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"1011769-43.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1011769-43.2024.8.26.0229"

Sheila Simone Do Socorro Franco Dos Santos x Pjus Abeto Fidc De Precatorios Federais De Responsabilidade Limitada

ID: 282960900

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-59.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA SIMONE DO SOCORRO FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CUNHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011769-59.2020.4.01.3803/MG AUTOR : SHEILA SIMONE DO SOCORRO FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A) : MICHE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011769-59.2020.4.01.3803/MG AUTOR : SHEILA SIMONE DO SOCORRO FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A) : MICHELE CUNHA DA SILVA (OAB MG147939) INTERESSADO : PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GABRIEL PROCOPIO VICENTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão na decisão de evento 91, DOC1 . A irresignação é tempestiva e deve ser conhecida. Quanto ao mérito recursal, o assunto trazido apenas reflete irresignação com o resultado. No caso em tela, as partes firmaram acordo em audiência para a implantação do benefício de pensão por morte vitalícia, com renda mensal a ser apurada pelo INSS, a partir de 01/07/2023 (DIP), e o pagamento, por RPV, do valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas retroativas, limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo de ajuizamento ( evento 42, DOC1 ). Em casos de acordo, é de praxe não haver pagamento de juros de mora sobre os valores retroativos, o que explica tal ausência nos cálculos do INSS. Dessa forma, mostra-se inequívoco que houve renúncia ao recebimento das diferenças não incluídas no acordo (inclusive consectários da condenação) e, não tendo, em momento oportuno, a parte autora não embargado da sentença homologatória, devem prevalecer os cálculos apresentados pelo INSS ( evento 71, DOC1 ). Dessa forma, mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos ( evento 91, DOC1 ), não havendo omissão em seu teor. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos , mas LHES NEGO PROVIMENTO. Por outro lado, REJEITO a pretendida homologação da cessão de crédito dos honorários advocatícios, uma vez que as partes quedaram-se inertes e não apresentaram os esclarecimentos necessários ( evento 91, DOC1 ). INTIMEM-SE . Nada requerido, ARQUIVEM-SE dos autos. Uberlândia, data de assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Sheila Simone Do Socorro Franco Dos Santos x Pjus Abeto Fidc De Precatorios Federais De Responsabilidade Limitada