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Processo nº 0004715-43.2024.8.26.0229

ID: 309815039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004715-43.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004715-43.2024.8.26.0229 (processo principal 1003476-84.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Maria Margarida de Oliveira - Vistos. Considerando a inércia da Fazen… Processo 0004715-43.2024.8.26.0229 (processo principal 1003476-84.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Maria Margarida de Oliveira - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 53/96, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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Processo nº 0006461-43.2024.8.26.0229

ID: 276928429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006461-43.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0006461-43.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Candido da Silva - Vistos. Considerando a concordânci… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0006461-43.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Candido da Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 31/32, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

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Processo nº 1011769-34.2025.8.11.0000

ID: 326991382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011769-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT Número do Protocolo: 1011769-34.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, relativamente à ação "Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tuteta Antecipada" (Proc. n.º 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A (Cf. Id. nº 280360358). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Após, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para aquele juízo. Intimado, o Juiz suscitado prestou informações (Cf. Id. nº 283882353). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar em razão de que “a demanda de origem versa sobre ação declaratória de inexistência de débito, o que retira, por certo, a participação da Instituição, nos exatos termos do artigo 951, parágrafo único, do CPC” (cf. Id. nº 284934875). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais, ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A, buscando ao final: “a) limitação da taxa de juros do contrato de cartão de crédito em 1.77% (uma vírgula setenta e sete por cento); b) a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil; c) a restituição em dobro dos valores; d) condenação ao pagamento em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos do cartão de crédito” (Cf. Id. nº 102017492). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Redistribuído o feito, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para o juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem suscitou o presente conflito de competência. Razão assiste ao Juízo suscitante. De fato, o eg. STJ já pacificou entendimento de que, “tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Assim, em razão da evidente relação de consumo entre autor e réu e da hipossuficiência técnica deste perante aquele, parece-me que deve prevalecer a competência do foro de domicílio do consumidor em detrimento da cláusula de eleição de foro do contrato bancário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência do Juízo da Única Vara Única da comarca de Rosário Oeste/MT para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada” (Proc. nº 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1011769-34.2025.8.11.0000

ID: 326991407

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011769-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT Número do Protocolo: 1011769-34.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, relativamente à ação "Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tuteta Antecipada" (Proc. n.º 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A (Cf. Id. nº 280360358). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Após, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para aquele juízo. Intimado, o Juiz suscitado prestou informações (Cf. Id. nº 283882353). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar em razão de que “a demanda de origem versa sobre ação declaratória de inexistência de débito, o que retira, por certo, a participação da Instituição, nos exatos termos do artigo 951, parágrafo único, do CPC” (cf. Id. nº 284934875). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais, ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A, buscando ao final: “a) limitação da taxa de juros do contrato de cartão de crédito em 1.77% (uma vírgula setenta e sete por cento); b) a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil; c) a restituição em dobro dos valores; d) condenação ao pagamento em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos do cartão de crédito” (Cf. Id. nº 102017492). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Redistribuído o feito, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para o juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem suscitou o presente conflito de competência. Razão assiste ao Juízo suscitante. De fato, o eg. STJ já pacificou entendimento de que, “tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Assim, em razão da evidente relação de consumo entre autor e réu e da hipossuficiência técnica deste perante aquele, parece-me que deve prevalecer a competência do foro de domicílio do consumidor em detrimento da cláusula de eleição de foro do contrato bancário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência do Juízo da Única Vara Única da comarca de Rosário Oeste/MT para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada” (Proc. nº 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1011769-77.2025.4.01.3902

ID: 321385871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-77.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAMOR GUIMARAES MALCHER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1011769-77.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1011769-77.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEDSON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1011769-28.2025.4.01.3304

ID: 324154476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011769-28.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DIAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011769-28.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARGARETH DIAS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES - BA55847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011769-61.2021.4.01.9999

ID: 294341857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-61.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011769-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000799-18.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011769-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000799-18.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença do juízo da 1ª Vara de Jaciara-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a perda da qualidade de segurada por parte da autora, considerando que a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em setembro de 2020, e que a autora manteve a qualidade de segurada apenas até 15/08/2020, considerando o prazo de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega que a concessão do benefício somente seria possível caso a incapacidade tivesse surgido durante a vigência da qualidade de segurada. Sustenta ainda que não se verificou nos autos indeferimento hábil do benefício administrativo compatível com a data da incapacidade apontada na perícia. Assim, requer a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a qualidade de segurada está demonstrada nos próprios documentos juntados aos autos, inclusive por documentos do próprio INSS. Argumenta que a autarquia reconheceu administrativamente a qualidade de segurada e apenas indeferiu o benefício por ausência de incapacidade. Impugna expressamente a fixação da data de início da incapacidade em setembro de 2020, apontada pela perícia, afirmando que os documentos médicos nos autos comprovam a existência de doenças degenerativas desde muito antes dessa data. Destaca, ainda, que gozou de benefícios anteriores com base nas mesmas enfermidades que ora fundamentam a concessão judicial, demonstrando a continuidade do quadro clínico e a inexistência de interrupção relevante que justificasse a perda da condição de segurada. Por fim, requer a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. O recurso cinge-se à controvérsia sobre a presença, ou não, da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade laborativa, conforme reconhecida na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para concessão de auxílio-doença. A sentença proferida reconheceu a incapacidade parcial e permanente da parte autora para atividades que demandem esforço físico excessivo ou posturas que agravem patologias da coluna vertebral. Tal conclusão foi amparada em perícia judicial, que fixou como data de início da incapacidade o mês de setembro de 2020, e sobre a qual não paira controvérsia no presente momento. Ocorre que, em sede de apelação, a autarquia previdenciária suscita a ausência de qualidade de segurada da parte autora na mencionada data. Alega, com base no extrato do CNIS constante dos autos, que a autora manteve a qualidade de segurada até 15/08/2020, considerando-se os prazos legais previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91. E, sendo posterior a essa data o início da incapacidade, não estariam preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado temporariamente para o trabalho. De fato, tendo sido indicada a data de início da incapacidade em setembro de 2020 pelo perito médico, e tendo tal conclusão sido acolhida pelo juízo sentenciante, é naquela data que devem estar reunidas todas as condições necessárias à concessão do benefício previdenciário, e não na data do requerimento administrativo, porque anterior. Para fins de concessão do benefício pretendido, é indiferente que na data do requerimento administrativo a parte autora possuísse qualidade de segurada, se esta mesma qualidade não estiver presente na data de início da incapacidade, quando esta for superveniente àquela. O art. 15 da referida norma regulamenta as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, ainda que cessado o recolhimento das contribuições ou o benefício previdenciário, estabelecendo prazos de graça conforme a situação do contribuinte. O último vínculo da autora com a Previdência Social decorreu da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em junho de 2019, conforme CNIS constante nos autos. A parte autora manteve a qualidade de segurada da Previdência Social por mais 12 meses após a cessação daquele vínculo (junho de 2020). Em face do disposto no art. 15, §4º da LBPS c/c art. 30, I, b, da LCPS, o prazo de manutenção da qualidade de segurado(a), relativamente à parte autora, expiraria em 21/08/2020. O §1º do artigo 15 determina a ampliação automática do período de graça para até 24 meses, caso o segurado tenha realizado mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado. Contudo, conforme se extrai do CNIS juntado aos autos, a autora não alcançou esse número de contribuições de forma contínua, não se aplicando a ela a prorrogação prevista nesse dispositivo legal. Por outro lado, o §2º do mesmo artigo prevê a prorrogação do prazo do período de graça por mais 12 meses, nos casos de desemprego involuntário, desde que comprovado. Se demonstrado o estado de desemprego em 21/08/2020, a parte autora faria jus à manutenção da qualidade de segurada até 21/08/2021, o que cobriria a data fixada como início da incapacidade (setembro de 2020), fazendo incidir a proteção legal da Previdência Social. No entanto, não há nos autos prova documental cabal quanto à condição de desemprego da parte autora após agosto de 2020. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem admitido, todavia, que a comprovação do estado de desemprego pode se dar por outros meios idôneos, inclusive por prova testemunhal, e não apenas por registro em Carteira de Trabalho ou inscrição no sistema de intermediação de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO . DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO COMPROVÁ-LO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. 1. Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Acresça-se que tal prazo é acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, nos termos do art . 15 da Lei de Benefícios. 2. Com efeito, segundo entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para a comprovação do desemprego poderá ser suprida por outras provas, inclusive a testemunhal. ( AgRg na Pet 8 .694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9 .10.2012). 3. No caso, o vínculo empregatício da parte autora perdurou até 09/05/2011 (fl . 16) e a causa incapacitante supostamente eclodiu em 20/03/2013, conforme anotações em CTPS, comunicado de dispensa e ficha de atendimento de urgência (fls. 16/17 e 22). Portanto, a prova oral é relevante para a comprovação da causa que enseja a prorrogação do período de graça, situação que permitiria o cumprimento dos requisitos ensejadores do auxílio-doença na data de início da incapacidade.Porém, sem a coleta da referida prova e sem a designação de perícia, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide e indeferiu a pretensão, sob o fundamento de que o segurado não possuía qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade . 4. A deficiência instrutória ainda mais se sobreleva ante a ausência de prova técnica para a ratificação dos atestados médicos que instruem a petição inicial, pois é nela que o Juiz, de forma equidistante, encontra os elementos necessários para a composição adequada da lide. 5. Apelação provida . Sentença declarada nula para que haja o retorno dos autos à origem, a fim de que haja a adequada instrução do processo. (TRF-1 - AC: 00059897920144019199 0005989-79.2014.4 .01.9199, Relator.: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 01/12/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/02/2018 e-DJF1) Assim, para que se garanta à parte autora a devida amplitude de defesa e a produção das provas necessárias à demonstração de sua condição jurídica, entendo ser necessária a reabertura da instrução processual, com a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que possa ser produzida prova testemunhal sobre seu eventual estado de desemprego no período imediatamente posterior a 21/08/2020. É imprescindível que a apuração acerca da condição de desemprego seja realizada sob o crivo do contraditório, garantindo-se ao INSS a possibilidade de fiscalização da regularidade e veracidade dos depoimentos prestados. Tal medida se coaduna com os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, além de buscar o equilíbrio necessário na proteção dos direitos previdenciários. Logo, a reforma da sentença, nestes limites, se impõe, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, viabilizando a produção de prova testemunhal quanto à condição de desemprego da autora, com vistas à aplicação do art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91. Conclusão. Ante tais considerações, dou parcial provimento à apelação do INSS, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se reabra a fase de instrução e seja oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal sobre sua condição de desemprego na data de 21/08/2020. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença exige a demonstração da qualidade de segurado na data de início da incapacidade laborativa, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme estabelecido pelo art. 15 da mesma norma, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições se dá por prazo determinado ("período de graça"), com possibilidade de prorrogação em caso de desemprego involuntário, desde que devidamente comprovado. 3. No caso concreto, a incapacidade foi fixada em setembro de 2020, enquanto o período de graça da parte autora findou-se em 21/08/2020. Comprovada a condição de desemprego, aquela qualidade se prorrogaria até 21/08/2021. 4. A ausência de prova documental cabal da condição de desemprego não impede sua demonstração por outros meios idôneos, inclusive a prova testemunhal, conforme entendimento consolidado da jurisprudência (AgRg na Pet 8.694/PR, STJ). 5. A sentença que julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção da referida prova configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgado. 6. Reabertura da instrução processual determinada, com designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal sobre a situação de desemprego da parte autora no período imediatamente posterior a 21/08/2020. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução processual. Não há condenação em honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1011769-95.2025.8.26.0071

ID: 279088198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA LEITE FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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ADV: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1011769-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Leite Feliciano - Vistos. Embora se admita a possibilidade de outorga de… ADV: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1011769-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Leite Feliciano - Vistos. Embora se admita a possibilidade de outorga de procuração e emissão de outros documentos por meio de assinatura eletrônica, no caso dos autos a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), logo a assinatura não tem validade jurídica para fins processuais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO." (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023 - grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023 -grifo nosso). Pelo exposto, com fundamento no art.76 do Código de Processo Civil, concedo à autora o prazo de 15 dias para que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1011769-54.2025.8.26.0602

ID: 328244772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAWANY ELLEN MENDONçA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES

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Processo 1011769-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tawany Ellen Mendonça de Sousa - Vistos. 1. Fls. 83/93: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serven… Processo 1011769-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tawany Ellen Mendonça de Sousa - Vistos. 1. Fls. 83/93: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serventia, junto ao sistema informatizado, a retificação do polo passivo para nele incluir ANGILU VISTORIAS LTDA, CNPJ: 96.221.049/0003-05, endereço localizado a Avenida Afonso Vergueiro, nº 2568.0 - Vila Augusta - Sorocaba/SP - CEP: 18040-000, conforme postulado pela parte autora. 2. Fls. 92/93: Recolhido valor insuficiente à diligência de Oficial de Justiça. Ressalve-se que o valor da taxa de AR corresponde a R$ 32,75, porém, deve ser recolhido através da guia FEDTJ - Código 120-1, enquanto que a diligência dos oficiais de justiça corresponde ao valor de 03 UFESPs (R$ 111,06por diligência). Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a parte autora o recolhimento complementar de diligência ao oficial de justiça (R$78,31), ou da taxa para expedição de AR (no valor de R$ 32,75 - guia FEDTJ - Código 120-1), observando ainda, em razão da ampliação do polo passivo, que deve ser recolhida uma diligência/taxa para cada réu. 3. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela formulado. Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido detutela antecipada. Alega a autora, em síntese, que adquiriu o veículo descrito na inicial da ré Brilhocar Multimarcas, o qual apresentou graves defeitos ocultos no motor e câmbio após pouco uso. Requer, como tutela de urgência, que a ré Brilhocar realize o conserto do motor do veículo, ou, alternativamente, proceda à substituição integral do veículo por outro da mesma espécie e valor. Da análise dos elementos cognitivos, das informações até então fornecidas pela parte autora e da documentação juntada, recomendável a prévia oitiva da parte ré, possibilitando-se, após sua resposta, o reexame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, se o caso. Observo, ainda, que os defeitos apontados no veículo, bem como eventual responsabilidade da parte ré demandam a instalação do contraditório. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após comprovação da diligência/taxa necessária, tornem conclusos para determinação da citação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP)

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Processo nº 0001999-43.2024.8.26.0229

ID: 329602360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001999-43.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001999-43.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0001999-43.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, pretendendo a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a data da expedição do RPV. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de setembro/2024 a março/2025. Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Narra que a planilha de débitos homologada foi liquidada em abril/2024 e o pagamento foi efetuado apenas em 26/03/2025, no valor exato do cálculo. Pretende a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a data da expedição da RPV. Aduz que a expedição da RPV ocorreu em 19/12/2024, tendo sido descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo, portanto, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é setembro/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 23/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 41-43 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$128,68, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int.. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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