ato tal como designado, resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. No mais, segue cabível à parte e ao patrono ajustarem-se previamente à audiência, tanto para fins de eventual perspectiva de resolução consensual da lide, como para eventual substabelecimento específico para a realização do ato, se o caso, ou, no limite, para que haja contato e participação virtual/telefônica à distância (por meios próprios da parte), entre ambos, no momento da audiência, na hipótese de o causídico não comparecer ao ato. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), BRUNO MIOLA DA SILVA (OAB 258649/SP)

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Processo nº 1011109-28.2025.4.01.9999

ID: 331793209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011109-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CASSIMIRO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EULLA PAULA ALVES PARREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011109-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5145235-84.2024.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CASSIMIRO ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011109-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5145235-84.2024.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CASSIMIRO ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EULLA PAULA ALVES PARREIRA - GO69514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011109-28.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOAO CASSIMIRO ALVES DE SOUSA em face do INSS objetivando o recebimento de aposentadoria por idade rural. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, por possuit patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. A parte autora apresentou apelação alegando o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício e que a sentença é contrária às provas trazida aos autos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011109-28.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOAO CASSIMIRO ALVES DE SOUSA contra o INSS que objetiva o recebimento de aposentadoria por idade rural. A sentença foi de improcedência do pedido. Recorre a parte autora alegando que a sentença é contrária às provas produzidas nos autos. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos” (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: “Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica”. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 08/02/1960). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: CTPS com vínculo empregatício agropecuário de novembro/1983 a novembro/1991; contrato de arrendamento de imóvel rural, Fazenda Camarão, datado de março/2009, com duração de 1 ano, constando a profissão do autor como agropecuarista; contrato de arrendamento de imóvel rural, Fazenda Camarão, datado de março/2012, com duração de 2 anos, constando a profissão do autor como agropecuarista; contrato de aluguel de imóvel, Fazenda Camarão, datado de junho/2014, com duração de 1 ano, constando sua profissão como comerciante; contrato de arrendamento de imóvel rural, Fazenda Palmeiras, datado de março/2016, com duração de 2 anos, constando a profissão do autor como trabalhador rural; contrato de aluguel de imóvel para fim residencial e criação de gado, Fazenda Boa Vista, datado de setembro/2019, com duração de 24 meses, constando sua profissão como produtor rural; contrato de subarrendamento rural, Fazenda Massachussettts I, datado de maio/2020, com duração de 3 anos, constando a profissão do autor como agropecuarista; notas fiscais de venda de leite com datas a partir de 2016; proposta de admissão em cooperativa agropastoril, datada de outubro/2020. O INSS alegou em sua contestação que o autor não faz jus ao benefício, pois possui 3 veículos automotores em seu nome, além do fato de sua esposa ser empresária desde 2013, o que descaracteriza a condição de segurado especial, se enquadrando como contribuinte individual. Apesar de as testemunhas terem afirmado que a autora exerceu atividade rural, não ficou comprovado o enquadramento como segurado especial, uma vez que sua esposa é empresária e o autor é produtor rural, voltado para o comércio agropecuário. Destaca-se que o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, prescreve claramente que se constitui segurado obrigatório da Previdência Social “como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. Por sua vez, o art. 45, §§ 1º e 2º, da aludida lei, garante ao segurado obrigatório da Previdência Social elencado no seu art. 11, I, a concessão da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade em cinco anos, no caso dos trabalhadores rurais tanto para o homem, quanto para as mulheres. A lei considera o termo “trabalhadores rurais” como gênero, do qual seriam espécies o empregado rural, o autônomo rural, o avulso rural e o segurado especial, sendo que todos eles fazem jus à concessão da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade em cinco anos. De fato, o trabalhador rural considerado segurado especial é aquele que exerce sua atividade, voltada para a subsistência, indispensável à sobrevivência, sustento próprio e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, ou seja, não de forma lucrativa e organizada como verdadeiro empreendimento rural, diferente do pequeno produtor rural que comercializa o excedente da produção agropecuária ou extrativista realizada para subsistência do grupo, em regime de economia familiar. O trabalhador rural, que não comprove o regime de economia familiar, deve se inscrever no RGPS e contribuir como contribuinte individual. Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A prova documental permite concluir que o marido da requerente é produtor rural e, não, segurado especial, qualidade que, por presunção, poderia ser estendida à autora. 2. Assim, descaracterizado o regime de economia familiar, não há falar em aposentadoria rural por idade nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. 3. Pedido improcedente." (STJ, 3ª Seção, AR 4148, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 08.10.2012) "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. PRODUTOR RURAL. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL DADO PELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já se manifestou, em diversos julgados sobre a matéria, no sentido de abrandar o rigorismo legal na reapreciação de documentos novos, em virtude das peculiaridades dos trabalhadores rurais. Assim, já se aceitou como início suficiente de prova material a certidão de casamento da parte em que o seu cônjuge figura como lavrador, uma vez que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência 2. No entanto, se tais documentos comprovam que o marido da autora exerceu atividade lucrativa organizada, resta descaracterizado o regime de subsistência dos segurados especiais. 3. À falta de outro documento relativo às atividades da autora, inexiste o início de prova material a corroborar a prova testemunhal, devendo subsistir a observância do disposto na Súmula 147 do STJ. 4. Ação rescisória improcedente." (STJ, 3ª Seção, AR 1411, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22.03.2010) PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº. 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. PRODUTOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. [...] VIII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 07.10.2001. IX - O que se revela é que se trata de um empresário rural, que tem sua atividade produtiva, não o fazendo como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas X- Documentos incompatíveis com a singela figura do trabalhador rural e do exercício da atividade rural sob regime de economia familiar. XI - Descaracterizado o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91. XII - Remessa oficial não conhecida. XIII - Apelação do INSS provida." (TRF3, 8ª Turma, ApelReex 00312297020164039999, relator Desembargador Federal David Dantas, DJe 23.11.2016) Desse modo, a parte autora não faz jus ao benefício postulado, por ausência de comprovação de um dos requisitos necessários. Conclusão Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011109-28.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JOAO CASSIMIRO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: EULLA PAULA ALVES PARREIRA - GO69514 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOAO CASSIMIRO ALVES DE SOUSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A apelante argumenta que a sentença é contrária as provas trazida aos autos. 2. A controvérsia reside na comprovação da condição de segurado especial. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). 5. No caso dos autos, os documentos juntados e os depoimentos não foram suficientes para comprovarem o exercício de atividade em regime de economia familiar, uma vez que sua esposa é empresária e o autor é produtor rural, voltado para o comércio agropecuário. 6. De fato, o trabalhador rural considerado segurado especial é aquele que exerce sua atividade, voltada para a subsistência, indispensável à sobrevivência, sustento próprio e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, ou seja, não de forma lucrativa e organizada como verdadeiro empreendimento rural, diferente do pequeno produtor rural que comercializa o excedente da produção agropecuária ou extrativista realizada para subsistência do grupo, em regime de economia familiar. O trabalhador rural, que não comprove o regime de economia familiar, deve se inscrever no RGPS e contribuir como contribuinte individual. 7. Apelação da autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Cleide Natalina Reis De Magalhães x Regiane Aparecida Magalhães Braga

ID: 259726208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011691-83.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NATALINA REIS DE MAGALHãES

Polo Passivo:

REGIANE APARECIDA MAGALHãES BRAGA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS TELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Balduino (OAB 432643/SP), João Carlos Tellini (OAB 444104/SP) Processo 1011691-83.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Cleide Natalina Reis de Magalhães - Reqda: Regiane … ADV: Flávio Balduino (OAB 432643/SP), João Carlos Tellini (OAB 444104/SP) Processo 1011691-83.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Cleide Natalina Reis de Magalhães - Reqda: Regiane Aparecida Magalhães Braga - CLEIDE NATALINA REIS DE MAGALHÃES ajuizou AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C SOBREPARTILHA em face de REGIANE APARECIDA MAGALHÃES BRAGA, alegando que a ré, na qualidade de inventariante do espólio de WALTER BENTO DE MAGALHÃES, não prestou contas adequadas acerca dos bens partilhados, especialmente quanto a fundos de investimento, veículos, aluguéis e um suposto bem sonegado (lotes 15 e 16 da Quadra A, Recanto das Orquídeas, Monte Mor/SP). A autora sustentou que não teve acesso a valores oriundos da administração da inventariante e que, inclusive, teve que sair do imóvel onde vivia com o falecido, sendo obrigada a arcar com aluguel em outra residência. Requereu a prestação de contas, a inclusão dos bens na sobrepartilha e o pagamento dos valores que entende lhe serem devidos. Contestando, a ré afirmou que os valores referentes aos fundos de investimento foram devidamente partilhados, tendo sido pagos à autora mediante cheques administrativos, conforme documentos de fls. 56 e 57. Sustentou que o bem denominado lote 1516 (Recanto das Orquídeas) ainda está em fase de regularização fundiária, não sendo possível sua inclusão no inventário neste momento. Aduziu que eventuais cobranças de aluguéis devem ser tratadas por meio de ação própria de natureza cível, e não no âmbito da sobrepartilha ou da ação de exigir contas, dada a controvérsia sobre a obrigação. Requereu, ademais, a procedência da reconvenção para que seja partilhada a fração pertencente ao falecido, com base no reconhecimento de que 50% da propriedade cabe à autora e os outros 50% aos filhos, sendo que a reconvinte faria jus a 25%. A autora se manifestou em replica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas nos autos estão suficientemente instruídas e não demandam produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Primeiramente, parece oportuno conceituar o que é sobrepartilha e o que é a obrigação de prestar contas. Sobrepartilha é o procedimento judicial utilizado para partilhar bens que não foram incluídos no inventário ou partilha anterior, seja porque eram desconhecidos à época ou porque surgiram posteriormente. Trata-se de complemento da partilha já realizada. Ação de exigir contas, por sua vez, é o instrumento processual que permite ao interessado fiscalizar a gestão de bens ou valores administrados por terceiro em seu nome, exigindo a apresentação e eventual apuração de saldos, quando houver relação jurídica que imponha o dever de prestar contas. Inicialmente, quanto ao pedido de prestação de contas, verifica-se que os valores relacionados a investimentos já foram objeto de repasse, devidamente comprovado nos autos mediante juntada de comprovantes de pagamento em nome da autora. A autora confirma ter recebido tais valores, mas afirma que eles deveriam ser compensados com um suposto aluguel devido (fls. 56/57). No entanto, no que tange à cobrança de aluguéis pela utilização de imóveis, é cediço que tal pedido possui natureza indenizatória e não se compatibiliza com a via da sobrepartilha ou da ação de exigir contas. A jurisprudência é pacífica ao afastar a discussão de valores locatícios nestas modalidades processuais, devendo a parte interessada se valer de ação própria. Ainda, a requerida apresentou nos autos os cheques dos demais herdeiros, o que demonstra com clareza solar que tais valores tinham efetivamente a intenção de repassar o montante devido para cada um no que se refere aos fundos de investimento. Querendo debater sobre alugueis, há de se manejar ação própria. Quanto ao bem localizado no loteamento Recanto das Orquídeas, é fato incontroverso que o referido bem encontra-se em processo de regularização fundiária, conforme documentos de fls. 80/84, fato reconhecido pela própria autora. Assim, sua inclusão em eventual sobrepartilha depende da regularização dominial e não pode ser determinada no presente momento. Ainda que se argumente que é possível a sobrepartilha antes da devida regularização, o fato é que a inventariante, dentro dos poderes que a própria autora a concedeu, houve por bem cuidar primeiramente da regularização. Assim, dentro da lógica de sonegação de bens e prestação de contas, não se pode afirmar que a requerida ocultou o bem ou agiu de forma ilícita. Com relação aos dois automóveis, os bens já foram partilhados e, havendo acordo entre as partes, deverá a inventariante utilizar-se de seu múnus para transferir a propriedade para a autora. Assim, caso a inventariante não tenha cumprido o acordo de transferir o veículo Hyundai para a autora, deve esta manejar ação de obrigação de fazer e determinar tal transferência. Por outro lado, quanto à reconvenção, entendo que merece prosperar parcialmente. Restou incontroverso o recebimento de crédito nos autos da ação 0016158-46.2011.4.03.6105 a qual tramitou perante a 6ª Vara Federal de Campinas/SP e versou sobre contrato envolvendo a COHAB e Caixa Econômica Federal, este em favor da autora e do falecido, que resultou no levantamento de R$ 27.009,95 (vinte e sete mil nove reais e noventa e cinco centavos). O reconhecimento de que a fração dos bens adquiridos em nome do falecido deve ser partilhada entre a meeira e os herdeiros, na proporção legal, encontra amparo no art. 1.829 do Código Civil. Bem de se esclarecer que este crédito pertencia 50% à autora e 50% ao falecido, sendo certo que apenas metade do valor recebido deve ser objeto de partilha. Destes 50% (R$ 13.504,97), devem ser partilhados 50% com a meeira e os outros 50% com os herdeiros, cabendo à reconvinte 25% (R$ 3.376,24), respeitado o direito do outro herdeiro ausente, cuja partilha deverá ser objeto de demanda própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de CLEIDE NATALINA REIS DE MAGALHÃES, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção formulada por REGIANE APARECIDA MAGALHÃES BRAGA, para reconhecer o direito da reconvinte a 25% da fração dos bens de titularidade do falecido WALTER BENTO DE MAGALHÃES, condenando-se a autora ao pagamento da importância de R$ 3.376,24, corrigido monetariamente desde o recebimento dos valores e acrescido com juros desde a intimação da reconvenção. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Quanto à reconvenção, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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H. E. De B. T. B. x T. B.

ID: 309812105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000630-60.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. E. DE B. T. B.

Polo Passivo:

T. B.

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000630-60.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.E.B.T.B. - T.B. - Vistos. HENRI EMANUEL DE BRITO TELES BONARDI, representado por sua genitora, em face de Tha… Processo 1000630-60.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.E.B.T.B. - T.B. - Vistos. HENRI EMANUEL DE BRITO TELES BONARDI, representado por sua genitora, em face de Thais Bonardi, visando à fixação de pensão alimentícia. A parte autora alega que, após o fim do relacionamento amoroso entre as genitoras, durante o qual o menor foi concebido por inseminação artificial, a requerida não tem contribuído de forma regular para o sustento do filho. Requereu a fixação de alimentos liminares em 33% dos rendimentos líquidos da ré em caso de emprego, ou em 1/2 salário-mínimo para os casos de desemprego ou trabalho informal. A filiação está comprovada nos autos. A liminar foi parcialmente deferida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a existência de um acordo judicial prévio, homologado nos autos do processo nº 1008490-83.2023.8.26.0229, que estabeleceu o pagamento de pensão in natura. Segundo o acordo, as despesas com mercado e vestuário seriam custeadas em 50% por cada uma das partes. A ré alega que vem cumprindo o acordado e pugnou pela improcedência da ação. O acordo foi juntado aos autos. Houve réplica. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência parcial do pedido, sugerindo que a ação seja recebida como revisional de alimentos e que a pensão seja fixada em pecúnia, no montante de 30% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados, não havendo necessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Muito embora haja uma grande discrepância entre ação de alimentos e ação revisional de alimentos, uma vez que a causa de pedir entre as demandas não se tangenciam, é de se acolher, excepcionalmente, o princípio da fungibilidade no caso em tela. Com efeito, cada processo nesta vara especializada vira resolver um conflito interno de uma família, sendo que aqui, o processo serve mais do que nunca como um instrumento à solução do conflito. A sua forma, pois, deve servir ao melhor interesse das partes - notadamente ao melhor interesse do menor, princípio este que se sobrepõe a qualquer outro. Nesse sentir, recebo a petição inicial como revisional de alimentos para, tal como opinou o Ministério Público, utilizar de padrões objetivos de pagamento da pensão. A obrigação de prestar alimentos deriva do poder familiar e do dever de mútua assistência entre pais e filhos. A fixação do valor, bem como sua eventual revisão, deve sempre observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. As decisões sobre alimentos são regidas pela cláusula rebus sic stantibus, o que significa que, havendo alteração na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe, é cabível a modificação do valor anteriormente pactuado. O artigo 1.699 do Código Civil ampara essa possibilidade, visando sempre readequar a prestação à realidade fática das partes. No caso dos autos, embora exista um acordo prévio para o pagamento de alimentos in natura, entendo, em consonância com o parecer ministerial, que tal modalidade gera insegurança para a genitora que detém a guarda e não atende plenamente ao melhor interesse da criança. A fixação da pensão em pecúnia proporciona maior previsibilidade e autonomia para a administradora dos recursos do menor, permitindo um planejamento financeiro adequado para arcar com as diversas despesas, que não se resumem a mercado e vestuário, incluindo lazer, educação, saúde e eventuais cursos extracurriculares. A responsabilidade pelo sustento da prole é de ambos os genitores. A genitora que exerce a guarda já arca com uma parcela maior dos ônus cotidianos, o que justifica a fixação de uma contribuição financeira pela outra parte para equilibrar as responsabilidades. Considerando as alegações das partes, a fixação de um percentual sobre os rendimentos líquidos (em caso de emprego) e sobre o salário-mínimo (em caso de desemprego ou trabalho informal) se mostra a medida mais prudente e razoável. Considero, no entanto, que as partes combinaram no acordo que o custeio do menor se daria na proporção de 50% para cada parte, embora não haja nos autos o efetivo custo mensal da criança, Assim, defino a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1/3 do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em caso de emprego, para formar a base de cálculo, há de se excluir a verbas indenizatórias: as horas extras, adicionais e FGTS, PLR (acatando entendimento do Tribunal ad quem) férias vencidas e indenizadas, bem como ajudas de custo e diárias. Assim, deverá incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário e comissões, insalubridade e periculosidade, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como ajuda de custo. Nessa linha, o entendimento do TJSP: Fixação de alimentos Incidência sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja, 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações, excluindo o desconto sobre vale transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas-extras não habituais e abonos concedidos pelo empregador Recurso do alimentado pleiteando a inclusão de todas as parcelas recebidas pelo autor (com exceção dos descontos legais) na base de cálculo dos alimentos Acolhimento parcial Incluem-se na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter remuneratório, porém as classificadas como indenizatórias devem permanecer excluídas da apuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00085827620208260005 SP 0008582-76.2020.8.26.0005, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) A pensão passará a vencer a contar da data de citação, pois: "de fato, essa verba é devida a partir da citação, na esteira do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 125.825-1, ínsito na 'RJTJESP, ed. Lex, vol. 134/386, Relator eminente Desembargador Renan Lotufo. Neste sentido: Recurso Especial n. 2.203-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter apud 'Boletim AASP', n. 1.654/211" (in Apelação Cível n. 209.081-1, 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Desembargador Leite Cintra, v.u.). Por fim, a parcial procedência se impõe na medida em que a ação proposta se constituiu em erro crasso, não se vendo razoabilidade em fixar a sucumbência apenas a uma das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para REVISAR os alimentos devidos por Thais Bonardi a seu filho Henri Emanuel de Brito Teles Bonardi, e fixá-los nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1/3 do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de uma anuidade da pensão ora estabelecida. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em função da justiça gratuita a ambas concedida neste ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 268849/SP), JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA (OAB 480480/SP)

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Juliana Sanchez Da Silva e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 305607161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002385-20.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANCHEZ DA SILVA THAIS SANCHEZ DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA RAHAL BELEM

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JULIANA SANCHEZ DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0002385-20.2025.8.26.0009 (processo principal 1011109-30.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliana Sanchez da Silva - - Thais Sanchez da Silva - American Airlines… Processo 0002385-20.2025.8.26.0009 (processo principal 1011109-30.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliana Sanchez da Silva - - Thais Sanchez da Silva - American Airlines INC - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Inicialmente, cumpre salientar que a quantia certa a ser paga pelas partes decorre de obrigação solidária expressamente prevista no dispositivo da sentença, de modo que não há que se falar em cobrança de valores levando em conta quinhões. Analisando os autos, verifica-se que o executado apresentou embargos/impugnação sem ter garantido o juízo o valor do débito em aberto. Com efeito, o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 dispõe que a penhora é pressuposto para oposição dos embargos, inclusive, fazendo referência ao art. 52 ,IX, que trata especificamente da execução de titulo judicial, como é o caso dos autos. Tal entendimento já foi objeto de discussão no âmbito do sistema especial resultando na elaboração de dois enunciados: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Este é o entendimento consolidado da jurisprudência pátria: "(...) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução somente são cabíveis quando houver a garantia do juízo (...) ante a inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE" (TRPR, 1ª Turma Recursal, 0050416-31.2016.8.16.0182, Curitiba, Rel.: Michela Vechi Saviato, j. em 21/3/2018). "Necessário estabelecer que a Lei 9.099/95 dispõe sobre as execuções de título extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais e o Código de Processo Civil somente é aplicado de forma subsidiária, outrossim, o artigo 53, §1º da LJE prevê que somente após a efetivação da penhora, ou garantia, será oportunizado ao executado oferecer embargos à execução. Não é outro o entendimento da jurisprudência (...)" (TRPR, 3ª Turma Recursal, 0002436-81.2017.8.16.9000, Ibiporã, Rel.: Marco Vinícius Schiebel, j. em 17/5/2018). "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos (...). Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. (...) Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula (...)" (TJRJ, RI: 00289350320078190066, Rel.: Fabiano Reis dos Santos, Quarta Turma Recursal, publicado em 2/3/2010, sem grifos no original). "A dispensa de penhora, na execução dos títulos judiciais originários dos Juizados Especiais Cíveis, parece incompatível com a regra positivada pela Lei 9.099/95. Inaplicabilidade, no sistema dos juizados da regra contida no art. 525 do CPC, que dispensa a penhora. (...). Com efeito, a dispensa de penhora, ou outra forma de garantia do juízo, parece incompatível com a execução positivada pela Lei 9.099/95, pela qual até mesmo os embargos de execução do título extrajudicial (título com grau de certeza é naturalmente menor que aquele decorrente do título judicial) exige prévia garantia do juízo, conforme se extrai do § 1º do seu art. 53 da Lei. Integrando as normas de execução do sistema dos Juizados Especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no art. 52, IX da Lei 9.099/95, depende da prévia garantia do juízo" (TJRJ, MS: 00010921820168199000 Rio de Janeiro, Barra da Tijuca, Regional I J. Esp. cível., Rel.: Alexandre Chini Neto, j. em 7/2/2017, 4a. Turma Recursal, DJ em 13/2/2017). E no mesmo sentido na doutrina, Lilian Maciel Santos, aduz com propriedade: "A nosso aviso, deve continuar havendo a sobreposição do princípio mais forte, o da especialidade sobre o da temporalidade, para firmarmos o entendimento de que a forma de defesa serão os embargos do devedor e que é necessária a garantia do juízo, ex vi, do art. 52, inc. VII, c.c. o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Nem é de se argumentar que a efetivação da penhora prévia não é mencionada no art. 52 que trata da execução dos títulos judiciais, mas só no art. 53 que trata da execução fundada nos títulos extrajudiciais. Ora, se para os títulos extrajudiciais exige-se a penhora para embargar, aonde nunca houve prévio processo de conhecimento, com muito mais razão há de se exigir o mesmo requisito no cumprimento de sentença aonde já houve farta discussão na fase de acertamento do direito. Assim, nesse primeiro aspecto, não será possível aplicar as regras do NCPC relativamente à impugnação no âmbito dos juizados especiais, mantendo-nos convictos de que são os embargos do devedor a forma de defesa e condicionada à garantia do juízo, ante as especialidades da norma."(Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC"- Curitiba: Editora Juruá, pág. 235). Sobre o tema se mostra relevante o entendimento de Ricardo Cunha Chimenti: "Integrando as normas de execução do Sistema dos Juizados Especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95, depende da prévia garantia do juízo" (Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC"- Curitiba: Editora Juruá, pág. 272). E, por fim, Araken de Assis: "A despeito de o art. 736, caput, ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 (Efetuada a penhora...). Estabelece o Enunciado 117 É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior à Lei 11.382/2006, in verbis: O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor. Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco". (Assis, Araken de. Execução civil nos juizados especiais, livro eletrônico. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014)etanto, corrijo de ofício o erro material na decisão de fls. 37 para que conste que o dispositivo legal que regem a execução na lei 9.099/95 são os arts. 52 e 53 da lei 9.099/95. Dessa forma, independente da nomenclatura que se dê à peça, devem ser apresentados após a realização da penhora, ou caso a mesma não tenha sido realizada, deve ocorrer a garantia do juízo. No prazo de 5 dias, deverá a parte impugnante garantir o juízo, sob pena de não conhecimento da impugnação. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIANA SANCHEZ DA SILVA (OAB 387325/SP), JULIANA SANCHEZ DA SILVA (OAB 387325/SP), LUANA RAHAL BELEM (OAB 459019/SP), LUANA RAHAL BELEM (OAB 459019/SP)

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Processo nº 0005128-66.2006.8.11.0015

ID: 293037541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005128-66.2006.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIONIR TOLOTTI CHALITO ALEX PROVENZI

Intimação

Advogados:

MAURA DA SILVA LEITZKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 0005128-66.2006.8.11.0015. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 0005128-66.2006.8.11.0015. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, denunciou ALEX PROVENZI e ALCIONIR TOLOTTI CHALITO, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incurso nas penas do art. 121, caput, c.c art. 29, ambos do Código Penal. (ID 86034772) A denuncia foi recebida em 13/08/2009 (ID 86054255). Devidamente citados, os acusados Alex e Alcionir apresentaram as competentes defesas. (ID 86054275 ss, e 86054284 ss.) Durante a instrução processua, foram, inquiridas 13 (treze) testemunhas de acusação/defesa, bem como procedido o interrogatório dos acusados, tendo acusação e defesa desistido da inquirição das testemunhas não localizadas, o que foi homologado pelo Juízo. O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a pronúncia dos acusados nos termos da inicial acusatória. A Defesa dos réus, por sua vez, em suas alegações finais, requereu a absolvição sumária dos réus face a comprovação de os acusados terem agido acobertados pela excludente de ilicitude da legitima defesa. Subsidiariamente, postulou pela impronuncia dos réus, ante a ausência de indícios de autoria imputados aos acusados na exordial acusatória. Em sendo outro o entendimento do juízo, requereram, ainda, a desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte, tendo em vista a ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso, haja vista a ausência de previsibilidade do resultado fatal quando da prática delitiva. O juízo, então, pronunciou os acusados como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. (ID 86054523, 86054524 e 86054524) A defesa dos réus, então, interpôs recurso em sentido estrito (ID 86054529 e 86054599), cujas razões, apresentadas, encontram-se encartadas ao ID 86054536 e seguintes, e ID 86054600 e seguintes, respectivamente. A acusação, por sua vez, apresentou as derradeiras contrarrazões (ID 86054606 e 86054607). O juízo, em sede de retratação manteve a decisão recorrida (ID 86054608), sendo os autos remetidos a Instância Superior. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, analisando, negou provimento ao recurso interposto pelos acusados (ID 86054627), tendo a Defesa, então, interposto recurso especial e extraordinário, os quais foram negado seguimento (ID 86054667). Ainda, a Defesa interpôs recurso de agravo junto ao STJ e ao STF, os quais, do mesmo modo não foram conhecidos (ID 86054690 86054698, respectivamente). Retornando os autos da Instância Superior, as partes foram intimadas para fins do art. 422, do CPP. Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, portanto, o Ministério Público Estadual requereu a oitiva das testemunhas Jane Andrea Dresch de Bitencourt, Rafael Fernandes de Oliveira e PM Vitor Lúcio do Prado, em caráter de imprescindibilidade; a juntada de certidão circunstanciada atualizada dos antecedentes criminais do acusado do Cartório Distribuidor local, bem como certidão de objeto e pé, com data do trânsito em julgado das sentenças condenatórias eventualmente existentes; e a disposição para as partes, dos objetos apreendidos no curso da investigação, para que possam ser apresentados aos jurados(ID 105265979). Por sua vez, a defesa dos réus, requereu a oitivas das testemunhas Fernando Rodrigo Camberto, Jane Andrea Botencort, Rafael Fernandes Oliveira, Keila Barbosa de Souza, Victor Lucio do Prado, Marcos Kowaleski, Andréia Alice de Oliveira, Laszinha Simili da Silva, Marisa Luzia Oliveira de Lima e Kelly Cristiani Simili da Silva. Requereu a juntada oportuna de levantamento do local dos fatos a fim de que se possa das ciência legal ao órgão ministerial; a disponibilização de equipamentos de áudio e vídeo para a sessão, ou autorização para que eles sejam usados pela Defesa, a fim de facilitar a atuação em plenário e, po0r fim, a juntada de antecedentes criminais da vítima (ID 182966190). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Nos termos do art. 423 do CPP, passo a decidir sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri. 1.1. Quanto aos requerimentos formulados pelo Ministério Público: i. DEFIRO a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s), com destaque ao caráter de imprescindibilidade, salientando que, na hipótese de impossibilidade de localização, não será a sessão redesignada e, querendo a parte interessada, serão exibidos os vídeos dos depoimentos por elas prestados na fase de instrução. A exibição de depoimentos prestados pelas testemunhas, ouvidas em fase instrutória, que não forem localizadas para depor em sessão plenária encontra respaldo no art. 473, §3º do CPP e não está elencada entre os impeditivos do art. 478 do CPP. ii. No tocante aos antecedentes, DEFIRO tão somente a juntada de antecedentes criminais atualizadas do pronunciado, extraída do Sistema de Expedição de Certidão (SEC), uma vez que não comprovada à impossibilidade de obter as demais informações requeridas por meios próprios. iii. DEFIRO o pedido de exibição dos objetos eventualmente apreendidos. Assim, proceda-se a secretaria a certificação pormenorizada dos bens apreendidos nos autos, solicitando-se baixa em cartório, em tempo hábil, a ser exibido em plenário durante o julgamento designado nesta oportunidade. 1.2. Quanto aos requerimentos da(s) Defesa(s): i. No que diz as mídias produzidas nos autos (depoimentos e interrogatórios), a Defesa pode livremente acessar junto ao ID 86054611, para o exercício do direito da ampla defesa, sobretudo porque como Defesa tem acesso a todo o caderno processual para exercício da defesa técnica. ii. Conforme já decidido pelo E. TJMT, “Nos termos do entendimento predominante acerca da matéria, o número máximo de testemunhas previsto na lei processual penal se refere a cada fato criminoso, e, presente o concurso de pessoas, a cada réu”[1]. Assim, DEFIRO a oitiva da(s) testemunha(s), salientando que, na hipótese de impossibilidade de localização, não será a sessão redesignada e, querendo a parte interessada, serão exibidos os vídeos dos depoimentos por elas (eventualmente) prestados na fase de instrução. Com efeito, determino que a Defesa, até a data da sessão de julgamento, readéque testemunhas arroladas indicando qual pertence a cada réu. iii. INDEFIRO a juntada oportuna pela Defesa de levantamento do local dos fatos, sobretudo porque o lapso temporal decorrido desde os fatos (quase 20 anos) demonstra ser impertinente sua realização, inclusive porque quando possível, as partes manifestarem interesse na não participação na reprodução simulada, o que levou sua não realização, conforme se verifica ao ID 86054184. iv. INDEFIRO o pedido de juntada aos autos dos antecedentes criminais da vítima, pois, além de ser impertinente e irrelevante no contexto dos fatos narrados na denúncia, acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura tentativa de revitimização secundária, vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL. INABIMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o acesso aos registros criminais da vítima para comprovar padrão comportamental e possibilidade de autoria por terceiros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da vítima configura cerceamento de defesa, especialmente no contexto do Tribunal do Júri. 3. A questão também envolve a análise da pertinência e relevância da prova requerida, à luz das normas processuais penais e dos princípios constitucionais aplicáveis. III. Razões de decidir4. O poder conferido ao magistrado para conduzir o processo e realizar o juízo de admissibilidade das provas encontra respaldo no art. 251 do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. 5. A pretensão de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura tentativa de revitimização secundária, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 474-A do Código de Processo Penal. 6. A plenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas proscritas pelo ordenamento jurídico, como a violência institucional vedada pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/2019. (AgRg no HC n. 953.647/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) 2. Registro que o plenário deste fórum é equipado com projetor de mídia (data show) e que o aparelho poderá ser utilizado por ambas as partes. 3. Determino a formação de expediente, contendo cópia da decisão de pronúncia e do acórdão que a manteve, para que sejam entregues aos jurados, na forma do parágrafo único do artigo 472, do Código de Processo Penal. 4. Por fim, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, ordenando que ALEX PROVENZI e ALCIONIR TOLOTTI CHALITO, seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão DESIGNO para o dia 28 de JULHO de 2026, às 08h30min (horário local), a ser realizado presencialmente, no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Sinop/MT. 5. A Acusação, a Defesa, o(s) Réu(s) e o(s) jurado(s) deverão participar do ato presencialmente. 6. A(s) testemunha(s) residentes na comarca de Sinop/MT, deverão comparecer na Sede do Fórum, no Plenário do Júri, para prestar seus depoimentos em sala isolada, com exceção dos agentes de segurança pública (policiais militares e civis), que, eventualmente, caso justificadamente, não possam comparecer, poderão participar do ato de forma virtual. 7. A(s) testemunha(s) eventualmente residentes em outra Comarca do estado de Mato Grosso ou ainda fora deste estado da federação fica facultada a participação por videoconferência, conforme art. 222 do Código de Processo Penal. 8. A(s) testemunha(s) eventualmente recolhida(s) em cárcere, deverá(ão) participar do ato de forma virtual, haja vista a inviabilidade de sua participação de forma presencial. 9. O link para participação virtual da sessão é: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop, que pode ser acessado pelo seguinte QRCode: 10. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. 11. Intime-se o pronunciado, nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP. 12. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. 13. AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Às providências. Cumpra-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito [1] N.U 1011109-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024)

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