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"1012405-43.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1012405-18.2023.4.06.9999

ID: 315364002

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012405-18.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MARIA DE ANDRADE CARNEIRO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1012405-18.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ANTONIA MARIA DA MOTA ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB SP060957) ADVOGADO(A) : JOSIANE MARIA DE ANDRADE CARNEIRO LEAO (OAB MG096135)… Apelação Cível Nº 1012405-18.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ANTONIA MARIA DA MOTA ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB SP060957) ADVOGADO(A) : JOSIANE MARIA DE ANDRADE CARNEIRO LEAO (OAB MG096135) ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) DESPACHO/DECISÃO Antônia Maria da Mota opôs embargos de declaração contra a decisão que deixou de conhecer da apelação por ela aviada. Por meio da referida apelação pretendia a recorrente a reforma da decisão do Juízo de origem, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS e fixou como data de citação no processo de conhecimento (0344.01.002877-9) o dia 10-6-2008, determinando o prosseguimento da execução, com nomeação de perito para elaboração de novos cálculos de liquidação. Nos aclaratórios a embargante apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sustentando, em síntese, que “a primazia do julgamento de mérito é um princípio jurídico que orienta o magistrado a buscar, sempre que possível, a resolução de fundo da questão apresentada, em detrimento do encerramento do processo por questões formais”, e “está intrinsecamente relacionado ao direito à tutela jurisdicional efetiva e ao direito de ação, assegurando que as partes tenham uma resposta estatal definitiva sobre o conflito de interesses submetido à apreciação judicial”, razão pela qual, “de acordo com a fundamentação apresentada, prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas, economia, celeridade processuais, aproveitamento do atos praticados e primazia da resolução do mérito e demonstradas as obscuridades, contradições e omissões no v. acórdão, se faz necessária a adequação do julgado”. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão impugnada. Na hipótese sob análise, a decisão embargada não contém vício merecedor de reparo, pois foi muito clara ao deixar de conhecer da apelação, erroneamente interposta contra decisão de natureza interlocutória, que acolheu parcialmente a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, erro crasso que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração .

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Processo nº 1000678-08.2020.4.01.9999

ID: 277887557

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-08.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KASSIA VINHA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000678-08.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : ANA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : KASSIA VINHA DE SOUSA (OAB MG116082) EMENTA APELAÇÃO. CUM… Apelação Cível Nº 1000678-08.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : ANA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : KASSIA VINHA DE SOUSA (OAB MG116082) EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela exequente contra decisão interlocutória de juiz de primeiro grau que indeferiu seu pedido de destaque de honorários contratuais, homologou os cálculos quanto às demais verbas exequendas e determinou a expedição de requisitórios. 2. O pronunciamento judicial que acolhe a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença e põe fim à execução possui natureza jurídica de sentença, passível de ser desafiada apenas pelo recurso de apelação. Noutro giro, a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva, assim como qualquer outra decisão interlocutória proferida nesta seara que não implique pronta extinção, somente pode ser impugnada pela via recursal do agravo de instrumento. 3. Inviável a invocação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a caracterização de erro grosseiro na hipótese. Precedentes: “ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. (...) A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva . (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Na mesma linha: STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020; AgInt no AREsp 1.431.810/SP, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 06/06/2019; AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 22/05/2019 e TRF6, AC 1012405-18.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 20/02/2025. 4. Caso em que o ato jurisdicional impugnado, além de expressamente nominado como decisão, inequivocamente possui tal natureza, não estando vocacionado a pôr fim à execucação/cumprimento de sentença. Decisão que ainda dispôs expressamente que após o cumprimento futuro das providências determinadas deveria ser aberta vista a exequente para, somente ao final, voltarem os autos conclusos para extinção. Erro grosseiro caracterizado. 5. Apelação não conhecida (. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0005175-08.2004.4.01.3803

ID: 277887383

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005175-08.2004.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

GISLENE SILVA VIEIRA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0005175-08.2004.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : MARIA DAS DORES VIEIRA ADVOGADO(A) : GISLENE SILVA VIEIRA GARZONI (OAB MG058552B) EMENTA APE… Apelação Cível Nº 0005175-08.2004.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : MARIA DAS DORES VIEIRA ADVOGADO(A) : GISLENE SILVA VIEIRA GARZONI (OAB MG058552B) EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS/executado em face de decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de ofício requisitório dos valores homologados (R$ 8.468,75, com data-base em abril de 2016). 2. O pronunciamento judicial que acolhe a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença e põe fim à execução possui natureza jurídica de sentença, passível de ser desafiada apenas pelo recurso de apelação. Noutro giro, a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva (eg. acolhimento parcial ou rejeição da impugnação), assim como qualquer outra decisão interlocutória proferida nesta seara que não implique pronta extinção, somente pode ser impugnada pela via recursal do agravo de instrumento. 3. Inviável a invocação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a caracterização de erro grosseiro na hipótese. Precedentes: “ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. (...) A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva . (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Na mesma linha: STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020; AgInt no AREsp 1.431.810/SP, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 06/06/2019; AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 22/05/2019 e TRF6, AC 1012405-18.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 20/02/2025. 4. Caso em que o ato jurisdicional impugnado, além de expressamente nominado como decisão, inequivocamente possui tal natureza, não estando vocacionado a pôr fim à execucação/cumprimento de sentença, haja vista que houve acolhimento apenas parcial da impugnação, com a homologação do valor reputado devido em relação ao qual o cumprimento deverá prosseguir. Erro grosseiro caracterizado. 5. Apelação não conhecida (. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000281-66.2024.4.06.9999

ID: 303837313

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-66.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 1000281-66.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA ELIZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1000281-66.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA ELIZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. decisão que determina suspensão do processo para reconhecimento de vínculo familiar pelas vias próprias. recurso cabível. agravo de instrumento. interposição de apelação. erro grosseiro. recurso da parte autora não conhecido (I) Caso em exame : 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, concedendo o benefício previdenciário requerido. 3. O INSS interpôs apelação, sustentando a ausência de requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. 4. Sobrevindo decisão de suspensão nos termos do art. 313, § 2º, inciso II do CPC, a parte autora apresentou apelação em face desta decisão postulando o prosseguimento do feito. (II) Questôes em discussão : 4.1 Verificação da admissibilidade de recurso de apelação em face de provimento jurisdicional que não põe fim ao processo de conhecimento ou a fase de cumprimento e 4.2. comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. (III) Razões de decidir: 5. Recurso da parte autora : 5.1. O pronunciamento judicial que acolhe a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença e põe fim à execução, assim como o provimento que põe fim ao processo de conhecimento (fase cognitiva) possui natureza jurídica de sentença, passível de ser desafiado apenas pelo recurso de apelação. Noutro giro, decisões que julgam impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo, assim como outras decisões interlocutórias que não impliquem pronta extinção do processo ou suas fases cognitivas e executivas, devem ser impugnadas pela via recursal do agravo de instrumento. Tratando-se de vias recursais bem definidas, reputa-se inviável conhecer de uma pela outra sob a invocação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a caracterização de erro grosseiro na hipótese. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023; STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020; AgInt no AREsp 1.431.810/SP, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 06/06/2019; AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 22/05/2019 e TRF6, AC 1012405-18.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 20/02/2025. 5.2. O conteúdo e a finalidade do provimento que definem sua natureza, pouco importando a denominação do ato jurisdicional dada pelo julgador para a definição do recurso cabível. Precedentes: TRF6, AI 1041353-03.2021.4.01.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão Luciana Pinheiro Costa, D.E. 25/02/2025 e TRF4, Agravo de Instrumento 5011392-57.2024.4.04.0000/RS, Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, Decisão de 12/04/2024. 5.3 Caso em que o ato impugnado pelo recurso da parte autora é a decisão interlocutória que, após a impugnação ao cumprimento de sentença, declarou a nulidade dos atos praticados posteriores à sentença que havia julgado procedente o pedido autoral - pendente de análise de recurso de apelação do INSS - e determinou a suspensão do feito na forma do art. 313, § 2º, II do CPC. Caracterizado erro grosseiro, incabível se torna a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo-se a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pela parte autora. 6. Recurso do INSS: 6.1 Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o início de prova material pode ser formado por documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio rural, sendo admissível sua projeção para períodos anteriores ou posteriores ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea (STJ, Súmula 577). 6.2 No caso dos autos, a parte autora anexou documentos que configuram início razoável de prova material da atividade rural, devidamente corroborados por depoimentos testemunhais coesos e harmônicos, demonstrando o desempenho da atividade rurícola no período de carência exigido. 6.3. Adota-se, no caso, a solução pro misero, considerando válida a documentação que indique vínculo rural do cônjuge da autora, como certidão de casamento com a qualificação de lavrador, além do recebimento de pensão por morte oriunda de aposentadoria rural. 6.4. A prova oral confirma de forma uníssona e coerente o labor rural exercido pela autora durante o período exigido, corroborando os documentos apresentados, em conformidade com as Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU, bem como com o Tema 327 da TNU. 6.5. Assim, restando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, este deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7.1 As parcelas vencidas devem ser corrigidas conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.2. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. O INSS é isento do pagamento de custas processuais. (IV) Dispositivo: 8. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Habilitação dos sucessores a ser analisada junto ao juízo de primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pela parte autora (art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015) e por negar provimento à apelação interposta INSS, devendo a habilitação dos sucessores ser analisada e levada a efeito junto ao juízo de primeiro grau, após a regularização determinada na decisão evento 1.2, fls. 323, integrada às fls. 337-338, para se viabilizar o cumprimento de sentença e pagamento/levantamento de valores, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1012405-43.2023.8.26.0229"

Processo nº 1012405-18.2023.4.06.9999

Processo nº 1000678-08.2020.4.01.9999

Processo nº 0005175-08.2004.4.01.3803

Processo nº 1000281-66.2024.4.06.9999