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Processo nº 1011382-07.2025.8.26.0451

ID: 294040276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011382-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1011382-07.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execu… Processo 1011382-07.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 06 de junho de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1011382-66.2025.8.26.0011

ID: 337748630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011382-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA MORVILLO NEVES GUARINIELLO RAFAEL GUARINIELLO IORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORVILLO EL KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011382-66.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Rafael Guariniello Iorio - - Clarissa Morvillo Neves Guariniello - Vistos. 1. Determino à parte autora a correção do cada… Processo 1011382-66.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Rafael Guariniello Iorio - - Clarissa Morvillo Neves Guariniello - Vistos. 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de parte no polo passivo na inicial e no sistema SAJ; e 2) Recategorização dos documentos na pasta do processo digital, especialmente para nomeação correta dos documentos conforme disponibilizado no e-SAJ, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível nas páginas a seguir e DEVE ser lido com acuidade para cumprimento da determinação: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mesmo prazo, providencie a parte autora a emenda à inicial para que sejam excluídos os pedidos relativos ao usucapião de bem imóvel, adequando o valor atribuído à causa. Isso porque, na comarca da Capital, a competência para processar e julgar as ações de usucapião de bens imóveis é conferida aos Juízos das Varas de Registros Públicos, motivo pelo qual este Juízo não é competente para o processamento de parte dos pedidos deduzidos na ação. 3. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente (1,5% do valor atribuído à causa), vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). 4. Em igual prazo, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$34,35 - guia FEDTJ, código 120-1. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RODRIGO MORVILLO EL KHOURI (OAB 242432/SP), RODRIGO MORVILLO EL KHOURI (OAB 242432/SP)

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Processo nº 1011382-12.2024.8.26.0590

ID: 325159706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011382-12.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR OZANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SUZANA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011382-12.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Moreira dos Santos Junior - - Ozana Maria da Silva - Revejo o despacho de fls. 153 tornan… Processo 1011382-12.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Moreira dos Santos Junior - - Ozana Maria da Silva - Revejo o despacho de fls. 153 tornando-o sem efeito. CITE-SE o réu MOUHAMED ALI AHAM MIGIEL MORTADA no endereço de fls. 140. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 23 de setembro de 2025, às 16 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RENATA SUZANA SILVA RODRIGUES (OAB 398279/SP), RENATA SUZANA SILVA RODRIGUES (OAB 398279/SP)

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Processo nº 1011382-93.2025.8.26.0002

ID: 308848705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011382-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA NUNES MARTINS DE SOUZA JACY NUNES MARTINS SALETE MARTINS DE MIRANDA SANDRA REGINA MARTINS TERESA NUNES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL GOMES SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA PASSOS GOMES ZINI

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Processo 1011382-93.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jacy Nunes Martins - Sandra Regina Martins - - Edinalva Nunes Martins de Souza - - Teresa Nunes Martins - - Salete… Processo 1011382-93.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jacy Nunes Martins - Sandra Regina Martins - - Edinalva Nunes Martins de Souza - - Teresa Nunes Martins - - Salete Martins de Miranda - Vistos. I. Por primeiro, recebo a petição e documentos de fls. 88/92 como emenda à inicial. II. Fls. 93/96: defiro a habilitação do cônjuge da herdeira Salete Martins de Miranda, assim como o pedido de devolução de prazo para manifestação (15 dias). III. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado às fls. 60/61, como é sabido, nas ações de inventário e arrolamento, o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio de suportar o pagamento. Ressalte-se que o espólio não se confunde com a pessoa do(a) inventariante ou dos herdeiros. Logo, a análise das condições financeira não tem por foco o patrimônio do(a) inventariante e dos herdeiros, mas sim os bens que compõem o patrimônio do espólio. Assim, a declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo(a) inventariante, em nome próprio, bem como os demais documentos juntados por este(a), não se presta ao fim pretendido, pois o benefício não está sendo pleiteado em seu nome, e sim do espólio. Desse modo, para a análise da concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita em sede de inventário, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que vai balizar a decisão acerca da gratuidade é o valor e a liquidez dos bens do espólio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169002564, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/09/2016, Data da Publicação no Diário: 16/09/2016). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVENTÁRIO. BENS DE ELEVADA MONTA. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, como já exposto, os bens inventariados são de elevada quantia e mesmo após a partilha, o quinhão de cada herdeiro permite o pagamento das custas do processo. 2. Ademais, os agravantes não fizeram nenhuma prova, além das declarações de hipossuficiência, da condição de miserabilidade, o que afasta a necessidade de concessão da benesse, até mesmo porque a prova dos autos evidencia o oposto (TJES, Classe: Agravo AI, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Relator Substituto: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 18/08/2015). Outrossim, denoto que, em casos de inventário e arrolamento, a custas e despesas processuais são recolhidas ao final, antes da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme a lei de custas deste TJSP. Destarte, postergo a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, o qual será analisado quando da apresentação da declaração de bens do espólio e seu valor consolidado, e, por via lógica de consequência, revogo a disposição contida no item 1 de fls. 54. IV. No mais, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a parte inventariante apresentar as últimas declarações, procedendo, se o caso, à retificação do plano de partilha já apresentado, de forma consolidada, com esboço de partilha e explicitação pormenorizada do quinhão a que fará jus cada um dos herdeiros, evitando-se termos genéricos e expressões remissivas. V. Após, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. Int. - ADV: MANOEL GOMES SILVA NETO (OAB 264314/SP), JULIANA MARIA PASSOS GOMES ZINI (OAB 185785/SP), SIMONE CRISTINA DE ARRUDA (OAB 32961/O/MT), SIMONE CRISTINA DE ARRUDA (OAB 32961/O/MT), SIMONE CRISTINA DE ARRUDA (OAB 32961/O/MT), SIMONE CRISTINA DE ARRUDA (OAB 32961/O/MT)

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Processo nº 1011382-84.2023.4.01.3400

ID: 312076195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011382-84.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MACHLINY DO PRADO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011382-84.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011382-84.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACHLINY DO PRADO ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos(ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro noart.487, I, c/c art. 332doCPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Sem custas, na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1004976-79.2025.8.11.0000

ID: 322097285

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1004976-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODINEY DE SOUZA FERRARETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1004976-79.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Furto Qualificado, Prescrição] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1004976-79.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Furto Qualificado, Prescrição] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA - CPF: 011.879.541-44 (ADVOGADO), ODINEY DE SOUZA FERRARETTO - CPF: 843.651.371-15 (REQUERENTE), ROBSON DA SILVA - CPF: 707.370.371-72 (ADVOGADO), JUIZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra Acórdão que manteve a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal n. 0006341-21.2009.8.11.0042, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), com aplicação de pena de 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. O requerente alega ilegalidade na valoração negativa da personalidade e pleiteia redimensionamento da pena ao mínimo legal, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é idônea a fundamentação adotada na sentença para valorar negativamente a personalidade do agente e fixar a pena-base acima do mínimo legal e, (ii) verificar se, redimensionada a pena, incide prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com consequente extinção da punibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal pressupõe erro de julgamento ou erro processual, conforme taxativamente previsto no art. 621 do CPP, e pode ser ajuizada mesmo na ausência de impugnação anterior específica da dosimetria da pena, uma vez que visa à proteção da liberdade do condenado. 4. A valoração negativa da personalidade do agente com base em inquéritos policiais, ações penais em curso ou condenações pretéritas não utilizadas para reincidência constitui fundamentação inidônea, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 444) e ao princípio da presunção de inocência. 5. Neutralizada a valoração da personalidade, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto. 6. Redimensionada a pena, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, pois entre o recebimento da denúncia (12/05/2009) e a publicação da sentença condenatória (10/01/2017) decorreu prazo superior a 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Revisão criminal procedente. Tese de julgamento: A existência de inquéritos policiais, ações penais em curso ou condenações anteriores não utilizadas para reincidência não autoriza a valoração negativa da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria. A pena redimensionada ao mínimo legal pode ensejar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. A revisão criminal é cabível para correção de ilegalidade na dosimetria da pena, mesmo que não suscitada em apelação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 107, IV; 109, V; 110, § 1º; CPP, arts. 621 e 625, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444; STJ, AgRg no HC n. 500.419/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.08.2019, DJe 15.08.2019; TJMT, RC n. 1011382-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 01.12.2022, DJe 14.12.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal REVISÃO CRIMINAL (12394) 1004976-79.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ODINEY DE SOUZA FERRARETTO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada por Odiney de Souza Ferraretto contra Acórdão proferido no Recurso de Apelação n. 26748/2018, que manteve a sentença do Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, prolatada nos autos da ação penal n. 0006341-21.2009.8.11.0042, que o condenou à pena de 02 anos e 05 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado - art. 155, § 4º, IV, do CP. O requerente alega que: 1) interpôs apelo contra a sentença que o condenou, mas, nas razões recursais, não se discutiu a dosimetria da pena; 2) na primeira fase dosimétrica, “a personalidade do agente foi valorada negativamente de forma inidônea”; 3) com decote da referida circunstância judicial e fixação da pena no mínimo legal, “(...) a pretensão punitiva estatal restará fulminada pela prescrição retroativa, já que transcorreu período superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia (12/05/2009) e a da prolação da sentença (10/01/2017), nos termos do art. 109, inciso V, e art. 110, ambos do CP. (...)”. Requer a procedência da revisional “a fim de afastar a valoração negativa atribuída de forma inidônea à personalidade do agente para reduzir sua reprimenda ao mínimo legal e, ao final, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando-se EXTINTA A PUNIBILIDADE” (sic – Id. 269616276). O pedido liminar foi deferido “para suspender a execução da pena imposta ao requerente nos autos da ação penal n. 0006341-21.2009.8.11.0042, até o julgamento da presente revisão criminal” (Id. 269896762). A d. Procuradoria Criminal Especializada exarou parecer pela procedência da revisional (João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça – Id. 271985376). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Colenda Turma Inicialmente, atendido o pressuposto do trânsito em julgado do acórdão condenatório em 01.12.2017 (Id. 269622257), nos termos do art. 625, I, do CPP, passo à análise do mérito da ação revisional. Ressalte-se que, a revisão criminal, embora seja uma ação autônoma exclusiva do condenado, preordenada à defesa do valor liberdade, pressupõe a existência, na condenação, de erro processual [error in procedendo] ou erro de julgamento [error in judicando], nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP. Na hipótese, a irresignação defensiva, tal como delineada, está estruturada sobre a alegação de inidoneidade da fundamentação empregada para negativar a personalidade do agente e, por consequência, majorar a pena-base. O requerente foi condenado à pena de 02 anos e 05 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado - art. 155, § 4º, IV, do CP (Id. 269622253). Contra a sentença, o revisionando interpôs recurso de apelação, o qual a c. Segunda Câmara Criminal deste e. TJMT, à unanimidade, desproveu (RAC nº 26748/2018) mantendo-se a responsabilização penal. Ressalta-se que, no referido recurso, não foi questionado qualquer ilegalidade da dosimetria da pena. A pena do requerente foi fixada nos seguintes termos: “(...) ODINEY DE SOUZA FERRARETTO O réu possui personalidade voltada à prática de ilícitos, eis que conforme se verifica nas Certidões acostadas aos autos responde a diversos processos junto a esta Comarca, e ainda foi condenado no processo n° 0010348-63.2011.8.12.2008 pela 2' Vara Criminal da Comarca de Corumbá, MS, com sentença transitada em julgado em 29.10.2012. Em que pese tal condenação não sirva para agravar a pena em face da reincidência, as considero como circunstância judicial desfavorável, razão pela qual fixo a pena base acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Não há atenuantes, agravantes ou causas de aumento ou de diminuição de pena. Levando em conta as mesmas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, já analisadas, fixo a pena pecuniária em 20 (vinte) dias-multa, que devem ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos Por fim, encontro a pena definitiva para este réu em 02 (anos) e 05 (cinco) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. (...)” Na hipótese, a circunstância judicial referente à personalidade foi valorada de forma inidônea, uma vez que é assente na jurisprudência a orientação de que “(...) em observância ao princípio da presunção da inocência, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em andamento não constitui fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade (...)” (Súmula 444 do STJ). Além disso, o c. STJ também possui firme entendimento no sentido que“(...) eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente" (AgRg no HC n. 500.419/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, publicado no DJe 15/8/2019). Na mesma linha: TJMT, RC n. 1011382-24.2022.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/12/2022, publicado no DJe 14/12/2022). Em sendo assim, empregada essas premissas à hipótese, verifico que há pertinência no pleito de decote da negativação da circunstância judicial da personalidade, eis que depreciada mediante fundamentação inidônea. Neutralizada a referida circunstância, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, ‘c’) e, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Por efeito, redimensionada a reprimenda imposta, verifica-se hipótese aparente de extinção da punibilidade do revisionando (CP, art. 107, IV), em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. No caso, o prazo prescricional corresponde a 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Assim, ao considerar que entre o recebimento da denúncia [12.05.2009 – Id. 269616297] e a publicação da sentença condenatória [10.01.2017 – Id. 269622253] transcorreram-se mais de 4 (quatro) anos, impõe-se a extinção da punibilidade do apelante, ex vi do art. 110, § 1º, do CP. Ante o exposto, julgado o mérito rescisório, REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE para redimensionar a pena imposta a Odiney de Souza Ferraretto para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com a consequente extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva [retroativa], em consonância com o parecer ministerial. Determino a juntada de cópia deste Acórdão aos autos do processo originário e o imediato encaminhamento dos autos ao Juízo da Execução Penal (processo n. 0018463-61.2012.8.11.0042), com a devida urgência, nos termos do art. 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1011382-61.2017.8.26.0071

ID: 315156418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011382-61.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

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Processo 1011382-61.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - João Aparecido Henrique de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1011382-61.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - João Aparecido Henrique de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por João Aparecido Henrique de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

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Condomínio Residencial Céu Azul Iii x Luiza Aristides Da Silva

ID: 260874829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-96.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CéU AZUL III

Polo Passivo:

LUIZA ARISTIDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

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ADV: Fabiana Cassia das Graças (OAB 218241/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1003040-96.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Céu Azul … ADV: Fabiana Cassia das Graças (OAB 218241/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1003040-96.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Céu Azul Iii - Exectda: Luiza Aristides da Silva - Vistos. Fls. 220/233: cuida-se de impugnação à penhora realizada pela executada alegando que o bem pe impenhorável em razão de ser bem de família, bem como afronta à ordem preferencial da penhora e que o débito não possui liquidez, certeza e exigibilidade. Requer a substituição da penhora pelo crédito que informa possuir nos autos nº 0081658-54.2007.8.26.0114 informando que tem um crédito no valor aproximado de R$ 2.027.588,47. Manifestação da impugnada a fls. 249/264. Decido. Inicialmente, a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade já foi discutida e superada no julgamento dos embargos à execução. Alega-se, também, que o imóvel de matrícula nº 107.632 é bem de família e impenhorável, portanto. De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel destinado à residência da entidade familiar, salvo nas hipóteses previstas na lei. Por sua vez, o art. 3º da referida elenca as hipóteses em que não se aplicam a proteção da impenhorabilidade do bem de família, in verbis: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - revogado; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. VIII - revogado;" Ainda a respeito das exceções à impenhorabilidade do bem de família, o art. 1.715 do CC dispõe que "O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio". Nesse aspecto, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a possibilidade do único imóvel do devedor, que serve para sua moradia, ser penhorado para garantia de obrigações de natureza propter rem: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos:"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1100087 / MG, Relator Ministro LUIZ fUX,PRIMEIRA TURMA, j. 12/05/2009, DJe 03/06/2009)". No mesmo sentido é o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONDOMÍNIO - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de cotas condominiais - Cumprimento de sentença - Penhora da unidade geradora da despesa condominial - Alegação de impenhorabilidade da unidade condominial devedora, por se tratar de bem de família, defendendo a tese de que a exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, não pode prevalecer quando estão em confronto o interesse público e o princípio da dignidade humana - Pleito inconsistente à vista do disposto no art. 1.715 do Código Civil - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (Agravo de instrumento nº 2191280-02.2018.8.26.0000 - Voto nº 09.880 - 32a Câmara - Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, j. 25/09/2018). Conclui-se, portanto, por se tratar de obrigação de natureza propter rem, que não há impedimento legal para que a penhora recaia sobre a sobre a própria unidade geradora dos débitos condominiais para garantia e satisfação da execução. Vale ressaltar que o direito à moradia digna previsto na Constituição da Republica não isenta o devedor de cumprir a obrigação de pagar sua cota parte do rateio das despesas condominiais. Ademais, não se observa qualquer violação em relação à ordem de penhora. Isso porque a ordem prevista no art. 835do CPCnão possui caráter absoluto, sendo preferencial e não impositiva. Frisa-se que a execução realiza-se no interesse do exequente, que, no caso, é titular de crédito de naturezapropter rem, sendo notório o prejuízo que o inadimplemento acarreta à massa condominial. Nesse sentido, confira-se a pacífica jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PENHORA UNIDADE DEVEDORA DEFERIMENTO. Tratando- se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações "propter rem", a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186889- 91.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; ForoRegional II - Santo Amaro - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora do imóvel gerador do crédito executado. Indeferimento. Em face da natureza propter rem da obrigação de pagamento das despesas condominiais, admite-se a penhora do imóvel gerador do débito, independentemente da ordem de preferência prevista no art. 835do Código de Processo Civil. Prevalência do interesse da coletividade condominial na satisfação da dívida, a modo de assegurar o pronto custeio das despesas com a conservação e a manutenção das áreas comuns. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158399-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019) Ainda, ante a não aceitação da substituição à penhora, mantenho a penhora do imóvel. Por fim, considerando que o Agravo de instrumento nº 2265167-09.2024.8.26.0000 que manteve a penhora dos valores bloqueados já transitou em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente. Intime-se.

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Processo nº 1070407-28.2023.8.11.0001

ID: 292649226

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070407-28.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROFISSÕES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE YASMIN ZEFERINA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1070407-28.2023.8.11.0001 Vistos. Considerando que a parte executada não foi mais localizada para manif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1070407-28.2023.8.11.0001 Vistos. Considerando que a parte executada não foi mais localizada para manifestação com relação à contraproposta apresentada pela parte exequente, deixo de homologar a(s) proposta(s)/contraproposta(s) apresentadas nos autos. Dando prosseguimento ao feito, passo a analisar a petição de id. 153990059. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a nulidade de cláusulas contratuais, bem como que sua conta corrente serve para recebimentos de verba salarial, sendo, portanto, impenhorável, conforme manifestação de id. 153990059. Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Pois bem. A extinção regular dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas, ou ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo. Todavia, o contrato pode extinguir-se antes do cumprimento das obrigações, por variados motivos: resolução, resilição e rescisão. A intervenção do Judiciário nas atividades econômicas desenvolvidas que entabulam relações comerciais deve ocorrer em caráter subsidiário e excepcional, notadamente diante do prestígio de que goza a liberdade contratual no ordenamento jurídico (artigo 2º, incisos I e III, da Lei nº 13.874/2019). É permitida a possibilidade de revisão judicial da avença, a fim de reajustar as vontades das partes ao novo momento em que se encontram (artigos 317, 478 e 480 do Código Civil), desde que demonstrada a situação extraordinária e imprevisível, a excessiva onerosidade da parte prejudicada, e a extrema vantagem da parte beneficiada. O contrato, em regra, estará vinculado aos termos do que foi pactuado. Ou seja, as cláusulas são válidas, posto que voluntariamente aderidas entre as partes. Ademais, a previsão de cláusula penal, além de ser juridicamente possível, possui a finalidade de forçar o cumprimento da obrigação pelas partes. Regendo-se pelo princípio do “pacta sunt servanda”, a manifestação de vontade explicitada na cláusula penal expressamente entabulada ostenta a exigibilidade necessária à sua execução, não havendo que se falar, portanto, em sua ilegalidade/desproporcionalidade. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA – RESCISÃO DA TRANSAÇÃO CIVIL E RETOMADA DA EXECUÇÃO TAL COMO CONVENCIONADO NA TRASAÇÃO – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo transação entre as partes, o processo permanecerá suspenso para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, e havendo descumprimento da avença, dará ensejo à retomada do curso processual originário. No caso, as partes transigiram e pactuaram na Cláusula Sexta do Acordo Extrajudicial que o descumprimento das obrigações implicaria prosseguimento da demanda executiva, acrescida da cláusula penal estipulada. A homologação do acordo sempre estará vinculada aos termos do que foi pactuado, o que autoriza o prosseguimento da Execução com lastro no título executivo originário, já que o Agravado não cumpriu a sua parte da forma como se comprometeu”. (N.U 1011382-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023) “(...). CLÁUSULA PENAL QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DA FORMA COMO CONVENCIONADA NO ACORDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000851-86.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 28.03.2022) De igual forma, é juridicamente possível a cumulação dos juros de mora (decorrente da lei), com a multa da cláusula penal (natureza indenizatória), não havendo que se falar em bis in idem. Nesse sentido: “(...). É lícita a cumulação de juros moratórios e cláusula penal no ressarcimento em caso de inadimplemento contratual, já que esta, ainda que punitiva, tem caráter essencialmente indenizatório, enquanto aquele visa inibir a sua mora, não havendo que se falar em bis in idem”. (TJ-MG - AC: 10024112241229008 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2016) “(...). A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re”. (TJ-DF 07076782120218070001 DF 0707678-21.2021.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2021, 5ª Turma Cível) Nessa ordem de ideias, constato a validade integral das cláusulas contratuais, impondo a continuidade da execução, na forma proposta. Outrossim, inexiste comprovação da natureza impenhorável, pois a parte sequer apresentou documentação do recebimento do alegado salário nas contas bancárias em que houve o bloqueio judicial (SATANDER e BRADESCO), tratando-se, pois, de alegação desprovida de elemento probatório mínimo, o que é incabível, em sede de exceção de pré- executividade. Sobre o assunto: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SUMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré- executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vício objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fatos arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para a o pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acordão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. Agravo não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1960444 SP 2021/0295868-1, julgado em 31/08/2022)”. (Grifo meu). Nesse contexto, percebe-se que a presente exceção de pré- executividade já nasceu com a mácula da manifesta improcedência e tem por fundamento o intuito claramente protelatório, razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, determinado o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente, para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis. Com o decurso do prazo supra, havendo ou não manifestação, conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1011382-87.2025.8.13.0024

ID: 314065495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011382-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR COELHO PAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011382-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR COELHO PAES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Indenizat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011382-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR COELHO PAES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Indenizatória movida por Arthur Coelho Paes em face de Banco BTG Pactual S.A., Banco Inter S.A., NU Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Picpay Instituição de Pagamento S.A. e Banco Bradesco S.A. , na qual sustenta, em síntese, ter sido vítima de furto, no dia 05/02/2025, quando teve subtraído o seu aparelho celular. Relatou que, após o crime, prontamente solicitou o bloqueio da linha telefônica, assim como do aparelho celular (Apple), mas que, apesar das medidas tomadas, os criminosos obtiveram sucesso em acessar seus aplicativos bancários, realizando diversas transações financeiras de valor elevado em seu nome. Pontuou que conseguiu adquirir um novo aparelho celular cerca de dois dias depois, onde reinstalou os aplicativos contidos no aparelho anterior e pode verificar as transações realizadas. Acrescentou que tentou solucionar a questão das contratações indevidas em seu nome de maneira extrajudicial, sendo que, no entanto, suas tentativas de resolução se mostraram infrutíferas. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária, em sede de tutela de urgência, sejam: (a) suspensas as cobranças referentes às operações realizadas após o furto do aparelho, assim como os cartões de crédito vinculados às transações em questão; (b) o bloqueio de eventuais débito automáticos vinculados às transações já citadas; (c) suspenso o envio de notificações ao autor, relativas aos débitos; (d) a retirada e abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos legais exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos 2 a 10 do evento 1, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. III. A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para deferir-se a tutela de urgência, necessária, portanto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’’. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, em prol da parte autora, apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. Sobre o tema colhem-se os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 461). No presente caso, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para concessão da medida de urgência pleiteada. É que, a despeito da tese sustentada na peça de ingresso, os documentos colacionados no evento 1 não demonstram a verossimilhança das alegações, na medida em que não comprovam que as transações realizadas e as compras levadas a efeito com o seu cartão de crédito foram, de fato, feitas por terceiros. A questão, a meu sentir, pelo menos à luz dos elementos que foram produzidos, demandam dilação probatória, com prévia instauração do contraditório e ampla defesa. Justamente por conta deste quadro, também não merece ser acolhida, em sede de tutela de urgência, a não inserção do nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que a mera propositura da presente ação não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ). Registre-se que, se o demandante incorrer em mora, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por fim, é necessário mencionar que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após a juntada dos novos elementos que necessariamente serão acostados aos autos. IV. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se os réus que não apresentaram contestação, para ofertar defesa, no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (G)

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