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G. F. De I. E. D. C. M. x G. S. De M. e outros

ID: 281288779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-85.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. F. DE I. E. D. C. M.

Polo Passivo:

G. S. DE M. M. S. DE M.

Intimação

Advogados:

DANIELA POLI VLAVIANOS

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADV: Daniela Poli Vlavianos (OAB 143957/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1013024-85.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G. F. de I. E. D. C. M. - Exe…

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Estado De São Paulo x Elaine Cristina Da Silva

ID: 296565441

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013024-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

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SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013024-12.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina da Silva - Magistrado(a) Sil… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013024-12.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina da Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) QUE, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, IMPLICA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ESTABELECIDO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE PACIFICADA NO PUIL REFERENTE AOS AUTOS Nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO" SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP)

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Processo nº 1063588-81.2025.8.26.0100

ID: 316267543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063588-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. B. J. Z. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA LIU

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LIU JUEI I

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Processo 1063588-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - B.B.J.Z. - J.C. - Vistos. BRANDON BENJAMIN JIANG ZHENG, representado por seus genitores, propõe a presente ação de proc… Processo 1063588-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - B.B.J.Z. - J.C. - Vistos. BRANDON BENJAMIN JIANG ZHENG, representado por seus genitores, propõe a presente ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em face de COLÉGIO CANADIAN ELEMENTARY BILÍNGUE LTDA. E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requer, sede de tutela de urgência, requer- se que o suplicante seja mantido e efetivamente matriculado no 8º ano do Ensino Fundamental II na instituição de ensino requerida, até decisão final da presente demanda. Em provimento jurisdicional final, requer-se a procedência dos pedidos para, confirmando-se a tutela, se determine a efetivação da matrícula e a manutenção do autor na instituição de ensino requerida no ano letivo de 2025, no 8°ano do Ensino Fundamental ou, na impossibilidade de manutenção da matrícula do requerente, quea parte ré seja compelida a restituir as mensalidades, bem como as demais despesas já pagas pelo requerente desde a matrícula, corrigidos monetariamente. É o relatório. DECIDO. Este Juízo é incompetente para o julgamento da ação. Discute-se nos autos questão fundada em interesse individual afeto à criança. Nos termos dos artigos 148, IV e 209, ambos da Lei 8.069/90, é competente o Juízo da Infância e da Juventude para o conhecimento de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente. Nesse sentido: V. Decisão proferida nos autos da apelação cível n. 0001697-43.2013.8.26.0053, 0002743-19.2013.8.26.0651, 1004835-98.2013.8.26.0053, 1043120-29.2014.8.26.0053, 1013024-31.2014.8.26.0053, 2127362-29.2015.8.26.0000 e 1043120-29.2014.8.26.0053, bem como entendimento esposado na Súmula 68 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Posto isso, redistribua-se o feito a uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital. Intime-se. - ADV: LIU JUEI I (OAB 339887/SP), LIU JUEI I (OAB 339887/SP), MELISSA LIU (OAB 426065/SP), MELISSA LIU (OAB 426065/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Edvalter Zanetti e outros

ID: 258995630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-89.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDVALTER ZANETTI LEANDRO PAVAN NEWTON ROBERTO ZANETTI PAVAN ZANETTI INDúSTRIA METALúRGICA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL THELMA PAVAN ZANINI

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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DANIELLA PIHA

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

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ADV: Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho (OAB 206682/SP), Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP), José Ricardo de Paiva Freitas (OAB 246949/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Da… ADV: Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho (OAB 206682/SP), Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP), José Ricardo de Paiva Freitas (OAB 246949/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Andrea Carla Martins de Moraes (OAB 299797/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1013024-89.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda - Em Recuperação Judicial, Edvalter Zanetti, Thelma Pavan Zanini, Leandro Pavan, Newton Roberto Zanetti - "VISTOS. Fls. 1.470/71: ESCLAREÇA a parte executada se persiste o interesse no pedido em questão, trazendo informes atualizados na JUCESP. Prazo: 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá informar a localização dos veículos descritos às fls. 1.562/63, sob pena de aplicação das penas de litigância de má-fé. Por cautela, DEFIRO o pedido de restrição de circulação, sendo certo que, em função da urgência, autorizo o acesso ao sistema RENAJUD, devendo as custas serem recolhidas em 24 (vinte e quatro) horas. Fls. 1.566/67: DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, em favor do BANCO DO BRASIL, servindo a presente como ofício a ser protocolado nos autos em questão. Fls. 1.569/70: INDEFIRO o pedido de desconsideração da prova emprestada, eis que a decisão de fls. 1.503 não foi recorrida, sem desconsiderar que a parte exequente não trouxe aos autos comprovação específica de que a mera atualização dos valores de avaliação acarretará prejuízos ao valor de avaliação. Por ora, INDEFIRO o pedido de baixa na constrição sob o imóvel matrícula n.º 101.563, eis que não existem provas de que se trata de bem indivisível com referência ao imóvel matrícula n.º 101.598, reconhecido, realmente, como bem de família. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE." (publicado novamente para constar os atuais advogados dos executados Thelma, Newton e Edvalter, conforme fls.1593/1599)

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Geremias Rafael Caçador x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 290788112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040699-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS RAFAEL CAçADOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIA CRISTINA FEISTAUER

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1040699-19.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geremias Rafael Caçador - Notredame Intermédica Saúde S/A - - Associação Congregação de Santa Catarina - … Processo 1040699-19.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geremias Rafael Caçador - Notredame Intermédica Saúde S/A - - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A suscita, em preliminar, a existência de litispendência em razão do processo nº 1035043-52.2022.8.26.0602. Analisando detidamente a questão, rejeito a preliminar de litispendência, porém reconheço a existência de prejudicialidade externa que demanda a suspensão do presente feito. A litispendência pressupõe a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido em ações que tramitam simultaneamente, nos termos do artigo 337, inciso VI, combinado com os parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora haja identidade parcial de partes, não se configura litispendência em razão da ausência de simultaneidade, uma vez que há diversidade de objetos, pois a ação anterior visava obrigação de fazer consistente em compelir a Notre Dame a autorizar e custear cirurgia, enquanto a presente busca condenação da Notre Dame ao pagamento de débito hospitalar e indenização por danos morais. Outrossim, as causas de pedir são distintas, posto que a primeira ação baseou-se na negativa prévia de cobertura, ao passo que a presente fundamenta-se na negativação indevida. Ressalte-se, por oportuno, que caso fosse pleiteada na presente ação a declaração de inexigibilidade do débito do valor descrito às fls. 106, aí sim configurar-se-ia litispendência, pois haveria identidade de objeto com a discussão travada no processo anterior acerca da obrigação de cobertura dos mesmos custos hospitalares. Contudo, os pedidos formulados na petição inicial são diversos, consistindo em condenação da Notre Dame ao pagamento do débito hospitalar e indenização por danos morais, não havendo pleito declaratório de inexigibilidade. Não obstante a rejeição da litispendência, verifica-se a existência de prejudicialidade externa que impõe a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil. A prejudicialidade configura-se quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme estabelece o referido dispositivo legal. O presente processo fundamenta-se inteiramente na alegação de que a Notre Dame deve arcar com o débito hospitalar porque foi judicialmente obrigada a custear integralmente a cirurgia no processo anterior, configurando dependência lógico-jurídica entre as demandas. Embora a sentença do processo anterior tenha sido proferida, verifica-se que está pendente de julgamento recurso interposto pela Notre Dame, conforme alegado em contestação e não impugnado especificamente pela parte autora, constituindo questão prejudicial pendente de definição. A análise dos autos revela questão prejudicial de extrema relevância concernente ao alcance da decisão transitada em julgado no processo anterior. O dispositivo da sentença anterior, conforme transcrito na petição inicial de folhas 2, determinou expressamente que a Notre Dame realizasse "o procedimento indicado às fls. 17 (MICROCIRURGIA PARA EXÉRESE DA LESÃO E LIBERAÇÃO DA MEDULA, CÓDIGO TUSS 30.71.535-0, com o material substituto dural e selante), seguido do tratamento médico que se fizer necessário, com todos os equipamentos e materiais solicitados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada até R$ 20.000,00" (grifos nossos). A determinação judicial foi categórica ao estabelecer que a Notre Dame deveria custear não apenas o procedimento básico, mas expressamente "todos os equipamentos e materiais solicitados". Por outro lado, a defesa da Notre Dame sustenta que as cobranças referem-se a instrumentos utilizados fora da cobertura do contrato, tentando limitar sua responsabilidade aos termos contratuais. Surge, assim, contradição frontal entre o comando judicial que determinou cobertura de "todos os equipamentos e materiais solicitados" e a alegação de que determinados materiais estariam excluídos da cobertura contratual. Tal questão no outro processo é pressuposto lógico essencial para o julgamento da presente ação, pois determinará se a Notre Dame possui ou não obrigação de quitar integralmente o débito hospitalar. O artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência e reconheço a existência de prejudicialidade externa, determinando a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto no processo de número 1035043-52.2022.8.26.0602 ou o decurso do prazo de 1 ano (o que ocorrer primeiro), Considerando que a cobrança refere-se a procedimento cirúrgico que foi objeto de decisão judicial no processo nº 1035043-52.2022.8.26.0602, determinando que a Notre Dame Intermédica Saúde S/A custeasse integralmente a microcirurgia "com todos os equipamentos e materiais solicitados", há verossimilhança na alegação de que a negativação decorre de débito que deveria ter sido quitado pela operadora de plano de saúde, independentemente do recurso pendente de julgamento. O fundado receio de dano encontra-se configurado pela manutenção da restrição creditícia que impede o regular exercício da vida civil e comercial do requerente, sendo que a demora na exclusão pode causar danos de difícil reparação. Anoto, outrossim, que estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/2015. Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que as requeridas Notre Dame Intermédica Saúde S/A e Hospital Santa Catarina providenciem a exclusão do nome do autor Geremias Rafael Caçador, CPF 415.979.638-95, dos cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa) relativamente ao débito de R$ 31.230,00, no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 por requerida. A citação e intimação das requeridas, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência, será realizada pelo sistema de Portal Eletrônico, observando-se que em caso de inércia na apresentação de contestação no prazo de 15 dias os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Nestes termos, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a EXCLUSÃO do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito inserido ou informado pela ré (fl. 36). Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pelo CARTÓRIO, através do sistema SERASAJUD e/ou por e-mail cadastrado pela Associação Comercial (SCPC). No mais, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada mesmo durante o prazo de suspensão, observando-se a pauta própria. Designada a audiência, intime-se as partes, como de costume, observando-se que: (i) a audiência será realizada na forma virtual, pela plataforma Microsoft Teams, devendo a z. Serventia realizar o respectivo agendamento; ii) as partes deverão informar nos autos, no prazo de 15 dias, e-mail e contato telefônico (partes, preposto e advogados) para posterior envio do link de acesso à sessão virtual (lembrando-se de verificar a caixa de lixo eletrônico ou SPAM); iii) é imprescindível que os documentos pessoais das partes (inclusive atos constitutivos se pessoa jurídica) sejam juntados nos autos até o dia da audiência; (iv) deixando a parte autora de comparecer à audiência virtual, o processo será extinto (art. 51, Lei 9.099/95); ausente a parte ré, será decretada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95); caso a requerida seja representada por preposto, deverá juntar aos autos, também antes da audiência, a respectiva carta de preposição; Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ)

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O. H. De C. C. x A. Da C. M.

ID: 312892643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003176-52.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. H. DE C. C.

Polo Passivo:

A. DA C. M.

Intimação

Advogados:

TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE

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DAISY DE CALASANS PIERONI LOPES MÉGA

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Processo 1003176-52.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - O.H.C.C. - A.C.M. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de chamamento dos avós maternos nestes autos, por tratar-se de litis… Processo 1003176-52.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - O.H.C.C. - A.C.M. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de chamamento dos avós maternos nestes autos, por tratar-se de litisconsórcio facultativo, cabendo a parte Requerente optar contra quem irá demandar o pedido dos alimentos avoengos. Nesse sentido: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que poderão ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (Voto nº: 4262 Apelação nº: 1049108-52.2022.8.26.0602 Relator: Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Sorocaba/2ª Vara de Família e Sucessões) Assim, determino o prosseguimento destes autos somente em desfavor do avô paterno. Quanto ao pedido de certidão de objeto e pé dos autos 1004076-74.2018.8.26.0663, solicite-se a parte interessada através do e-mail institucional desta 2ª Vara Cível e se entender pertinente junte nestes autos. Defiro o pedido de expedição de oficio ao INSS para que proceda aos descontos dos alimentos fixados às fls.31, ou seja, 10% dos vencimentos liquidos, ou benefício previdenciário. Providencie-se o Cartório com urgência. Manifestem-se as partes quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação por videoconferência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DAISY DE CALASANS PIERONI LOPES MÉGA (OAB 190902/SP), TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE (OAB 409416/SP)

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479807

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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KAMILLA PALU SASSAKI

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVENTARIANTE - MARQUES PINHEIRO PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARQUES PINHEIRO PEDROSA

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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KAMILLA PALU SASSAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479826

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARA GONZAGA FERNANDES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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