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Processo nº 0032330-57.2023.8.26.0224

ID: 279762441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032330-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL LPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0032330-57.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao Educacional Lpa - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora,…

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Marcos Alves De Souza x Sergio Ferreira Realista

ID: 298447723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013945-17.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SERGIO FERREIRA REALISTA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALMEIDA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUMA RIBEIRO ZAVATTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013945-17.2023.8.26.0562 (processo principal 1023767-52.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcos Alves de Souza - Sergio Ferreira Realista - Vistos. MARCOS ALVES DE SOU… Processo 0013945-17.2023.8.26.0562 (processo principal 1023767-52.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcos Alves de Souza - Sergio Ferreira Realista - Vistos. MARCOS ALVES DE SOUZA instaurou o presente incidente de cumprimento de sentença contra SÉRGIO FERREIRA REALISTA objetivando a satisfação de seu direito recebimento de quantia certa decorrente da venda de diversas mercadorias reconhecido em título judicial já transitado em julgado. O executado foi intimado por edital (fls. 69), sendo-lhe nomeada curadora especial que ofereceu impugnação por negativa geral (fls. 76/77). O exequente/impugnado manifestou-se acerca da impugnação apresentada (fls. 83/85). É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve estar fundada, obrigatoriamente, em alguma das matérias elencadas nos incisos do §1º, do art. 525, do CPC. Isto porque, como não há mais controvérsia sobre os fatos que dão subsistência ao crédito exigido, a impugnação por negativa geral torna-se impossível na fase de cumprimento de sentença, exigindo do curador especial o apontamento preciso dos eventuais vícios jurídicos que maculam a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064972-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Pelo exposto, REJEITO a impugnação ofertada por SERGIO FERREIRA REALISTA contra MARCOS ALVES DE SOUZA. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio PGE/OAB. No mais, defiro as pesquisa e penhoras requeridas a fls. 84/85. Intimem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), WELLINGTON LUIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 408460/SP), CLAUDIA LUMA RIBEIRO ZAVATTIERI (OAB 429579/SP), RAFAEL ALMEIDA DO PRADO (OAB 427137/SP)

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Paulo Nogueira De Souza x Omni Banco S/A

ID: 323612260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023767-03.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Paulo Nogueira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni Banco S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VENDA EM LEILÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO LEILÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, JULGADO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO SER INFERIOR AO SALDO DEVEDOR. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI DEFERIDA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTA FISCAL APRESENTADA PELA PARTE RÉ É VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO; E (II) ANALISAR SE A VENDA DO VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE CARACTERIZA PREÇO VIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, PERMITE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECE A VALIDADE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL, AINDA QUE AUSENTE ASSINATURA, SENDO SUFICIENTE O TIMBRE E OS DADOS DO LEILÃO.5. O VEÍCULO LEILOADO APRESENTAVA AVARIAS E CONTAVA COM MAIS DE QUINZE ANOS DE USO, FATO QUE JUSTIFICA O VALOR ABAIXO DA TABELA FIPE. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL OU QUE DESQUALIFIQUEM O DOCUMENTO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO

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Rib Therm Isolamentos Termicos Ltda x Montefeltro E Tremeschin Comércio E Serviços Ltda

ID: 330193861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023767-89.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIB THERM ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA

Polo Passivo:

MONTEFELTRO E TREMESCHIN COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023767-89.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rib Therm Isolamentos Termicos Ltda - Montefeltro e Tremeschin Comércio e Serviços Ltda e outro - Vistos. 1. Cumpr… Processo 1023767-89.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rib Therm Isolamentos Termicos Ltda - Montefeltro e Tremeschin Comércio e Serviços Ltda e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 03/06/2025. Executados abaixo: Irineu Tremeschin Filho Valor atualizado: R$ 24.145,36 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. DEFIRO ainda a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistemas INFOJUD/RENAJUD, bem como a inclusão do nome do sócio Irineu Tremeschin Filho no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, conforme requerido. 7) Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 8) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA (OAB 366320/SP)

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Processo nº 1024543-57.2023.8.26.0224

ID: 293031876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024543-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024543-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Fls. 194/196: de acordo com o extrato do sistema Sisbajud de fls…

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Processo nº 1012418-57.2023.8.26.0224

ID: 290776799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012418-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012418-57.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos d…

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Processo nº 1057038-57.2023.8.26.0224

ID: 278942774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057038-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1057038-57.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PRO…

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Processo nº 0025637-57.2023.8.26.0224

ID: 278209232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025637-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AE RODRIGUES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARQUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Marques de Santana (OAB 473368/SP) Processo 0025637-57.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ae Rodrigues Assessoria e Consultoria Ltda Epp - Certifico e dou fé que pratiqu…

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Processo nº 0025637-57.2023.8.26.0224

ID: 279670565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025637-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AE RODRIGUES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARQUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Marques de Santana (OAB 473368/SP) Processo 0025637-57.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ae Rodrigues Assessoria e Consultoria Ltda Epp - Certifico e dou fé que pratiqu…

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Processo nº 0014027-24.2025.8.26.0224

ID: 317542512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014027-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. A. T. O. P. A. T. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014027-24.2025.8.26.0224 (processo principal 1054225-57.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.A.T.O. - - P.A.T.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à pa… Processo 0014027-24.2025.8.26.0224 (processo principal 1054225-57.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.A.T.O. - - P.A.T.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Cite-se o devedor alimentício para que efetue o pagamento do débito alimentar, apurado às fls. 18, bem como das parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, em 03 dias, sob pena de prisão e protesto do título executivo, nos termos dos artigos 528, parágrafos 3º e 4º, e 782, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. A contagem do prazo de resposta se iniciará a partir do primeiro dia útil subsequente a juntada deste mandado nos autos. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. ADVERTÊNCIA: A justificativa deve ser apresentada através de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), GABRIEL ALMEIDA SANTOS (OAB 468880/SP), GABRIEL ALMEIDA SANTOS (OAB 468880/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP)

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