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Processo nº 1025118-74.2020.8.11.0002

ID: 298471608

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025118-74.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERYKLES WELLINGTON FERNANDES DE SOUZA B W FERNANDES DE SOUZA EIRELI - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N SENTENÇA Processo: 1025118-74.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B W F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N SENTENÇA Processo: 1025118-74.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B W FERNANDES DE SOUZA EIRELI - ME, BERYKLES WELLINGTON FERNANDES DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, em face de B W Fernandes De Souza Eireli e Berykles Wellington Fernandes De Souza, objetivando o recebimento do crédito objeto das CDAs n. 2017476607 e n. 2018762703. Intimado para se manifestar acerca da inconstitucionalidade da TACIN, o Estado de Mato Grosso pugnou pelo sobrestamento do feito em razão do Tema 1.282 do STF, que fora indeferido (id. 186399875) Após, requer a suspensão da ação pelo prazo de 1 ano, considerando a suspensão das CDAs exequendas. É o relato do necessário. Decido. No caso, verifica-se da CDA exequenda que estão inscritos créditos tributários relativos à TACIN. O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1179245 AgR-EDv, reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Veja-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora”. (STF - RE 1179245 AgR-EDv, Relatora Ministra: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15.03.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22.3.2021 - PUBLIC 23.3.2021). Aliado a isso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2908, pacificou o entendimento de que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) O STF, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 2908, decidiu por afastar a aplicação do entendimento do Min. Dias Toffoli, afastando a modulação dos efeitos da decisão e por consequência, estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade do tributo gera efeitos ex tunc. A propósito, citem-se os entendimentos já proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. EFEITO EXTUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação na execução fiscal movida contra Transporte Revendedor Retalhista Jatem Ltda – ME e outros, visando à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), declarada inconstitucional. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve a aplicação da modulação de efeitos adotada na ADI nº 1003057-65.2019 pelo Órgão Especial deste Tribunal, a qual determinou que a inconstitucionalidade da TACIN produzisse efeitos a partir do trânsito em julgado. Debate-se se essa modulação se aplica ao presente caso, assegurando a validade de débitos gerados anteriormente. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes RE nº 643.247 e ADI nº 2908, assentou a ilegitimidade da cobrança de taxas sobre serviços públicos gerais e indivisíveis, como a segurança contra incêndio, que devem ser custeados por impostos. 4. A ausência de modulação temporal específica para a TACIN implica a aplicação do efeito ex tunc, removendo a norma do ordenamento jurídico desde sua origem, conforme jurisprudência do STF. 5. A modulação realizada na ADI estadual, em razão de efeitos limitados ao contexto daquela ação específica, não afasta a eficácia geral das decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo STF em controle concentrado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inaplicável a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, declarada inconstitucional pelo STF, com efeitos ex tunc, não se admitindo a modulação que preserve débitos gerados antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; Lei nº 9.868/1999, art. 28, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário; STF, ADI nº 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário. (N.U 1005861-55.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO – PRELIMINAR REJEITADA – TACIN (TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC– COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Impossibilidade de sobrestamento; ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. (N.U 1004931-91.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) Desse modo, inexistindo modulação dos efeitos, deve ser declarada, de ofício, a inconstitucionalidade do crédito de TACIN. Dessa forma, não há como manter a cobrança dos créditos tributários listados na CDA n. 2017476607 e n. 2018762703, constituídos em razão da falta de recolhimento da TACIN, devendo sua nulidade ser declarada. Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade dos créditos tributários de TACIN e, por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal, na forma do art. 924, III, c/c art. 803, parágrafo único, do CPC. Sem custas ou honorários (LEF, art. 26). Por fim, saliente-se que a presente sentença não enseja remessa necessária – art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Juliana Goncalves Das Neves x Gilceia Da Silva Paula Franca

ID: 256381543

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7039601-62.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

GILCEIA DA SILVA PAULA FRANCA

Sentença

Advogados:

ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7039601-62.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JULIANA GONCALVES DAS NEVES ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953 Polo Passivo: GILCEIA DA SILVA PAULA FRANCA ADVOGADO DO REU: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490 S E N T E N Ç A JULIANA GONÇALVES DAS NEVES GALVÃO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de GILCEIA DA SILVA PAULA FRANÇA, pretendendo a condenação da requerida à compensação por danos morais, por suposta afirmação falsa e inadequada em grupo de conversas de condomínio, em aplicativo de mensagens. Aduz que é moradora do Residencial Vila Verde, participando do grupo de condomínio, dentro de aplicativo de mensagens instantâneas. Relata que em 22/07/2024 foi removida deste grupo do condomínio por uma moradora desconhecida, cuja identificação apenas possuía o número do telefone. Discorre que a remoção do grupo de WhatsApp ocorreu após a requerente expor seu ponto de vista no grupo de mensagens, ao rebater a seguinte afirmação que, segunda alega, desrespeitava os integrantes do grupo: “existe um grupo de sempre que querem fazer uma rebelião em assembleia”. Anota que após a sua exclusão do grupo, a requerida proferiu ofensa dirigida à requerente: “não vai fazer falta não. Lembra que ela fez de tudo pra impedir a festa do arraial do condomínio que vc e as outras organizaram?”. Refere que é conhecida pelos moradores como advogada e por ser uma pessoa reservada e respeitosa recebeu diversas mensagens buscando esclarecimentos sobre a troca de rebates, sentindo-se ofendida e desrespeitada perante os demais condôminos. Verbera que jamais impediu qualquer realização de confraternização entre os condôminos, e o fato mencionado pela requerida foi uma declaração distorcida de um episódio pretérito, vez que apenas organizou uma segunda festa de arraial, no intuito de aproximar os moradores, não tendo nenhuma correlação com o primeiro evento. Enfatiza que não houve qualquer provocação para que então a requerida afrontasse a autora dessa forma, uma vez que jamais viu a pessoa da requerida, não havendo justificativa para desmoralizar a demandante. Expõe que buscou satisfação direta com a ré – conversa privada –, quando então foi ignorada ao ser questionada do motivo da ofensa. Argumenta que a afirmação exposta no grupo de condomínios é uma inverdade e que resultou em danos morais. Faz citações doutrinárias e jurisprudenciais em abono de sua tese e pede a procedência da ação, com a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação (ID 117434322), a requerida retrata – em defesa direta –, que o fato descrito na inicial provém de desafeição antiga, uma vez que a autora e seu esposo foram representantes jurídicos do atual condomínio onde residem (Residencial Vila Verde), entre os anos de 2019 e 2022, quando então a atual gestão sucessora promoveu a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos motivados por falta de produtividade, descumprimento de cláusulas contratuais e dentre outros. Em razão do encerramento do contrato de prestação de serviços jurídicos e com a eleição da atual gestão, foram fatos que culminaram em insatisfação à requerente e ao seu esposo, motivo porque buscam a todo momento diminuir a gestão do condomínio e demais moradores que o apoiam, por meio de captação de moradores para ajuizamentos de ações judiciais, buscando intimidar os condôminos. Defende que a afirmação realizada no grupo de condomínio não foi capaz de gerar abalo moral, estando no campo da liberdade de expressão, motivo porque pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica (ID 117529104). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. O pleito indenizatório embasa-se no alegado envio de mensagem ofensiva em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas – WhatsApp –. Segundo a autora, a demandada afirmou fato inverídico sobre o comportamento da requerente, no que diz respeito ao tentar impedir a realização de evento festivo (“festa junina”) entre os moradores do condomínio residencial Vila Verde. Conforme alegado na inicial, jamais houve tentativa de obstaculizar o evento de moradores, o que de fato ocorreu foi a organização de um segundo evento, programado para acontecer posteriormente, justamente para não embater as datas com a primeira festa junina. Em razão dessa declaração no grupo, a requerente se sentiu ofendida e ridicularizada perante os demais moradores, mormente porque a demandante é advogada e possui imagem de respeitosa e reservada. Para respaldar a tese autoral, a requerente colaciona fragmentos de imagens (“prints”) do grupo em que consta a indigitada declaração proferida pela requerida (ID 108838449). Desta imagem, a requerida não impugna, mas afirma que não foi capaz de gerar abalo indenizável. Pois bem. No caso dos autos, a alegação da requerente de que a requerida lhe ofendeu perante demais moradores por uma afirmação em grupo de condôminos, via aplicativo WhatsApp, sobre fato qualificado como inverdade, não se mostra suficiente para acolher o pleito de indenização por danos morais. A expressão “não vai fazer falta não. Não lembra que ela fez de tudo pra impedir a festa do arraial do condomínio que vc e as outras organizaram?”, não se reveste de acepção ofensiva capaz de gerar danos à imagem ou à honra da requerente. Pela simples leitura da mensagem, não é possível constatar excesso em seus termos ou ainda abuso da liberdade de expressão. Na verdade, os transtornos existentes entre as partes se restringem a acontecimentos típicos da vida em condomínio que, infelizmente, estão sujeitas no cotidiano das relações sociais, cabendo a cada um – por bom senso – respeitar e zelar pela manutenção do convívio harmonioso. Obviamente, este Juízo não se presta a estimular comportamentos emulativos. Entrementes, transtornos e contratempos são vicissitudes da vida, que estão fora da órbita do dano moral. Para configurar o dano moral não basta qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de banalização do instituto. Só pode ser considerado como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, fato, entretanto, não evidenciado nos autos. Nesse sentido: Ação de reparação por danos morais – Mensagens no grupo do Whatsapp do condomínio edilício em cujo texto não se verifica o emprego de palavras ofensivas que possam configurar ofensa à honra da autora – Afirmações que não implicam o reconhecimento do dever de indenizar – Conduta que não extrapolou o tolerável – Danos Morais não configurados – Recurso improvido. (TJ-SP 1025118-55.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: João Battaus Neto – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS EM GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP. CRÍTICAS DIRECIONADAS À ATUAÇÃO SINDICAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado na suposta ofensa à honra e imagem do autor por meio de mensagens em grupo privado do aplicativo Whatsapp. A sentença entendeu que as manifestações do réu não extrapolaram os limites da liberdade de expressão. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as críticas tecidas pelo réu no grupo privado de Whatsapp excederam os limites da liberdade de expressão, ensejando o dever de indenizar. III. Razões de decidir. 3. As manifestações do réu consistiram em críticas à atuação do autor na liderança sindical, sem o uso de expressões ofensivas ou de baixo calão. 4. Não se verificou dolo específico de macular a honra do autor, tampouco projeção pública suficiente para caracterizar dano imaterial indenizável. 5. O direito à liberdade de expressão, garantido constitucionalmente, assegura a possibilidade de crítica, especialmente quando voltada a figuras públicas ou agentes representativos. 6. Ausência de cerceamento de defesa, pois o apelante não se manifestou quando instado a especificar provas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A divulgação de críticas direcionadas à atuação de líder sindical em grupo privado de Whatsapp, sem ofensas pessoais ou uso de expressões injuriosas, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão, não ensejando o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX e X; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7010000-66.2019.822.0007; TJRO, AC nº 0006678-20.2015.822.0001; TJRO, AC nº 7009522-63.2016.822.0007. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007718-97.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antônio Robles, Relator (a) do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO ROBLES, Data de julgamento: 18/03/2025). Ainda, nesse contexto, oportuna a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, que, ao tratar da matéria, expressa, sucinta e objetivamente, o seguinte: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/4). Destarte, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência do pleito autoral vertido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por JULIANA GONÇALVES DAS NEVES GALVÃO em desfavor de GILCEIA DA SILVA PAULA FRANÇA. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, 12 de abril de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 1050320-38.2024.8.26.0053

ID: 308344519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050320-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VILELA FRACASSO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050320-38.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Priscila Vilela Fracasso Gonçalves - Vistos. PRISCILA VILELA FRACASSO GONÇALVES ajuíza … Processo 1050320-38.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Priscila Vilela Fracasso Gonçalves - Vistos. PRISCILA VILELA FRACASSO GONÇALVES ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduz ser servidor pública estadual, integrante do quadro do magistério estadual e que faz jus à observância do Piso Mínimo Nacional da Educação, na forma da Lei Complementar nº 836/97 e da Lei nº 11.738/08. Contudo, noticia que, a Administração não vem observando referidos reajustes para os demais escalões da carreira. Assim, defende a aplicação da incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra, bem como o pagamento de reflexos e diferenças vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a correção do proceder adotado pela Administração, citando entendimento pacificado em sede de julgamento da ADI nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o alcance dos reajustes aplicados ao Piso Salarial Nacional somente se aplicaria ao início da carreira, não podendo ser confundido com indíce de reajuste geral da carreira, como pretende a parte autora. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente de rigor o não acolhimento das preliminares mal arguidas pela parte ré. O Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal tem eficácia limitada à avaliação da constitucionalidade de decisão judicial que concedeu equiparação perseguida pela parte autora, não promovendo a suspensão de julgamentos a respeito da mesma tese. Ainda, a concessão de abono complementar pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 66.623/22, não esvazia a matéria de conhecimento do feito, na medida em que se pretende aqui a revisão de toda situação funcional da parte autora, a partir da concessão de reajustes ao Piso Básico Nacional da Educação. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão candente a ser dirimida nos autos é a aplicação ou não dos reajustes do Piso Mínimo Nacional da Educação, aplicável a classe inicial da carreira, aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que a parte autora se encontra. De forma mais objetiva possível, pretende a parte autora a extensão de eficácia da dos termos da Lei n° 11.738/08, que trata tão somente do estabelecimento de um piso mínimo nacional de vencimentos para o magistério, promovendo valorização das carreiras da educação em seu estágio inicial, para os demais estágios da mesma carreira. Não vinga a tese desenvolvida pela parte autora, na medida em que a aplicação de referida legislação federal tem eficácia limitada às classes iniciais da carreira da educação, conforme dispõe o seu artigo 2°, §1° e §4º, in verbis: Art. 2° (...) § 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O piso nacional do magistério, embora praticado, não tem reflexo automático e imediato sobre a carreira regulamentada por Lei Estadual, consolidado pelo Tema 911 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito de todo exposto, o artigo 206, VIII, da Constituição, prevê o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Destarte, em atenção ao mandamento constitucional supra, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é só. O dispositivo legal em comento foi declarado constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4167/DF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, decisão na qual também restou consignado que o piso salarial diz respeito aovencimentobásico da carreira, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTOOU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso devencimentodos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base novencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso devencimentodos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo com o mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Vale destacar que eventual acolhimento do pedido deduzido nainicialimplicaria usurpação, pelo Poder Judiciário, de competência da administração pública, o que é defeso por violar os princípios constitucionais da legalidade e da independência dos entes federativos, em manifesta violação aos ditames da Súmula Vinculante n.º 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:Apelação - Ação de rito comum - Professora da educação básica II - Servidora pública estadual - Pretensão ao acréscimo dopisosalarial correspondente ao nível e faixa que detém - Sentença de improcedência - Readequação que depende de lei anterior - Lei Federal nº 11738/08 que se limita a fixar opisosalarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentopretendido - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1054885-79.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 27.8.2024) Ementa:Funcionalismo - Servidor público estadual inativo - Estado de São Paulo - Magistério -Pisosalarialnacionalinstituído pela Lei Federal nº 11.738/08 sem determinar reajuste automático de todos os níveis salariais da carreira - Tema 911 do A. STJ - Aplicação de reajuste vedada ao Judiciário - Súmula Vinculante nº 37 - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1008628-07.2023.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. em 14.5.2024) Ementa:Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II -Alega não estar recebendo o salário de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Sentença que denegou a segurança - Objetiva o aumento previsto nopisosalarial correspondente ao nível e faixa - Lei Federal nº 11738/08 fixa opisoinicial salarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentoautomático. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1031107-73.2022.8.26.0196, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 16.6.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1030245-41.2025.8.26.0053

ID: 307007581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030245-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLIC… Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO e OUTRO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduz ser servidor pública estadual aposentada, integrante do quadro do magistério estadual e que faz jus à observância do Piso Mínimo Nacional da Educação, na forma da Lei Complementar nº 836/97 e da Lei nº 11.738/08. Contudo, noticia que, a Administração não vem observando referidos reajustes para os demais escalões da carreira. Assim, defende a aplicação da incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, bem como o pagamento de reflexos e diferenças vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a correção do proceder adotado pela Administração, citando entendimento pacificado em sede de julgamento da ADI nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o alcance dos reajustes aplicados ao Piso Salarial Nacional somente se aplicaria ao início da carreira, não podendo ser confundido com indíce de reajuste geral da carreira, como pretende a parte autora. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente de rigor o não acolhimento das preliminares mal arguidas pela parte ré. O Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal tem eficácia limitada à avaliação da constitucionalidade de decisão judicial que concedeu equiparação perseguida pela parte autora, não promovendo a suspensão de julgamentos a respeito da mesma tese. Ainda, a concessão de abono complementar pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 66.623/22, não esvazia a matéria de conhecimento do feito, na medida em que se pretende aqui a revisão de toda situação funcional da parte autora, a partir da concessão de reajustes ao Piso Básico Nacional da Educação. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão candente a ser dirimida nos autos é a aplicação ou não dos reajustes do Piso Mínimo Nacional da Educação, aplicável a classe inicial da carreira, aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que a parte autora se encontra. De forma mais objetiva possível, pretende a parte autora a extensão de eficácia da dos termos da Lei n° 11.738/08, que trata tão somente do estabelecimento de um piso mínimo nacional de vencimentos para o magistério, promovendo valorização das carreiras da educação em seu estágio inicial, para os demais estágios da mesma carreira. Não vinga a tese desenvolvida pela parte autora, na medida em que a aplicação de referida legislação federal tem eficácia limitada às classes iniciais da carreira da educação, conforme dispõe o seu artigo 2°, §1° e §4º, in verbis: Art. 2° (...) § 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O piso nacional do magistério, embora praticado, não tem reflexo automático e imediato sobre a carreira regulamentada por Lei Estadual, consolidado pelo Tema 911 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito de todo exposto, o artigo 206, VIII, da Constituição, prevê o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Destarte, em atenção ao mandamento constitucional supra, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é só. O dispositivo legal em comento foi declarado constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4167/DF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, decisão na qual também restou consignado que o piso salarial diz respeito aovencimentobásico da carreira, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTOOU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso devencimentodos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base novencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso devencimentodos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo com o mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Vale destacar que eventual acolhimento do pedido deduzido nainicialimplicaria usurpação, pelo Poder Judiciário, de competência da administração pública, o que é defeso por violar os princípios constitucionais da legalidade e da independência dos entes federativos, em manifesta violação aos ditames da Súmula Vinculante n.º 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:Apelação - Ação de rito comum - Professora da educação básica II - Servidora pública estadual - Pretensão ao acréscimo dopisosalarial correspondente ao nível e faixa que detém - Sentença de improcedência - Readequação que depende de lei anterior - Lei Federal nº 11738/08 que se limita a fixar opisosalarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentopretendido - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1054885-79.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 27.8.2024) Ementa:Funcionalismo - Servidor público estadual inativo - Estado de São Paulo - Magistério -Pisosalarialnacionalinstituído pela Lei Federal nº 11.738/08 sem determinar reajuste automático de todos os níveis salariais da carreira - Tema 911 do A. STJ - Aplicação de reajuste vedada ao Judiciário - Súmula Vinculante nº 37 - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1008628-07.2023.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. em 14.5.2024) Ementa:Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II -Alega não estar recebendo o salário de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Sentença que denegou a segurança - Objetiva o aumento previsto nopisosalarial correspondente ao nível e faixa - Lei Federal nº 11738/08 fixa opisoinicial salarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentoautomático. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1031107-73.2022.8.26.0196, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 16.6.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Processo nº 0800539-12.2024.8.14.0038

ID: 335389337

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800539-12.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYANA DO SOCORRO DA SILVA PAIVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800539-12.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800539-12.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ENILSON FERREIRA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. O requerente ENILSON FERREIRA DA SILVA intentou em 28/06/2024 Ação Previdenciária para concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou alternativamente aposentadoria por incapacidade permanente contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que é trabalhador rural, exercendo suas atividades como agricultor durante toda a vida laboral, e que está desde 2008 vivendo com as sequelas de hanseníase (CID10-B92) e amputação traumática do tornozelo e do pé (CID10-S98), o que lhe impede de continuar seu trabalho habitual no campo. Aduz que protocolou requerimento administrativo solicitando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, todavia, teve seu pedido indeferido. Assim, solicita a concessão do referido benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (10/07/2023). Juntou documentos a id 118934007 a id 118935895. Emenda a inicial realizada a id 120011386. Recebida a inicial, foi indeferida a liminar, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, e determinada a realização de perícia médica (id 120577728). Laudo pericial carreado a id 137960085. A Autarquia Previdenciária apresentou Contestação a id 138506635, na qual aduz, em suma, a existência de coisa julgada, devendo prevalecer o laudo pericial e a decisão de mérito proferida em ação anterior. Ao final, requereu a improcedência do pleito. Réplica apresentada a id 140450225. Decisão saneadora a id 140529096, com rejeição da preliminar de coisa julgada arguida. Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/05/2025, com oitiva do requerente e de duas testemunhas. A parte autora apresentou Alegações Finais Orais, sendo concedido prazo para apresentação dos Memorais à parte requerida (termo a id 143831129). Em que pese devidamente intimada, a parte ré não apresentou manifestação (certidão a id 148548864). É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural e assemelhados, bem como a cobertura para doença e invalidez permanente: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998). Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999) (...) Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Deste modo, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, a parte autora terá direito ao Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente quando comprovadas: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Em se tratando de trabalhador rural, não é necessário o cumprimento da carência, entretanto, é imprescindível comprovar o exercício da atividade rural no período que antecede o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva. In casu, tem-se que a qualidade de segurado especial do autor não é questionada pelo INSS, já tendo a Autarquia, inclusive, concedido auxílio-doença previdenciário ao requerente nos anos de 2008/2009 e 2012/2013. Além do referido reconhecimento, verifica-se nos autos que o demandante, para a comprovação da qualidade de trabalhador rural, juntou a id 118934017 Certidão expedida pela Prefeitura de Ourém, datada de 26/02/2008, a qual informa que o autor exerce atividade agrícola desde 04/2000, restando configurada, portanto, sua condição de segurado especial. No que se refere à incapacidade, o laudo pericial de id 137960085 informa que o requerente apresenta sequelas de hanseníase (CID 10:B92), com dificuldade de deambulação, por ter amputado o primeiro pododáctilo direito (dedo do pé) e possuir sensibilidade na perna direita, além de ter pouca sensibilidade e diminuição da força muscular em ambas as mãos, atestando a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho rural. Assim, considerando a idade do requerente (45 anos) e a ausência de escolaridade, sendo este analfabeto, a reabilitação em atividades de grau de esforço leve é de difícil execução. O laudo também informa que a data provável da incapacidade é dezembro/2004, cujo trecho segue abaixo transcrito: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim,pois o periciado apresenta dificuldade na deambulação,por ter amputado o primeiro pododáctilo direito e ter pouca sensibilidade em perna direita,além de ter pouca sensibilidade e diminuição da força muscular em ambas as mãos. (...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente e parcial h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Não se lembra da data dos inícios dos sintomas,porém o tratamento da doença iniciou-se em 28 de dezembro de 2004. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Dezembro de 2004, pois como iniciou o tratamento tardiamente,já apresentava lesão avançada em pé direito,que o levou à amputação do primeiro pododáctilo direito. (...) Dessa forma, nos termos do art. 59, §1º, e do art. 42, §2º, da Lei 8.213/91, tem-se que o elemento decisivo para o deferimento do benefício não é o surgimento da doença, mas sim o início da incapacidade laboral, devendo esta ser superveniente à filiação previdenciária, o que é o presente caso, considerando que a progressão da doença que levou o autor à incapacidade ocorreu em dezembro/2004, durante o exercício de sua atividade rural. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por fim, cumpre registrar que o agravamento mencionado na parte final do § 2º do art. 42 do dispositivo legal acima transcrito aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente), a situação incapacitante somente sobreveio posteriormente com a sua evolução. Assim, em que pese a perita não ter atestado com exatidão a data provável do início da doença, verifica-se que a incapacidade ocorreu em dezembro/2004, com a progressão da doença, que levou à amputação do primeiro pododáctilo direito do autor. Não é outro o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial fixado em 29/08/2023, e duração limitada a um ano. O juízo de origem indeferiu o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e afastou a fixação do termo inicial na data de cessação do benefício anterior, ocorrido em 24/01/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade constatada enseja a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em lugar do auxílio concedido; e (ii) definir a data adequada para o início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que o autor, trabalhador rural, apresenta dorsalgia e lombalgia crônicas com espondilodiscartrose, e encontra-se incapaz de forma parcial e permanente para atividades laborativas braçais. O perito recomendou o afastamento definitivo dessas atividades, o que justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. A conversão do auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente é amparada pela Súmula 47 da TNU, considerando-se as condições pessoais do segurado, tais como idade, grau de escolaridade e histórico profissional exclusivamente braçal, que inviabilizam sua reabilitação. 5. Quanto à fixação da data de início do benefício, não há elementos suficientes para retroagir a DIB à cessação do benefício anterior em 2017, dada a ausência de vínculo técnico direto entre as moléstias tratadas naquela ocasião e as constatadas na perícia judicial. No entanto, o autor apresentou novo requerimento administrativo em 19/02/2018, acompanhado de documentação médica compatível com a patologia atualmente atestada, razão pela qual a DIB deve ser fixada nesta data. 6. Os consectários legais da condenação devem observar os critérios definidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), conforme determinado de ofício. Mantida a verba honorária fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado em 19/02/2018. Alterados, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. Tese de julgamento: "1. A constatação de incapacidade parcial e permanente, aliada a fatores pessoais que inviabilizem a reabilitação do segurado, justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A data de início do benefício por incapacidade deve corresponder à data do requerimento administrativo em que demonstrada a existência da moléstia incapacitante, quando ausente vínculo técnico com benefício anterior. 3. Os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre condenações previdenciárias possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 26, II, 42; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1035384-80.2021.4.01.9999, Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 28/11/2024; TRF1, AC 1023471-96.2024.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1021840-54.2023.4.01.9999, Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 10/02/2025; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019. STF, RE 870.947, Tema 810. STJ, REsp 1.492.221, Tema 905. STJ, REsp 1.865.663/PR, Tema 1.059 (AC 1011658-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia se resume a qual benefício a parte autora tem direito, considerando sua incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. De acordo com o laudo pericial a autora (atualmente com 62 anos, fundamental incompleto, pescadora) queixa-se de dor na coluna devido à hérnia de disco. É portadora de espondilose lombar e abaulamento discal difuso (CID M19 e M51), condições que resultam em incapacidade permanente e multiprofissional, agravadas pela evolução de sua doença. Contudo, a autora pode desenvolver atividades que não envolvam esforço físico moderado ou intenso. 4. O juiz não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, conforme decidido pelo STJ no REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355. 5. Conforme Súmula 47 da TNU, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial. 6. Considerando o conjunto probatório, em especial seu quadro de saúde com agravamento e sua doença sem possibilidade de cura, constantemente com crise de dor na coluna, conclui-se que não há possibilidade de reabilitação. Além disso, na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do segurado para fins de concessão do benefício por invalidez. Sendo assim, na situação apresentada, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (62 anos, pouca escolaridade, sem qualificação profissional, sempre desenvolveu atividade que requer esforço físico). 7. Comprovada a incapacidade da parte autora, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a sentença deve ser reformada para que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 8. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. No caso o benefício é devido a partir da data da ouvidoria em 17.08.2018, que deve ser considerada como a data do requerimento administrativo. 9. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 10. Apelação da parte autora provida, reformando a sentença e concedendo-lhe o benefício por incapacidade permanente. (AC 1005981-61.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/05/2025 PAG.) ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor ENILSON FERREIRA DA SILVA, o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (10/07/2023 – id 118935895), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados sobre o montante devido. O benefício deverá ser pago ao requerente no valor de 01 (um) salário mínimo mensal (art. 39 da Lei 8.213/91). Considerando que a verba previdenciária ora concedida ostenta nítido caráter alimentar, visando conferir eficácia ao direito ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana, DEFIRO a antecipação da tutela, e determino que o pagamento do benefício seja realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol da parte autora. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança até a data da expedição do precatório/ofício requisitório. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a Súmula n° 111 do STJ, e artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. O(a) advogado(a) da parte autora deverá ser intimado(a) via Diário Eletrônico. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após o trânsito em julgado, acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de noventa dias aguardando manifestação de qualquer das partes. Havendo manifestação, retornem conclusos. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 24 de julho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Processo nº 0800382-39.2024.8.14.0038

ID: 336841688

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800382-39.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZUILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ANDREY DOS SANTOS SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800382-39.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Concessão] AUTOR: MARIA ZUILA FERREIRA DA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800382-39.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Concessão] AUTOR: MARIA ZUILA FERREIRA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. A requerente MARIA ZUILA FERREIRA DA SILVA intentou em 16/05/2024 Ação Previdenciária para concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou alternativamente aposentadoria por incapacidade permanente contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que é trabalhadora rural, exercendo suas atividades como agricultora durante toda a vida laboral, e que foi diagnosticada com LOMBOCIATALGIA (CID M54.4) e CERCIVOBRAQUIALGIA (CID M53), apresentando desde 2014 dores crônicas na região cervical, com irradiação para o MSD, e na região torácica e lombar, com irradiação para o MID, além de constante cefaleia, o que lhe impede de continuar seu trabalho habitual no campo. Aduz que protocolou requerimento administrativo solicitando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, todavia, teve seu pedido indeferido. Assim, solicita a concessão do referido benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (10/01/2024). Juntou documentos a id 115703116 a id 115703128. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré para defesa (id 115717603). A Autarquia Previdenciária solicitou a id 116199504 a realização de perícia médica, a qual foi determinada em despacho de id 118001457. Laudo pericial carreado a id 138840264. Em que pese devidamente intimadas, as partes não apresentaram manifestação sobre o laudo médico (id 138842650). Decisão saneadora a id 138851884. Audiência de instrução e julgamento realizada em 30/04/2025, com oitiva da requerente e de uma testemunha. A parte autora apresentou Alegações Finais Orais, sendo concedido prazo para apresentação dos Memorais à parte requerida (termo a id 142153599). Em que pese devidamente intimada, a parte ré não apresentou manifestação (certidão a id 148256340). É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural e assemelhados, bem como a cobertura para doença e invalidez permanente: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998). Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999) (...) Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Deste modo, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, a parte autora terá direito ao Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente quando comprovadas: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Em se tratando de trabalhador rural, não é necessário o cumprimento da carência, entretanto, é imprescindível comprovar o exercício da atividade rural no período que antecede o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva. In casu, tem-se que a qualidade de segurada especial da autora não é questionada pelo INSS, inexistindo, portanto, controvérsia sobre referido ponto. Ainda assim, em análise aos autos, verifica-se que a demandante, para a comprovação da qualidade de trabalhadora rural, juntou a id 115703125 Carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ourém, a qual informa que seu ingresso ocorreu em 18/02/2014. A Ficha Financeira carreada em mesmo id corrobora a informação constante na Carteirinha. Ademais, fora juntado a id 115703124 Contrato de Comodato em nome da autora datado de 21/02/2014, anterior ao requerimento administrativo. Assim, resta configurada a sua condição de segurada especial. No que se refere à incapacidade, o laudo pericial de id 138840264 informa que a requerente apresenta dor lombar com irradiação para a região cervical e MMII (CID10.M51.1 e CID10.M54.4), com degeneração dos discos invertebrais e comprometimento das raízes nervosas da coluna lombar, por esforço e/ou sobrecarga, atestando a sua incapacidade permanente e total tanto para o exercício de sua atividade habitual como para qualquer outra. O laudo também informa que a data provável da incapacidade é janeiro/2019, cujo trecho segue abaixo transcrito: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim,pois apresenta lesões importantes em coluna lombar,conforme comprovado em RM de coluna lombar ,realizada em 03 de novembro de 2022 g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente e total h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Há aproximadamente 06(seis) anos. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Em janeiro de 2019,quando iniciou as sessões de fisioterapia,para alivio das dores (...) Dessa forma, nos termos do art. 59, §1º, e do art. 42, §2º, da Lei 8.213/91, tem-se que o elemento decisivo para o deferimento do benefício não é o surgimento da doença, mas sim o início da incapacidade laboral, devendo esta ser superveniente à filiação previdenciária, o que é o presente caso, considerando que a progressão da doença que levou a autora à incapacidade ocorreu em janeiro/2019, durante o exercício de sua atividade rural. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por fim, cumpre registrar que o agravamento mencionado na parte final do § 2º do art. 42 do dispositivo legal acima transcrito aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente), a situação incapacitante somente sobreveio posteriormente com a sua evolução. Assim, em que pese a perita não ter atestado com exatidão a data provável do início da doença, verifica-se que a incapacidade ocorreu em janeiro/2019, com a progressão da doença, por insistência da requerente na atividade laboral. Não é outro o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial fixado em 29/08/2023, e duração limitada a um ano. O juízo de origem indeferiu o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e afastou a fixação do termo inicial na data de cessação do benefício anterior, ocorrido em 24/01/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade constatada enseja a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em lugar do auxílio concedido; e (ii) definir a data adequada para o início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que o autor, trabalhador rural, apresenta dorsalgia e lombalgia crônicas com espondilodiscartrose, e encontra-se incapaz de forma parcial e permanente para atividades laborativas braçais. O perito recomendou o afastamento definitivo dessas atividades, o que justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. A conversão do auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente é amparada pela Súmula 47 da TNU, considerando-se as condições pessoais do segurado, tais como idade, grau de escolaridade e histórico profissional exclusivamente braçal, que inviabilizam sua reabilitação. 5. Quanto à fixação da data de início do benefício, não há elementos suficientes para retroagir a DIB à cessação do benefício anterior em 2017, dada a ausência de vínculo técnico direto entre as moléstias tratadas naquela ocasião e as constatadas na perícia judicial. No entanto, o autor apresentou novo requerimento administrativo em 19/02/2018, acompanhado de documentação médica compatível com a patologia atualmente atestada, razão pela qual a DIB deve ser fixada nesta data. 6. Os consectários legais da condenação devem observar os critérios definidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), conforme determinado de ofício. Mantida a verba honorária fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado em 19/02/2018. Alterados, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. Tese de julgamento: "1. A constatação de incapacidade parcial e permanente, aliada a fatores pessoais que inviabilizem a reabilitação do segurado, justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A data de início do benefício por incapacidade deve corresponder à data do requerimento administrativo em que demonstrada a existência da moléstia incapacitante, quando ausente vínculo técnico com benefício anterior. 3. Os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre condenações previdenciárias possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 26, II, 42; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1035384-80.2021.4.01.9999, Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 28/11/2024; TRF1, AC 1023471-96.2024.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1021840-54.2023.4.01.9999, Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 10/02/2025; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019. STF, RE 870.947, Tema 810. STJ, REsp 1.492.221, Tema 905. STJ, REsp 1.865.663/PR, Tema 1.059 (AC 1011658-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia se resume a qual benefício a parte autora tem direito, considerando sua incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. De acordo com o laudo pericial a autora (atualmente com 62 anos, fundamental incompleto, pescadora) queixa-se de dor na coluna devido à hérnia de disco. É portadora de espondilose lombar e abaulamento discal difuso (CID M19 e M51), condições que resultam em incapacidade permanente e multiprofissional, agravadas pela evolução de sua doença. Contudo, a autora pode desenvolver atividades que não envolvam esforço físico moderado ou intenso. 4. O juiz não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, conforme decidido pelo STJ no REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355. 5. Conforme Súmula 47 da TNU, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial. 6. Considerando o conjunto probatório, em especial seu quadro de saúde com agravamento e sua doença sem possibilidade de cura, constantemente com crise de dor na coluna, conclui-se que não há possibilidade de reabilitação. Além disso, na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do segurado para fins de concessão do benefício por invalidez. Sendo assim, na situação apresentada, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (62 anos, pouca escolaridade, sem qualificação profissional, sempre desenvolveu atividade que requer esforço físico). 7. Comprovada a incapacidade da parte autora, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a sentença deve ser reformada para que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 8. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. No caso o benefício é devido a partir da data da ouvidoria em 17.08.2018, que deve ser considerada como a data do requerimento administrativo. 9. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 10. Apelação da parte autora provida, reformando a sentença e concedendo-lhe o benefício por incapacidade permanente. (AC 1005981-61.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/05/2025 PAG.) ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora MARIA ZUILA FERREIRA DA SILVA, o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (10/01/2024 – id 115703121), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados sobre o montante devido. O benefício deverá ser pago ao requerente no valor de 01 (um) salário mínimo mensal (art. 39 da Lei 8.213/91). Considerando que a verba previdenciária ora concedida ostenta nítido caráter alimentar, visando conferir eficácia ao direito ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana, DEFIRO a antecipação da tutela, e determino que o pagamento do benefício seja realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol da parte autora. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança até a data da expedição do precatório/ofício requisitório. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a Súmula n° 111 do STJ, e artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. O(a) advogado(a) da parte autora deverá ser intimado(a) via Diário Eletrônico. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após o trânsito em julgado, acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de noventa dias aguardando manifestação de qualquer das partes. Havendo manifestação, retornem conclusos. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 25 de julho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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