Resultados para "1026967-40.2024.8.26.0482" – Página 24 de 26

E. M. Da S. x A. E. Da S.

ID: 320292423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001580-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

A. E. DA S.

Intimação

Advogados:

STHEFANI FERNANDA RUIZ LEVY FERIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001580-40.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1007335-77.2014.8.26.0482) (processo principal 1007335-77.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.M.S. - A.E.S. - 1. Foi neg…

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Farroupilha Administradora De Consórcios Ltda. x Carvalho Engenharia E Gestão Ltda

ID: 308316277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020468-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020468-40.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020468-40.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda. - Apelado: Carvalho Engenharia e Gestão Ltda - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE IMPOSIÇÃO DE RETIRARA DO VEÍCULO DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 10 DIAS CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE ESTADIA, DESDE A ENTRADA NO PÁTIO, ATÉ A RETIRADA, OBSERVADO O LIMITE LEGAL, BEM COMO DO SERVIÇO DE GUINCHO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA RECONHECIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO COMPROVADO PELA AUTORA - HIPÓTESE EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A ESTIPULAÇÃO DA MULTA, NÃO OBSTANTE A INTRÍNSECA CARGA MANDAMENTAL CONTIDA NA DECISÃO JUDICIAL - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO SEU LIMITE IMPOSTO - MULTA MANTIDA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karin Suzy Colombo Tedesco (OAB: 24258/RS) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 3º andar

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Processo nº 1017752-40.2024.8.26.0482

ID: 276764612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017752-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE F. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderlei Aparecido Pinto de Morais (OAB 159487/SP) Processo 1017752-40.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de F. T. M. - 1. Falta regulamentação legal para permitir que a cita… ADV: Vanderlei Aparecido Pinto de Morais (OAB 159487/SP) Processo 1017752-40.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de F. T. M. - 1. Falta regulamentação legal para permitir que a citação ou a intimação seja realizado por meio eletrônico [aplicativo WhatsApp e/ou telefone]. Assim, em que pese o artigo 190 do Código de Processo Civil prever a licitude de estipulação de mudanças do procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, tem-se que o § 1º do mesmo dispositivo legal dispõe que o juiz controlará a validade das convenções previstas no artigo. Ademais, o artigo 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. E, no caso, não há previsão legal para o tipo de citação/intimação pretendida pela parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de citação eletrônica da executada, por meio do aplicativo "Whatsapp". DESCABIMENTO: Modalidade de citação pelo aplicativo não prevista em lei. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Comunicado CG nº 2265/2014. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2190913-36.2022.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 27.09.2022, DJe 27.09.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação via "whatsapp". Inadmissibilidade. Regra do artigo 246, do Código de Processo Civil, inaplicável à espécie. Citação por meio eletrônico que exige que o citando possua e-mail cadastrado no banco de dados deste E. Tribunal, hipótese diversa dos autos. Aplicativo de mensagens, ademais, que não tem regulamentação para o uso e finalidade pretendida pela parte agravante. Observância do Comunicado CG nº 2.265/17. Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP, Agravo de Instrumento 2197390-41.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL, j. 04.09.2023, DJe 04.09.2023). Diante do exposto, indefiro o requerimento de fls. 201/202 de citação por telefone e por meio do aplicativoWhatsApp. 2. Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.

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Processo nº 1016588-40.2024.8.26.0482

ID: 322682898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016588-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIELLEN BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA BATISTA VIUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016588-40.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rosiellen Barbosa da Silva - Com essas considerações, JULGO OS PEDIDOS PROCEDENTES reconhecendo que a auto… Processo 1016588-40.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rosiellen Barbosa da Silva - Com essas considerações, JULGO OS PEDIDOS PROCEDENTES reconhecendo que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), bem como com a condenação do Município requerido ao pagamento das parcelas atrasadas. Para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar dos respectivos vencimentos.A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % sobre o valor da condenação, apurado até o momento da publicação desta sentença. Fica o Requerido condenado ao pagamento dehonorários advocatíciosdevidos ao Dr. Patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Também fica condenado no pagamento doshonorários do Sr. Perito do Juízo, arbitrado, o valor, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a contar da publicação da sentença. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Condeno a requerida, ainda, a restituir o valordespendido pela Defensoria Pública a título dos honorários periciais, com a devida atualização monetária e juros, valor este que deverá ser levantado pela Defensoria Pública. JULGO EXTINTO este processo, em sua fase de conhecimento e em primeiro grau de Jurisdição, com resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Plínio Sarmento Ulian

ID: 329523114

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021050-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PLíNIO SARMENTO ULIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR LOPES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021050-40.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021050-40.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Plínio Sarmento Ulian - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIANTE DO RESULTADO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0004798-44.2024.8.26.9061, NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, CONFORME PUIL Nº 0004798-44.2024.8.26.9061. ”JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0004798-44.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cesar Lopes Cruz (OAB: 357132/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1026967-43.2025.8.26.0114

ID: 307384722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026967-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARBOSA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026967-43.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. Tratam os presentes autos de pedido de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, alimentos, guarda e vi… Processo 1026967-43.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. Tratam os presentes autos de pedido de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. Segundo se deflui da inicial, a menor reside na companhia da genitora, que tem residência e domicílio em área territorial atendida pelo Foro Regional da Vila Mimosa, desta Comarca, nos termos da delimitação territorial prevista no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 762/95. Quanto à competência, a Súmula 383 do C. Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". No que tange à possibilidade de a competência ser apreciada ex officio pelo juízo, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Ainda, do corpo do v. Acórdão cuja emenda esta acima, extrai-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: A determinação da competência na questão em apreço, como, aliás, ocorre hodiernamente nas ações em que se discuta interesses de crianças e adolescentes, deve observar, como corolário dos axiomas que decorrem do Estatuto Menorista, a primazia dos interesses dos infantes. Tanto isso é verdade que o artigo 147, I e II daquele Diploma Legal estabelece como competente para julgar lides desse jaez aquele em que a criança ou adolescente exerce, com regularidade, sua convivência familiar e comunitária. Na prática, o Princípio do Juízo Imediato permite, pela proximidade dos menores, seus pares e Judiciário, resposta jurisdicional célere e eficaz, e deve sobrepor-se, por conseguinte, em relação às normas gerais ditadas pelo Código de Processo Civil, aqui aplicado, consoante se infere da redação dada ao artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas subsidiariamente (...) Esse é o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça".(TJ/SP - Câmara Especial - Conflito de Competência n.º 0243796-43.2012.8.26.0000 - Rel. Marcelo Gordo - j. 11.03.2013). Ainda, a competência entre Foro Regional e Central é considerada absoluta, visto que se refere a Juízo e não propriamente a Foro, pois visa melhor distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, com foco no interesse público e a boa administração da Justiça. Destaco, finalmente, que fosse relativa a competência, não se justificaria a redistribuição de inúmeros processos àquele Foro Regional, por ocasião de sua instalação, como determinou o Provimento CSM 565/97. Posto isso, declaro, de ofício, a incompetência do Foro Central e desta Vara de Família e Sucessões para conhecer, processar e decidir sobre o pedido em tela. Redistribua-se ao Foro Regional de Vila Mimosa. Remetam-se, pois, os autos ao Distribuidor para regularização. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAYANE CRISTINE BARBOSA TEIXEIRA (OAB 194089/MG)

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W. B. Dos S. x I. C. Dos S. C.

ID: 322197862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500837-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. B. DOS S.

Polo Passivo:

I. C. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEYNE MORIZE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500837-11.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500837-11.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: W. B. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. C. dos S. C. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, ONDE FOI CONCEDIDA A GUARDA DOS MENORES À GENITORA, REGULAMENTADO O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR E FIXADOS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO RÉU. O RÉU APELA ALEGANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR ARBITRADO DEVIDO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM OUTRA FILHA, PLEITEANDO REDUÇÃO DOS VALORES E AJUSTES NAS VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE ALIMENTOS FIXADOS EM RELAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E (II) A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO E AFASTADA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS.4. AS VISITAS DEVEM SER MANTIDAS CONFORME ESTIPULADO, VISANDO O INTERESSE DOS MENORES E O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 2. A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS DEVE ATENDER AO INTERESSE DOS MENORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI 5.478/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000868-53.2018.8.26.0123, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2020.TJSP, A.C. 1026967-90.2017.8.26.0577, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/03/2021.TJSP, A.C. 1001797-81.2019.8.26.0663, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dieyne Morize Rossi (OAB: 168904/SP) - Keila Aparecida dos Santos Martins (OAB: 372077/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Martin & Herbeth Automotive Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 325446294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026967-08.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN & HERBETH AUTOMOTIVE LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

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JULIO CESAR VALIM CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026967-08.2020.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026967-08.2020.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Martin & Herbeth Automotive Ltda Epp - Embargdo: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARTIN & HERBETH AUTOMOTIVE EIRELI EPP CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFORMANDO DECISÃO ANTERIOR E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DECORRENTES DOS PEPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 375 DO STJ, QUE PERMITE O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, E (II) A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO ACIMA DA SELIC, CONFORME O TEMA Nº 1.062 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES FORAM APRECIADAS E DECIDIDAS, SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 4. A ADESÃO AO PEP CONSTITUI PACTO ENTRE AS PARTES, DEVENDO PREVALECER SEGUNDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DECORRENTES DA ADESÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO AO PEP É VÁLIDA E NÃO HÁ ILEGALIDADE NOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA PREQUESTIONAMENTO QUANDO NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.022, ART. 926, ART. 1.025; CC/2002, ART. 849; CF/1988, ART. 37. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP Nº 1.404.931/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 23.06.2021. STJ, EDCL NO MS Nº 11.484/DF, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, 3ª SEÇÃO, J. 09.08.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Valim Campos (OAB: 340095/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - 1º andar

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C. M. x D. S. M.

ID: 305745300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000986-85.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M.

Polo Passivo:

D. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

TADDEO GALLO JÚNIOR

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ANGELO MESTRINER RAMPAZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-85.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-85.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: C. M. - Apelada: D. S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE A SENTENÇA FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, OU 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INCIDINDO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, INCLUSIVE 1/3 CONSTITUCIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS E HORAS EXTRAS, COM EXCEÇÃO DO FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E SE A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR VERBAS EVENTUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS, E O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A QUANTIA FIXADA. 4. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO-SE AS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU EVENTUAL, COMO FGTS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE EXCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, § 2º.LEI 5.478/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000868-53.2018.8.26.0123, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2020.TJSP, A.C. 1026967-90.2017.8.26.0577, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/03/2021.TJSP, A.C. 1001797-81.2019.8.26.0663, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Mestriner Rampazo (OAB: 357088/SP) - Taddeo Gallo Júnior (OAB: 154502/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Martin & Herbeth Automotive Ltda Epp

ID: 291288088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026967-08.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARTIN & HERBETH AUTOMOTIVE LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR VALIM CAMPOS

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VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026967-08.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026967-08.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelado: Martin & Herbeth Automotive Ltda Epp - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Kenia Ferreira Alves - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DETERMINANDO QUE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SOBRE DÉBITOS FISCAIS DOS PEPS FOSSEM CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, E NÃO NA TAXA PREVISTA PELA LEI ESTADUAL N° 13.918/09. A RÉ FOI CONDENADA A ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC OU CONFORME A TAXA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 62.709/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE A REVISÃO JUDICIAL DE ASPECTOS JURÍDICOS DO PARCELAMENTO, MAS NÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS ACORDADOS NO PEP. 4. O PEP CONSTITUI UM PACTO ENTRE AS PARTES, E A LIVRE ADESÃO AO PROGRAMA IMPLICA ACEITAÇÃO DOS TERMOS, NÃO CABENDO REVISÃO JUDICIAL DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS ACORDADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DECORRENTES DOS PEPS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO AO PEP IMPLICA ACEITAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS ACORDADOS, NÃO CABENDO REVISÃO JUDICIAL. 2. A REVISÃO JUDICIAL É PERMITIDA APENAS PARA ASPECTOS JURÍDICOS, NÃO PARA OS TERMOS ACORDADOS NO PEP. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 85, §3º E §11, ART. 86; DECRETO ESTADUAL 62.709/2017; LEI ESTADUAL N° 13.918/09. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.133.027/SP, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 13.10.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006896-14.2022.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Julio Cesar Valim Campos (OAB: 340095/SP) - 1º andar

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