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"1013093-04.2024.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Processo nº 1013093-05.2025.8.26.0562

ID: 297176711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013093-05.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILSON FUMIKAZU SASSAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA VIEIRA STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013093-05.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilson Fumikazu Sassaki - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A parte autora N… Processo 1013093-05.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilson Fumikazu Sassaki - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A parte autora NÃO CUMPRIU a decisão judicial de fls. 98, como lá foi determinado, o que milita em seu desfavor. A concessão de gratuidade de justiça sem maior critério e distante da sua natureza excepcional tem conduzido ao ajuizamento de demandas sem preocupação com seu efeito resultado, ausente diagnóstico prévio quanto à efetiva existência do direito Impõe-se reconhecer e implementar, como necessidade à preservação do sistema de justiça, o conceito de litígio responsável. É a equivocada pretensão do processo sem risco. O sistema da Lei 9099/95, isento de despesas em Primeiro Grau, oferece à Parte a possibilidade de litigar sem qualquer pagamento. Havendo alternativa viável para o exercício do direito de ação sem o pagamento de qualquer despesa, não se justifica litigar com gratuidade de justiça no sistema da justiça comum, transferindo para a parte contrária parcela considerável do risco do processo. Nesse sentido: CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que a autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. De acordo com o id quod plerumque accidit (aquilo que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência), a subsistência, nos centros urbanos, exige muito mais do que os ingressos constantes nos extratos bancários carreados pela autora. Nesse panorama, é lícito ao julgador presumir que ela não informou todas as suas fontes de renda. E mais: o valor da causa é bastante baixo (R$630,12 vál. p/ jun/2023 em que pese tenha sido atribuído à causa o valor de R$1.000,00 em desacordo com a lei), de modo que já se antevê que, se a autora tem condições de pagar advogado particular e preferiu dispensar o Juizado Especial, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2155377-27.2023.8.26.0000, da Comarca de Santos, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 10 de agosto de 2023, SANDRA GALHARDO ESTEVES Desembargadora Relatora). Grifei. No mesmo sentido, a decisão constante do Agravo de Instrumento 2158914-94.2024.8.26.0000, 23a Cam. Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni. Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHA-SE as custas em 05 dias, sob pena de extinção. - ADV: SANDRA APARECIDA VIEIRA STEIN (OAB 198859/SP)

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Processo nº 1013481-04.2024.8.26.0606

ID: 279757689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013481-04.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA VERDE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tayna Nayara Leite (OAB 417861/SP) Processo 1013481-04.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villa Verde I - Vistos. CITE-SE o polo executado para pa… ADV: Tayna Nayara Leite (OAB 417861/SP) Processo 1013481-04.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villa Verde I - Vistos. CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A citação deverá ser por correspondência, com aviso de recebimento. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência dos honorários fixados pelo juízo). 3. Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 4. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente a diligência do item 3: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intime-se.

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Rossi Residencial S/A x Airam Zaupa Kamio e outros

ID: 295117114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013093-24.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Polo Passivo:

AIRAM ZAUPA KAMIO ALEXANDRE JOSé SELEGATTO ANDRéA GONçALVES DA SILVA ANTONIO TADEU CUSTODIO ARLETE CONCEIçãO DA SILVA SOARES CAROLLINE ANDRADE SELEGATTO CLAUDIA MARIA RIBEIRO CLAUDIO JOSé TAVARES CRISTIANO DE PáDUA MILAGRES OLIVEIRA DANIELA CRISTINA SILVA DENISE ALVES TOMAZ GUERRA DINALVA DE JESUS GUIMARãES DE JESUS FABIANA FERREIRA DA CRUZ FABIOLA RISSI MARQUES FAGNER DA PURIFICAçãO FONSECA FELIPE CENGERI RAMIRO FERNANDA DELLABARBA BARROS FRANCISCO CORDEIRO DA LUZ FILHO GUILHERME ARTHUR PORTO DO PRADO JOãO BATISTA RODRIGUES JULIANO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA LOURIVALDO SANTANA DE JESUS LUANA ESTEVãO ANUNCIAçãO LUIZ GUSTAVO SARAIVA DOS SANTOS MAIARA APARECIDA DE OLIVEIRA LUCAS MARIA ROSILENE PACHECO XAVIER MAYARA DE PAULA BATISTA MONIQUE DE SALVI MORAES MIMOTO NATáLIA BARBOSA MARTINS NATALINA PEREIRA MACHADO CORDEIRO DA LUZ PATRICIA CARLA DE MATOS E CRUZ DE LAYME PAULA PINHEIRO VIEIRA RODRIGO DE ALMEIDA SOARES SANDRO SILVA ARAUJO THIAGO DE OLIVEIRA CASEMIRO THIAGO ROBERTO PAIVA GARCIA TIAGO CADORIN WELLINGTON BARRETO CUNHA

Despacho

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES AUGUSTUS DE MIRA ANTUNES

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