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Lenilda Batista De Lima x Masa Vinte E Oito Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 305809882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-40.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-40.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lenilda Batista de Lima - Masa Vinte e Oito Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Visto… Processo 1012267-40.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lenilda Batista de Lima - Masa Vinte e Oito Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Manifeste-se a apelação em contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se à Superior Instância. Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP)

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Processo nº 1012267-31.2025.8.26.0577

ID: 330282596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012267-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES DE LIMA FRANCIELE BRAULINA FERNANDES FRANCISLAINE FERNANDES PEREIRA GILMAR JUNIOR FERNANDES SILVA PATRíCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR

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Processo 1012267-31.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Franciele Braulina Fernandes - - Francislaine Fernandes Pereira - - Patrícia Fernandes de Lima - - Beatriz Fernandes de Li… Processo 1012267-31.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Franciele Braulina Fernandes - - Francislaine Fernandes Pereira - - Patrícia Fernandes de Lima - - Beatriz Fernandes de Lima - - Gilmar Junior Fernandes Silva - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe processual, que prosseguirá como ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 2. Nomeio inventariante Franciele Braulina Fernandes dos bens deixados por Francisney Julio Fernandes Pereira, dispensando-se o compromisso, apresentando as primeiras declarações, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC). 3. Proceda a z. serventia à pesquisa SISBAJUD (saldo) em nome do "de cujus". Para tanto, recolha, a parte inventariante, as despesas referentes às pesquisas, visto não se enquadrarem no conceito legal de taxa judiciária, conforme art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 11.608/2003, não sendo possível seu diferimento. 4. As matrículas dos imóveis, deverão ser apresentadas atualizadas (expedidas após o óbito). Pontuo que, caso não haja registro de propriedade do "de cujus" na matrícula do imóvel, deverá constar nas declarações e no esboço que o bem a ser partilhado consiste em "direitos aquisitivos", e não a propriedade. Nesse caso, contudo, deverá ser apresentado título que comprove os direitos sobre o imóvel, uma vez que, nos autos de inventários, são permitidas apenas provas documentais, conforme art. 612 do CPC. Do mesmo modo, se o bem (imóvel ou veículo) se encontrar alienado fiduciariamente, deverá constar nas declarações e no esboço de partilha que se trata de "direitos aquisitivos sobre o imóvel", e não da propriedade, por força do art. 1.368-B do Código Civil. 5. Verifico que há uma inconsistência na qualificação da filha da genitora do de cujus. Na certidão de óbito da genitora (pág. 48), consta a informação de que deixou uma filha chamada Flávia. Contudo, pela certidão de óbito de pág. 35, observo a grafia Flaviana. O esclarecimento da divergência na grafia do nome é essencial para a correta identificação da herdeira e a garantia da segurança jurídica do inventário. Providencie a retificação necessária. Alerto desde já que o procedimento administrativo para retificação da certidão de óbito deverá ser ajuizado perante o Juiz Corregedor dos Cartórios de Registro Civil da Comarca, se necessário. 6. Traga aos autos certidão (1) negativa de débitos federais do "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e (2) negativas municipais (imóveis urbanos) ou do ITR (imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes. 7. Tramitando nos termos do Prov. CG nº 40/2018, publicado no DJE de 11.12.2018, que regulamenta o procedimento especial do arrolamento sumário, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, o procedimento administrativo somente se dará após a homologação da partilha. 8. Considerando que foi pedida a gratuidade de justiça e não é possível saber o valor do monte partível, posto que não apresentadas as primeiras declarações, determino o diferimento das custas. Se, ao final, comprovar-se a condição de hipossuficiência do espólio, será apreciado o pedido de gratuidade. 9. Decorrido o prazo de 30 dias sem providências, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP)

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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 259999331

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012267-33.2025.8.11.0000– Cuiabá. Agravante: Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. Agravada: Rozenilde Araujo dos Santos. V I S T O S. Trata-se de recurso de… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012267-33.2025.8.11.0000– Cuiabá. Agravante: Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. Agravada: Rozenilde Araujo dos Santos. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araujo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Ab initio, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso cabível, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação retromencionada, verifica-se que o Código de Processo Civil diferentemente do Codex anterior, prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no parágrafo único do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal, prevista no art. 1.019, inc. I, do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam: a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. É de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores, devendo aguardar a manifestação da douta magistrada a quo, além da contraminuta, que poderá trazer elementos que possibilitem a melhor análise da questão agravada. Assim, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso atingirá o pedido formulado. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise de mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se a douta juíza a quo para que preste as informações necessárias. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1012267-80.2020.8.11.0041

ID: 256090521

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012267-80.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012267-80.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): APPARECIDA DE LOURDES ARAUJO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012267-80.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): APPARECIDA DE LOURDES ARAUJO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado (id 263879266). Recurso tempestivo (id. 268728797). Restou certificado no id 268773280, que não foi efetuado o pagamento integral das custas judiciais, pois o valor pago na Guia de Recolhimento da União-GRU é menor que o devido na Resolução STJ/GP n.7 de 28/01/2025, sendo proferido despacho no id 272043393 determinando intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a complementação do preparo, sob pena de deserção. Após, certificação de impossibilidade da conferência da complementação das custas judiciais pelo Recorrente (id 278218854), nos seguintes termos: “Certifico que, não houve o devido cumprimento a r. determinação id. 278122889, pois foi apresentado um comprovante bancário desacompanhado da respectiva GRU - Guia de Recolhimento da União, impossibilitando a conferência e certificação de pagamento da complementação das custas judiciais do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil SA., em Guia de Recolhimento da União-GRU nº X, id. X. Certifico, ainda, que esta Divisão de Custas Judiciais não possui acesso à arrecadação do STJ - Superior Tribunal de Justiça”. É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, não apresentando pagamento integral das custas judiciais, pois o valor pago na Guia de Recolhimento da União-GRU foi menor que o devido na Resolução STJ/GP n.7 de 28/01/2025 e, após intimado para complementar o valor, o comprovante de pagamento bancário veio desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União-GRU, impossibilitando a conferência e certificação de pagamento do preparo recursal, já que a Divisão de Custas Judiciais desta Corte não tem acesso ao sistema de arrecadação daquele Tribunal. Consta na decisão id. 272043393, que foi determinada a intimação do Recorrente para sanar o vício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Verifica-se, portanto, que foi dada oportunidade a parte recorrente para sanar o vicio existente, porém o fez de forma incompleta e ineficaz. Ademais, o recorrente deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso, conforme determinação do Código de Processo Civil, mas não o fez. Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1012267-80.2020.8.11.0041

ID: 256090522

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012267-80.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPARECIDA DE LOURDES ARAUJO

Decisão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012267-80.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): APPARECIDA DE LOURDES ARAUJO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012267-80.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): APPARECIDA DE LOURDES ARAUJO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado (id 263879266). Recurso tempestivo (id. 268728797). Restou certificado no id 268773280, que não foi efetuado o pagamento integral das custas judiciais, pois o valor pago na Guia de Recolhimento da União-GRU é menor que o devido na Resolução STJ/GP n.7 de 28/01/2025, sendo proferido despacho no id 272043393 determinando intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a complementação do preparo, sob pena de deserção. Após, certificação de impossibilidade da conferência da complementação das custas judiciais pelo Recorrente (id 278218854), nos seguintes termos: “Certifico que, não houve o devido cumprimento a r. determinação id. 278122889, pois foi apresentado um comprovante bancário desacompanhado da respectiva GRU - Guia de Recolhimento da União, impossibilitando a conferência e certificação de pagamento da complementação das custas judiciais do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil SA., em Guia de Recolhimento da União-GRU nº X, id. X. Certifico, ainda, que esta Divisão de Custas Judiciais não possui acesso à arrecadação do STJ - Superior Tribunal de Justiça”. É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, não apresentando pagamento integral das custas judiciais, pois o valor pago na Guia de Recolhimento da União-GRU foi menor que o devido na Resolução STJ/GP n.7 de 28/01/2025 e, após intimado para complementar o valor, o comprovante de pagamento bancário veio desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União-GRU, impossibilitando a conferência e certificação de pagamento do preparo recursal, já que a Divisão de Custas Judiciais desta Corte não tem acesso ao sistema de arrecadação daquele Tribunal. Consta na decisão id. 272043393, que foi determinada a intimação do Recorrente para sanar o vício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Verifica-se, portanto, que foi dada oportunidade a parte recorrente para sanar o vicio existente, porém o fez de forma incompleta e ineficaz. Ademais, o recorrente deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso, conforme determinação do Código de Processo Civil, mas não o fez. Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1012267-24.2025.8.11.0003

ID: 338232190

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RICARDO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012267-24.2025.8.11.0003. AUTOR: JONAS RICARDO SILVEIRA REU: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012267-24.2025.8.11.0003. AUTOR: JONAS RICARDO SILVEIRA REU: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Primeiramente, verifica-se a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão embargada, conforme prescrito nos artigos 12-A e 49 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão ou dúvida; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito. Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, devendo os presentes embargos ser rejeitados. É entendimento da mais alta corte de justiça do Estado de Mato Grosso: “- AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA - VIA INADEQUADA PARA REVER DECISÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Destarte, não se prestam a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, com o objetivo de rever decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a finalidade do recurso.” (TJMT. Número do Protocolo: 52590/2006. Data de Julgamento: 07/8/2006). Ademais, não se pode perder de vista que todo recurso tem que preencher os seus pressupostos de admissibilidade. No caso dos embargos de declaração, seus pressupostos intrínsecos se constituem na existência de obscuridade ou contradição no texto da decisão recorrida, ou na omissão de ponto importante sobre o qual o Juízo tinha o dever de se manifestar, o que não se verifica no presente caso, tendo o mesmo um caráter meramente protelatório, conforme se atesta. Sobre embargos protelatórios, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE - EFEITO INFRINGENTE - INVIABILIDADE - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA. I - Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil e evidenciada a intenção da embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. II - Nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa nos casos de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 1. Turma, EDcl. N. 322942/PA, rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18/12/2003, DJU 02/02/2004). "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistência do vício apontado. Acórdão que aprecia à exaustão as questões aventadas pela embargante. Os embargos de declaração não se destinam ao rejulgamento do feito. A via excepcional não se presta à apreciação de impugnações de ordem constitucional, ainda que com o intuito de prequestionamento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 4. Turma, EDcl. no AgRg no REsp. 731580/MA, rel. Ministro Barros Monteiro, julgado em 17/11/2005, DJU 06/02/2006). Sendo assim, os presentes embargos não merecem provimento. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos, pois tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO posto que não há omissão/contradição ou ambiguidade na sentença. CUMPRA-SE a sentença retro. Intime-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, na data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0008026-57.2023.8.26.0009

ID: 309541235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008026-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVIBRAS COMéRCIO DE VIDROS TEMPERADOS E METAIS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROSADO BISPO

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PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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Processo 0008026-57.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1008705-45.2020.8.26.0009) (processo principal 1008705-45.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Divibras Comércio de Vi… Processo 0008026-57.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1008705-45.2020.8.26.0009) (processo principal 1008705-45.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Divibras Comércio de Vidros Temperados e Metais Brasil LTDA - Vistos. O esgotamento das diligências necessárias à localização da executada na etapa de conhecimento dispensa a renovação de tais providências no âmbito do cumprimento de sentença. Isso porque desnecessária a intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença quando citado por edital na etapa de conhecimento, à luz do disposto no art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil. É dizer que - dispensada nesta fase a intimação pessoal - inócua seria a realização de diligências para localização de eventuais novos endereços da executada visando sua intimação pessoal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Cumprimento de sentença. R decisão agravada que acolheu os argumentos da curadora especial da ora agravada para determinar a intimação pessoal desta, bem como afastar a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário. R. decisão agravada reformada. Observância dos art. 513, § 2ª, inciso IV c.c art. 276 do CPC/2015 que preveem a desnecessidade de intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença, quando citado por edital na fase de conhecimento, o que é caso dos autos. Observância, ainda, do art. 523, § 1º do CPC/2015 que determina o acréscimo de multa de 10% ao débito e também de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação para pagamento. Inexistência de exceção no art. 523 do CPC/2015 quando o devedor tiver sido citado e intimado por edital. Cumprimento de sentença que deve prosseguir, sem a necessidade de intimação pessoal da executada, ora agravada, bem como a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário no prazo estipulado no "caput" do referido artigo. Intimação para pagamento voluntário que já foi realizado por meio de edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2209945-66.2018.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/01/2019, 13ª Câmara de Direito Público). Relativamente à verba honorária de sucumbência, não há óbice à reserva desse valor em benefício do patrono a quem fora fixada na etapa de conhecimento. Tratando-se de direito autônomo do advogado, pertinente a reserva de tal montante no incidente de cumprimento de sentença. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários advocatícios de sucumbência. Agravante que ingressou nos autos, apenas, na fase de cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Verba pertencente, apenas e tão somente, à advogada que atuou na etapa cognitiva. Remuneração pelo trabalho realizado na respectiva fase. Direito adquirido. Renúncia ao mandato e substabelecimento sem reserva de poderes que não podem ser interpretados como renúncia tácita aos honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento 2217096-15.2020.8.26.0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/12/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020). Quanto aos honorários contratuais, inviável incluir tal obrigação neste incidente, visto que não contemplada no dispositivo da sentença, o que traduz uma indevida ampliação subjetiva da lide executiva. Logo, caberá ao ilustre advogado postular o pagamento dessa verba em seara processual autônoma. Ante o exposto, rejeito a impugnação da executada. Autorizo a reserva de honorários de sucumbência fixados na etapa de conhecimento em favor do ilustre advogado, Dr. Paulo Henrique Vanzolin (Lei 8.906,94, art. 23). Dê a exequente andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Ao ensejo de sua manifestação, (1) apresente o cálculo atualizado da dívida e (2) indique os bens suscetíveis de penhora ou (3) os meios necessários à sua localização. Para essa hipótese, recolha as despesas processuais relativas à utilização dos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud; Sniper ou outros sendo: Sisbajud: 3 Ufesp's para bloqueio reiterado de ativos financeiros ou 1 Ufesp para bloqueio simples; Infojud: 2 Ufesp's para pesquisa patrimonial de pessoa jurídica, para cada exercício fiscal ou 1 Ufesp para pesquisa patrimonial de pessoa física, para cada exercício fiscal e; Renajud e Sniper: 1 Ufesp; valor de referência para cada executado; guia FEDTJ, cód. 434-1). Int. - ADV: ROBERTO ROSADO BISPO (OAB 294202/SP), PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

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Wagner Peralta x Raquel Nogueira

ID: 317721506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006183-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PERALTA

Polo Passivo:

RAQUEL NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ROVENA CORAZZARI GONÇALVES

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DIEGO SANTOS SANCHEZ

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Processo 0006183-57.2023.8.26.0009 (processo principal 1007269-80.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wagner Peralta - Raquel Nogueira e outro - Vistos. 1) Os do… Processo 0006183-57.2023.8.26.0009 (processo principal 1007269-80.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wagner Peralta - Raquel Nogueira e outro - Vistos. 1) Os documentos de fls. 63 e 71 comprovam que o valor de R$ 2.353,65 corresponde à pensão alimentícia do filho da executada, impenhorável, portanto, nos termos do art. 833, IV do CPC. Em relação ao saldo remanescente bloqueado da citada executada, não juntou aos autos extratos da conta a fim de comprovar que se trata, efetivamente, de uma conta poupança, sendo que a prova cabia à executada e o extrato via aplicativo não era o único meio de se demonstrar suas alegações. Além disso, o documento de fls. 60 indica intensa movimentação financeira na conta, descaracterizando-a como uma conta destinada ao abrigo de reserva financeira da parte executada tornando-se, em verdade, uma mera conta-corrente com remuneração de conta poupança. Assim, não há se falar em impenhorabilidade. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). (STJ - AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1.ª T., j. Em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). A proteção legal da impenhorabilidade não pode subsistir somente pela denominação de conta poupança, mas sim, pela efetiva natureza alimentar da reserva ali mantida pelo pequeno poupador, situação não vislumbrada nos autos. Nesse sentido: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Fase de cumprimento de sentença - Bloqueio de numerário existente em conta poupança - Extratos que informam movimentação financeira, como se de conta corrente se tratasse - Inaplicabilidade do artigo 833, X, do CPC - Possibilidade de penhora - Agravo provido (AI n. 2124714-42.2016.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Rocha, 10/08/2016). Isto posto, decorrido o prazo para recurso, determino o desbloqueio de R$ 2.353,65 em nome da executada RAQUEL NOGUEIRA. No mais, em relação aos demais valores bloqueados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, providenciando-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Após, com a vinda do comprovante bancário, expeça-se o respectivo MLE ao exequente da quantia supracitada desde que devidamente preenchido o formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, no Portal de Custas, conforme Comunicado Conjunto nº 2059/2018, disponibilizado no DJE em 24/10/2018. 2) Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal para intimação do executado CARLOS AUGUSTO ARRUDA LULIO do bloqueio realizado (fls. 133). Uma vez cumprida, INTIME(M)-SE o executado por carta, do bloqueio da quantia de R$ 498,89, de conta de sua titularidade, e do prazo de 05 dias úteis para comprovar eventual impenhorabilidade, de acordo com o art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo mencionado no item supra, sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Com a vinda do comprovante bancário, defiro o levantamento do respectivo valor, devendo o patrono do exequente efetuar o preenchimento do formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, no Portal de Custas, conforme Comunicado Conjunto nº 2059/2018, disponibilizado no DJE em 24/10/2018. Após, aguarde-se manifestação da(o) exequente sobre o prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou no silêncio, ao arquivo com baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: ROVENA CORAZZARI GONÇALVES (OAB 492783/SP), DIEGO SANTOS SANCHEZ (OAB 276534/SP)

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Euares Dos Santos Agostinho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301173246

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-22.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUARES DOS SANTOS AGOSTINHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012267-22.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012267-22.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUARES DOS SANTOS AGOSTINHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012267-12.2025.4.01.3600

ID: 312421556

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012267-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012267-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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