Resultados para "1017002-72.2024.8.26.0309" – Página 24 de 25

Processo nº 0818868-25.2025.8.14.0301

ID: 297746591

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0818868-25.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA SS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGO PINHEIRO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAINA VEIGA MARGALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE SOUZA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR FERREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - AD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA SS IMPUGNADO: PAMPA EXPORTACOES LTDA Nome: PAMPA EXPORTACOES LTDA Endereço: AV ARTHUR BERNARDES,8800, 8800, Galpão 1, 2, 8 e 9, PRATINHA, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Finalidade: INTIMAÇÃO DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO interposto por NESTOR FERREIRA FILHO & LUCIANO C. SOUZA FERREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS., por dependência aos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da sociedade empresária PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA., Processo nº. 0841992-71.2024.8.14.0301, que tramita perante esse juízo. Menciona ser credor da Recuperanda e que seu crédito foi erroneamente classificado na lista geral de credores nos autos do processo de recuperação judicial 0841992-71.2024.8.14.0301, razão pela qual se inconforma com o edital de ID Num 137756181 e solicita a alteração da classificação do crédito deste Escritório de Advocacia da CLASSE 3 (QUIROGRAFÁRIO) para a CLASSE 1 (TRABALHISTA – equiparação via TEMA RECURSO REPETITIVO Nº 637 – STJ). O juízo determinou através da decisão de ID Num 139312531 que a UPJ certificasse a tempestividade da impugnação apresentada, tendo esta certificado que a referida peça foi apresentada intempestivamente. Cumpre-nos mencionar que na conformidade do art. 8º da Lei 11.101/2005, as impugnações devem ser apresentadas após a publicação do edital. Observo que o edital de ID Num 137756181 foi expedido nos autos principais em 26/02/2025, sendo que referido edital somente foi efetivamente publicado em 18/03/2025. Entendo que embora extemporânea a apresentação da impugnação de crédito antes da efetiva publicação do edital, não ocorre a intempestividade do ato, uma vez que a parte requerente não pode ser penalizada por ter sido diligente antecipadamente, revelando seu cuidado para que não ocorresse ausência de manifestação, ainda que cronologicamente precipitada. A jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme abaixo transcrito: RAI nº 1017002-85.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: MC & MA TRANSPORTES LTDA –ME AGRAVADA: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 11.101/05 – ARTIGO 218 DO CPC/15 - INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊCIA - RECURSO PROVIDO. Se a impugnação do crédito fora apresentada antes do início da contagem do prazo de 10 dias, previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, ou seja, antes da publicação do edital que alude o artigo 7º, § 2º, do mesmo instituto legal, não há que se falar em intempestividade do procedimento . Inteligência do artigo 218 do CPC/15.- (TJ-MT 10170028520208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Cumpra-se a decisão de ID Num 139312531 na integralidade. Intime-se. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031216222101900000129241739 DOC 04 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25031216222148100000129241745 DOC 01 - CONTRATO HONORARIOS Documento de Comprovação 25031216222192600000129241746 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 1parte Documento de Comprovação 25031216222241800000129241748 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 2parte Documento de Comprovação 25031216222531100000129241749 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 3parte Documento de Comprovação 25031216222843400000129241750 DOC 03 - EDITAL RJ PAMPA EXPSOTAÇÕES LTDA. Documento de Comprovação 25031216223047200000129241751 DOC 06 - CONTA DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223080900000129241752 DOC 05 - BOLETO DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223113400000129241753 DOC 07 - COMP. PAGAMENTO CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223148400000129241755 Certidão Certidão 25031308234902300000129263751 Decisão Decisão 25031320090547500000129274439 Petição Petição 25031810164065000000129569860 Certidão Certidão 25032010581953300000129765308 Decisão Decisão 25032509012331100000129790033 Petição Petição 25032515412952000000130100863 Termo de Ciência Termo de Ciência 25040112385262100000130580897 Certidão Certidão 25050809343495300000132780823 Petição Petição 25050815553761600000132835994 Despacho Despacho 25052221145077300000133693917 Certidão Certidão 25052614381901200000134008897 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715324798300000134109968 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715430874800000134114431 Petição Petição 25052810311449000000134163731

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818868-25.2025.8.14.0301

ID: 323547724

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0818868-25.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMPA EXPORTACOES LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - AD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA SS IMPUGNADO: PAMPA EXPORTACOES LTDA Nome: PAMPA EXPORTACOES LTDA Endereço: AV ARTHUR BERNARDES,8800, 8800, Galpão 1, 2, 8 e 9, PRATINHA, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Finalidade: INTIMAÇÃO DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO interposto por NESTOR FERREIRA FILHO & LUCIANO C. SOUZA FERREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS., por dependência aos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da sociedade empresária PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA., Processo nº. 0841992-71.2024.8.14.0301, que tramita perante esse juízo. Menciona ser credor da Recuperanda e que seu crédito foi erroneamente classificado na lista geral de credores nos autos do processo de recuperação judicial 0841992-71.2024.8.14.0301, razão pela qual se inconforma com o edital de ID Num 137756181 e solicita a alteração da classificação do crédito deste Escritório de Advocacia da CLASSE 3 (QUIROGRAFÁRIO) para a CLASSE 1 (TRABALHISTA – equiparação via TEMA RECURSO REPETITIVO Nº 637 – STJ). O juízo determinou através da decisão de ID Num 139312531 que a UPJ certificasse a tempestividade da impugnação apresentada, tendo esta certificado que a referida peça foi apresentada intempestivamente. Cumpre-nos mencionar que na conformidade do art. 8º da Lei 11.101/2005, as impugnações devem ser apresentadas após a publicação do edital. Observo que o edital de ID Num 137756181 foi expedido nos autos principais em 26/02/2025, sendo que referido edital somente foi efetivamente publicado em 18/03/2025. Entendo que embora extemporânea a apresentação da impugnação de crédito antes da efetiva publicação do edital, não ocorre a intempestividade do ato, uma vez que a parte requerente não pode ser penalizada por ter sido diligente antecipadamente, revelando seu cuidado para que não ocorresse ausência de manifestação, ainda que cronologicamente precipitada. A jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme abaixo transcrito: RAI nº 1017002-85.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: MC & MA TRANSPORTES LTDA –ME AGRAVADA: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 11.101/05 – ARTIGO 218 DO CPC/15 - INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊCIA - RECURSO PROVIDO. Se a impugnação do crédito fora apresentada antes do início da contagem do prazo de 10 dias, previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, ou seja, antes da publicação do edital que alude o artigo 7º, § 2º, do mesmo instituto legal, não há que se falar em intempestividade do procedimento . Inteligência do artigo 218 do CPC/15.- (TJ-MT 10170028520208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Cumpra-se a decisão de ID Num 139312531 na integralidade. Intime-se. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031216222101900000129241739 DOC 04 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25031216222148100000129241745 DOC 01 - CONTRATO HONORARIOS Documento de Comprovação 25031216222192600000129241746 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 1parte Documento de Comprovação 25031216222241800000129241748 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 2parte Documento de Comprovação 25031216222531100000129241749 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 3parte Documento de Comprovação 25031216222843400000129241750 DOC 03 - EDITAL RJ PAMPA EXPSOTAÇÕES LTDA. Documento de Comprovação 25031216223047200000129241751 DOC 06 - CONTA DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223080900000129241752 DOC 05 - BOLETO DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223113400000129241753 DOC 07 - COMP. PAGAMENTO CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223148400000129241755 Certidão Certidão 25031308234902300000129263751 Decisão Decisão 25031320090547500000129274439 Petição Petição 25031810164065000000129569860 Certidão Certidão 25032010581953300000129765308 Decisão Decisão 25032509012331100000129790033 Petição Petição 25032515412952000000130100863 Termo de Ciência Termo de Ciência 25040112385262100000130580897 Certidão Certidão 25050809343495300000132780823 Petição Petição 25050815553761600000132835994 Despacho Despacho 25052221145077300000133693917 Certidão Certidão 25052614381901200000134008897 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715324798300000134109968 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715430874800000134114431 Petição Petição 25052810311449000000134163731

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. C. M. J. x Y. S. B.

ID: 307854717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008466-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. J.

Polo Passivo:

Y. S. B.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve s… Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentenças parciais (fls. 119 e 130/131) homologando os acordos de fls. 86/87 e de fls. 111/114 e aditamentos de fls. 123/124 e 125, fixando o regime de visitas do genitor à filha H., a partilha de bens e reconhecendo a união estável entre as partes, declarando-a dissolvida. Ainda, os alimentos à filha H. são objeto da ação nº 1008260-58.2024.8.26.0309, da 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, remanescendo o litígio, neste processo, quanto à guarda da menor, sobre a qual foi realizado e homologado acordo, na audiência de instrução e julgamento (fl. 205), estabelecendo-se o exercício da guarda compartilhada da menor H. entre os genitores, com residência fixa na casa materna, bem como os deveres, obrigações e responsabilidades a serem observados pelos mesmos em relação à filha. Assim, resta pendente apenas a fixação da sucumbência. Neste tocante, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício o valor da causa para o correspondente a R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), diante do valor conferido pelas partes ao veículo ONIX, placa GHS2I40, único bem partilhado, no acordo de fls. 111/114, aditado às fls. 123/125, acima referido. E, quanto a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos à requerida (fl. 119), suscitada em réplica (fls. 123/124), impõe-se o seu acolhimento. Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Novo Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 109 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. No caso em epígrafe, as declarações de imposto de renda referentes aos ano-calendário/exercícios de 2022/2023 e 2023/2024 (fls. 172/190), consignam o recebimento de salário médio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de participação anual nos lucros no valor médio de R$ 20.000,00, denotando a capacidade financeira da requerida para arcar com os custos e honorários advocatícios de sucumbência do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, principalmente considerando o valor da causa. Ademais, ao contrário do informado na manifestação de fls. 261/264 a requerida não exerce atividade autônoma, tendo como empregadores empresas do grupo Toyota do Brasil, condizendo a movimentação bancária registrada nos extratos de fls. 210/256 com a renda acima informada. Desta forma, diante do exposto, REVOGO os benefícios da Assistência Judiciária, anteriormente concedidos à impugnada, nos presentes autos, por terem desaparecidos os requisitos essenciais à sua concessão, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Consequentemente, diante de todo o exposto, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais iniciais, bem como com os honorários advocatícios dos respectivos advogados, restando dispensado, de outro lado, o recolhimento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC; observando-se, ainda, que o requeiro é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficando isento, por ora, de qualquer encargo, ressalvado o disposto no art. 98, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se a requerida, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP), RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. M. J. x Y. S. B.

ID: 307854736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008466-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. J.

Polo Passivo:

Y. S. B.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve s… Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentenças parciais (fls. 119 e 130/131) homologando os acordos de fls. 86/87 e de fls. 111/114 e aditamentos de fls. 123/124 e 125, fixando o regime de visitas do genitor à filha H., a partilha de bens e reconhecendo a união estável entre as partes, declarando-a dissolvida. Ainda, os alimentos à filha H. são objeto da ação nº 1008260-58.2024.8.26.0309, da 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, remanescendo o litígio, neste processo, quanto à guarda da menor, sobre a qual foi realizado e homologado acordo, na audiência de instrução e julgamento (fl. 205), estabelecendo-se o exercício da guarda compartilhada da menor H. entre os genitores, com residência fixa na casa materna, bem como os deveres, obrigações e responsabilidades a serem observados pelos mesmos em relação à filha. Assim, resta pendente apenas a fixação da sucumbência. Neste tocante, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício o valor da causa para o correspondente a R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), diante do valor conferido pelas partes ao veículo ONIX, placa GHS2I40, único bem partilhado, no acordo de fls. 111/114, aditado às fls. 123/125, acima referido. E, quanto a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos à requerida (fl. 119), suscitada em réplica (fls. 123/124), impõe-se o seu acolhimento. Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Novo Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 109 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. No caso em epígrafe, as declarações de imposto de renda referentes aos ano-calendário/exercícios de 2022/2023 e 2023/2024 (fls. 172/190), consignam o recebimento de salário médio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de participação anual nos lucros no valor médio de R$ 20.000,00, denotando a capacidade financeira da requerida para arcar com os custos e honorários advocatícios de sucumbência do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, principalmente considerando o valor da causa. Ademais, ao contrário do informado na manifestação de fls. 261/264 a requerida não exerce atividade autônoma, tendo como empregadores empresas do grupo Toyota do Brasil, condizendo a movimentação bancária registrada nos extratos de fls. 210/256 com a renda acima informada. Desta forma, diante do exposto, REVOGO os benefícios da Assistência Judiciária, anteriormente concedidos à impugnada, nos presentes autos, por terem desaparecidos os requisitos essenciais à sua concessão, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Consequentemente, diante de todo o exposto, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais iniciais, bem como com os honorários advocatícios dos respectivos advogados, restando dispensado, de outro lado, o recolhimento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC; observando-se, ainda, que o requeiro é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficando isento, por ora, de qualquer encargo, ressalvado o disposto no art. 98, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se a requerida, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP), ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017002-03.2021.4.01.3900

ID: 300017127

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-03.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO SALES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017002-03.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017002-03.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: ARISTEU MACHADO SILVA Advogados do(a) AUTOR: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841, TIAGO SALES FERNANDES - GO49650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017002-27.2025.4.01.3200

ID: 326937494

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-27.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SIMOES DA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE TAILAH GONZAGA LAHAN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1017002-27.2025.4.01.3200 AUTOR: BENEDITO SIMOES DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1017002-27.2025.4.01.3200 AUTOR: BENEDITO SIMOES DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017002-71.2025.8.26.0007

ID: 315230358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017002-71.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDO. RESD. PLANO E IGUATEMI - SANTA TERESA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017002-71.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - Vistos. Observo a existência dos requisitos específic… Processo 1017002-71.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Saliento que, por constituírem obrigações periódicas e de trato sucessivo, os débitos condominiais vencidos e inadimplidos no curso da demanda serão devidos até seu efetivo pagamento. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.757,60 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017002-88.2025.4.01.3600

ID: 300147921

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO MOREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017002-88.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017002-88.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VIVALDO MOREIRA CARNEIRO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da Ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após do dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Res. CNSP n. 457/2022 as obrigações da Caixa, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT. Veja-se: Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 1974, conforme estabelecido nesta Resolução, de modo a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros decorrentes dos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º, do Art. 5º, do mesmo dispositivo legal determinam que na ausência de recursos suficientes o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos: Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução: (...) § 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão. De outro giro, a Lei Complementar 207/2024 (SDPVAT), publicada em 16/05/2024, que revogou a Lei 6194/74 (DPVAT), trouxe previsão expressa de que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aqueles a partir de 01/01/2024 serão realizados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo, bem como a previsão de restabelecimento de critérios para a retomada dos procedimentos de recebimento dos pedidos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No que diz respeito ao início da arrecadação, esta se dará somente após as unidades federativas firmarem convênio com o operador do fundo mutualista para a cobrança do prêmio do SDPVAT até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, o que significa que a arrecadação não terá início no ano corrente (2024). Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (...) § 3º Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa. Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações. Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo a parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017002-41.2025.8.26.0114

ID: 276192662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017002-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1017002-41.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. L. de S. - Vistos. Ante os documentos encartados aos autos, defiro os b… ADV: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1017002-41.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. L. de S. - Vistos. Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o sigilo. Caso entenda, poderá a parte cadastrar os documentos como sigilosos. Há probabilidade de direito da autora. Uma vez que a certidão do CRI dá conta de que a alienação fiduciária não foi registrada, possível o desfazimento, por desistência da compromissária compradora. Além disso, há perigo de dano, pois a manutenção da obrigação pode resultar na inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Nestes termos, defiro a tutela de urgência, para suspender a cobrança das parcelas vincendas do contrato, liberando o imóvel para a ré, que poderá dele dispor como entender, e proibir a ré de incluir o nome da autora, por obrigações vincendas do contrato em questão, nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte imprimir e comprovar seu protocolo nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017002-05.2022.4.01.9999

ID: 329343519

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017002-05.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVINA ENI DE OLIVEIRA DORNELAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1017002-05.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : SILVINA ENI DE OLIVEIRA DORNELAS ADVOGADO(A) : LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA (OAB M… Apelação Cível Nº 1017002-05.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : SILVINA ENI DE OLIVEIRA DORNELAS ADVOGADO(A) : LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA (OAB MG120689) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS POR MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. TEMA 532/STJ. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado por segurada nascida em 10/04/1959, com DER em 08/08/2019. A autora sustentou, em grau recursal, o preenchimento dos requisitos legais e a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: Definir se a parte autora comprovou a condição de segurada especial e o cumprimento da carência exigida para aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 4. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) Ficha de controle sanitário, em nome do cônjuge, Dilvair Corrêa Dornelas constando endereço rural, com anotações entre 2003 e 2003 (fl. 25); (ii) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 2005 (fl. 26); (iii) Mensalidades pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de 2005 a 2016 (fl. 27); (iv) Documentos de ITR em nome do cônjuge, dos anos de 1998, 1999 e 2003 (fls. 28/34 e 41/42); (v) Contrato particular de arrendamento rural, em nome do cônjuge, firmado em 1991 (fl. 84); (vi) Contrato de arrendamento de imóvel rural, firmado em 2008 (fls. 96/97); (vii) Termo de homologação de atividade rural pelo INSS, relativo aos períodos de 2004 a 2006 (fl. 158). 5. O fato do esposo da autora receber benefício de aposentadoria na forma de filiação “ comerciário ”, conforme demonstrado no extrato INFBEN (ID evento 1, DOC2 , fl. 104), não obsta o reconhecimento da condição de segurado especial da autora, considerando a possibilidade legal de o segurado especial poder exercer a sua atividade individualmente, além do que, a parte autora apresentou prova material em nome próprio e a renda proveniente de seu labor rural não pode ser considerada dispensável ao sustento da família. 5. “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)” (TEMA 532/STJ ). 6. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC2 , fl. 205), em que foram ouvidas 3 (três testemunhas), corroboraram a prova material apresentada. 7. Estando preenchidos os requisitos legais — idade mínima e comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência —, faz-se de rigor a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 08/08/2019 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 08/08/2019 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes