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Processo nº 0141316-19.2024.8.26.0500

ID: 296727783

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141316-19.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GT SEGURADORA S/A HILTON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DAUD AVERSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LIZARELI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI CORRÊA

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DIEGO ALVES AMARAL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0141316-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilton de Souza - GT SEGURADORA S/A - Processo de Origem: 0004700-90.2022.8.26.0602/0003 5ª Vara Cível Foro de Sorocab… Processo 0141316-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilton de Souza - GT SEGURADORA S/A - Processo de Origem: 0004700-90.2022.8.26.0602/0003 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Vistos. Páginas 80/89: Em face da documentação apresentada, a qual atende às exigências do art. 12 do Provimento CSM n° 2.753/2024, reconheço a cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 122. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 122 Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP)

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Processo nº 0012965-47.2023.8.26.0602

ID: 294239782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012965-47.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

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Processo 0012965-47.2023.8.26.0602 (processo principal 1013500-90.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ezequiel Feliciano da Silva - 1)- Defiro a realizaç… Processo 0012965-47.2023.8.26.0602 (processo principal 1013500-90.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ezequiel Feliciano da Silva - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Coneg Participações e Incorporações Imobiliárias Ltda Valor Atualizado: R$ 46.597,59 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3)- A parte executada restou intimada para este feito, nos termos do artigo 274, § único, e 346 do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, com a publicação desta decisão no DJE. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)

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Processo nº 0012965-47.2023.8.26.0602

ID: 294239908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012965-47.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012965-47.2023.8.26.0602 (processo principal 1013500-90.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ezequiel Feliciano da Silva - 1)- Defiro a realizaç… Processo 0012965-47.2023.8.26.0602 (processo principal 1013500-90.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ezequiel Feliciano da Silva - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Coneg Participações e Incorporações Imobiliárias Ltda Valor Atualizado: R$ 46.597,59 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3)- A parte executada restou intimada para este feito, nos termos do artigo 274, § único, e 346 do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, com a publicação desta decisão no DJE. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)

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Pau Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda x J3I Gestão De Patrimônio Ltda.

ID: 291134518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014567-20.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAU BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

J3I GESTãO DE PATRIMôNIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUANA REGINA RIUL VALARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014567-20.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014567-20.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Pau Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: J3I Gestão de Patrimônio Ltda. (Revel) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES ADIMPLIDOS INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DAS QUANTIAS INICIALMENTE PAGAS COMO ARRAS COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE EFETIVA IMISSÃO NA POSSE E UTILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO SUPRE A FUNÇÃO INDENIZATÓRIA DAS ARRAS INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES VALORES ADIMPLIDOS QUE DEVEM SER TRATADOS COMO PARCELAS DO PREÇO E RESTITUÍDOS COM A RETENÇÃO PERCENTUAL ESTIPULADA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aluana Regina Riul Valarini (OAB: 255684/SP) - Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014567-93.2024.4.01.3304

ID: 325606909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014567-93.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUMAYA SAMPAIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1014567-93.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1014567-93.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art. 51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1014567-55.2025.8.26.0224

ID: 325628789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1014567-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA RAMOS MARIA CRISTINA CAVALCANTE RAMOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014567-55.2025.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Cristina Cavalcante Ramos Amaral - - Cristiane Pereira Ramos - Vistos. 1. As autoras têm plen… Processo 1014567-55.2025.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Cristina Cavalcante Ramos Amaral - - Cristiane Pereira Ramos - Vistos. 1. As autoras têm plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais. As duas autoras são ou foram servidoras públicas do Estado de São Paulo e, enquanto Maria Cristina aufere vencimentos líquidos superior a R$ 9.000,00, Cristiane recebe entre R$ 2.900,00 e R$ 3.400,00 líquidos por mês (fls. 186/189). Essas circunstâncias, somadas à própria causa de pedir exposta na inicial, sendo incontroversa a existência de patrimônio - cujas declarações completas à Receita Federal as autoras deixaram de juntar - infirmam a hipossuficiência alegada. Mais que isso, pelo valor da causa (R$ 6.629,28), as custas e despesas processuais consistiriam em montante diminuto frente à renda recebidas pelas autoras. Assim, indefiro a gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. 3. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP), RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP)

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João Marcelo Fischer x Claro S/A

ID: 259752885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003568-63.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCELO FISCHER

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO FISCHER

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), João Marcelo Fischer (OAB 379981/SP) Processo 0003568-63.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Marcelo Fischer, João Marcelo Fische… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), João Marcelo Fischer (OAB 379981/SP) Processo 0003568-63.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Marcelo Fischer, João Marcelo Fischer - Exectdo: Claro S/A - Trata-se de execução de multa por atraso no cumprimento da liminar concedida e confirmada na condenação do apenso processo principal nº 1014567-92.2024.8.26.0320 (de Conhecimento). INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$21.607,00, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito a referida multa e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei.

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Estado De São Paulo x Marcelo Henrique Mateus Da Silva

ID: 334608390

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007593-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE MATEUS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON ALVES LEMES

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HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007593-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007593-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marcelo Henrique Mateus da Silva e outros - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DO ESTADO DE SÃO PAULO O RECORRENTE ALEGA QUE O VALOR DEPOSITADO ESTÁ AQUÉM DO DEVIDO E QUE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ AMPARO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO PRESENTE CASO A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU CORRETAMENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, EXCLUINDO OS ENCARGOS MORATÓRIOS, CONFORME DECIDIDO NA APELAÇÃO Nº 1014567-20.2024.8.26.0053, QUE ESTABELECEU QUE A MORA DEVE INCIDIR APENAS SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR APURADO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELOS AGRAVADOS AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Jefferson Alves Lemes (OAB: 338887/SP) - 1º andar

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J. R. L. x C. R. R. L.

ID: 331812833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CURATELA Nº Processo: 1000987-90.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. R. L.

Polo Passivo:

C. R. R. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HULLY CHALUP SANTOS SILVA

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Processo 1000987-90.2022.8.26.0602 - Curatela - Nomeação - J.R.L. - C.R.R.L. - Ante o exposto e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapa… Processo 1000987-90.2022.8.26.0602 - Curatela - Nomeação - J.R.L. - C.R.R.L. - Ante o exposto e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa do requerido C. R. R. L. acima qualificado, medida esta que, nos termos do artigo 85 da lei 13.146/2015, combinado com o artigo 755 do CPC, afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial e patrimonial, observando-se ainda o disposto nos artigos 6º, 84 e 86, da mesma lei, por isso para representá-lo tão só na prática desses atos, nomeio-lhe curador definitivo seu irmão Julio Rabeca Ly, requerente supraqualificado. Por não haver notícias a respeito da existência de bens em nome do curatelado, dispenso a prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, anotando, entretanto, que qualquer ato de alienação de bens deverá ser precedido de autorização judicial específica, devendo porém o Curador prestar contas anualmente, fixando-se todo mês de agosto de cada ano. Esta sentença servirá como mandado e ofício, a ser encaminhado por este Cartório, a fim de que se proceda a inscrição da instituição deste curatelado,através do CRCJUD, ao respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Juíz de Fora/ MG - 1º Subdistrito, para ser averbada na certidão de nascimento acima relacionada, ressalvando que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez(10) dias, e, para tanto, concedo a gratuidade. O requerente já prestou compromisso de curador. Atribuo-lhe o caráter definitivo. Cópia desta sentença, a ser materializada pelo próprio requerente, servirá de prova da definitividade do compromisso anteriormente prestado. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, uma vez que presente a preclusão lógica. Desnecessário o arbitramento dos honorários advocatícios tendo em vista o novo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se a competente certidão. Cumpridas todas as determinações acima lançadas, ao arquivo com as anotações necessárias e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (OAB 395121/SP), HULLY CHALUP SANTOS SILVA (OAB 406352/SP)

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Processo nº 1020391-22.2025.8.26.0021

ID: 335195475

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020391-22.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1020391-22.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1041242-90.2022.8.26.0602 - 5ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgên… Processo 1020391-22.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1041242-90.2022.8.26.0602 - 5ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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