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Nathalia Da Cunha Lau De Lucena x Era Uma Vez Educação Infantil Ltda

ID: 322270454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045631-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA CUNHA LAU DE LUCENA

Polo Passivo:

ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CONTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (OAB). IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NÚMERO LIMITE DE AÇÕES NO ESTADO OU DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR É UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM QUE TAL AUSÊNCIA NÃO VICIA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SENDO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NÃO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO CABE À PRÓPRIA OAB.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 10, CAPUT E §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000877-16.2025.8.26.0011, REL. CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000132-77.2023.8.26.0602, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018088-32.2024.8.26.0001, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009145-03.2023.8.26.0602, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Antonio Conte (OAB: 120904/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1023404-32.2025.8.26.0602

ID: 311359116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023404-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023404-32.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Real - Vistos. Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento da ta… Processo 1023404-32.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Real - Vistos. Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento da taxa posta necessária para citação. Após, proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 2.257,31, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do CPC), bem como das prestações que se vencerem no curso da demanda, até o término da ação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Fica desde já deferida a expedição da certidão premonitória (art. 828, do CPC), caso requerido. Indefiro, por ora, intimação da credora fiduciária, uma vez que ainda não houve constrição sobre o imóvel. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Processo nº 0003711-79.2025.8.26.0602

ID: 319758968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 0003711-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ZALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003711-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1048430-03.2023.8.26.0602) - Incidente de Impedimento Cível - Dos Auxiliares da Justiça - Andre Luiz Zalla - Trata-se de impugnação à nomeação d… Processo 0003711-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1048430-03.2023.8.26.0602) - Incidente de Impedimento Cível - Dos Auxiliares da Justiça - Andre Luiz Zalla - Trata-se de impugnação à nomeação de perito médico não especialista em ortopedia, vez que as doenças que acometem o autor são de natureza ortopédica e, portanto, em outras palavras, o perito nomeado estaria incapacitado para a elaboração de exame a contento. Com efeito, dentre as especialidades médicas regulamentadas no Brasil, encontra-se a Medicina Legal e Perícia Médica e também a Medicina do Trabalho que tornam os médicos especialistas na análise das patologias decorrentes de acidentes e condições de trabalho. A Perícia Médica é, portanto uma atividade complexa, que exige conhecimentos amplos e cuidados próprios de perito. Não basta ao perito médico o conhecimento da medicina, mas a relação dela com o Direito, pois é ele que vai auxiliar o Juízo na tomada de decisões. Exigir que a perícia seja feita por especialista na patologaia, apenas, pode ser prejudicial ao requerente, vez que aquele, detentor de profundo conhecimento na doença, poderá não ser capaz de relacionar a origem dela com o ambiente do trabalho e apresentar laudo insuficientemente embasado ao convencimento do julgador. Veja-se; PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIDADE MÉDICA.1. Agravo interno interposto pelo Autor da ação em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar apresentada em recurso de apelação, bem como negou provimento ao mesmo apelo, mantendo a sentença de improcedência do pedido.2. A decisão agravada fundamentou-se na conclusão médico-pericial apresentada nos autos, que analisou a situação pessoal da Autora, tendo disponibilidade de conhecimento de todos os exames apresentados pela parte para formação da conclusão a respeito de seu estado de saúde e capacidade. 2. Ressalte-se que a conclusão do perito representa o quadro clínico mais atualizado da parte autora, além de ser produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto.4. Cumpre asseverar que determinar a realização de novo exame pericial, sob o argumento de que o laudo médico pericial encartado nos autos não foi realizado por médico especialista, implicaria em negar vigência à legislação em vigor que regulamenta o exercício da medicina, que não exige especialização do profissional da área médica para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. 5. A fundamentação apresentada na decisão monocrática a respeito da desnecessidade de realização da perícia por médico especialista encontra sustentação na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1557531/SP e REsp 1758180/RJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (TRT3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL6204894-20.2019.4.03.9999 9ª Turma-Relator(a): Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIORvJulgamento: 20/07/2023DJEN Data: 25/07/2023). Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Decorrido "in albis" o prazo para recurso, dê-se baixa definitiva. Intime-se. - ADV: MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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Processo nº 1512284-03.2023.8.26.0602

ID: 329429917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512284-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512284-03.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1513137-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbaj… Processo 1512284-03.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1513137-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Estado De São Paulo x Edjaldo Alves De Moraes

ID: 315999388

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024902-94.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDJALDO ALVES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024902-94.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024902-94.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ADMISSÃO ANTERIOR A 13/05/1974. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EC Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO EM 18/04/1974 E APOSENTADO EM 08/09/2006, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL, NOTADAMENTE AS LEIS ESTADUAIS Nº 4.819/58 E Nº 200/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (II) SE O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO SENDO ATINGIDO PELA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 15 DO ART. 37 DA CF/1988, INTRODUZIDO PELA REFERIDA EMENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, VISTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO FUNDO DO DIREITO, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. O SERVIDOR FOI ADMITIDO ANTES DA DATA-LIMITE DE 13/05/1974, FIXADA NA LEI ESTADUAL Nº 200/74, MARCO PARA A PRESERVAÇÃO DO REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51 E Nº 4.819/58. A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA EM 2006, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, O QUE ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONFORME PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 15 (INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019, ART. 7º; LEIS ESTADUAIS DE SP Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.300.618, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.03.2021; STF, RCL Nº 49.693, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 23.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008394-24.2024.8.26.0297, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006060-50.2024.8.26.0189, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003537-44.2024.8.26.9061, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1067461-07.2023.8.26.0053, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005265-03.2023.8.26.0602, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juliana Cristina Oliveira x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 328256596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044841-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

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Processo 1044841-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Cristina Oliveira - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Trata-se de ação que tem como objeto… Processo 1044841-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Cristina Oliveira - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Trata-se de ação que tem como objeto o procedimento cirúrgico melhor descrito na inicial, a obrigação do plano de saúde réu na sua realização e custeio e direito a indenização de cunho compensatório ou punitivo por parte da autora. Esses os pontos controvertidos, em síntese. As partes devidamente intimadas sobre as provas que pretendem produzir, pela parte autora às fls. 295/297 houve postulação de prova testemunhal e depoimento pessoal próprio. Porém, não apresentou o rol tampouco qualificação das testemunhas. O artigo 450 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o rol deve conter, sempre que possível, o nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado implica na preclusão da prova testemunhal. Posto isto, indefiro a prova testemunhal porque caracterizada a preclusão, que é um instituto processual que impede a prática de atos processuais fora do prazo legal ou fixado judicialmente, garantindo a ordem e a segurança jurídica no processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que decretou a preclusão de produção de prova testemunhal. Inobservância do prazo estabelecido no despacho saneador. Aplicação do artigo 223 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO - Interposição contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Agravo de Instrumento nº 2218155-33.2023.8.26.0000 -Voto nº 52655 - TJSP - Relator Mario A. Silveira Relator No tocante ao pedido de depoimento pessoal próprio, a parte está representada por advogado que se manifesta nos autos por petição e é seu porta voz jurídico. Logo, não trará nada de novo no processo sendo impertinente a prova requerida. Indefiro nos termos do artigo 342 do CPC. No tocante ao pedido de ofício dirigido à ANS pela parte ré (fls. 302), fica indeferido. Primeiramente porque a Lei 14.454/2022 já objetivou o tema onde reforça que o rol da ANS é meramente exemplificativo, possibilitando o fornecimento de tratamento ou procedimento fora do rol, desde que prescrito por profissional habilitado e observados os critérios técnicos e científicos. Nestes termos: Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento "VSIQQ". Autora que é portadora de "Degeneração Macular Relacionada à Idade" (CID10 - H35.3). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença, ante o alto risco de perda da visão. Medicamento indicado para o caso da Autora. Questão que deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 608 do STJ, assim como do decidido, por sua Segunda Seção, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), assim como na Lei nº 14.454/2022, que alterou o artigo 10, §12, da Lei nº 9.656/98. Relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a gravidade da doença. Observância ao item 2 do julgamento acima referido, do STF. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia da Autora. Dano moral. Dever de indenizar, contudo, não caracterizado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência sem majoração. Recursos não providos. Autos 1115794-77.2022.8.26.0100 - Relator DD Carlos Alberto Sales TJSP. Fls. 303: No tocante ao item"a", desnecessário parecer da ANS em tal sentido vez que a questão está "sub judice" e será apreciada quando da prolação de sentença. Aliás, a matéria fora objeto de agravo 2105172-57.2024. Por fim, quanto ao item "b", informe a autora se houve contratação de novo plano de saúde ou permanece no anterior. Após,com a ciência das partes sobre o acórdão de fls. 306 e seguintes, tornem. - ADV: GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ (OAB 449074/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), SERGIO AZEVEDO GIMENES (OAB 450330/SP)

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Processo nº 1023404-97.2025.4.01.3500

ID: 314942799

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023404-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA BETANIA GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023404-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023404-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE LIMA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA BETANIA GOMES DE OLIVEIRA - GO28620 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação objetivando benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Sem preliminares, examino o mérito. Consoante a sistemática adotada pela Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, em que dispensada. Restou apurado em perícia que a parte autora padece de “lombalgia, transtorno de disco intervertebral e síndrome do túneo do carpo”, encontrando-se parcial e temporariamente incapacitada para o desempenho de atividades remuneradas desde janeiro de 2024. Consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais desvela o alcance de mais de 12 contribuições mensais, como se vê, por exemplo, nos recolhimentos efetuados no período de 03/2009 a 09/2010. Bem assim a qualidade de segurada quando teve início a incapacidade laboral (01/2024), pois nessa data encontrava-se com vínculo de emprego formal em curso. Atendidos os pressupostos legais, a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Do quanto revelado em diagnóstico pericial, bem como considerando-se as peculiaridades do processo, é também possível estabelecer prazo para duração do benefício ora reconhecido: 6 meses a contar da data da perícia. A respectiva cessação, portanto, não deverá ocorrer antes do encerramento desse prazo, nem antes do decurso de, no mínimo, 30 dias da data de despacho do benefício em âmbito administrativo (DDB). De outro lado, é admissível que o pagamento venha a ser prorrogado como consequência de requerimento administrativo formulado em nome da parte autora, observada uma antecedência mínima de 15 dias da data originariamente estipulada para término do benefício. Isso ocorrendo, caberá ao INSS realizar nova avaliação de índole médica, para aferir se a capacidade laboral foi readquirida ou se a reabilitação profissional é alcançável. Valendo dizer que a inércia da parte autora em atender ao chamamento para essa avaliação faz presumir sua perda de interesse em obter a prorrogação requerida administrativamente. No tocante à data do início do benefício, fixa-se, em regra, a data do requerimento administrativo ou a data imediatamente posterior à de cessação do último auxílio-doença recebido. No caso dos autos, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício desde a data imediatamente posterior à de cessação do último auxílio-doença recebido (20/10/2024). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda para determinar ao INSS: a) o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora, com termo inicial recaindo na imediatamente posterior à de cessação do benefício de NB 7165948725 (20/10/2024) e termo final em 22/11/2025 (DCB), com a ressalva da observância de um prazo de pelo menos 30 dias da data do despacho do benefício (DDB). Obrigação essa que não impede o alcance da prorrogação do benefício na via administrativa, como resultado de acolhida, pelo INSS, de requerimento da parte autora, formulado em até 15 dias antes da data estipulada judicialmente para que o pagamento daquele benefício terminasse; b) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), desde a data supra, atualizadas exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Fica deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1506877-16.2023.8.26.0602

ID: 293617639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506877-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. P.

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ DE BRITO NOGUEIRA

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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Processo 1506877-16.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1516455-03.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.P. - S.R.S.P. - Vistos. A Lei 14.… Processo 1506877-16.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1516455-03.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.P. - S.R.S.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: MARIA JOSÉ DE BRITO NOGUEIRA (OAB 442067/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP)

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Processo nº 1006650-65.2025.8.26.0068

ID: 305822512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006650-65.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELVILEI ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vincu… Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vinculadas ao processo no sistema SAJ Cuida-se de ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Segundo consta da inicial, a parte autora teria sido vítima de fraude eletrônica ("golpe do falso leilão"). Aduz que, após ter realizado oferta de lance em leilão, foi contatado por suposto representante do Grupo Meyer Leilões, em 23/10/2024, indicando procedimentos para realização do pagamento. Em seguida, afirma que ligou para a gerente digital Bradesco, contestando o débito. Alega que, 02 horas após o contato, recebeu ligação de um suposto funcionário do Banco, que o instruiu à realização de procedimentos para "resolver a questão do Golpe do leilão", incluindo diversas movimentações via PIX à conta bancária de titularidade do próprio autor no Banco QESH - totalizando R$21.262,91. No entanto, aduz o requerente que não tinha conhecimento da abertura da respectiva conta em seu nome e que os supostos fraudadores exerciam total controle da conta destinatária, tratando-se de conta aberta pelos fraudadores para este fim. Assim, ao constatar a fraude, a parte autora tentou solucionar o impasse junto às requeridas (fls. 112/132) que, por sua vez, não lograram êxito na recuperação do ativo, e o Banco do Brasil manteve em nome do autor os encargos dos PIX via cartão de crédito, razão pela qual este lavrou boletim de ocorrência e pugna pela concessão liminar, em relação ao Banco do Brasil, para suspensão da exigibilidade dos débitos realizados por PIX via cartão de crédito, efetivados em 29/10/2024. É o relato do necessário. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência não reúne as condições necessárias para sua concessão, eis que não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito alegado, ao menos em relação ao Banco do Brasil, com quem o autor contratou os PIX via cartão de crédito. Explica-se. A tabela de transações indevidas apresentada em fl. 3 não corresponde integralmente aos valores e datas indicados no extrato bancário de fl. 35 (referente a 29/10/2024). Na referida tabela, foram incluídos valores referentes a transações de novembro de 2024, cujos comprovantes foram acostados em fls. 21/24, sem que houvesse qualquer explicação sobre a relação entre essas transações e o golpe supostamente ocorrido em 29/10/2024. Ainda, embora o requerente alegue que as transações realizadas em 29/10/2024 fogem totalmente ao seu perfil de uso habitual, não é o que se vislumbra, ao menos neste momento, dos documentos juntados. Os valores transferidos na data mencionada, por PIX via cartão de crédito, somam R$ 7.540,02 (fls. 35), havendo também um PIX enviado de R$ 2.460,89, totalizando um dano de R$ 10.000,91. Entretanto, no mesmo mês e em outros meses, o autor realizou diversas transações via PIX, enviando e recebendo valores bastante significativos (vide, exemplificativamente, operações realizadas em 17 e 18 de junho de 2024; em 04, 10 e 16 de outubro de 2024; em 06 de dezembro de 2024 - fls. 34, 35 40, 52). Assim, não vislumbro verossimilhança do direito que autorize a suspensão das parcelas do pagamento PIX via cartão de crédito, em relação ao Banco do Brasil. Em sentido similar, cite-se: APELAÇÃO. Ação de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Golpe do falso leilão. Parte autora que fez as transferências via PIX sem qualquer intervenção do banco réu. Fortuito interno não demonstrado. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos suportados. Culpa da vítima e de terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020979-03.2023.8.26.0602; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) A questão sobre a regularidade da atuação do Banco QESH, com a criação da conta fraudulenta, depende de maior instrução probatória. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá a presente decisão como mandado e ofício a ser encaminhado pela autora à contraparte, comprovando-se nos autos. Int. Barueri, 23 de janeiro de 2025. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1023404-06.2020.8.26.0053

ID: 301412331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023404-06.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ACCURCIO ALBERTO NASCIMENTO NETO ALCIONE BERDU GARCIA AMBROSINA REZENDE SOARES DE OLIVEIRA ANA MARIA DE CAMPOS ANA MARIA DE MORAIS ANA MARIA FERRAZ ZEZZI ANGELA MARIA PAYOSSIM SONO APARECIDA HELENA CALIXTO COSTA BELLY DELAMO EVANGELISTA PREZOTTO CLARISSE PEREIRA ELZA MARIA DIóRIO SANCHES FRANCISCO JOSE SANTOS MINELLI IDE SCOTT ALVES FERREIRA INES COSTA RUSSI ISAURA DE ASSIS TAVEIRA LAZARA APARECIDA DO NASCIMENTO LUCIMARA REGINA COSTA MARIA APARECIDA DE MORAIS FERREIRA MARIA APARECIDA PESSETI TONINI MARIA DA CONCEIçãO FRACON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1023404-06.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elza Maria Diório Sanches - - Maria da Conceição Fracon - - Maria Aparecida Pesseti Tonini… Processo 1023404-06.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elza Maria Diório Sanches - - Maria da Conceição Fracon - - Maria Aparecida Pesseti Tonini - - Maria Aparecida de Morais Ferreira - - Lucimara Regina Costa - - Lazara Aparecida do Nascimento - - Isaura de Assis Taveira - - Ines Costa Russi - - Ide Scott Alves Ferreira - - Francisco Jose Santos Minelli - - Accurcio Alberto Nascimento Neto - - Ana Maria de Morais - - Alcione Berdu Garcia - - Ambrosina Rezende Soares de Oliveira - - Ana Maria de Campos - - Clarisse Pereira - - Angela Maria Payossim Sono - - Aparecida Helena Calixto Costa - - Belly Delamo Evangelista Prezotto - - Ana Maria Ferraz Zezzi - Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G 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