Resultados para "1023767-41.2023.8.26.0003" – Página 24 de 25

Processo nº 1023767-57.2023.8.26.0224

ID: 326524264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023767-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIP LAGO DOS PATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023767-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. 1. Lavre-se o termo de penhora de 50% do imóvel, cuja matrícula… Processo 1023767-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. 1. Lavre-se o termo de penhora de 50% do imóvel, cuja matrícula foi acostada pela parte exequente. Consigno, desde já, que eventuais créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Caberá ao exequente arcar com os custos do registro da penhora no sistema ARISP, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Providencie a serventia o necessário. Caso ainda não tenha apresentado, intime-se o patrono da parte exequente para que informe o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do procedimento, para ciência das exigências eventualmente formuladas. 2. Havendo no imóvel qualquer anotação, registro ou averbação de indisponibilidade, constrição, arrolamento, garantia ou penhora anterior a dos presentes autos, deverá o exequente providenciar a devida comunicação em cada um dos processos respectivos, quando designada a hasta pública, para a ciência inequívoca dos referidos juízos. 3. Sem prejuízo do exposto, caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar os endereços para a expedição das cartas para as intimações a seguir referidas, bem como recolher as taxas de postagem respectivas, cada não seja beneficiária da gratuidade da justiça: 3.1. Deverá a parte executada ser intimada por DJe, caso tenha patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, caso não tenha, por carta de intimação no último endereço por ela declinado ou naquele em que foi encontrada, para ciência da penhora e eventual manifestação no prazo de 15 dias; 3.2. Para ciência da penhora e manifestação, deverão ser intimados os respectivos cônjuges da parte executada, além de eventuais coproprietários, se houver, observada a matrícula do bem, por carta com aviso de recebimento, consignando o prazo de 15 dias para eventual manifestação; 3.3. Deverá ser intimado o credor hipotecário/fiduciário, se constar da matrícula do imóvel, por carta com aviso de recebimento, para ciência da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação. 4. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. 5. Em momento oportuno, será nomeado leiloeiro/avaliador oficial, o qual ficará encarregado da divulgação do edital de alienação, suportando os custos, nos termos do art. 10 do Provimento nº 1625/2009 do CSM. Insta salientar que a divulgação do edital da alienação será realizada no site do leiloeiro, que deverá encaminhar a minuta do edital para o e-mail guarulhos5cv@tjsp.jus.br, para a emissão. Faculta-se, ainda, o envio de edital resumido, para publicação via DJE do Tribunal de Justiça de São Paulo, às expensas do leiloeiro. Cumpra-se. Intime-se.. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020566-41.2023.8.26.0003

ID: 294815042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020566-41.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PIRES LAMBIASI LUZIA PIRES LAMBIASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020566-41.2023.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Maria Pires Lambiasi - Luzia Pires Lambiasi - Vistos. 1. Defiro o processamento conjunto dos inventários de MA… Processo 1020566-41.2023.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Maria Pires Lambiasi - Luzia Pires Lambiasi - Vistos. 1. Defiro o processamento conjunto dos inventários de MARISA PIRES LAMBIASI e ANA MARIA PIRES LAMBIASI, nos termos do artigo 672, inciso III do Código de Processo Civil. Retifique-se o cadastro processual. 2. Nomeio inventariante LUZIA PIRES LAMBIASI, dispensada do compromisso. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 3. O rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- certidão de óbito do genitor de MARISA; B- certidão de casamento atualizada de ANA MARIA; C- certidões negativas atualizadas de contribuições federais das "de cujus"; D- certidão de óbito do cônjuge de ANA LÚCIA; E- procuração do cônjuge de JOSÉ LUIS; F- quanto ao imóvel, a juntada da certidão de matrícula atualizada e a certidão negativa fiscal municipal atualizada (obtida junto à Prefeitura). 4. Observo, por oportuno, que tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA SANTIAGO (OAB 398609/SP), SANDRA REGINA SANTIAGO (OAB 398609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023767-97.2025.8.26.0576

ID: 294728436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023767-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SIQUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023767-97.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Silvia Regina Siqueira Martins - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Questiona a parte autora cláus… Processo 1023767-97.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Silvia Regina Siqueira Martins - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Questiona a parte autora cláusulas contratuais inseridas no contrato de empréstimo (cédula de crédito bancário nº 373469924), mormente a taxa de juros e a capitalização mensal. Pretende a autora, em sede de tutela de urgência, seja aplicada a taxa de juros de 1,97%am de forma linear, passando a autora a pagar o valor mensal de R$ 19,53, bem como, que o requerido se abstenha em negativar seu nome perante os órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa. Trata-se de contrato de quantia fixa, com taxas e encargos previamente estabelecidos, com previsão de resgate em parcelas iguais e sucessivas. Os fatos são controversos e demandam da instauração do contraditório. De se observar, a propósito, que o mero ajuizamento de ação revisional do contrato bancário, mormente de financiamento de veículo, não basta para suspender a cobrança do contrato, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula n 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Há que se ressaltar, ainda, que segundo a jurisprudência do STJ, a discussão judicial da legalidade das operações, por si só, não autoriza a concessão da tutela antecipada no que tange impedir a inscrição do devedor nos cadastros dos órgãos protetores do crédito. Alguns requisitos são exigidos: primeiro que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; segundo é a demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência pátria; e terceiro é que se faça o depósito do valor referente à dívida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado - Insurgência contra decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela para determinar que o réu se abstenha de negativar o nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Empréstimo em que se discute a aplicação do Método de Gauss e não da Tabela Price e cobrança irregular do IOF. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes. Inteligência da Súmula 380 do STJ Ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2067843-45.2023.8.26.0000, Comarca de Embu das Artes, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: AFONSO CELSO DA SILVA, Data de Julgamento: 11.05.2023)" - gn. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação, no prazo de quinze dias, com as advertências de praxe. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Nogueira De Souza x Omni Banco S/A

ID: 323624209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023767-03.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Paulo Nogueira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni Banco S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VENDA EM LEILÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO LEILÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, JULGADO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO SER INFERIOR AO SALDO DEVEDOR. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI DEFERIDA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTA FISCAL APRESENTADA PELA PARTE RÉ É VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO; E (II) ANALISAR SE A VENDA DO VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE CARACTERIZA PREÇO VIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, PERMITE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECE A VALIDADE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL, AINDA QUE AUSENTE ASSINATURA, SENDO SUFICIENTE O TIMBRE E OS DADOS DO LEILÃO.5. O VEÍCULO LEILOADO APRESENTAVA AVARIAS E CONTAVA COM MAIS DE QUINZE ANOS DE USO, FATO QUE JUSTIFICA O VALOR ABAIXO DA TABELA FIPE. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL OU QUE DESQUALIFIQUEM O DOCUMENTO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUANDO COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 2. É VÁLIDA A NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL COMO DOCUMENTO HÁBIL À PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE NÃO ASSINADA. 3. A VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PREÇO VIL, ESPECIALMENTE QUANDO O BEM APRESENTA AVARIAS E ELEVADO TEMPO DE USO.”.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 373, II; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000172-38.2024.8.26.0145, REL. DES. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009849-68.2023.8.26.0132, REL. DES. LUIZ EURICO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002960-86.2023.8.26.0136, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Nogueira De Souza x Omni Banco S/A

ID: 324953245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023767-03.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Paulo Nogueira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni Banco S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- PAULO NOGUEIRA DE SOUZA ajuizou ação de exigir contas em face de OMNI BANCO S.A. em decorrência da ausência de prestação de contas quanto à venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de alienação fiduciária de veículo. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora (fls. 57). Pela respeitável sentença de fls. 103/105, cujo relatório adoto, objeto de embargos rejeitados, a douta Juíza julgou procedente o pedido na primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever da parte ré de prestar contas. Contudo, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto à segunda fase, por ausência de interesse processual da parte autora, diante da constatação de que o valor obtido com a venda do veículo (R$ 5.000,00) foi inferior ao saldo devedor (R$ 7.011,21). Condenou a parte autora ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Inconformado, recorre o autor. Impugna a nota fiscal de venda, aduzindo que não possui assinatura, chave de validação ou documentos complementares, como ata de leilão ou termo de retirada, tratando-se de mera tela de sistema interno. Sustenta que a ausência de verificação da autenticidade do documento compromete a prestação de contas e requer a aplicação da Tabela FIPE como parâmetro para apuração do valor do bem, apontando que o veículo foi vendido por preço vil (R$ 5.000,00 frente ao valor de mercado de R$ 12.332,00). Alega que não há comprovação de que o veículo estava em péssimas condições. Requer, ao final, o provimento do recurso para que a ré seja intimada a apresentar documentação idônea e completa, com a consequente apuração do saldo remanescente (fls. 123/129). Em contrarrazões (fls. 145/149), o Banco reitera a tese de ausência de interesse de agir do autor, por não ter sido formulado pedido administrativo prévio de prestação de contas. Sustenta que a venda do veículo foi realizada de forma regular, em conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, e que o valor obtido (R$ 5.000,00) foi inferior ao saldo devedor (R$ 7.011,21), inexistindo saldo a ser restituído. Defende a idoneidade da nota de venda apresentada, que contém os dados do leiloeiro, do comprador e do bem, afastando a alegação de preço vil. Argumenta que a prestação de contas foi devidamente realizada e que não há irregularidade no procedimento. Ao final, requer o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e isento de preparo, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à parte autora. É o relatório. 3.- Voto nº 46.364. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011495-09.2021.8.26.0001

ID: 332892082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011495-09.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAVEIRA DE OURO HOLDING DE PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

IZADORA CRISTINA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011495-09.2021.8.26.0001 (processo principal 1023767-52.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caveira de Ouro Holding de Participações -… Processo 0011495-09.2021.8.26.0001 (processo principal 1023767-52.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caveira de Ouro Holding de Participações - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "Conforme ressaltado às f.341/344, os cálculos da parte executada estão incorretos pois não incluíram as penalidades do §1º do artigo 523 do CPC nos valores devidos no cumprimento provisório de sentença. Ademais, a compensação de honorários é vedada nos termos do §14 do artigo 85 do CPC, cabendo à patrona da parte executada ingressar com o próprio incidente de cumprimento de sentença nos termos do artigo 523 do CPC para execução dos honorários arbitrados às f.341/344. As planilhas apresentadas pela parte exequente às f.453/455 atenderam ao determinado em referida decisão, ficando homologados os cálculos. Uma vez que o executado não comprovou o pagamento do débito remanescente, incide o §1º do artigo 523 do CPC na planilha de f.454, devendo o exequente se manifestar em termos de válido e efetivo prosseguimento, apresentado nova planilha de cálculos e recolhendo as custas para pesquisas de bens, se for o caso. Prazo: 15 dias.". Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: IZADORA CRISTINA GOMEZ (OAB 394063/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023767-16.2025.8.26.0506

ID: 280327422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023767-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MESENCIO BARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP) Processo 1023767-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alzira Mesencio Barini - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… ADV: Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP) Processo 1023767-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alzira Mesencio Barini - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marluce Valéria Da Silva Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293414972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023767-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE VALéRIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA DOS SANTOS MENDONÇA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ALEIXANDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023767-92.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marluce Valéria da Silva Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1023767-92.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marluce Valéria da Silva Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLUCE VALÉRIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A para: DECLARAR quitada a parcela com vencimento em 03/06/2024, referente ao contrato de financiamento firmado entre as partes, determinando que o réu proceda à baixa da respectiva cobrança no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamentodehonorários edecustas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentaçãoderecurso éde10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95),detal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissionaldesua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honoráriosdeadvogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviçodeassistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedidodeindicaçãodeDefensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiardeaté 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairrodeItaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidadedejustiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciáriadeingresso, no importede1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciáriaderecurso, no importede4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. JuizdeDireito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausênciadepedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligênciadeoficiaisdejustiça, honoráriosdeconciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasdeoficialdejustiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimentodecada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboraçãodecertidão para juntada aos autos; (h) que éde48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob penadedeserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o portederemessa e retorno, no prazode48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), REINALDO ALEIXANDRINO (OAB 300697/SP), RENATA DOS SANTOS MENDONÇA NASCIMENTO (OAB 373353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Mendes De Abreu x Dieymis Gonçalves Gaioto e outros

ID: 310025447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023767-17.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MENDES DE ABREU

Polo Passivo:

DIEYMIS GONçALVES GAIOTO PAULO MENDES SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RANUCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023767-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airton Mendes de Abreu - Paulo Mendes Santana - - Dieymis Gonçalves Gaioto - Vistos. Fls. 657 - Verifico … Processo 1023767-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airton Mendes de Abreu - Paulo Mendes Santana - - Dieymis Gonçalves Gaioto - Vistos. Fls. 657 - Verifico que o preparo (acerca do recurso interposto pela parte autora) não foi feito de acordo com a redação atual da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto n. 951/2023, da Presidência e da Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que, não obstante o recolhimento superior ao devido, este fora efetivado de forma irregular, conforme certificado às pags. 651. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL NO RECURSO INOMINADO. DECRETO DE DESERÇÃO. Insurgência da agravante com vista ao reconhecimento da regularidade do preparo - Recolhimento excedente em guia incorreta - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 do Fonaje. Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, Consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0116440-22.2024.8.26.9061; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito contra as teses defendidas e afastadas. Manifesto propósito infringente. Recolhimento incorreto da guia do preparo recursal com a inserção do código errado no pagamento. Deserção recursal configurada e mantida. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0109415-55.2024.8.26.9061; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). "RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL RECONHECIDA NA ORIGEM. Recolhimento insuficiente com relação à despesa processual - Inadmissibilidade - Ainda que ínfimo, o recolhimento a menor não autoriza o recebimento do recurso - Decisão cuja origem deveria ter tomado - Impossibilidade de complementação ou compensação com a DARE recolhida a maior - Receitas de natureza diversa, com destinação distinta - Decisão de primeiro grau de recebimento do recurso inominado, não vincula a Turma Recursal - Complementação - Descabimento - Inteligência dos enunciados 80 e 168 FONAJE - Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004474-97.2024.8.26.0408; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Ourinhos -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, ressalvada a orientação pessoal deste julgador, fato é que as autorizações de complementação anteriormente deferidas por diferença na guia FEDTJ não foram acolhidas pelo C. Colégio Recursal; de sorte a ser aqui seguida a orientação Superior, por racionalidade do sistema. Destarte, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte autora, a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Se apresentada irresignação quanto à presente decisão, anote-se e, por cautela, aguarde-se o desfecho. Fls. 624 - considerando a certidão de pags. 654 e porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela parte requerida. Anote-se. II - Intime-se a parte contrária para responder em 10 (dez) dias. Após, encaminhe-se o presente à apreciação do Egrégio Colégio Recursal. Intime-se. Observações: a) a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no sistema SAJ da seguinte forma, consoante comunicado CG 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: 1. - A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1 - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. b) a petição de cumprimento de sentença deverá ser realizada consoante Provimento CG nº 05/2019, e instruída com o demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa, e deverão, ainda, ser cadastrados o(a)(s) exequente(s), com todos os dados, executado(a)(s), com todos os dados, eventual(is) patrono(a)(s), e valor da ação. - ADV: JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), PAULO MENDES SANTANA (OAB 348115/SP), DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Bertella e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307837267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014198-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BERTELLA LEONARDO FIUZA DE TOLEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estev… Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO movem a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve cancelamento de voo por overbooking, circunstância que os obrigou a adquirir passagens em outra companhia, sobreque importou em mais de 24 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõe, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos material e moral. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento quanto à cobrança decorrente de no show. (fls. 109/120) Houve réplica e, vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais. (fls. 124/150) É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que, por ocasião dos fatos, foi impedida de ingressar no voo contratado em decorrência de overbooking. A ré, porém, contestou coisa diversa, como se a parte autora estivesse pleiteando isenção de cobrança decorrente de no show. As situações são diametralmente opostas, pois no caso de overbooking, a culpa pela privação do voo é da companhia aérea (por vender bilhetes em número superior ao de assentos), enquanto no no show, a culpa do passageiro por não se apresentar a tempo. E, muito embora a prova não seja plena em relação a uma ou outra ocorrência, é fato que a ré contestou pedido diverso do contido na inicial, incidindo na hipótese a disposição do art. 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se, assim, que os autores foram preteridos pela ré e não puderam, por esse motivo, realizar a viagem, assim como que, de fato, tiveram urgência que determinaram a compra de outros bilhetes, por outra companhia. Em suma, não obstante a ausência de prova firme sobre terem os autores perdido a hora do embarque ou sobre a companhia ter vendido mais bilhetes do que permitia o número de assentos, deve-se presumir pela ocorrência de overbooking por ausência de impugnação especificada dos fatos. Destarte, seguindo esse raciocínio lógico e linear, deve a ré ressarcir as despesas decorrentes do evento, no valor de R$ 7.509,43. E, quanto ao dano moral, tem-se entendido que, em episódios sem maiores problemáticas, a cifra de R$ 3.000,00 por pessoa melhor se ajusta à espécie. A propósito: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso do voo em decorrência de condições do tráfego aéreo. Realocação do passageiro que culminou em um atraso de mais de oito horas para chegada ao destino final. Ausência de suporte material. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor. Insurgência exclusivamente acerca do valor dos danos morais. Companhia aérea que, embora não tenha prestado outros auxílios ao passageiro, realocou-o em novo voo. Danos morais mantidos no valor fixado. Quantum adequado e de acordo com os precedentes desta Câmara. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034471-16.2023.8.26.0003; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Danos morais. Percurso de Guarulhos a Araçatuba. Cancelamento injustificado do voo que gerou atraso de doze horas na chegada dos passageiros ao destino final. Consideração de que os autores não foram informados previamente acerca do cancelamento do voo, ficando impossibilitados de prosseguir a viagem, na forma contratada. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade de ambas as rés pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 para cada um dos autores, que bem se amolda ao caso concreto. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1007145-53.2023.8.26.0077; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - fato incontroverso - atraso de dois dias em relação à viagem originariamente contratada - problema havido na pista do aeroporto de Congonhas resolvido, o que permitia o embarque dos passageiros antes da data em que foram realocados - falta de provas sobre a assistência material - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada apelante e não no valor pleiteado (R$ 6.000,00 para cada um) - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material comprovado - hospedagem na cidade de Belo Horizonte, perda de dois dias de hospedagem contratada na cidade de Gramado, bem como gastos com alimentação - recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000293-41.2023.8.26.0003; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e condeno a ré a pagar aos autores, a título de indenização de dano material, o valor de R$ 7.509,43, corrigido pela Tabela Prática do ETJSP desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, e, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 3.000,00, por pessoa, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do ETJSP desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação. A correção e juros incidirão na forma fixada até 30 de junho de 2024, a partir de quando observar-se-á a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Condeno a ré, porque sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes