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Esaidir Celgio Pereira Magalhaes e outros x F F Dos Santos Feitosa & Cia Ltda

ID: 337435686

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025118-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHAES ESAIDIR C P MAGALHAES

Polo Passivo:

F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA

Informação

Advogados:

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1025118-07.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Esaidir Celgio Pereira Magalhaes x F F Dos Santos Feitosa & Cia Ltda

ID: 338837182

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025118-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERRER KALIX PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1025118-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Esaidir C P Magalhães e Esaidir Celgio Pereira Magalhães em virtu…

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Processo nº 1025118-06.2022.8.11.0002

ID: 307570661

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025118-06.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025118-06.2022.8.11.0002 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE SANTANA, MARINEY ANTONIA DE LIMA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOES… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025118-06.2022.8.11.0002 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE SANTANA, MARINEY ANTONIA DE LIMA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARINEY ANTONIA DE LIMA e MARCOS ANTONIO DE SANTANA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais n. 1025118-06.2022.8.11.0002 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, que julgou improcedente os pedidos iniciais. Na origem, os autores postularam a nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº C02530739-4, no valor de R$ 4.819,19, a ser pago em 108 parcelas de R$ 87,73, firmado em 29/09/2020, sob o argumento de que MARCOS ANTONIO DE SANTANA é civilmente incapaz desde sua interdição em 09/11/2016, razão pela qual o negócio jurídico entabulado seria nulo de pleno direito. Alega o recorrente que, ao tempo da celebração do contrato de empréstimo consignado, já se encontrava interditado judicialmente, condição essa que lhe retira a capacidade para celebrar atos jurídicos sem a devida representação legal. Sustenta que a ausência de participação ou assinatura da curadora torna o contrato absolutamente nulo. Enfatiza que o valor do empréstimo jamais foi efetivamente depositado na conta do interditado, não havendo, pois, enriquecimento ilícito ou vantagem a justificar a validade do contrato. Em suas palavras, "ao tempo da assinatura do referido contrato, o ora recorrente já estava interditado, ou seja, civilmente incapaz havia mais de 04 anos desde 09.11.2016", acrescentando que "não havendo [...] sequer uma única menção à representante legal do ora requerente, constando apenas a assinatura do presente Requerente que é absolutamente incapaz". Por fim, pugna em tutela antecipada recursal a “concessão do Efeito suspensivo ao presente recurso para a suspensão dos descontos indevidos sobre a aposentadoria do ora recorrente vez que os descontos aludidos decorrem de um contrato nulo pela incapacidade civil do ora recorrente e pela ausência de anuência da curadora do ora recorrente (representante legal), estando presentes os requisitos do art. 1.012, § 4º, do Código de processo civil – a probabilidade de provimento do recurso e os riscos de danos graves ou de difícil reparação contra o ora recorrente”. Isenção de preparo, id. 295076380. É o relatório. DECIDO. Consoante a regra geral prevista no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Todavia, o §1º do referido dispositivo legal elenca hipóteses excepcionais em que a apelação deve ser processada apenas no efeito devolutivo, entre as quais se inclui o inciso V, que trata da hipótese em que a sentença "confirma, concede ou revoga tutela provisória". Na hipótese em exame, observa-se que a sentença de improcedência recorrida revogou a tutela provisória anteriormente concedida, o que, em tese, atrairia a aplicação da regra excepcional do art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC, de modo a limitar o recurso ao efeito devolutivo. Contudo, o §4º do mesmo artigo faculta ao Relator, mediante decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo à apelação, desde que demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, à luz dos elementos constantes dos autos, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual atribuo ao recurso o efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. A probabilidade de provimento do recurso - fumus boni iuris - está evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra que o primeiro apelante foi judicialmente interditado em 09/11/2016, conforme Termo de Curatela juntado aos autos (ID 91464127), sendo a segunda apelante nomeada sua curadora. O contrato de empréstimo objeto da controvérsia foi celebrado em 29/09/2020 (ID 293768879), ou seja, quase quatro anos após a interdição, sem a anuência ou assinatura da curadora legalmente constituída. O art. 166, inciso I, do Código Civil é expresso ao estabelecer que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, hipótese que, em tese, se aplica ao caso em comento, tendo em vista que o primeiro apelante já estava interditado quando da celebração do contrato de empréstimo. Ademais, não consta do contrato qualquer participação da curadora, o que, em princípio, macula a validade do negócio jurídico, não obstante os fundamentos da sentença recorrida quanto à eventual anuência tácita. Por outro lado, o risco de dano grave ou de difícil reparação - periculum in mora - também se mostra presente, uma vez que os descontos continuados na aposentadoria do primeiro apelante, que aparentemente constitui sua única fonte de renda, podem comprometer sua subsistência, considerando sua condição de pessoa interditada e presumivelmente vulnerável. A manutenção dos descontos durante o trâmite recursal pode causar prejuízos de ordem alimentar ao primeiro apelante, cuja reversibilidade se mostra, no mínimo, dificultosa, especialmente considerando que o valor mensal descontado interfere diretamente na renda destinada ao seu sustento. Ressalte-se que a concessão do efeito suspensivo, neste momento processual, não implica em antecipação do julgamento do mérito recursal, tampouco prejudica a análise aprofundada das questões controvertidas pela Turma Julgadora, tratando-se apenas de medida cautelar para evitar eventuais danos irreparáveis ou de difícil reparação ao apelante durante a tramitação do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação, determinando a suspensão imediata dos descontos mensais na aposentadoria do primeiro apelante relacionados ao contrato de empréstimo objeto da lide (Cédula de Crédito Bancário nº C02530739-4), até o julgamento final do recurso pela Turma Julgadora. Intime-se a parte apelada para ciência da presente decisão. Após, dê-se vista ao Procurador Geral de Justiça, no prazo regimental. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1025118-98.2025.8.11.0002

ID: 316773038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025118-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1025118-98.2025.8.11.0002; AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1025118-98.2025.8.11.0002; AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CRISTIANE DE MORAIS VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: CRISTIANE DE MORAIS, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: CHEVROLET TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: PRISMA JOY 1.0 8V MT6 ECO4P COM AG CHASSI: 9BGKL69U0KG368964 COR: BRANCA ANO: 2019/2019 PLACA: QCD2J45 UF: MT RENAVAM: 1194166706 A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Rua Comandante José Bucair (Lot Jd Paula I), Número 2, Quadra 11, Marajoara, Várzea Grande/MT – CEP: 78138-320. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1025118-74.2020.8.11.0002

ID: 298471608

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025118-74.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERYKLES WELLINGTON FERNANDES DE SOUZA B W FERNANDES DE SOUZA EIRELI - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N SENTENÇA Processo: 1025118-74.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B W F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N SENTENÇA Processo: 1025118-74.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B W FERNANDES DE SOUZA EIRELI - ME, BERYKLES WELLINGTON FERNANDES DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, em face de B W Fernandes De Souza Eireli e Berykles Wellington Fernandes De Souza, objetivando o recebimento do crédito objeto das CDAs n. 2017476607 e n. 2018762703. Intimado para se manifestar acerca da inconstitucionalidade da TACIN, o Estado de Mato Grosso pugnou pelo sobrestamento do feito em razão do Tema 1.282 do STF, que fora indeferido (id. 186399875) Após, requer a suspensão da ação pelo prazo de 1 ano, considerando a suspensão das CDAs exequendas. É o relato do necessário. Decido. No caso, verifica-se da CDA exequenda que estão inscritos créditos tributários relativos à TACIN. O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1179245 AgR-EDv, reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Veja-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora”. (STF - RE 1179245 AgR-EDv, Relatora Ministra: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15.03.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22.3.2021 - PUBLIC 23.3.2021). Aliado a isso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2908, pacificou o entendimento de que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) O STF, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 2908, decidiu por afastar a aplicação do entendimento do Min. Dias Toffoli, afastando a modulação dos efeitos da decisão e por consequência, estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade do tributo gera efeitos ex tunc. A propósito, citem-se os entendimentos já proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. EFEITO EXTUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação na execução fiscal movida contra Transporte Revendedor Retalhista Jatem Ltda – ME e outros, visando à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), declarada inconstitucional. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve a aplicação da modulação de efeitos adotada na ADI nº 1003057-65.2019 pelo Órgão Especial deste Tribunal, a qual determinou que a inconstitucionalidade da TACIN produzisse efeitos a partir do trânsito em julgado. Debate-se se essa modulação se aplica ao presente caso, assegurando a validade de débitos gerados anteriormente. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes RE nº 643.247 e ADI nº 2908, assentou a ilegitimidade da cobrança de taxas sobre serviços públicos gerais e indivisíveis, como a segurança contra incêndio, que devem ser custeados por impostos. 4. A ausência de modulação temporal específica para a TACIN implica a aplicação do efeito ex tunc, removendo a norma do ordenamento jurídico desde sua origem, conforme jurisprudência do STF. 5. A modulação realizada na ADI estadual, em razão de efeitos limitados ao contexto daquela ação específica, não afasta a eficácia geral das decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo STF em controle concentrado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inaplicável a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, declarada inconstitucional pelo STF, com efeitos ex tunc, não se admitindo a modulação que preserve débitos gerados antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; Lei nº 9.868/1999, art. 28, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário; STF, ADI nº 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário. (N.U 1005861-55.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO – PRELIMINAR REJEITADA – TACIN (TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC– COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Impossibilidade de sobrestamento; ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. (N.U 1004931-91.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) Desse modo, inexistindo modulação dos efeitos, deve ser declarada, de ofício, a inconstitucionalidade do crédito de TACIN. Dessa forma, não há como manter a cobrança dos créditos tributários listados na CDA n. 2017476607 e n. 2018762703, constituídos em razão da falta de recolhimento da TACIN, devendo sua nulidade ser declarada. Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade dos créditos tributários de TACIN e, por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal, na forma do art. 924, III, c/c art. 803, parágrafo único, do CPC. Sem custas ou honorários (LEF, art. 26). Por fim, saliente-se que a presente sentença não enseja remessa necessária – art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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