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Processo nº 1022509-85.2024.8.11.0000

ID: 260686652

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022509-85.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA LUISMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILSON LUIZ ESTEVES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022509-85.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). MARCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022509-85.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ADILSON LUIZ ESTEVES SILVA - CPF: 514.225.901-78 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 353.018.991-04 (EMBARGANTE), DIVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 303.710.071-00 (EMBARGANTE), LUISMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 773.295.621-49 (EMBARGANTE), JOSE VILELA - CPF: 047.357.306-72 (EMBARGADO), ERCI PEREIRA VILELA - CPF: 588.355.801-10 (EMBARGADO), AURELIO CARDOSO DE REZENDE - CPF: 870.787.161-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, negou provimento ao recurso agravo de instrumento interposto pelos ora, embargantes, mantendo assim, a decisão agravada. Na origem, os embargantes ajuizaram ação de tutela cautelar em caráter antecedente visando à manutenção da posse de imóvel rural, liminarmente deferida e posteriormente revogada sob fundamento de indícios de que as matrículas relacionadas à área em disputa estavam abrangidas por cumprimento de sentença oriundo de ação possessória diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição ao não se manifestar sobre: (i) a posse exercida pelos embargantes desde 2005; (ii) a distinção entre posse e propriedade no âmbito da ação possessória; (iii) a condição dos embargantes como terceiros de boa-fé em relação à sentença proferida em ação diversa; e (iv) a suposta desobediência à decisão liminar inicialmente concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão impugnada. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, com análise expressa dos requisitos legais para concessão de tutela provisória, especialmente quanto à ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. 5. A revogação da liminar anteriormente concedida elimina a alegação de descumprimento de ordem judicial, não havendo omissão sobre esse ponto. 6. A alegação de posse antiga (“posse velha”) foi analisada e afastada com base na insuficiência de provas, inexistindo omissão sobre o tema. 7. A distinção entre posse e propriedade foi considerada na decisão, que se concentrou na ausência de elementos que comprovassem a posse consolidada pelos embargantes. 8. A condição de terceiros de boa-fé também não demonstra omissão relevante, pois a decisão enfrentou os fundamentos necessários ao julgamento do agravo. 9. Não se verificam contradição ou obscuridade no acórdão, cujos fundamentos são harmônicos e inteligíveis. 10. O efeito infringente nos embargos de declaração possui caráter excepcional e depende da constatação de vício grave no julgado, o que não ocorreu no caso concreto. 11. O prequestionamento foi considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, pois a matéria de fundo foi suficientemente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão e somente são admitidos nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de vícios formais no acórdão recorrido — como omissão, obscuridade ou contradição — impede o acolhimento do recurso, ainda que com fins prequestionadores. 3. A fundamentação clara e suficiente sobre a inexistência dos requisitos da tutela de urgência afasta a alegação de omissão quanto à posse e à boa-fé dos embargantes. 4. O efeito infringente nos embargos de declaração é medida excepcional, restrita a hipóteses de erro evidente no julgamento. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por LUISMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA e DIVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA contra o acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1022509-85.2024.8.11.0000 interposto pela ora embargante em face de JOSE VILELA e ERCI PEREIRA VILELA, mantendo assim a decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da ação de “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente” (Proc. nº 1012405-56.2023.8.11.0004), ajuizada pelos agravantes contra JOSE VILELA e ERCI PEREIRA VILELA, revogou a liminar anteriormente deferida, mantendo os requeridos na posse do área objeto da lide, “vez que há indícios que as matrículas do processo de cumprimento de sentença da ação de manutenção de posse nº 1006759- 36.2021.8.11.0004 estão relacionadas à área sub judice” (cf. Id. nº 269224294). Os embargantes alegam, preliminarmente, que a oposição dos presentes embargos de declaração tem por objetivo o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso às instâncias superiores, conforme autorizado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 98, 86 e 211), bem como pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil. Sustentam que os embargos preenchem os requisitos para serem recebidos com efeitos infringentes e modificativos, com base nos arts. 494, II, e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade e contradição. No mérito, os embargantes sustentam que o acórdão embargado é omisso ao não considerar aspectos fáticos relevantes ocorridos durante a marcha processual. Alegam que possuem a posse da área objeto da lide desde 2005, o que configura "posse velha", circunstância que não foi apreciada pela decisão colegiada. Argumentam ainda que a liminar anteriormente deferida reconheceu essa posse e foi revogada unicamente com base em documentos de domínio apresentados pelos agravados, o que seria incompatível com o objeto da ação possessória, que não discute propriedade, mas sim a posse, conforme dispõem os arts. 561 do CPC e 1.210 do Código Civil. Afirmam também que o acórdão deixou de se manifestar quanto à condição dos embargantes como terceiros de boa-fé, uma vez que não figuraram como partes na ação de onde se originou o cumprimento de sentença que deu ensejo à reintegração de posse favorável aos agravados. Dessa forma, sustentam que os efeitos dessa sentença não poderiam atingi-los, nos termos dos arts. 114 e 506 do CPC. Diante disso, requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e prequestionadores, para que o acórdão embargado seja modificado, com o provimento do agravo de instrumento anteriormente interposto (cf. Id. nº 271713863) Em contrarrazões, os embargados sustentam que os embargos pretendem, em verdade, rediscutir matéria já apreciada, inexistindo vícios que ensejem o acolhimento do recurso (cf. Id. nº 274626858). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, verificou-se que os embargos foram opostos tempestivamente e por parte legítima, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo à análise do mérito. O recurso de embargos de declaração possui cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, a saber: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão sobre ponto que o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. No caso sob análise, não se verifica a presença de qualquer dos vícios acima elencados. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, com enfrentamento adequado dos argumentos constantes nas razões do agravo. Concluiu-se, naquela oportunidade, que não estavam presentes os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, sobretudo no que se refere à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O acórdão ainda destacou a ausência de provas robustas que demonstrassem posse consolidada por parte dos agravantes, bem como a inexistência de elementos que evidenciassem, de forma concreta, risco iminente de dano. A alegação de omissão quanto ao descumprimento de decisão judicial anterior não procede, uma vez que a decisão anteriormente proferida foi expressamente revogada, sendo esta justamente a controvérsia analisada no agravo de instrumento. A suposta desobediência deixou de existir como consequência lógica da revogação da medida liminar outrora deferida. Da mesma forma, a caracterização da posse foi apreciada, tendo sido considerado pelo colegiado que os elementos dos autos não demonstravam a presença dos requisitos legais. Quanto à alegação de contradição, não se verifica qualquer inconsistência interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado. A argumentação contida no acórdão é harmônica e está em consonância com os fatos e provas constantes dos autos. A obscuridade também não está presente, visto que a motivação da decisão é clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos fundamentos adotados. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida. A pretensão de obter novo julgamento da causa por meio deste recurso revela, na verdade, inconformismo da parte com o entendimento adotado, o que deve ser veiculado pelas vias recursais próprias. No que se refere ao prequestionamento, é oportuno assinalar que, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou nos embargos de declaração, ainda que estes sejam rejeitados, desde que os Tribunais Superiores reconheçam a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Assim, não é necessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, desde que a matéria de fundo tenha sido efetivamente enfrentada, como ocorreu no presente caso. Não se pode admitir, ademais, a modificação do resultado do julgamento, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O efeito infringente dos embargos de declaração possui caráter excepcional, admitido apenas quando da constatação inequívoca de erro que comprometa a correção do julgado, o que, como já exposto, não se verifica na hipótese dos autos. Pelo exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração, advertindo os embargantes que o manejo de novo recurso protelatório ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1022509-85.2024.8.11.0000

ID: 260686660

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022509-85.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCI PEREIRA VILELA JOSE VILELA

Acórdão

Advogados:

AURELIO CARDOSO DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022509-85.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). MARCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022509-85.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ADILSON LUIZ ESTEVES SILVA - CPF: 514.225.901-78 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 353.018.991-04 (EMBARGANTE), DIVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 303.710.071-00 (EMBARGANTE), LUISMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 773.295.621-49 (EMBARGANTE), JOSE VILELA - CPF: 047.357.306-72 (EMBARGADO), ERCI PEREIRA VILELA - CPF: 588.355.801-10 (EMBARGADO), AURELIO CARDOSO DE REZENDE - CPF: 870.787.161-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, negou provimento ao recurso agravo de instrumento interposto pelos ora, embargantes, mantendo assim, a decisão agravada. Na origem, os embargantes ajuizaram ação de tutela cautelar em caráter antecedente visando à manutenção da posse de imóvel rural, liminarmente deferida e posteriormente revogada sob fundamento de indícios de que as matrículas relacionadas à área em disputa estavam abrangidas por cumprimento de sentença oriundo de ação possessória diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição ao não se manifestar sobre: (i) a posse exercida pelos embargantes desde 2005; (ii) a distinção entre posse e propriedade no âmbito da ação possessória; (iii) a condição dos embargantes como terceiros de boa-fé em relação à sentença proferida em ação diversa; e (iv) a suposta desobediência à decisão liminar inicialmente concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão impugnada. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, com análise expressa dos requisitos legais para concessão de tutela provisória, especialmente quanto à ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. 5. A revogação da liminar anteriormente concedida elimina a alegação de descumprimento de ordem judicial, não havendo omissão sobre esse ponto. 6. A alegação de posse antiga (“posse velha”) foi analisada e afastada com base na insuficiência de provas, inexistindo omissão sobre o tema. 7. A distinção entre posse e propriedade foi considerada na decisão, que se concentrou na ausência de elementos que comprovassem a posse consolidada pelos embargantes. 8. A condição de terceiros de boa-fé também não demonstra omissão relevante, pois a decisão enfrentou os fundamentos necessários ao julgamento do agravo. 9. Não se verificam contradição ou obscuridade no acórdão, cujos fundamentos são harmônicos e inteligíveis. 10. O efeito infringente nos embargos de declaração possui caráter excepcional e depende da constatação de vício grave no julgado, o que não ocorreu no caso concreto. 11. O prequestionamento foi considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, pois a matéria de fundo foi suficientemente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão e somente são admitidos nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de vícios formais no acórdão recorrido — como omissão, obscuridade ou contradição — impede o acolhimento do recurso, ainda que com fins prequestionadores. 3. A fundamentação clara e suficiente sobre a inexistência dos requisitos da tutela de urgência afasta a alegação de omissão quanto à posse e à boa-fé dos embargantes. 4. O efeito infringente nos embargos de declaração é medida excepcional, restrita a hipóteses de erro evidente no julgamento. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por LUISMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA e DIVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA contra o acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1022509-85.2024.8.11.0000 interposto pela ora embargante em face de JOSE VILELA e ERCI PEREIRA VILELA, mantendo assim a decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da ação de “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente” (Proc. nº 1012405-56.2023.8.11.0004), ajuizada pelos agravantes contra JOSE VILELA e ERCI PEREIRA VILELA, revogou a liminar anteriormente deferida, mantendo os requeridos na posse do área objeto da lide, “vez que há indícios que as matrículas do processo de cumprimento de sentença da ação de manutenção de posse nº 1006759- 36.2021.8.11.0004 estão relacionadas à área sub judice” (cf. Id. nº 269224294). Os embargantes alegam, preliminarmente, que a oposição dos presentes embargos de declaração tem por objetivo o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso às instâncias superiores, conforme autorizado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 98, 86 e 211), bem como pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil. Sustentam que os embargos preenchem os requisitos para serem recebidos com efeitos infringentes e modificativos, com base nos arts. 494, II, e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade e contradição. No mérito, os embargantes sustentam que o acórdão embargado é omisso ao não considerar aspectos fáticos relevantes ocorridos durante a marcha processual. Alegam que possuem a posse da área objeto da lide desde 2005, o que configura "posse velha", circunstância que não foi apreciada pela decisão colegiada. Argumentam ainda que a liminar anteriormente deferida reconheceu essa posse e foi revogada unicamente com base em documentos de domínio apresentados pelos agravados, o que seria incompatível com o objeto da ação possessória, que não discute propriedade, mas sim a posse, conforme dispõem os arts. 561 do CPC e 1.210 do Código Civil. Afirmam também que o acórdão deixou de se manifestar quanto à condição dos embargantes como terceiros de boa-fé, uma vez que não figuraram como partes na ação de onde se originou o cumprimento de sentença que deu ensejo à reintegração de posse favorável aos agravados. Dessa forma, sustentam que os efeitos dessa sentença não poderiam atingi-los, nos termos dos arts. 114 e 506 do CPC. Diante disso, requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e prequestionadores, para que o acórdão embargado seja modificado, com o provimento do agravo de instrumento anteriormente interposto (cf. Id. nº 271713863) Em contrarrazões, os embargados sustentam que os embargos pretendem, em verdade, rediscutir matéria já apreciada, inexistindo vícios que ensejem o acolhimento do recurso (cf. Id. nº 274626858). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, verificou-se que os embargos foram opostos tempestivamente e por parte legítima, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo à análise do mérito. O recurso de embargos de declaração possui cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, a saber: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão sobre ponto que o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. No caso sob análise, não se verifica a presença de qualquer dos vícios acima elencados. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, com enfrentamento adequado dos argumentos constantes nas razões do agravo. Concluiu-se, naquela oportunidade, que não estavam presentes os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, sobretudo no que se refere à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O acórdão ainda destacou a ausência de provas robustas que demonstrassem posse consolidada por parte dos agravantes, bem como a inexistência de elementos que evidenciassem, de forma concreta, risco iminente de dano. A alegação de omissão quanto ao descumprimento de decisão judicial anterior não procede, uma vez que a decisão anteriormente proferida foi expressamente revogada, sendo esta justamente a controvérsia analisada no agravo de instrumento. A suposta desobediência deixou de existir como consequência lógica da revogação da medida liminar outrora deferida. Da mesma forma, a caracterização da posse foi apreciada, tendo sido considerado pelo colegiado que os elementos dos autos não demonstravam a presença dos requisitos legais. Quanto à alegação de contradição, não se verifica qualquer inconsistência interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado. A argumentação contida no acórdão é harmônica e está em consonância com os fatos e provas constantes dos autos. A obscuridade também não está presente, visto que a motivação da decisão é clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos fundamentos adotados. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida. A pretensão de obter novo julgamento da causa por meio deste recurso revela, na verdade, inconformismo da parte com o entendimento adotado, o que deve ser veiculado pelas vias recursais próprias. No que se refere ao prequestionamento, é oportuno assinalar que, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou nos embargos de declaração, ainda que estes sejam rejeitados, desde que os Tribunais Superiores reconheçam a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Assim, não é necessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, desde que a matéria de fundo tenha sido efetivamente enfrentada, como ocorreu no presente caso. Não se pode admitir, ademais, a modificação do resultado do julgamento, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O efeito infringente dos embargos de declaração possui caráter excepcional, admitido apenas quando da constatação inequívoca de erro que comprometa a correção do julgado, o que, como já exposto, não se verifica na hipótese dos autos. Pelo exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração, advertindo os embargantes que o manejo de novo recurso protelatório ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Jean Da Silva x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 314140008

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002541-14.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Sentença

Advogados:

CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002541-14.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JEAN DA SILVA REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A. Vistos. Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002541-14.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JEAN DA SILVA REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o(a) magistrado(a) não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JEAN DA SILVA em desfavor de BANCO BTG PACTUAL S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. Na petição inicial, o requerente narra que, sendo cliente do requerido há anos, viajou a São Paulo para adquirir um veículo, recebendo do sogro, via PIX, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para completar a compra. Contudo, ao tentar efetuar o pagamento, descobriu que sua conta estava bloqueada, ficando sem acesso aos valores, constrangido diante do vendedor e necessitando ajuda de terceiros para hospedagem, alimentação e retorno para casa. Relata que o bloqueio perdurou por 12 (doze) dias, em desacordo com o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas previsto na Resolução BACEN nº 147/2021 para bloqueio cautelar, e que, apesar de tentativas de solucionar administrativamente, o requerido não cumpriu o prometido de transferir os valores para outra conta. Sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, gerando constrangimento, angústia e abalo psicológico, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o requerido alega que o bloqueio ocorreu por medida de segurança, procedimento regular para averiguação de possível fraude, o qual foi sanado prontamente, não havendo prova de que o bloqueio tenha perdurado 12 (doze) dias. Sustenta que o requerente conseguiu concretizar a compra do veículo, não havendo demonstração de dano ou abalo moral indenizável, tratando-se apenas de mero dissabor, incapaz de gerar reparação. Pede, ao final, a total improcedência da ação e, subsidiariamente, caso reconhecido o dever de indenizar, a fixação de eventual quantia indenizatória em valores moderados, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. Inicialmente, deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Assim, o requerido enquadra-se na condição de prestador de serviço, eis que a atividade bancária por ele exercida foi expressamente descrita como serviço no texto do art.3º, § 2º, do CDC, sendo o requerente seu consumidor. Ressalte-se que, em casos ao ora discutido, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do art. 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço, só se eximindo do dever de indenizar mediante a demonstração das hipóteses excludentes, taxativamente enumeradas no § 3º do mesmo dispositivo. Constituem, portanto, exercícios regulares do direito de qualquer instituição financeira tanto o bloqueio quanto o encerramento unilateral de conta corrente, desde que observada a prévia notificação/comunicação, e quando motivadas essas condutas pela suspeita de fraude praticada com participação da cliente, nos termos previstos no artigo 12 da Resolução 2.025/1993 do Banco Central do Brasil. A propósito recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que destaca a necessidade de prévia notificação e que esclarece que não se impõe às instituições financeiras as regras dos incisos II e IX, do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da possibilidade da rescisão unilateral do contrato, bem como da inexistência de dano moral indenizável) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. O encerramento do contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 4.1. A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). Ademais, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária, expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido. 4.2. Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de conta corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado segmento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1478859/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Entretanto, no caso em análise, apesar do requerido narrar motivo justo para o bloqueio por suspeita de fraude, não se desincumbiu de provar a comunicação prévia e por escrito. Diga-se que o requerido sequer acosta em sua contestação qualquer documentação que comprove efetivo motivo para suspeita de fraude, sendo certo que o mero fato do requerente movimentar volumes elevados de dinheiro na conta não pode servir de base para o bloqueio sem o lastro probatório da alegada suspeita. Logo, sem aviso prévio, viola o requerido o dever de boa-fé objetiva que deve reger todas as relações contratuais, assim como o dever de transparência previsto no CDC. Dessa maneira, deve ser reconhecida a ilicitude da conduta do requerido e a falha na prestação do serviço a ensejar o direito do requerente à indenização por danos morais. Ressalta-se novamente que nenhum documento foi juntado pelo banco para comprovar as alegações defensivas de que o bloqueio da conta se deu de modo regular, impondo-se reconhecer que o requerido não logrou desconstituir, modificar ou extinguir o direito do requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Destaco o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO DE CONTA APÓS RECEBIMENTO DE RECURSOS NA MODALIDADE PIX . SUSPEITA DE FRAUDE. COMUNICAÇÃO REALIZADA. RESOLUÇÃO Nº 147/2021. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DO BLOQUEIO . PRAZO DEMASIADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Banco Central, conforme a Resolução nº 147/2021, estabeleceu que as instituições financeiras realizem o monitoramento dos recursos creditados via Pix, aos seus clientes Pessoa Física, com o objetivo de bloquear cautelarmente as transações nas quais haja suspeita de fraude. 2- Ocorre que, em que pese o bloqueio se tratar de medida de segurança para evitar fraude ser conduta lícita, a demora demasiada na conclusão administrativa ultrapassa o mero descumprimento contratual. (TJ-MT - RI: 10005291620238110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA . SUSPEITA DE FRAUDE. NOTIFICAÇÃO APÓS BLOQUEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O bloqueio administrativo de conta bancária, além de contemporâneo com a transação suspeita, deve vir acompanhado de movimentos de comunicação aos envolvidos, e início de investigação administrativa e/ou policial, diante da ocorrência de fundada suspeita de fraude. 2- Se comprovado o bloqueio da conta bancária do consumidor, sem aviso prévio, deve ser reconhecida a responsabilidade civil atribuída ao banco pelos danos advindos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012405-62 .2023.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Comprovado o bloqueio da conta bancária do autor sem aviso prévio, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. A falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada de solução administrativa são suficientes para gerar dano moral in re ipsa. 3 . Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003081-40 .2023.8.11.0037, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim, a conduta do requerido em bloquear a conta do requerente sem justo motivo, configura afronta aos ditames da boa-fé que se espera de uma relação contratual. Nessa esteira, o dano moral é incontestável. O quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, há de se observar o caráter punitivo-pedagógico de que se deve revestir o dano moral, de modo a desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. Com efeito, a indenização por dano imaterial deve ser arbitrada em quantitativo consentâneo com a natureza e acuidade do constrangimento suportado pelo autor, atentando-se, dentre outros, para o grau de culpa, a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano e o sofrimento a que foi submetido o ofendido. Assim, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Lucia Candida De Toledo x Banco Pan S.A.

ID: 296776042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028086-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CANDIDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028086-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucia Candida de Toledo - BANCO PAN S.A. - Vistos. LUCIA CANDIDA DE TOLEDO ingressou com ação declara… Processo 1028086-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucia Candida de Toledo - BANCO PAN S.A. - Vistos. LUCIA CANDIDA DE TOLEDO ingressou com ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A alegando, em suma, ser aposentada e, no dia 19/09/2022 fora aliciada por prepostos do requerido que, em razão das inúmeras vantagens informadas, aderiu à contratação de cartão de crédito, acreditando se tratar, na realidade de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.666,00, para pagamento em 72 prestações no valor de R$ 60,60, cada. No momento da contratação, fora informada que o prazo para pagamento seria de 72 prestações, no entanto, verificou que a parcela não era fixa, conforme lhe prometido e, ainda, passou a receber faturas referente a cartão de crédito jamais utilizado. Alega ausência de informações adequadas, tampouco fornecimento de cópia do contrato firmado. Assevera ter sido levada a crer que os descontos realizados em seu benefício seriam suficientes para quitar o saldo devedor, no entanto, há incidência de juros e correção monetária mensalmente, tornando o débito impagável. Ademais, a taxa de juros aplicada no contrato é muito acima daquela praticada pelo mercado. Houve ainda a cobrança de seguro, sem qualquer contratação. Em razão do exposto, pretende a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos relativos ao cartão e, ao final, a procedência da demanda com o reconhecimento de abusividade da conduta do requerido e declaração de nulidade do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do cartão ou, caso não seja o entendimento, que seja declarada nulidade parcial do contrato, adequando-o para empréstimo consignado, aplicando a taxa média de juros para a época da contratação ou, ainda, seja limitado os juros ao percentual estipulado pela Resolução do INSS, com a declaração de nulidade da contratação do seguro, com a restituição de tal valor, em dobro; a restituição, em dobro, dos valores debitados de seu benefício e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19 e seguintes. Decisão de fls. 73/74 indeferiu a liminar pretendida. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, a princípio, ausência de apresentação do comprovante de endereço em nome da autora e, ainda, ser a procuração apresentada genérica. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, eis que não houve tentativa de solução administrativa da questão. No mérito, assevera que houve a regular contratação pela autora ao cartão de crédito consignado, com assinatura do instrumento contratual, onde constam expressamente as cláusulas da contratação. Houve opção pelo saque do valor de R$ 1.324,00, creditado em conta corrente de titularidade da requerente. Discorre acerca do funcionamento do cartão consignado. Ademais, houve a utilização do cartão para compras, ensejando a emissão da fatura com o saldo total do débito. Há previsão contratual expressa acerca da modalidade da contratação, juros e demais encargos incidentes, não havendo que se falar em falha no dever de informação. Além de todas as informações prestadas no momento da contratação, estão disponíveis, em seus canais de atendimento vasto material informativo. Assim, não há que se falar em conversão do contrato, devendo ser mantida a modalidade pactuada, inexistindo restituição de valores a ser realizada. Não houve dano moral. Sem réplica. Instadas a especificarem provas, somente a ré se manifestou, pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Em primeiro, não há que se falar em irregularidade na representação processual da autora. Verifica-se que o instrumento de procuração está encartado às fls. 19/21, inexistindo qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Desnecessária a apresentação de comprovante de residência, tendo em vista que eventuais intimações serão realizadas por meio de publicação em diário oficial, em nome do advogado que atua em nome do autor. A procuração encontra-se regular, inexistindo prazo para validade. Pois bem. Há de se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora e o requerido se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, dispostos nos artigos 2º e 3º, do diploma Consumerista. Portanto, aplica-se ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pela alegação de desconhecimento do contrato e, da irregularidade dos descontos ocorridos no benefício da parte autora. Ademais, a resistência do requerido ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja reconhecida a prescrição do débito cobrado pela requerida. DO MÉRITO A autora assevera que não pretendia a contratação do cartão consignado e, sim, o contrato de empréstimo consignado ofertado pelo requerido. Extrai-se da contestação apresentada a comprovação da aceitação, pela autora ao termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura mensal, mediante a reserva de margem consignável RMC. Os documentos acostados às fls. 171 e seguintes demonstram que a autora encaminhou cópia de seus documentos pessoais, além de assinar o contrato, com a nítida finalidade de celebrar a avença, anuindo com a realização de saque mediante utilização do cartão de crédito em questão. Portanto, a alegação de que desconhecia o teor do contrato em questão não restou demonstrada, porque se verifica a assinatura aposta nos contratos, bem como o envio dos documentos para o requerido com a finalidade de aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. Todo o conjunto probatório não permite acolher a alegação de que a contratação não era desejada, sem comprovação de eventual vício de consentimento. Não houve a negativa da realização dos saques do valor disponibilizado pelo réu. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03 dispõe que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O INSS expediu a Instrução Normativa nº 121/05 que estabelece expressamente em seu artigo 1º a possibilidade de concessão de até 10% do valor do benefício para operações comcartãode crédito como RMC, exclusivamente para pagamento das operações de crédito, observando-se o limite total de 30% do benefício. No caso em análise, é fato incontroverso a solicitação docartãode crédito, bem como sua utilização pelaautora, em especial, diante da ausência de impugnação aos documentos apresentados em contestação. O requerido apresentou faturas do cartão onde consta diversas compras realizadas com a utilização do cartão. E, dessa forma, a contratação é legítima. Cumpre ressaltar que os contratos de adesão são plenamente válidos em nosso ordenamento jurídico e, não se verifica a abusividade de cláusulas, estando clientes aqueles que os assinam, pois devem verificar o que consta no contrato. As faturas apresentadas pelo requerido trazem expressamente a taxa de juros aplicadas no contrato, não podendo oautoralegar desconhecimento dos índices aplicados. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade da reserva mensal de crédito realizada no benefício daautora, bem como os descontos realizados, vez que decorrem do contrato firmado e da obrigação voluntariamente contraída. O valor debitado no benefício da parte autoracorresponde ao valor mínimo indicado nas faturas emitidas e ainstituição financeira ré fezas cobranças de acordo com o negócio celebrado. Ressalto que não há demonstração de abusividade nas cobranças dos encargos que ensejam a cobrança superior ao pagamento mínimo da fatura. Também não há indícios de que oautortenha sidoludibriadoquando solicitou ocartão. Também não vislumbro que as informações não eram claras e que houve prática abusiva a ensejar rescisão contratual nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo a consumidora aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Assim, não resta alternativa senão concluir que ocorreu, no máximo, um mau negócio, mas não a prática do ilícito previsto na Lei n. 1521/51. Descabida a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posto que a sua redação não tem mais vigência. Neste sentido, inclusive, o E. STF proferiu a Súmula Vinculante nº 07, de seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista (fl.118). Conforme determina a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade. E, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. Por fim, verifica-se, no caso, que o autor esqueceu de que o pagamento do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha não o exime de realizar o pagamento dovalor integralda fatura e, na medida em que o autor não acostou aos autos nenhuma prova de quitação dos valoressobejantes, simplesmente não vislumbro que haja alguma plausibilidade da argumentação vestibular. Logo, deixando oautorde comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o contrato será mantido, podendo ser quitado, caso pague o valor correspondente à soma das faturas, sem prejuízo de eventual acordo entre as partes. Assim, a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a falta de verossimilhança das alegações da parte requerente, demonstrando que esta, ao assinar o contrato, tinha plena ciência do sistema de pagamento. Não vislumbro ilegalidade na reserva mensal de crédito junto ao benefício da autora, bem como nos descontos questionados, posto que decorrem de obrigação voluntariamente contraída. Assim, sem reconhecimento de ilegalidade ou outro vício, não há como reconhecer qualquer irregularidade perpetrada pelo requerido. Nesse contexto, o percentual descontado tem a função de garantir o pagamento mínimo das faturas docartão, permitindo a redução dos saldos remanescentes quando o crédito é utilizado, facultado o pagamento integral da dívida. Nesse sentido: "(...) Reserva de margem consignável. Adesão inequívoca da autora em contrato decartãode crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei nº 13.172, de 21.10.2015, oriunda da conversão da MP nº 681/15, proposta como ação governamental para impulsionar a economia, elevando de 30% para 35% a margem consignável dos mútuos abrangidos pela Lei nº 10.820/2003, sendo esse adicional para uso exclusivo emcartãode crédito administrado pelo agente mutuante (...)" (Ap nº 1004092-59.2017.8.26.0664, de Votuporanga, 12ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JACOB VALENTE, j. em 17.11.2017). "Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito decartãode créditoconsignado. Alegação de negativa de solicitação decartãode créditoconsignadocom o banco réu. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança. Faturas decartãode crédito juntadas com a contestação e não impugnadas na réplica revelando a efetiva utilização docartãode crédito pela requerente e evidenciando, de forma inequívoca, a adesão ao contrato decartãode crédito disponibilizado pelo réu e ao respectivo sistema de descontos da RC do benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso negado" (Ap nº 1013841-56.2017.8.26.0032, de Araçatuba, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 6.4.2018). "Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com modificação de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais.Cartãode créditoconsignadocom autorização para desconto em benefício previdenciário. Alegação de abusividade na contratação com evidente ausência de informação e venda casada. Pretensão de empréstimoconsignadoe não utilização de crédito rotativo decartãode crédito. Documentação exibida pelo banco que demonstra a contratação, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque e comprovação do crédito em conta via TED. Ausência de descumprimento do § 3º do art. 16 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, consoante Lei nº 13.172/2015, alterando a redação da Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º, II. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido e majorada a verba honorária (art. 85, § 11, do NCPC)" (Ap nº 1010798-57.2017.8.26.0438, de Penápolis, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em 6.4.2018). "Inexistência de negócio jurídico c.c. danos morais. Pretensão da autora fundada na não contratação decartãode crédito com Reserva de Margem Consignável. Requerido que comprovou a contratação decartãode crédito, bem como a previsão contratual de desconto do 'pagamento mínimo' no benefício previdenciário. Autora que inclusive já tinha comprometido a margem de 30% do benefício previdenciário, só podendo, portanto, contratarcartãode créditoconsignado. Inexistência de conduta ilícita do requerido. Demanda improcedente. Recurso improvido" (Ap nº1004504-28.2017.8.26.0619, de Taquaritinga, 16ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, j. em 27.3.2018). "Repetição de indébito c.c. indenização por dano moral. Documentos juntados pelo réu que comprovam a regularidade da contratação decartãode crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Utilização docartãode crédito pelo autor. Ausente qualquer prova de vício do consentimento. Débito exigível. Inocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Ap nº 1011355-91.2017.8.26.0196, de Franca, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. AFONSO BRÁZ, j. em 20.3.2018) Assim, o pedido de nulidade contratual, não há como ser acolhido. Já no que se refere ao cancelamento do cartão, com inibição de sua utilização como cartão de crédito, não há óbice ao acolhimento. Porém, ressalta-se a existência de dívida pendente e, ao que consta, não liquidada, cujo cumprimento deve reger pelo contrato. Nesse sentido: E. Tribunal de Justiça deste Estado apelação nº 1008392-57.2019.8.26.0482 "AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DECARTÃODE CRÉDITOCONSIGNADOEM BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO RMC. POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º e 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 RECURSO PROVIDO. O recurso comporta provimento. Com efeito, o que o autor pretendeu e tem direito é o cancelamento decartãode créditoconsignado, conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que assim dispõe: "O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento docartãode crédito junto à instituição financeira". O cancelamento docartãode crédito, como resulta da inicial e das razões de apelação, não extingue o débito existente em razão dele, e a exclusão da reserva de margem consignável só ocorrerá com sua quitação integral, devendo a instituição financeira dar ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou mediante descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, como resulta dos §§ 1º e 2º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. No sentido, da Seção de Direito Privado desta Corte: Apelação nº 1000146-22.2019.8.26.0240, de Iepê, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner De Oliveira Melatto Peixoto, j. 09.03.2020; Apelação nº 1014502-09.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana De Lourdes Coutinho Silva Da Fonseca, j. 14.02.2020; Apelação nº 1007451-44.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j. 30.01.2020; Apelação nº 1005091-05.2019.8.26.0482, de Presidente Prudente, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. 21.10.2019; Apelação nº 1012405-36.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rel. Des. Salles Vieira, j. 30.09.2019. MATHEUS FONTES Relator" Consequentemente, não se cogita indenização por danos morais, porquanto ausente a prática de ato ilícito pelo banco réu. Por fim, ressalto que contra a documentação apresentada, a autora não opôs qualquer impugnação, sequer pretendendo realização de perícia e, portanto, patente a validade dos contratos firmados. Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, somente para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Vencida, na maior parte, suporta a autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, observando a gratuidade de justiça que lhe fora concedida. P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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George Hidasi Filho x Roberta Da Camara Lima Cavalcanti

ID: 295253910

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005282-49.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE HIDASI FILHO

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3005282-49.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANTONIO CELIO ESMAEL DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por Antonio Celio Esmael da Silva em face de Banco Daycoval S.A, cujos os dados se encontram em ID 133446032. Sustenta a parte autora, em síntese, que acreditou ter realizado empréstimo consignado junto ao réu, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Ao verificar o extrato de pagamento do benefício, foi identificado um desconto referente a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculada ao contrato nº 52-1131400/22. Foram descontadas 32 parcelas de R$ 60,60, totalizando R$ 1.939,20. Em razão do exposto, pugna, ao final, pela procedência do pedido para que seja determinado a anulação do contrato de cartão de crédito consignado número 52-1131400/22, a conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, condenação da ré a restituição em dobro e danos morais. Acompanham a inicial os documentos de ID 133446034/133446035/133446036/133446037/133446038/133446041/133446042. Despacho de ID 133471076 concedeu a gratuidade judiciária ao autor e determinou a citação do réu. Devidamente citada, a parte ré apresentou Contestação (ID 137114888), na qual impugnou, em sede preliminar, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, a parte ré arguiu: (i) a relação contratual entre as partes foi devidamente estabelecida, com plena ciência da modalidade contratada; (ii) o termo de adesão foi assinado com consentimento esclarecido; (iii) as transações realizadas com o cartão foram feitas de forma consciente e informada; (iv) as faturas foram corretamente recebidas pelo autor, que teve ciência de todos os valores cobrados; (v) as formas de pagamento do saldo devedor; (vi) não há que se falar em dívida "infinita", uma vez que a parte autora optou por realizar apenas o pagamento mínimo; (vii) reconhece-se a validade do cartão consignado; (viii) inexiste o dever de indenizar, uma vez que não houve comprovação de danos morais. A parte requerida afirma que os descontos realizados são legítimos, tendo agido sem dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Juntou documentos em ID 137114894 à 137116188. Réplica em ID 150636454. Determinada a intimação para informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, as partes manifestaram-se em ID 154640948 e 154732748, havendo a parte autora requerido o julgamento antecipado do mérito, assim como o promovido declarou ser suficiente a instrução do feito. É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, passo a tratar da matéria preliminar arguida. a) Quanto à impugnação à gratuidade da justiça: A ré impugna a gratuidade judiciária deferida ao autor, a qual não merece acolhimento. Isto porque, para obter o benefício, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural quanto a não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, sob análise do conjunto probatório dos autos, evidenciam que o autor faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afora isso, à ré competia comprovar a situação financeira do autor para que fosse revertida a decisão concessiva, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1027731-16.2021.8.26.0002; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Posto isso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor. Passo, doravante, ao mérito. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse na produção de novas provas. Ademais, o STJ entende que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). No caso dos autos, a parte autora refuta a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada, afirmando que, à época dos fatos, acreditou estar realizando outra operação, qual seja um empréstimo consignado, razão pela qual pugna pelo cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS ou subsidiariamente, sendo deferido o cancelamento do cartão de crédito, requer a devolução em dobro de eventual saldo credor da parte autora. Entendo assistir razão, em parte, à promovente. O caso sob judice submete-se às disposições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, considerando-se o autor consumidor. Assim, recai sobre a prestadora de serviços o ônus de comprovar a adoção das cautelas necessárias nos momentos da contratação do serviço, principalmente diante da possibilidade de ocorrência de fraudes em contratações dessa natureza. Outrossim, consoante disposto no art. 14, § 3º, do CDC, o ônus da prova, em causa de excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços, que deve demonstrar a causa excludente da responsabilidade, a qual romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela autora. A controvérsia da ação cinge-se à verificação da livre vontade do autor para realização do negócio jurídico, com pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Em análise da lide, verifica-se que a parte requerente realizou contrato com a ré, termo de adesão consta em ID 137114896, assim como o termo de solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado em ID 137114914 e autorização para desconto em folha de pagamento em ID 137114914, devidamente assinado pelo autor, que inclusive, não questionou a legitimidade da assinatura aposta nos instrumentos. Constata-se que, no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e autorização para desconto em folha de pagamento apresentado pelo promovido, consta autorização para que o promovido realize débitos na conta corrente do requerente para quitar dívidas referentes ao cartão em comento. Permite, ainda, o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, bem como que a sua fonte pagadora reserve margem consignável dos seus vencimentos até o limite legal, para pagamento parcial ou integral das faturas. Declara que eventuais valores que sobejarem a margem consignável da contratante deverão ser pagos por meio de fatura emitida pela ré. A juntada de tais documentos pela promovida representa relevante indício da validade do contrato firmado e da excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso III, do CDC. Dessa forma, é oportuno consignar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, e deve ser usada naquilo que a consumidora efetivamente não tem condições de demonstrar. Por conseguinte, cabe ao autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante determinado pelo art. 373, I, CPC. o que não ocorreu no caso em tela. A parte autora afirma que efetivamente assinou o contrato em tela, limitando-se a defender que agiu em desconformidade com sua real vontade, a qual acreditou estar realizando um empréstimo consignado. No caso dos autos não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário do reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. Entretanto, a Instrução Normativa nº 28 do INSS, em seu art. 17-A, prevê, expressamente, que a beneficiária pode a qualquer tempo solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado realizado junto a Instituição Financeira, independente de seu adimplemento contratual. Em caso de existência de débito, deverá a instituição financeira conceder ao beneficiário opções de pagamento para liquidação imediata do valor ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, senão vejamos: Artigo 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2. No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da RMC-Reserva de Margem Consignada só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023)Importante consignar que a retenção da Reserva de Margem de saque por meio do cartão de crédito Consignável (RMC) é permitida nos contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, "desde que expressamente autorizada" conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III.) APELAÇÃO - ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CANCELAMENTO DO CARTÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - Consoante dispõe o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Cliente que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito - Pode o autor, ora apelante, optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos - Pedido inicial procedente - Decisão reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo provido" (TJ-SP - AC: 10124053620188260482 SP 1012405-36.2018.8.26.0482, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019) Como visto, embora plenamente cabível o cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do procedimento previsto na instrução normativa, o cancelamento não tem o condão de extinguir a dívida e a exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Quanto ao pedido de devolução de eventual saldo credor da parte autora, diante do cancelamento do cartão de crédito, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, o demandante não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (ID 137114914/137114920), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta. No que tange ao pedido de danos morais, em observância das formalidades legais pelo contratante, sem qualquer demonstração de vício de consentimento, percebo inexistirem elementos probatórios que coloquem em dubiedade a validade do empréstimo em questão, de modo que os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva da parte requerida não estão preenchidos, motivo pelo qual não há como prover os pleitos indenizatório e restitutório formulados pelo reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, Ido CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado e reconhecer a obrigação da parte ré em conceder à parte autora as opções de pagamento do saldo devedor, pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos do Art. 17-A, caput c/c §§ 1º e 2º da Instrução Normativa n.º 28 do INSS. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas meio a meio entre as partes (CPC, art. 86), ficando, contudo, suspensa a sua execução contra a autora por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Cada uma das partes arcará com os honorários sucumbenciais do próprio causídico, inclusive, vez que a parte promovida não deu causa a ação (princípio da causalidade). Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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1. Murilo Paulo De Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327274137

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0082929-96.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MURILO PAULO DE FREITAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO PAULO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SIMONE CRISTINA PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO SIMONE CRISTINA PEREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na classe processual Agravo em Execução n. 0003630-56.2023.8.26.0229. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa aduz, em síntese: a) impossibilidade de se vedar a progressão especial do art. 112, § 3º, da LEP com base em condenação por associação para o tráfico; b) comprovação da maternidade de criança menor de 12 anos mediante exame de DNA; c) possibilidade de detração penal referente a período de prisão preventiva domiciliar cumprido em outro processo. Requer a concessão da progressão especial e a detração de seis meses e seis dias de pena. Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau às fls. 53-56. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem às fls. 72-80. Decido. I. Contextualização A controvérsia dos autos reside na negativa, pelas instâncias ordinárias, do direito à progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal à paciente condenada por tráfico e associação para o tráfico, sob o fundamento de que essa última condenação configuraria óbice equiparável à participação em organização criminosa. A decisão impugnada também afastou a possibilidade de detração penal relativa a período de prisão domiciliar anteriormente cumprido. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pela defesa ao argumento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico impediria a concessão da progressão especial por equiparação à participação em organização criminosa. Em relação à detração penal, limitou-se a declarar a manutenção de decisão anterior, a qual já havia indeferido o pleito por considerar que não havia sido demonstrado de forma satisfatória o vínculo entre a prisão domiciliar cumprida e a pena ora executada. Sobre esses pontos, consignou (fls. 23-25): [...] Cuida-se de pedidos formulados em favor da reeducanda SIMONE CRISTINA PEREIRA. Primeiramente, verifico que a reeducando respondeu todo o processo em liberdade, sendo presa somente após o trânsito em julgado, de forma que não há que se falar em detração da pena. Quanto ao pedido de retificação da fração, , o artigo 112, §3º, inc. V, da Lei de Execução Penal, quando trata da progressão de regime prisional, dispõe que "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) V - não ter integrado organização criminosa." (grifei). In casu, verifica-se no édito condenatório, que houve condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, de maneira que é incabível ser beneficiada com a fração especial de um oitavo (1/8) disposta no inciso III dos mesmos parágrafo e artigo. Deve-se aplicar, portanto, a regra geral.[...] Assim, indefiro o pedido de retificação da fração para benefício. Por fim, quanto ao pedido de prisão domiciliar, é preciso salientar que a fundamentação ofertada pela Defesa é do Código de Processo Penal, a qual não se aplica em sede de execução criminal, onde existem regramentos próprios conforme verifica-se na Lei nº 7.210/1984. A Lei de Execução Penal, por sua vez, preceitua em seu artigo 117, inciso III, que "somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: ... III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental". Esta figura prevista neste artigo refere-se a uma situação especial para liberação de moradia no patronato. Contudo, com a falta de tal espécie de estabelecimento no Estado de São Paulo, em flagrante abandono da política estatal nesse sentido, a concessão de cumprimento em residência particular nos casos de regime aberto de prisão passou a ser a regra. Ainda em seu artigo 112 prevê que "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.". Desta maneira, constata-se que o fato de a executada possuir filhos menores de 12 anos, de per si, não induz a concessão de regime aberto. In casu, embora preencha o requisito subjetivo, conforme cálculo de penas acostado aos autos, a executada encontra-se em regime fechado de prisão e sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário. Ausente, portanto, o requisito objetivo. Por fim, imprescindível a observação da parte conclusiva do V. Acórdão proferido no HC nº 143.641-SP no Supremo Tribunal Federal: "... Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes...". Logo, verifica-se com clareza meridiana que estando a executada em tela condenada por sentença transitada em julgado seu pleito de não merece ser acolhido, eis que não se subsume à aludida decisão judicial proferida pela Corte Suprema. Assim, indefiro o pedido de prisão domiciliar. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em favor de SIMONE CRISTINA PEREIRA (Penitenciária Feminina de Votorantim, CPF: 329.845.018-96, RG: 43.076.255-0, RJI: 170335230-70) anote-se no histórico de partes (cod. 102).[...] O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, adotando fundamentação similar quanto à impossibilidade de concessão da progressão especial à condenada por associação para o tráfico. Quanto à detração, registrou que a prisão domiciliar alegada pela defesa se deu em outro processo e não poderia ser aproveitada no presente título executivo. No acórdão, restou consignado(fls. 26-34): AGRAVO EM EXECUÇÃO — Decisão agravada que indeferiu os pedidos de detração da pena e de retificação da fração para progressão — Insurgência da executada — Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 — Impossibilidade — Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite — Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito — Hipótese não configurada — Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução — Pedido de concessão de progressão especial — Não acolhimento — Requisitos legais não cumpridos — Indevido indeferimento do beneficio com base em condenação prévia por associação para o tráfico — Art. 112, §3°, V, LEP que deve ser interpretado restritivamente — Pedido que, todavia, não pode ser acolhido — Demais requisitos legais não observados — Sentenciada aparentemente primária que não comprovou ser responsável por criança ou pessoa com deficiência — Maternidade de L. que está sendo ainda discutida em processo que objetiva retificação de assento — Agravante que pode vir a reformular o pedido na origem, caso entenda comprovados os requisitos legais — Pedido de prisão domiciliar — Impossibilidade — Agravante que cumpre pena definitiva em regime fechado — Não preenchimento dos requisitos do art. 117, LEP — Regramento do art. 318-A que diz respeito apenas a prisão preventiva. Agravo em execução não provido. [...] A sentenciada não ficou presa cautelarmente durante a instrução da Ação Penal n° 0009895-50.2009.8.26.0428, condenação definitiva que agora ela está cumprindo, até mesmo porque ela ficou foragida durante aquela instrução, em que pese houvesse mandado de prisão cautelar em seu desfavor (fl. 96). Sendo assim, conclui-se que, no período de Abril a Setembro/2023, a sentenciada cumpriu prisão domiciliar cautelar decretada em Ação Penal mais recente, ainda em curso (5029171.27.2022.4.04.7200). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n° 5029171.27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré. Pelo contrário, tudo indica que o feito ainda esteja em trâmite. Ou seja, a ré não faz jus à contabilização desse período, a título de detração, na presente execução. Já no que tan2e ao pedido de pro2ressão especial prevista no artigo 112, §3" da LEP, razão não assiste à Defesa. Da leitura da decisão agravada, extrai-se que o fundamento do indeferimento da progressão diferenciada (art. 112, §3°, LEP) foi a existência de condenação definitiva da ré pelo crime de associação para o tráfico. Esta Câmara adotou o posicionamento de que a expressão contida no requisito disposto no art. 112, §3°, V, LEP "(V - não ter integrado organização criminosa") deve ser interpretado de maneira restrita: "(...) Debruçando-se sobre a matéria, a 2' Turma do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus n° 200.630 definiu, no caso concreto, que a regra do art. 112, § 3°, inciso V, da LEP, não é extensível aos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa. (...) Ante tal panorama, tendo em conta que a Lei de Execução Penal é clara ao utilizar a expressão integrar organização criminosa e que há divergência jurisprudencial sobre o alcance da definição legal dela, é mais apropriado que essa dúvida seja resolvida em favor da agravante." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009867-36.2023.8.26.0996; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 1P Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECR1M 5 a RAJ; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) No entanto, mesmo assim, o pedido de progressão especial não pode ser deferido, por ora. Isso porque, o art. 112, § 3°, da LEP exige o cumprimento simultâneo de outros requisitos. No caso concreto, em que pese a sentenciada seja aparentemente primária (fl. 336/337 dos autos de origem), ela não fez prova em relação ao preenchimento dos demais requisitos legais autorizadores do deferimento da progressão especial. Não há clara comprovação de que a agravante seja "mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência". Quanto à documentação acostada no pedido da origem, a agravante apenas comprovou ser mãe de M. V. atualmente com 15 anos (fl. 376 da origem) e de B. com 13 anos (fl. 377 da origem), ambas adolescentes e sem notícia de que sejam pessoa com deficiência. Em relação a "L. Da S.", a questão da maternidade da sentenciada se mostrou um tanto quanto nebulosa, tanto que não consta seu nome na respectiva certidão de nascimento. Não se olvida que está em trâmite ação de retificação de registro civil (autos n° 006003-43.2023.8.26.0229). No entanto, não há comprovação de seu deslinde em relação à suposta maternidade, tendo inclusive havido recentemente manifestação do MP no sentido da necessidade de produção de prova de DNA em relação aos supostos pais da criança. Portanto, inviável a concessão à agravante da progressão especial requerida, por ora. Eventualmente superada essa questão, poderá ser reformulado o pedido de progressão especial na origem. Quanto ao pedido de reversão da decisão sobre a prisão domiciliar, ele é descabido. Nos termos do art. 117, LEP, é requisito para análise do cabimento da prisão domiciliar que o condenado esteja em regime aberto. Todavia, a sentenciada se encontra cumprindo o regime fechado. No mais, o regramento do ar. 318-A, CPP, no qual se baseia o pedido da executada, se aplica tão somente em se tratando de prisão preventiva, o que não é o caso, já que a agravante está em cumprimento de pena definitiva. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. II. Progressão de regime especial A Lei n. 13.769/2018 introduziu o § 3º ao art. 112 da Lei de Execução Penal, o qual estabeleceu critérios diferenciados e mais benéficos para a progressão de regime no caso de mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Essa previsão normativa representa importante avanço na consolidação de uma política criminal que reconhece as desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres no sistema penal e busca efetivar os direitos da infância e da maternidade, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e igualdade material. Como já tive oportunidade de destacar em outros julgados, a realidade do encarceramento é especialmente dura para as mulheres. Cito aqui um trecho marcante da obra Presos que Menstruam, da jornalista Nana Queiroz, que ilustra com precisão a desigualdade de gênero presente no sistema prisional brasileiro: Quando um homem é preso, comumente sua família continua em casa, aguardando seu regresso. Quando uma mulher é presa, a história corriqueira é: ela perde o marido e a casa, os filhos são distribuídos entre familiares e abrigos. Enquanto o homem volta para um mundo que já o espera, ela sai e tem que reconstruir o seu (QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2015). É nesse cenário que se insere a regra do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, que veda o benefício apenas às mulheres que tenham integrado organização criminosa, nos termos da Lei n. 12.850/2013, vedação que não se estende às condenações por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), sob pena de incorrer em analogia in malam partem e violação da legalidade estrita. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, a proibição deve ser aplicada, exclusivamente, às hipóteses de condenação com base na Lei n. 12.850/2013, que define expressamente o conceito de organização criminosa como aquela estruturada, com divisão de tarefas, formada por quatro ou mais pessoas e voltada para a prática de crimes graves. A associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, exige apenas o vínculo estável entre duas ou mais pessoas, sem os elementos estruturais e funcionais típicos de organização criminosa. São, portanto, tipos penais distintos, com pressupostos diferentes e finalidades legais igualmente diversas. Admitir interpretação extensiva para equiparar a associação para o tráfico à organização criminosa implicaria violação do princípio da taxatividade penal. Assim decidiu esta Corte no AgRg no HC n. 679.715/MG (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/11/2021), bem como o Supremo Tribunal Federal no HC 200.630/SP (Rel. Ministro Edson Fachin), onde se assentou que: “Organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).” No caso dos autos, a paciente foi condenada pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e comprovou documentalmente ser mãe de criança menor de 12 anos. Nessas condições, à luz da interpretação firmada por esta Corte Superior, não se mostra legítimo o indeferimento da progressão especial de regime com fundamento exclusivo na condenação por associação para o tráfico, hipótese que não se confunde com o conceito legal de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013. Reconhece-se, portanto, a ilegalidade do óbice imposto pelas instâncias ordinárias, o que impõe a correção da ilegalidade apontada, cabendo ao Juízo da execução examinar os demais requisitos legais para eventual concessão do benefício. III. Detração penal A pretensão defensiva de ver reconhecido o direito à detração do período de abril a setembro de 2023, durante o qual a paciente esteve submetida à prisão domiciliar com monitoração eletrônica, não encontra amparo nas instâncias ordinárias nem na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme expressamente reconhecido no acórdão impugnado, o recolhimento domiciliar foi imposto no âmbito de processo diverso (n. 5029171-27.2022.4.04.7200), e não foi juntada documentação comprobatória de que tenha ocorrido absolvição ou extinção da punibilidade nesse feito, circunstância imprescindível para o reconhecimento da detração pretendida. Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 – Impossibilidade – Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite – Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito – Hipótese não configurada – Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução (fls. 27-28). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n. 5029171-27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré (fls. 30-31). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo, desde que o sentenciado tenha sido absolvido ou tenha havido a extinção de sua punibilidade naquele feito” (AgRg no HC n. 541.090/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 12/2/2020). Diante da ausência de comprovação do preenchimento desses requisitos, não se identifica ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito de detração. Correta, portanto, a negativa das instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem deve ser denegada quanto a esse ponto. IV. Dispositivo Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar o óbice fundado na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) à análise do pedido de progressão especial de regime, prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, cabendo ao Juízo da execução verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para eventual concessão do benefício, e denego a ordem quanto ao pedido de detração penal referente à prisão domiciliar cumprida em processo diverso. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Laliani Correia De Arruda e outros x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 311771147

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258491-34.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LALIANI CORREIA DE ARRUDA THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LALIANI CORREIA DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS ANGELONI FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0258491-34.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: CICERO DANIEL DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA A parte autora, Cicero Daniel do Nascimento, propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais contra o Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que sofreu redução no valor do seu benefício previdenciário em razão de débitos não autorizados referentes a empréstimos consignados. A parte autora afirma não ter consentido ou solicitado um cartão de crédito consignado oferecido pela instituição financeira ré. Apesar de múltiplas tentativas de resolução junto ao INSS e aos correspondentes bancários, a situação permaneceu inalterada, resultando em práticas abusivas e recusas sistemáticas em fornecer documentação de atendimento. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve lesão aos seus direitos como consumidor hipervulnerável, conforme os artigos 6º, VIII e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o artigo 157 do Código Civil. As contratações foram conduzidas sem o seu conhecimento e anuência prévia, configurando oferta de serviço não solicitado. Requer, portanto, a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e correção monetária e juros moratórios. Cita jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para sustentar a desnecessidade de apresentação de extratos bancários na inicial. Ao final, pediu que fosse declarada a nulidade dos contratos bancários, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 por requerida, além de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu com a manifestação livre e inequívoca do autor. A parte ré destaca que o cartão foi efetivamente utilizado para saques e compras e que houve adesão voluntária ao termo de consentimento esclarecido, conforme exigido pelas regulamentações do INSS. A contratação também teria seguido todos os procedimentos técnicos e legais, incluindo o envio de faturas mensais e a opção de pagamento mínimo deduzido diretamente do benefício previdenciário. Para isso, sustenta que toda a contratação foi realizada nos termos da legislação, não havendo ilegalidade ou abusividade nos atos praticados. A regulamentação citada inclui o artigo 6º da Lei 10.820/2003, a Instrução Normativa 100/2019 do INSS e a Lei 10.931/04. Requer o reconhecimento da validade do contrato e a improcedência dos pedidos do autor. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que as assinaturas nos documentos apresentados pela ré não são reconhecidas por ela e devem ser impugnadas. Alega ainda que a contratação a distância não se coaduna com as exigências legais, em especial os artigos da Instrução Normativa nº 28 do INSS e demais legislações aplicáveis, que requerem a expressa autorização do consumidor. Argumenta que o benefício previdenciário foi afetado indevidamente, agravando a sua vulnerabilidade. Reitera os pedidos iniciais, requerendo a declaração de nulidade do contrato impugnado, e impugna os comprovantes de pagamentos apresentados pela ré, alegando que não atendem aos requisitos legais de verificação de autenticidade. Nos termos da audiência de conciliação realizada no dia 27 de março de 2025, às 13h20min, por meio virtual, constatou-se a ausência da parte autora. Sua patrona estava presente e informou ter poderes para transigir em nome dela. A parte ré, representada por advogado, participou e as partes não chegaram a um acordo. Em seguida, o caso foi remetido ao Juízo de Origem. É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo a tratar da matéria preliminar arguida. Da inépcia da inicial - inexistência de pretensão resistida. A parte requerida sustentou falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão não foi resistida de forma extrajudicial. Sem razão. É cediço que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa, salvo raras exceções. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a contestação do mérito da demanda já revela a resistência à pretensão autoral, o que, por si só, já esvazia a tese trazida pela parte requerida. Rejeito a preliminar, portanto. Com relação à impugnação do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita feito pelo requerido, entendo que não merece amparo, pois a revisão do benefício concedido enseja a demonstração, sobretudo documental, da falta de hipossuficiência da agraciada, ônus de que não se desincumbiu o réu. Quanto à prescrição: Conforme disposição expressa no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, somente se consuma a prescrição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do último desconto operado: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No mesmo sentido, segue precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora [...] (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Analisando os autos, verifico que não ocorreu a prescrição. O prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º, "in fine") ou a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito do serviço (§ 3º). Na espécie, não ocorreu o término da execução dos serviços, não sendo possível acolher a tese de decadência ventilada no apelo. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse na produção de novas provas. Ademais, o STJ entende que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). No caso dos autos, a parte autora refuta a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada, afirmando que, à época dos fatos, acreditou estar realizando outra operação, qual seja um empréstimo consignado, razão pela qual pugna pelo cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS ou subsidiariamente, sendo deferido o cancelamento do cartão de crédito, requer a devolução de forma simples de eventual saldo credor da parte autora. Entendo assiste razão em parte à promovente. O caso sob judice submete-se às disposições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a autora consumidora. Assim, recai sobre a prestadora de serviços o ônus de comprovar a adoção das cautelas necessárias nos momentos da contratação do serviço, principalmente diante da possibilidade de ocorrência de fraudes em contratações dessa natureza. Outrossim, consoante disposto no art. 14, § 3º, do CDC, o ônus da prova, em causa de excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços, que deve demonstrar a causa excludente da responsabilidade, a qual romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela autora. A controvérsia da ação cinge-se à verificação da livre vontade da autora para realização do negócio jurídico, com pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Em análise da lide, verifica-se que a parte requerente realizou contrato com a ré, cujo instrumento foi juntado aos autos no ID 123677597. Pela ré foi apresentada, inclusive, vasta documentação que comprovam créditos na conta da autora e utilização do cartão. A juntada de tais documentos pela promovida representa relevante indício da validade do contrato firmado e da excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso III, do CDC. Dessa forma, é oportuno consignar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, e deve ser usada naquilo que a consumidora efetivamente não tem condições de demonstrar. Por conseguinte, cabe à autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante determinado pelo art. 373, I, CPC. o que não ocorreu no caso em tela. A autora afirma que efetivamente assinou o contrato em tela, limitando-se a defender que agiu em desconformidade com sua real vontade, a qual acreditou estar realizando um empréstimo consignado. No caso dos autos não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário da reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. Entretanto, a Instrução Normativa nº 28 do INSS, em seu art. 17-A, prevê, expressamente, que a beneficiária pode a qualquer tempo solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado realizado junto a Instituição Financeira, independente de seu adimplemento contratual. Em caso de existência de débito, deverá a instituição financeira conceder ao beneficiário opções de pagamento para liquidação imediata do valor ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, senão vejamos: Artigo 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2. No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da RMC-Reserva de Margem Consignada só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023)Importante consignar que a retenção da Reserva de Margem de saque por meio do cartão de crédito Consignável (RMC) é permitida nos contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, "desde que expressamente autorizada" conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III.) APELAÇÃO - ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CANCELAMENTO DO CARTÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - Consoante dispõe o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Cliente que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito - Pode o autor, ora apelante, optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos - Pedido inicial procedente - Decisão reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo provido" (TJ-SP - AC: 10124053620188260482 SP 1012405-36.2018.8.26.0482, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019) Como visto, embora plenamente cabível o cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do procedimento previsto na instrução normativa, o cancelamento não tem o condão de extinguir a dívida e a exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Quanto ao pedido de devolução de eventual saldo credor da parte autora, diante do cancelamento do cartão de crédito, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão, com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta. No que tange ao pedido formulado pelo promovido de condenação da parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, entendo que merece prosperar em parte o pedido. De fato, inexiste nos autos comprovação de requerimento formulado pela parte autora na via administrativa para cancelamento do contrato, logo, ante a ausência do princípio da causalidade, reputo que cada parte deverá arcar com seus honorários advocatícios. Ademais, tendo a parte autora sido vencida em um dos dois pedidos formulados, há sucumbência recíproca, razão pela qual entendo que as custas processuais deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado e reconhecer a obrigação da parte ré em conceder à parte autora as opções de pagamento do saldo devedor, pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos do Art. 17-A, caput c/c §§ 1º e 2º da Instrução Normativa n.º 28 do INSS. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas meio a meio entre as partes (CPC, art. 86), ficando, contudo, suspensa a sua execução contra a autora por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Cada uma das partes arcará com os honorários sucumbenciais do próprio causídico, inclusive, vez que a parte promovida não deu causa a ação (princípio da causalidade). Após o trânsito em julgado, encaminhe os autos para fila Gab - Controle de custas finais. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 1012405-91.2025.4.01.3304

ID: 327394137

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012405-91.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARDAGH METAL PACKAGING BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

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KARINA GOMES ANDRADE

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AMARILIS CORREA FONSECA

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ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1012405-91.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1012405-91.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARDAGH METAL PACKAGING BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351, KARINA GOMES ANDRADE - BA17441, TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO - BA17466 e AMARILIS CORREA FONSECA - BA30918 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por ARDAGH METAL PACKAGING BRASIL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, buscando o reconhecimento do direito de não submeter à tributação pelo PIS e pela COFINS os valores correspondentes a descontos condicionais obtidos em suas operações comerciais. Em sua petição inicial (Id. 2184310843), a impetrante sustenta que os descontos condicionais recebidos de fornecedores não constituem receita ou faturamento, mas sim meras reduções de custo, não se enquadrando, portanto, na hipótese de incidência das referidas contribuições, conforme o art. 195, I, 'b', da Constituição Federal. Alega que a exigência fiscal viola os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Requer, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais relativos a essa matéria, de modo a permitir a obtenção de certidão de regularidade fiscal, e, no mérito, a concessão da segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, assegurando-lhe o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Conforme Decisão de Id. 2184779910, este Juízo solicitou a emenda da petição inicial para ajuste do valor da causa ao proveito econômico e recolhimento de custas complementares. Em resposta (Id. 2187413387), a impetrante retificou o valor da causa para R$ 7.751.577,00 e comprovou o pagamento das custas complementares (Id. 2187413649), manifestando oposição ao "Juízo 100% Digital". É o relatório. DECIDO. Para que liminar seja concedida, é imprescindível que os requisitos de relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora), sejam atendidos, conforme o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, não constato a plausibilidade do direito invocado. De fato, a questão jurídica apresentada na exordial versa sobre a exclusão dos descontos condicionais, não evidenciados nas notas fiscais, da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração – PIS, desconsiderando-se as normativas da Instrução Normativa nº 51, de 1978. Cumpre salientar que o regime não cumulativo do PIS/COFINS foi estabelecido pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais detalham as hipóteses de incidência, base de cálculo e alíquotas. Vejamos: Lei nº 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (g.n.) (...) V - referentes a: a. Vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos (g.n.) (...) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (...) Lei nº 10.833/03 "Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respetivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (g.n.) (...) V - referentes a: a. Vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos (g.n.) (...) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (...)" Conforme a Instrução Normativa 51/78 da SRF, "4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos". Nessa linha, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais" (STJ, AgInt no REsp 1.711.603-SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, j. em 23/08/2018). Para que os descontos incondicionais sejam excluídos da base de cálculo das contribuições, é imprescindível que seu valor e identificação estejam claramente indicados na nota fiscal, e que tais descontos não representem, de fato, parte da receita do contribuinte. Essa linha de raciocínio é corroborada por julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTEÇA SOB CPC/2015. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL: VAREJISTAS, SUPERMERCADO E AFINS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS CONDICIONAIS: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA IN/SRF/51/78. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração – PIS dos descontos condicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. 2 – Objetiva a parte autora/apelante a declaração de inexistência de relação jurídico tributário obrigacional que vincule a Autora ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS com base na parcela correspondente a BONIFICAÇÕES que adentra em sua contabilidade, a partir de ajustes condicionais (venda de mercadorias dadas e recebidas em bonificação) que, se aceitos parte a parte, acarretam na obtenção de descontos financeiros sobre suas duplicatas a pagar. Sentença que julgou improcedente o pedido. 2.1 – Apelação da parte autora pela modificação da sentença, com fins à procedência do pedido e conseqüente inversão dos ônus da sucumbência. 3 - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. 4 - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a" das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 5 - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. 5.1 - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. 5.2 - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a autora, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. 6 - No presente caso, a apelante afirma que as mercadorias que recebe em bonificação não são padronizadas; que há condições para obter e conceder os descontos. Logo, os pretensos descontos não podem ser considerados liberalidades do fornecedor, porquanto exigem uma contrapartida que ocorre sempre em momento posterior à cessão da mercadoria e/ou à venda condicionada, envolvendo o fornecedor da mercadoria (cedida em bonificação) e o cliente (eventual comprador). 7 - Nessa situação, inexiste ampliação do conceito de receita ou de faturamento e/ou violação dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco na forma entrevista pela autora, porque os negócios jurídicos pactuados entre a Contribuinte e os seus clientes ou fornecedores são modulados por interesses comerciais mútuos, com cláusulas diversas para a concessão de descontos, cujo ponto em comum é que o benefício apenas será concedido se as condições previstas em cada contrato forem cumpridas. 8 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no voto, no mesmo sentido da sentença, que se mantém por seus próprios fundamentos: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1711603/SP, DJe 30ago.2018, TRF1, AC 0003853-12.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, 8ª Turma, e-DJF1 12/07/2019, TRF1, AC 0014890-36.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, 7ª Turma, e-DJF1 07/04/2017. 9 - Quanto aos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, respeitado o princípio da causalidade, aplica-se o disposto no § 3º c/c § 4º e § 11 do art. 85 do CPC, limitado, entretanto, o valor concreto da majoração recursal ao mínimo de R$1.000,00 e máximo de R$2.000,00. 10 - Apelação não provida. (TRF1, AC 0047027-37.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, j. em 21/06/2023) (g.n.) (grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A BONIFICAÇÕES E DESCONTOS RECEBIDOS DE MONTADORA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. 1. Na linha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, a sistemática de incidência monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, prevendo alíquota zero nas operações posteriores (arts. 2º, § 2º, II, e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02), não alcança as bonificações recebidas dos fabricantes e importadores de veículos em razão da aquisição e consequente desempenho da concessionária na implementação de estratégias promocionais e venda dos automóveis. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. Razão que confere suporte ao art. 111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. 2. Recurso de apelação não provido. (TRF1, AC 0003969-74.2013.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, j. em 24/05/2021) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS DE VENDA: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais" (AgInt no REsp 1.711.603-SP, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma em 23.08.2018). 2. A Instrução Normativa 51/1978 da SRF dispõe que: "4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos". 3. Daí que não é possível considerar as bonificações na forma de mercadorias da autora como descontos incondicionais porque não constaram da nota fiscal de venda dos bens, mas em separado. É impertinente a alegação de que "o fato de a operação ser registrada em documento isolado, e não na mesma nota fiscal de venda, não desnatura a sua verdadeira natureza, isto é, não a descaracteriza como operação que não gera qualquer receita". 4. Apelação da autora desprovida. (TRF1, AC 0017194-57.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, p. em 09/11/2018) (g.n.) (grifei) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMERCIAIS. REDUÇÃO DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES. 1. Este egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que as bonificações concedidas pelas empresas aos seus clientes poderão ser excluídas da receita bruta para fins de incidência na base de cálculo de PIS e COFINS, quando se equipararem aos descontos incondicionais concedidos. 2. As autoridades administrativas fazendárias já se pronunciaram no sentido de que os valores referentes às bonificações concedidas seriam excluídos da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos, que são aquelas parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 3. "Embora a legislação tributária de regência não faça menção expressa às bonificações concedidas pelas empresas aos seus clientes, a Administração Fiscal tem entendido que os respectivos valores poderão ser excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS quando se equipararem aos descontos incondicionais concedidos, atuando como parcelas redutoras do preço de venda, desde que atendam a dois requisitos específicos: a) constar na nota fiscal de venda de bens e b) não depender de evento posterior à sua concessão." (AC 0041823-85.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/05/2016) 4. Apelação não provida. (TRF1, AC 0014890-36.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, 7ª Turma, p. 07/04/2017 PAG.) (g.n.) (grifei) Confira o recente julgado proferido pela Segunda Turma do STJ, que segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO INCONDICIONAL. RECEITA FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. II - O legislador excluiu, na alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003, os descontos incondicionais na definição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. III - Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e independentes de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas decorrentes da manifestação de vontade das partes não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias. IV - O destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal não constitui mero formalismo, cuidando-se de exigência do art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, na redação conferida pela Lei n. 12.973, de 2014. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018; e AgInt no REsp n. 1.688.431/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020. V - Na hipótese, os "descontos" e as bonificações, embora possam repercutir no preço ao consumidor, são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo) e do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). VI - Os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias. VII - Os valores eram "descontados" diretamente no pagamento devido ao fornecedor pela varejista, em razão da aplicação do instituto da compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, ou as obrigações eram adimplidas mediante dação em pagamento em mercadorias pelos fornecedores, nos termos dos arts. 356 e 357 do Código Civil. VIII - Não há razão para distinguir os descontos e as bonificações compensadas contabilmente e os descontos e as bonificações concedidos em mercadorias para fins de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, porquanto ambos constituem formas de adimplemento por parte do fornecedor. IX - Os valores correspondentes às obrigações extintas por formas de adimplemento diversas do pagamento, a exemplo da compensação e da dação em pagamento, compõem a receita da pessoa jurídica por integrarem a sua atividade principal. X - As receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas correspondem às receitas decorrentes de juros, correção monetária, descontos, prêmios de resgate de títulos, entre outros valores obtidos a partir de aplicações em ativos financeiros. A utilização do vocábulo "desconto" em instrumentos contratuais torna evidente a compensação (forma de adimplemento), não sendo equivalente às receitas financeiras mencionadas no art. 17 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. XI - O entendimento em sentido contrário, além de olvidar as formas de obtenção de receitas através de atividades relacionadas ao objeto social da sociedade empresária, submete a relação jurídico-tributária ao talante das convenções particulares, em contrariedade à inteligência do art. 123 do Código Tributário Nacional. XII - Recurso especial da contribuinte conhecido parcialmente e, nesse ponto, im provido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 2.090.134/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO) , nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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