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"1013028-83.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 24 de 27

Mariana Figueiró Paulino e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 258102821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-93.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA FIGUEIRó PAULINO VINICIUS DE FREITAS PAULINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRÓ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Figueiró Paulino (OAB 225800/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1013028-93.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Figueiró Paulino, Mariana Figue… ADV: Mariana Figueiró Paulino (OAB 225800/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1013028-93.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Figueiró Paulino, Mariana Figueiró Paulino, Mariana Figueiró Paulino, Vinicius de Freitas Paulino - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 25/04/2025 às 14:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 43 e 44. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo.

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Bianca Moreira De Abreu e outros x Taubaté - Instituto De Previdência Do Municipio De Taubaté e outros

ID: 322357191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004052-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MOREIRA DE ABREU MARIA DAS GRAçAS MORGADO ALVES

Polo Passivo:

TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NISHINA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LANZONI DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Bianca Moreira de Abreu - Recorrente: Maria das Graças Morgado Alves e outro … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Bianca Moreira de Abreu - Recorrente: Maria das Graças Morgado Alves e outro - Recorrido: Universidade de Taubaté - UNITAU - Recorrido: TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE INCIDIU SOBRE ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.641/03.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, POIS O PAGAMENTO FOI INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ABONOS PECUNIÁRIOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55.CF/1988, ART. 100, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003505-13.2024.8.26.0625, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003478-30.2024.8.26.0625, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016908-83.2023.8.26.0625, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013558-87.2023.8.26.0625, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.12/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP) - Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP) - Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP) - Ricardo Nishina de Azevedo (OAB: 240517/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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S. Da S. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302278375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029493-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029493-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029493-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: S. da S. S. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Anularam a r. sentença, com determinação de retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para reabertura da instrução e cumprimento das formalidades trazidas pelo art. 161, §§4º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao genitor A. P. de M. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA DESTITUIU OS GENITORES DO PODER FAMILIAR SOBRE O ADOLESCENTE R. S. M. GENITORES APELAM, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DEFENDENDO A PRIMAZIA DA FAMÍLIA DE ORIGEM. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINA PELA NULIDADE DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DA OITIVA DOS GENITORES IDENTIFICADOS E EM LOCAL CONHECIDO, CONFORME O ART. 161, §§ 4º E 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 161 DO ECA EXIGE A OITIVA DOS PAIS IDENTIFICADOS E EM LOCAL CONHECIDO, SALVO NÃO COMPARECIMENTO APÓS CITAÇÃO. 4. GENITOR A. P. DE M., PRESO E CITADO PESSOALMENTE, NÃO FOI OUVIDO, VIOLANDO O PRINCÍPIO PROTETIVO DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E OITIVA DO GENITOR A. P. DE M. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OITIVA DOS GENITORES IDENTIFICADOS E EM LOCAL CONHECIDO É OBRIGATÓRIA. 2. A DISPENSA DA OITIVA SÓ OCORRE SE OS GENITORES NÃO FOREM IDENTIFICADOS OU NÃO ESTIVEREM EM LOCAL CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 161, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001194-83.2023.8.26.0625, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.11.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1023054-03.2021.8.26.0564, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcia Aparecida Barban

ID: 314843453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013028-82.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA BARBAN

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013028-82.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013028-82.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apda/Apte: Marcia Aparecida Barban - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE REPASSADOS À AUTORA ENTRE OS ANOS DE 2014 E 2023, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS PELA ANS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 610 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE QUE, IN ABSTRACTO, NÃO É ABUSIVA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA EXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE E DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES NO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS IV E X, E § 1º, INCISO III, DO ESTATUTO CONSUMERISTA, BEM COMO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AFERIÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS DE REAJUSTE A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCLUSIVE PARA CÁLCULO DO VALOR PAGO A MAIOR PELA AUTORA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ÍNDICES DA ANS. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE ARCADO PELA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcia Aparecida Barban

ID: 335040210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013028-82.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA BARBAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013028-82.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013028-82.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apda/Apte: Marcia Aparecida Barban - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE REPASSADOS À AUTORA ENTRE OS ANOS DE 2014 E 2023, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS PELA ANS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 610 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE QUE, IN ABSTRACTO, NÃO É ABUSIVA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA EXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE E DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES NO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS IV E X, E § 1º, INCISO III, DO ESTATUTO CONSUMERISTA, BEM COMO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AFERIÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS DE REAJUSTE A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCLUSIVE PARA CÁLCULO DO VALOR PAGO A MAIOR PELA AUTORA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ÍNDICES DA ANS. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE ARCADO PELA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Rivaldo Pereira Dos Santos Junior x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 295349053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004977-83.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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EDUARDO DA SILVA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MINETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004977-83.2023.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004977-83.2023.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Rivaldo Pereira dos Santos Junior - Embargdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DE RÉ CONDENADO EM AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SUSTENTA O EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À TESE DE CULPA CONCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; E (IV) EXAME DA TESE DE CULPA CONCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA NEM AO REEXAME DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, CONFORME EMENTA PUBLICADA, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECENDO A PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA E A AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A DECISÃO ANTERIOR JÁ HAVIA ANALISADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CONSTANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO DE FLS. 293/295.EVENTUAL OMISSÃO PARA FINS RECURSAIS É SUPRIDA PELO ART. 1.025 DO CPC, QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO DOS PONTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE VERIFICAM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA NEM À REFORMA DA DECISÃO. 3. ADMITE-SE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.”____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 355, I, E 370; CTB, ART. 29, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 614.221-PR, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 18.05.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pauline Morena Mínetti Santos (OAB: 227184/SP) - Luiz Antonio Minetti Junior (OAB: 431068/SP) - Eduardo da Silva Marcelino (OAB: 69801/SP) - Celso Luiz Hass da Silva (OAB: 196421/SP) - 5º andar

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X Slice Radiologia Tomografia Computadorizada E Diagnosticos Odontologico Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 307004525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180571-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

X SLICE RADIOLOGIA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E DIAGNOSTICOS ODONTOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1180571-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - X Slice Radiologia Tomografia Computadorizada e Diagnosticos Odontologico Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A… Processo 1180571-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - X Slice Radiologia Tomografia Computadorizada e Diagnosticos Odontologico Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Aclaratórios de fls. 1127/1130: Com razão parcial a requerente. A presente ação cumula pleito declaratório, dotado de natureza perpétua, e pleito ressarcitório, sujeito à prescrição trienal. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. 1. Sentença de procedência da demanda para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade repassados à autora entre os anos de 2014 e 2023, com a consequente aplicação dos índices praticados pela ANS e devolução dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Fixação de sucumbência recíproca. Inconformismo de ambas as partes. 2. Prescrição. Inocorrência. Declaração de abusividade de cláusula contratual. Prazo prescricional decenal. Pretensão condenatória. Prazo prescricional de três anos. Inteligência dos artigos 205 e 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Aplicação do Tema nº 610 do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Cláusula de reajuste por sinistralidade que, in abstracto, não é abusiva. Aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor. Não demonstração pela ré da exatidão da base de cálculo utilizada para apuração do índice de sinistralidade e da variação dos custos médico-hospitalares no período. Inteligência do artigo 51, incisos IV e X, e § 1º, inciso III, do Estatuto Consumerista, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Aferição dos índices corretos de reajuste a ser realizada em sede de liquidação de sentença, inclusive para cálculo do valor pago a maior pela autora. Inviabilidade da aplicação por analogia dos índices da ANS. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência que deve ser integralmente arcado pela ré. Fixação de honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre o valor da condenação. 6. Recurso da autora provido e recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013028-82.2023.8.26.0011; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Considerando os reflexos dos aumentos anteriores no período abarcado pelo pedido indenizatório, deve a perícia recair sobre os reajustes descritos na exordial para fins de ressarcimento e de apuração do valor corrente da mensalidade. Todavia, para fins de apuração do valor devido, observará o Expert tão somente o valor pago a maior nos três anos que antecedem o ajuizamento. Do laudo constará expressamente o eventual valor devido nas conclusões, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e de juros moratórios desde a citação. Assim provejo os aclaratórios para fazer constar na decisão e fls. 1121/1130 que o período periciado deve corresponder àquele descrito na peça vestibular. Aguarde-se a proposta do perito, abrindo-se vistas para o depósito após a sua vinda. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1013028-61.2025.8.11.0001

ID: 260013300

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO GUARIM FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013028-61.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EVERALDO GUARIM FERNANDES REQUERIDO: ELEM CRISTINA ALMEIDA PREZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1013028-92.2019.8.26.0053

ID: 308580423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013028-92.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DA SILVA PEREIRA ARSENOVICZ

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Processo 1013028-92.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fabiana Macedo - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de … Processo 1013028-92.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fabiana Macedo - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 175-190) em que a parte impugnante/executada indica excesso de execução, sob os argumentos abaixo elencados. Sequencialmente, diversas manifestações das partes, estando o feito nesse momento apto ao julgamento da impugnação apresentada. Pois bem. É caso de acolhimento da impugnação. Passo à análise individualizada dos pontos levantados. (i). Descontos previdenciários De fato, os valores relativos ao IPREM devem ser previamente calculados e, oportunamente, retidos quando do pagamento do RPV. Trata-se de procedimento padrão, regularmente aplicado, não demandando maior análise. Portanto, com razão a parte executada. (ii). Taxa de juros aplicada Em relação aos juros de mora, à situação deve incidir, conforme bem pontuado pela parte impugnante/executada, o fixado pelo Tema 810 do STF, nos exatos termos fixados às fls. 123. Nesse quadro, consiste o Tema 810 do STF na "validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F daLei 9.494/1997, com a redação dada pelaLei 11.960/2009." Entendeu-se, então, pela inexistência de previsão legal assegurando que o índice de juros será de 1%ao mês quando se tratar de relações não tributárias (caso dos autos) com a Fazenda Pública, com a consequente constitucionalidade da norma que prevê que os juros serão apurados com base nos índices da caderneta de poupança. (iii). Desrespeito aos demonstrativos oficiais Ainda que as diferenças relacionadas aos valores originários sejam ínfimas, conforme apontado pela parte impugnada/exequente, elas existem e foram devidamente comprovadas às fls. 251-262. Enfim, todas as teses suscitadas pela parte impugnante/executada devem ser acolhidas. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, com o que reconheço o excesso de execução no valor de R$ 9.766,54 e homologo os cálculos da parte impugnante/executada, no importe de R$ 28.627,41, atualizado até 30.09.2022 (fls. 183-190). Com o trânsito em julgado da presente decisão, observe a parte exequente o constante nos itens abaixo. 2. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 15 dias. 3. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. Intime-se. - ADV: ROSEMARY DA SILVA PEREIRA ARSENOVICZ (OAB 213480/SP), ROSEMARY DA SILVA PEREIRA ARSENOVICZ (OAB 213480/SP), ROSEMARY DA SILVA PEREIRA ARSENOVICZ (OAB 213480/SP)

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Ademar Pereira x Andre Luis Alexandre

ID: 307755727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010023-78.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

RENATA RODRIGUES DOS SANTOS

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MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI

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Processo 0010023-78.2024.8.26.0320 (processo principal 1013028-62.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ademar Pereira - Andre Luis Alexandre e outros - É a síntese do esse… Processo 0010023-78.2024.8.26.0320 (processo principal 1013028-62.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ademar Pereira - Andre Luis Alexandre e outros - É a síntese do essencial. DECIDO. 1. Com relação às constrições atreladas ao coexecutado André, observo que os resultados não estampam o bloqueio na ordem de R$ 1.229,52, na conta mantida com a Agibank, em 28/04/2025 (fls. 149/151, mas, apenas, àquele relacionado ao Banco Mercantil do Brasil S/A., no valor de R$ 159,39, não impugnado), cujo valor, de fato, é oriundo de benefício previdenciário e, portanto, impenhorável, no linear o art. 833, inciso IV, do CPC. Registro que fica indeferido o pedido de manutenção do 30% do valor constrito, eis que não se encontra nítido o não prejuízo na subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. Sendo assim, a princípio, considerando que o extrato bancário estampa expressamente o número destes autos (fls. 151, em especial), determino que a z. serventia providencie pesquisa no Sisbajud sobre tal ocorrência e, resultando positiva, providencie o imediato desbloqueio do aludido valor (R$ 1.229,52, no Agibank). Em caso negativo, determino seja oficiado à referida instituição para proceda a liberação, com igual celeridade. No mais, não tendo sido impugnado o bloqueio no valor de R$ 159,39, no Banco Mercantil do Brasil S/A. (fls. 74), determino seja providenciada a transferência para conta judicial atrelada aos presentes autos. 2. No tocante às constrições relacionadas ao coexecutado Anderson, tem-se que o pedido de desbloqueio confeccionado não foi devidamente instruído, em especial com o encarte do(s) extrato(s) bancário(s) estampando o origem do(s) valor(es) alvo da constrição e a ocorrência da respectivo bloqueio. Portanto, considerando a ausência de informações, atreladas ao cenário do bloqueio, por ora, impossível reconhecer a impenhorabilidade do(s) valor(es) e, por conseguinte, a sua liberação. Nesse delicado contexto, determino seja procedida a transferência do valor tota constrito (R$ 1.547,10) para conta judicial atrelada aos autos, com celeridade, evitando-se prejuízos remuneratórios. 3. No que se referem aos bloqueios relacionados ao coexecutado José, determino a abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública e, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade, a intimação da pessoal do respectivo devedor sobre o montante atingido pela penhora. 4. Quanto ao veículo localizado com gravame de alienação fiduciária (fls. 133), determino seja oficiado ao Detran, solicitando informações sobre a credora/alienante fiduciária do veículo RENAULT/KWID OUTSID 2, placas FJR-1C57. Com a resposta, oficie-se ao agente financeiro (credor fiduciário) solicitando informações acerca do contrato. Porque ainda não levada a efeito a penhora sobre os direitos, eis que dependente da apuração prévia acima indicada, fica impossibilitada, por ora, eventual restrição de transferência via sistema RENAJUD. 5. Apresentada a avaliação do veículo VW/Kombi, 1993, placas HQL-5697 (fls. 134 e 135/136), atrelado ao coexecutado José, no valor de R$ 16.095,00, via Tabela FIPE (fls. 171), o que fica consolidado, prossiga-se na forma já determinada às fls. 62, aproveitando-se o mesmo edital, se o caso. Int. - ADV: RENATA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 268144/SP), RENATA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 268144/SP), MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI (OAB 424992/SP)

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