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Processo nº 1019067-57.2025.8.26.0001

ID: 297676214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019067-57.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. L. J. F. K. L. K. A. M. L. M. G. L. S. DE C. L. F. V. A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1019067-57.2025.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - S.C.L.F. - - K.A.M.L. - - J.F.K.L. - - M.G.L. - - V.A.G.L. - - B.S.L. - Vistos. De acordo com o último domicílio consta…

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Processo nº 1019067-74.2025.8.11.0001

ID: 331333648

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORATO ANGELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MORATO ANGELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MORATO ANGELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Observa-se que foi interposto Recurso Inominado, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos atualizados que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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P. C. S. De P. e outros x P. C. S. De P. e outros

ID: 305742007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029058-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. DE P. S. T. DE P.

Polo Passivo:

P. C. S. DE P. S. T. DE P.

Intimação

Advogados:

TANISY ROMANA VASCONCELOS COSTA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PITÁGORAS LACERDA DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA MONICI LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1029058-22.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.S.P. - S.T.P. - S.T.P. - P.C.S.P. - Vistos. Noticiada a mudança de domicílio do alimentado para a Comarca…

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Paola Vizzotto Diogo e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315499607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011945-72.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA VIZZOTTO DIOGO WENDEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011945-72.2023.8.26.0003 (processo principal 1009658-22.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Paola Vizzotto Diogo - - Wendel Sociedade de Advogados -…

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Processo nº 1023529-22.2023.8.26.0003

ID: 330740227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023529-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. S. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVANI DE JESUS TADAIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHANN MAKITA FUJIMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE TADAIESKI ALIPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023529-22.2023.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Hugo Shibata - M.O. - Vistos. 1) Anoto a decisão das fls. 182/183. 2) Fls. 197/198: Considerando que a inventariante e a he…

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Processo nº 0006953-37.2024.8.26.0196

ID: 308923062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006953-37.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006953-37.2024.8.26.0196 (processo principal 1019067-35.2017.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.C. - Vistos. I - Esgotadas as diligên… Processo 0006953-37.2024.8.26.0196 (processo principal 1019067-35.2017.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.C. - Vistos. I - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). II - Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015, a suspensão do processo e o arquivamento do feito, anotando-se que, pelo prazo de 1 ano, suspender-se-á a prescrição. III - Sem prejuízo, fica facultado à parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Para viabilizar tais buscas de patrimônio, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica(m) o(s) exequente(s) acima qualificado(s) autorizado(s) a promover(em) pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, INSS e Detran, em relação à existência de bens, ativos ou vínculos de emprego em nome do(a) executado(a), também acima qualificado(a). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(a) executado(a) supramencionado(a). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. - ADV: APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP)

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Processo nº 0006952-52.2024.8.26.0196

ID: 324179968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006952-52.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006952-52.2024.8.26.0196 (processo principal 1019067-35.2017.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.C. - Vistos. I - Esgotadas as diligên… Processo 0006952-52.2024.8.26.0196 (processo principal 1019067-35.2017.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.C. - Vistos. I - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). II - Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015, a suspensão do processo e o arquivamento do feito, anotando-se que, pelo prazo de 1 ano, suspender-se-á a prescrição. III - Sem prejuízo, fica facultado à parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Para viabilizar tais buscas de patrimônio, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica(m) o(s) exequente(s) acima qualificado(s) autorizado(s) a promover(em) pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, INSS e Detran, em relação à existência de bens, ativos ou vínculos de emprego em nome do(a) executado(a), também acima qualificado(a). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(a) executado(a) supramencionado(a). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. - ADV: APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP)

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Eder Jesus Almeida x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294233318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017127-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDER JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017127-22.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0012595-22.2023.8.26.0003

ID: 294910060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0012595-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DE L. S.

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012595-22.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora pa…

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Jorgefernando Rocha Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 316643079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2079984-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGEFERNANDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079984-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079984-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Embargte: Jorgefernando Rocha da Silva - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. O AGRAVANTE BUSCA O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: FORNECER O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA ADUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO ACÓRDÃO. O RECURSO TEM A FINALIDADE DE GARANTIR ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO RECONHECIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS ALEGADAS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LXXIV, XXXV, LIV E LV; LEI FEDERAL Nº 1.060/50, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 1º, 2º E 3º, E 100.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09/08/2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1013926-22.2023.8.26.0003, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1158183-43.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2386546-14.2024.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/0

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