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"1014567-90.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1014567-90.2022.8.26.0602"

Processo nº 1014567-36.2025.8.13.0024

ID: 319055785

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014567-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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Processo nº 1014567-36.2025.8.13.0024

ID: 295426431

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014567-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA DA COSTA ALEXANDRE VIRGILIO DA COSTA AMANDA MOREIRA DA COSTA ARLAN VIRGILIO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA LUIZA REIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1014567-36.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ADRIANA MOREIRA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB M… INVENTÁRIO Nº 1014567-36.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ADRIANA MOREIRA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) REQUERENTE : ALEXANDRE VIRGILIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) REQUERENTE : AMANDA MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) REQUERENTE : ARLAN VIRGILIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente ADRIANA MOREIRA DA COSTA , qualificado(a) em evento 1, DOC1 , CPF nº 032.800.256-99, no processo de inventário de ARLINDO VIRGILIO DA COSTA , CPF nº 201.656.096-72, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Determino que a Secretaria realize a consulta, via SISBAJUD, acerca de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a). Eventual transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito poderá ser requerida pelo(a) Inventariante e/ou demais sucessores e será apreciada posteriormente, se for o caso. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante ADRIANA MOREIRA DA COSTA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) ARLINDO VIRGILIO DA COSTA , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus . 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidão negativa de débito municipal de IPTU do imóvel inventariado; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF; e) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, determino que a Secretaria anexe em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 10 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). 10.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1014567-90.2022.8.26.0602"

Processo nº 1014567-36.2025.8.13.0024

Processo nº 1014567-36.2025.8.13.0024