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Clayton Luque Pinto x Rápido Roraima Ltda

ID: 321175966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001196-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON LUQUE PINTO

Polo Passivo:

RáPIDO RORAIMA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001196-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1037960-87.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clayton Luque Pinto - Rápido Roraima Ltda…

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Clayton Luque Pinto x Rápido Roraima Ltda

ID: 321175969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001196-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON LUQUE PINTO

Polo Passivo:

RáPIDO RORAIMA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001196-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1037960-87.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clayton Luque Pinto - Rápido Roraima Ltda…

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Processo nº 1025128-78.2019.8.26.0506

ID: 303593195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025128-78.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025128-78.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibi… Processo 1025128-78.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha", nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Processo nº 1025128-78.2019.8.26.0506

ID: 303593333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025128-78.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025128-78.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibi… Processo 1025128-78.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha", nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Ingrid Nascimento Da Costa x Via Varejo S/A

ID: 310401955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025128-64.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025128-64.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ingrid Nascimento da Costa - Via Varejo S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyare… Processo 1025128-64.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ingrid Nascimento da Costa - Via Varejo S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Ciência da petição de fls. retro, noticiando o cumprimento da obrigação de fazer. Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP)

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Processo nº 1025128-31.2024.4.01.3902

ID: 321325085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025128-31.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE PASTANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025128-31.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIO JOSE PASTANA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Beauty Company Health Ltda x Edith Aparecida Da Silva

ID: 301991715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058302-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEAUTY COMPANY HEALTH LTDA

Polo Passivo:

EDITH APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDITH APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA OLGA MOYSES SENATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058302-12.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058302-12.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Beauty Company Health Ltda e outros - Apelada: Edith Aparecida da Silva - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. CLÍNICA. "REEMBOLSO INTELIGENTE". COMPETÊNCIA RECURSAL.DISCUSSÃO SOBRE A LICITUDE DE PEDIDOS DE REEMBOLSO POR ESTABELECIMENTOS NÃO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DESEMBOLSO DE VALORES PELO SEGURADO. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISOS I, ITEM "I.23", DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE: "AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A SEGURO-SAÚDE, CONTRATO NOMINADO OU INOMINADO DE PLANO DE SAÚDE, INDIVIDUAL, COLETIVO OU EMPRESARIAL, INCLUSIVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ELES RELATIVOS;". COMPETÊNCIA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, DETERMINADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, A QUAL É CARACTERIZADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO TJSP E DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Olga Moyses Senatore (OAB: 118179/SP) - Edith Aparecida da Silva (OAB: 371782/SP) (Causa própria) - 3º andar

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Sônia De Fátima Garcia x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 280379874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027456-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA DE FáTIMA GARCIA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO OTÁVIO SOUZA AGUIAR

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Paulo Otávio Souza Aguiar (OAB 460020/SP) Processo 1027456-12.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Sônia de Fátima Garcia - Reqdo: IMOBILIARIA … ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Paulo Otávio Souza Aguiar (OAB 460020/SP) Processo 1027456-12.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Sônia de Fátima Garcia - Reqdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi recebida a fls. 87/88, sendo determinada a realização de perícia no imóvel. O edital foi publicado a fls. 133. Laudo entregue a fls. 180/208, tendo a Perita confirmado a fls. 199, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da Matricula nº 29.895, do 2º RI local (fls. 64/66). Os confinantes indicados pela Perita a fls. 193, 194 e 195, foram citados a fls. 49, 81/84 e 166. As Fazendas do Estado e da União foram intimadas a fls. 223 e 224, não tendo apresentado qualquer manifestação, restando ainda, a intimação da Municipalidade. Assim, determino: 1. Considerando que o aviso de recebimento de fls. 253 e 254, foi recebido por terceiro e, a fim de se evitar futura alegação de nulidade da citação, determino expeça-se mandado para citação dos requeridos. Outrossim, nos termos da decisão de fls. 210, item 2, conste do mandado ainda, a citação da compromissária compradora do imóvel, Sociedade de Instalações Hidráulicas Hidro Volt. 2. Intime-se a Municipalidade, para que, no prazo de quinze dias, se manifeste a respeito do laudo pericial, consignando que o silêncio será interpretado como concordância em relação à planta e memorial descritivo apresentado pela Perita. 3. Intime-se a Perita para que, no prazo de quinze dias, se manifeste a respeito dos esclarecimentos solicitados pelo 2º RI local a fls. 231/233, retificando a planta e memorial descritivo juntado aos autos a fim de constar a origem registrária dos imóveis confinantes. Com os esclarecimentos, intime-se o 2º RI local para que, no prazo de quinze dias esclareça de forma expressa se as exigências para registro do titulo foram satisfeitas. Intime-se, a Municipalidade e o Ministério Público, via portal eletronico.

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Processo nº 1025128-73.2024.4.01.3500

ID: 310608714

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025128-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROBERTO DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA AMARAL DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025128-73.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025128-73.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAQUIM ROBERTO DA CRUZ SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA AMARAL DE PAULA - GO28848 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gustavo Henrique Lopes Cancado x Diretor-Presidente Da Associação De Apoio A Residência Médica De Minas Gerais e outros

ID: 329073481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1025128-63.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE LOPES CANCADO

Polo Passivo:

DIRETOR-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A RESIDÊNCIA MÉDICA DE MINAS GERAIS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA DIONISIO MOTA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUIMARAES MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025128-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1118479-46.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025128-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1118479-46.2023.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE LOPES CANCADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A RESIDÊNCIA MÉDICA DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO GUIMARAES MARRA - MG134292-A e ANA LUIZA DIONISIO MOTA LACERDA - MG176980 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUSTAVO HENRIQUE LOPES CANCADO, DIRETOR-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A RESIDÊNCIA MÉDICA DE MINAS GERAIS e SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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