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"1019067-22.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 8001032-12.2025.8.05.0001

ID: 277847328

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001032-12.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cancelamento de vôo, Dever de Informação] nº 8001032-12.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cancelamento de vôo, Dever de Informação] nº 8001032-12.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCOS PAULO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM, JOANA BORGES KUHN REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI SENTENÇA MARCOS PAULO DOS SANTOS, já qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, igualmente qualificada na exordial, alegando que adquiriu junto à Ré um voo Cuiabá/MS x São Paulo/SP x Salvador/Ba, mas após embarcar para São Paulo, foi informado dentro do avião sobre uma mudança de itinerário, tendo a companhia aérea cancelado o voo do dia 19 de dezembro de 2024 de São Paulo para Salvador, informando ao autor que seria necessário realizar mais uma escala, esta de São Paulo para o Rio de Janeiro e que somente no dia 20 de dezembro embarcaria do Rio de Janeiro para Salvador, chegando ao seu destino com um dia de atraso. Pugnou pela procedência da ação para condenar a ré à indenização por danos morais. Juntou documentos. A ré apresentou defesa argumentando em síntese que o voo foi cancelado em decorrência da reestruturação da malha aérea, tendo informado a autora e realocado em novo voo, o qual operou normalmente, cumprindo o previsto pela ANAC. Argumentou ainda acerca da inexistência de danos morais, e pugnou pela total improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da causa, com fulcro no art. 355, inc. II do CPC. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Cancelamento e Alteração do Voo - Responsabilidade Civil Objetiva - Realocação em outro Voo: A parte autora adquiriu passagem aérea para o trajeto Cuiabá-São Paulo-Salvador, contudo o voo contratado que sairia de São Paulo para Salvador no dia 19/12/2024 foi cancelado, sendo ofertado para ele um outro voo no mesmo dia, no entanto com uma nova para o Rio de Janeiro e, somente, no dia 20/12/2024 o seu voo para Salvador iria ocorrer, partindo do Rio de Janeiro. A ré alega que o motivo do cancelamento teria sido em decorrência da reestruturação da malha aérea, mas não fez prova das alegações. O cancelamento e atraso do voo constituem-se em ato ilícito que enseja responsabilização civil na forma objetiva, haja vista que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, §1º, do CDC, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Problemas técnicos são um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelo cancelamento de voo, com base na teoria da responsabilidade objetiva. Vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Cancelamento de voo originalmente contratado em virtude de reestruturação da malha aérea. Atraso de aproximadamente 44 horas para chegada ao destino. Fortuito interno inerente à atividade econômica. Falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Indenização de R$ 7.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada para o caso concreto. Ausente pedido de majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001156-14.2023.8.26.0450 Piracicaba, Data de Julgamento: 12/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Dano Moral: O fato de ter ocorrido atraso no voo contratado, por si só não gera danos moral, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania, devendo ser mensurado alguns pontos, como o fato de que se tratava de uma viagem a lazer para visitar a família e que qualquer dia perdido representa prejuízo para que sejam feitos os passeios e visitas programadas, causando um abalo emocional ao autor, tendo em vista chegada ao destino com atraso de 24 horas. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO.TRIBUNAL A QUO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM NÃO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O eg. Tribunal de origem concluiu que a ora agravante foi responsável pelo atraso no voo que transportaria o agravado e, considerando as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela ocorrência de danos morais. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte, o quantum indenizatório a título de dano moral pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1264639/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019) AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Chegada ao destino com atraso de 11 horas. Sentença de parcial procedência. Apelação dos autores. Reparação a título de lesão extrapatrimonial que comporta aumento ao patamar de R$ 6.000,00 para cada autor (valor pleiteado na petição inicial), que atende as especificidades do caso concreto. Sucumbência atribuída exclusivamente à ré. Majoração dos honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1007136-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Configurada a presença de ato ilícito, de dano moral, do nexo de causalidade entre eles por se tratar de responsabilidade objetiva, cabe definir-se o valor que deve ser atribuído a título de indenização pela agressão sofrida pelo suplicante. Como não há critérios objetivos para a quantificação do valor a ser arbitrado a título de danos, a Doutrina e Jurisprudência observam certos parâmetros, tais como, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório da medida, devendo-se agir com base na prudência e na moderação. Insta frisar que a finalidade do instituto do dano moral não é apenas punitiva, mas também pedagógica e compensatória. Assim, a importância indenizatória deve ser fixada com razoabilidade e prudência, sem que ocorra o enriquecimento ilícito de uma parte ou uma condenação de forma irrisória, evitando-se futuras errôneas. Conclusão: Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção e juros a partir do arbitramento. Condeno a ré no recolhimento das custas processuais remanescentes e no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 20 de maio de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito dm

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Processo nº 8001032-12.2025.8.05.0001

ID: 277847330

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001032-12.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

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JOANA BORGES KUHN

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VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1019067-22.2023.8.26.0003"

Processo nº 8001032-12.2025.8.05.0001

Processo nº 8001032-12.2025.8.05.0001