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Processo nº 1015779-18.2025.8.11.0002

ID: 262294086

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015779-18.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1015779-18.2025.8.11.0002; REQUERENTE: MARIA RITA SANTANA REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1015779-18.2025.8.11.0002; REQUERENTE: MARIA RITA SANTANA REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, G TOMBINI & CIA LTDA - EPP, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA RITA SANTANA em desfavor de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA e outros, todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 35%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1015802-61.2025.8.11.0002

ID: 262170487

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015802-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGNEL MARTINS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1015802-61.2025.8.11.0002; REQUERENTE: AGNEL MARTINS DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1015802-61.2025.8.11.0002; REQUERENTE: AGNEL MARTINS DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INBURSA S.A., BANCO MASTER S/A VISTOS. Trata-se de “ ” ajuizada por em desfavor de , ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30% a 35%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, em virtude dos documentos anexados não comprovarem a hipossuficiência alegada pelo autor, o que me permite concluir que não se trata de pessoa financeiramente hipossuficiente, possuindo renda suficiente para o recolhimento das custas iniciais. DEFIRO o pagamento das custas processuais na forma parcelada, em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo ao autor fazer prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1042550-67.2024.8.11.0002

ID: 261266719

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1042550-67.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO XAVIER DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

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KATHLEEN GOMES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1042550-67.2024.8.11.0002; REQUERENTE: LAERCIO XAVIER DE CAMPOS REQUERIDO: BPN BRASIL B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1042550-67.2024.8.11.0002; REQUERENTE: LAERCIO XAVIER DE CAMPOS REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A., CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADADE URGÊNCIA ajuizada por em desfavor de BANCO CREFISA S.A. e outros, todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1013277-09.2025.8.11.0002

ID: 257791125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013277-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARA ROSA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1013277-09.2025.8.11.0002; REQUERENTE: MARA ROSA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: MANTIQUEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1013277-09.2025.8.11.0002; REQUERENTE: MARA ROSA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: MANTIQUEIRA CONSIGNADO PUBLICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S/A VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARA ROSA DA SILVA SOUSA em desfavor de MANTIQUEIRA CONSIGNADO PUBLICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS e outros, todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 35%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1027987-34.2025.8.11.0002

ID: 332974928

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1027987-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANYA DOS SANTOS CURVO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1027987-34.2025.8.11.0002; REQUERENTE: GEOVANYA DOS SANTOS CURVO REQUERIDO: BANCO CSF S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1027987-34.2025.8.11.0002; REQUERENTE: GEOVANYA DOS SANTOS CURVO REQUERIDO: BANCO CSF S.A., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, LOJAS AVENIDA S.A, MAGAZINE VICTORIA LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ” ajuizada por GEOVANYA DOS SANTOS CURVO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A e outros, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia em sede de tutela de urgência a suspensão dos débitos e da mora ou a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Ticket Solucoes Hdfgt S/A x Echer Empreendimentos Ltda - Epp

ID: 281178849

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028867-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Polo Passivo:

ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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CRISTIANE GALLUCCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028867-74.2023.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ECHER EMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028867-74.2023.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Visto. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Ticket Soluções Hdfgt S/A, em desfavor de Echer Empreendimentos Ltda, na qual alega que administra cartões de convênio utilizados como forma de pagamento em estabelecimentos credenciados, especialmente postos de combustíveis. Sustenta que a requerida firmou contrato de adesão ao sistema cartão Ticket eletrônico, liberando a autora créditos necessários ao imediato consumo e disponibilizando relatórios de consumo acompanhados de notas fiscais e boletos bancários. Afirma que a ré não realizou determinados pagamentos referentes à utilização dos créditos concedidos, conforme notas fiscais emitidas, totalizando o débito original de R$ 30.623,48, que corrigido perfaz R$ 34.289,11. Requer a procedência total dos pedidos com declaração de obrigação de pagamento dos valores inadimplidos acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Em sede de contestação, id. 142964896, a requerida impugna os fatos da inicial, sustentando que os documentos não possuem chancela da empresa nem assinatura de pessoa responsável, argumentando que as notas são apócrifas e não comprovam a utilização dos serviços, requerendo a improcedência da ação. Réplica à contestação, id. 152905201. Instados a especificarem provas, apenas a requerida se manifestou, pedindo o julgamento antecipado, id. 174259538. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na existência e exigibilidade do débito cobrado pela Autora. A Autora fundamenta sua pretensão em notas fiscais e relatórios detalhados de consumo dos cartões de combustível, os quais, segundo afirma na impugnação, discriminam a utilização por colaboradores e veículos da Ré. A Ré, por sua vez, adota uma postura defensiva genérica. Alega que os documentos são unilaterais e apócrifos, sem assinatura ou “atesto” de recebimento, e que a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Argumenta ainda a ausência do contrato assinado. De fato, a ausência de um contrato formalmente assinado pelas partes fragiliza, em tese, a prova da relação jurídica inicial. Contudo, em relações comerciais continuadas, como a do caso em tela, a existência do vínculo e a efetiva prestação/utilização dos serviços podem ser demonstradas por outros meios, como trocas de e-mails, ordens de serviço, relatórios de utilização e, principalmente, pelas próprias notas fiscais. No caso em tela, a Autora apresentou não apenas as notas fiscais, mas também os relatórios de consumo, ids. 125085575 e 125085576, que, segundo alega, detalham a utilização dos serviços pela Ré. A Ré, em sua contestação, não impugnou especificamente o conteúdo desses relatórios (por exemplo, alegando que os veículos ou colaboradores listados não lhe pertencem, ou que as datas e consumos são inverídicos). Limitou-se a negar genericamente a validade dos documentos por serem unilaterais e apócrifos. O ponto fulcral que inclina a balança em favor da Autora, contudo, reside nas provas juntadas com a impugnação à contestação. Trata-se de cópias de e-mails e mensagens trocadas entre os representantes da Autora e diretores e advogados da Ré, datadas de outubro de 2023 a abril de 2024 (ou seja, após o ajuizamento e mesmo após a audiência de conciliação frustrada). Nessas comunicações, verifica-se que representantes da Ré (incluindo diretores como Maico Echer e Michel Echer, e a advogada Annielen Chiarelle) não negam a existência da dívida. Pelo contrário, discutem ativamente propostas de acordo, oferecem terrenos em permuta/dação em pagamento, solicitam planilhas atualizadas e demonstram intenção de "formalizar a negociação". Tal comportamento é absolutamente incompatível com a tese de inexistência ou falta de prova da dívida sustentada na contestação. Configura-se, aqui, o instituto do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório). A Ré, que em âmbito extrajudicial reconhece o débito e busca formas de quitá-lo, não pode, em juízo, negar a existência da obrigação ou a validade das provas apresentadas, sob pena de violação da boa-fé objetiva, vide art. 422 do Código Civil. As negociações extrajudiciais, embora não tenham resultado em acordo formal, servem como forte elemento de convicção acerca do reconhecimento da dívida pela Ré. A alegação de que os documentos iniciais eram insuficientes cai por terra diante da postura da própria Ré nas tratativas posteriores. Os pontos indicados pela Ré em sua contestação referem-se a casos onde efetivamente não havia prova mínima da relação jurídica ou da entrega de mercadorias/serviços, o que difere substancialmente do caso em análise, onde há notas fiscais, relatórios de consumo detalhados (não especificamente impugnados em seu conteúdo) e, principalmente, o reconhecimento implícito (e quase explícito) da dívida nas negociações posteriores. Assim, a Autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, CPC, qual seja, a prestação de serviços e o correspondente crédito. A Ré, por outro lado, não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, conforme preconiza o art. 373, II, CPC, limitando-se a uma negativa genérica fragilizada por seu próprio comportamento extrajudicial. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ticket Soluções Hdfgt S/A, em desfavor de Echer Empreendimentos Ltda, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante de R$ 34.289,11 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e onze centavos), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada boleto. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 5000764-42.2024.8.08.0039

ID: 258232209

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000764-42.2024.8.08.0039

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000764-42.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANI MARTINS DE SOUZA SILVEIRA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA LEITE BARROS - ES30496, JUAREZ RODRIGUES DE BARROS - ES8119 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Cristiani Martins de Souza Silveira em face da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária – Cresol Fronteiras PR/SC/SP/ES. A autora sustenta que jamais manteve qualquer relação contratual com a instituição ré, tampouco figurou como avalista de operação financeira. Relata que foi surpreendida com ligação telefônica exigindo o pagamento de dívida de financiamento contraída por sua filha, sob a alegação de que teria figurado como avalista no contrato. Afirma que, na mesma oportunidade, foi informada de que seu nome fora inserido nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), circunstância que considera indevida e injustificada. Aduz que a negativação causou-lhe constrangimento, sofrimento psicológico e comprometeu sua honra e reputação, trazendo-lhe restrições no exercício de sua vida civil. Assevera que não reconhece os dados constantes no contrato eletrônico apresentado pela ré, como o e-mail e endereço IP utilizados para assinatura, e nega ter firmado qualquer compromisso contratual com a demandada. Postula, com base no artigo 927 do Código Civil, o reconhecimento da inexistência do débito, a exclusão da restrição no SERASA e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Tutela de urgência deferida pelo Juízo. Em sede de contestação, a ré argumenta que a autora figura como avalista do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 5001040-2023.037795-6, tendo como devedora principal sua filha, Kariny Martins da Silveira. Sustenta a regularidade do contrato, firmado eletronicamente por meio da plataforma DocuSign, ressaltando que os dados utilizados na assinatura eletrônica possuem vínculo com a autora, inclusive com e-mail identificado com seu nome e IPs distintos da devedora principal. Defende a validade jurídica das assinaturas digitais realizadas por plataformas não vinculadas ao ICP-Brasil, com fundamento na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e ampara-se em recente decisão da Terceira Turma do STJ, proferida no Recurso Especial nº 2.159.442/PR, que reconhece a força probatória de documentos eletrônicos assinados por entes privados, desde que observadas garantias de autenticidade e integridade. Alega que a negativação se deu em razão do inadimplemento da dívida a partir de abril de 2024, o que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e legitima a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Impugna o pedido de indenização por danos morais, sustentando que a inscrição decorreu do exercício regular de direito e que a autora não comprovou a ocorrência de abalo concreto à sua honra. Pleiteia o julgamento de improcedência dos pedidos e requer, em preliminar, o indeferimento da tutela de urgência concedida. Aduz, ainda, a existência de conexão com outro processo que tramita com mesmo objeto e causa de pedir. No mérito, defende a ausência de qualquer conduta ilícita ou dano moral indenizável, porquanto a inscrição no SERASA decorreu do exercício regular de direito. Afirma que, mesmo na hipótese de se considerar indevida a cobrança, não se configura o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de efetivo abalo à honra, o que não se verificaria nos autos. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais. Em sede preliminar, argui a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência e pleiteia a reunião do presente feito com demanda conexa de trâmite simultâneo. Audiência em que foram produzidas as provas requeridas pelas partes. Alegações finais nas peças sucessivas. É o breve relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer em que se sustenta conduta da demandada em promover o apontamento indevido do autor, ao argumento que não fora avalista da operação de crédito. O caso não demanda inversão do ônus probatório diante da ausência de qualquer prova de difícil produção por parte do autor. Ao alegar o apontamento indevido e a ausência de aval por não ter ter figurado na relação jurídica, o ônus probatório de comprovar a regularidade da relação é da parte demandada. Durante seu depoimento em Juízo, o autor mencionou que não assinara virtualmente o aval e afirmou ainda não reconhecer como sendo seu o e-mail fornecido no contrato. A informante ouvida em juízo, não soube explicar de que forma é feita a verificação da conta de e-mail usada para assinar digitalmente o contrato, mencionando tão somente a higidez do sistema docusign. É certo que todo sistema, por mais sério que seja, não é imune a falhas. Sem a comprovação da titularidade do e-mail utilizado quando do aval, não se tem como afirmar categoricamente que a autora foi quem assinara o contrato. Deve ser ressaltado que possivelmente, o único beneficiário de uma simulação de um aval, seria o obrigado direto do contrato, filha da parte autora, até então funcionária da demandada, competindo ao Ministério Público verificar se existe conduta de sua parte que concorrera para o fato que ora se analisa. Sobre a responsabilidade em casos envolvendo o sistema docusign, sem a prova cabal de que o e-mail era do avalista, recorro a esta ementa por analogia: RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Ação de despejo e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. - Responsabilidade dos fiadores. Vínculo contratual. Assinatura digital pela plataforma Docusign. Ausência de prova da prestação de garantia pelos réus. Celebração que conta somente com endereço eletrônico e endereço IP, que nada comprovam. Impugnação da autenticidade da assinatura. Prova que cabia à autora. Preclusão da prova pericial cabível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003838-74.2023.8.26.0309; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2025; Data de Registro: 03/03/2025) (TJSP; AC 1003838-74.2023.8.26.0309; Jundiaí; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Menge; Julg. 03/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES, APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ DOCUSIGN CORRETAMENTE AFASTADA, AUSENTE NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO ART. 42 DO CDC. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Em que pese o reconhecimento da fraude na contratação, não é possível atribuir responsabilidade pelo evento à corré Docusign, mantenedora da plataforma digital onde formalizada virtualmente a assinatura do contrato viciado;II- A cobrança de serviços de telefonia não contratados, oriundo de ato fraudulento, afronta à boa-fé objetiva;III- Conforme entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. Assim, a restituição em dobro de indébito independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, relevando-se cabível simplesmente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva;IV- Caracterizado o dano moral, ante os danos à honra objetiva da autora, causados pela ré Tim S.A. Em razão da cobrança indevida por serviço não contratado, além do dispêndio de tempo útil e produtivo de sua administração na tentativa de solução do problema, pertinente a sua condenação ao pagamento de compensação;V- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, pertinente a majoração da condenação da ré Tim S.A. Ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP; Apelação Cível 1019555-74.2023.8.26.0003; Relator (a): Paulo ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III. Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (TJSP; AC 1019555-74.2023.8.26.0003; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 14/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 435 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DOCUSIGN. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA, EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação monitória de prova extinta liminarmente ante a ausência de juntada dos documentos solicitados. II. Questões em discussão 2. Discute-se no presente recurso o indeferimento da petição inicial, ante o descumprimento do despacho que determinou a regularização da representação processual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado a compreensão de que () a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15 () (agint no aresp 1611144/MS, Rel. Min. Marco buzzi, quarta turma, julgado em 28.09.2020), o que não foi o caso dos autos. 4. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, no caso, a infraestrutura de chaves públicas brasileira (icp-Brasil). 5. Caso em que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente. lV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJMS; AC 0857761-74.2022.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 07/01/2025; Pág. 161) Desta forma, sem a certeza de assinatura do autor, é de se impor sua exclusão da relação negocial em que figurava como avalista, bem como a conversão em definitiva da tutela de urgência. No que tange à quantia indenizatória, considerando a necessidade de uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido e, ademais, o tempo que o nome do autor permaneceu com apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, fixo o dano moral no caso em questão em R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais). Estabeleço um valor abaixo da média adotada por este Juízo por acreditar que o Banco também foi vítima de uma conduta cometida por terceiros que diminui sensivelmente as garantias ofertadas neste contrato. Na fixação de danos morais, tenho que o entendimento sumulado no enunciado 362 do STJ relativo a correção monetária também deve ser aplicado aos juros moratórios, estabelecendo-se a sentença como marco inicial para a sua fruição. Apesar do CPC mencionar que a citação faz litigiosa a coisa e, a partir daí, ocorreria a fluência de juros, na sistemática do dano moral, o valor somente é conhecido com o arbitramento do juízo. Em outros termos, diferentemente do dano material que é consignável em juízo, o causador do dano moral somente poderá suprir este dano sem a intervenção de um provimento jurisdicional condenatório, se este entrar em acordo com aquele que fora lesado. Consequentemente, em sendo diferente a sistemática do dano moral e material quanto a mora, tenho que o termo inicial dos juros moratórios é distinto. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 487 inciso I do CPC e condeno a requerida em indenizar a requerente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a títulos de danos morais, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora a partir desta data pela taxa Selic. Reconheço ainda a ausência de relação jurídica entre avalista-autor e insituição financeira. Torno ainda definitiva a tutela de urgência. Sem custas e honorários diante do rito escolhido. Encaminhe-se cópia deste provimento ao Ministério Público para que apure eventual falso ou estelionato cometidos com a utilização de assinatura falsa do autor. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. PANCAS-ES, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1028867-29.2025.4.01.3400

ID: 338221027

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028867-29.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA NOVA LEVY LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1028867-29.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1028867-29.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA NOVA LEVY LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por Centro de Formação de Condutores Autoescola Nova Levy Ltda - ME contra a União Federal, na qual requer: i. pela concessão da tutela antecipada de urgência, para suspender o artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução 789/2020, do CONTRAN em relação a parte autora e, como pedido concreto, que sejam prorrogados os prazos dos processos de habilitação dos candidatos, pela empresa vinculados, que já tenham finalizado a carga horária prática (última etapa antes do exame final), por 90 dias, prorrogáveis mediante justificativa fundamentada nos autos. (...) iii. seja julgado procedente o pedido, suspendendo os efeitos do artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução 789/2020, do CONTRAN em relação à demandante e, como pedido concreto, que sejam prorrogados os prazos, por 90 dias, dos processos de habilitação dos candidatos, pela empresa vinculados, que já tenham finalizado a carga horária prática (última etapa antes do exame final), ainda que o prazo do procedimento já tenha expirado, prorrogáveis mediante justificativa fundamentada nos autos, confirmando os efeitos da tutela. Na petição inicial (Id 2179699996), a parte autora alega que a imposição de prazo de 12 meses para a conclusão do processo de habilitação, conforme previsto na Resolução n. 789/2020 do CONTRAN, extrapola os limites legais estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que se refere ao art. 147, § 2º, único dispositivo legal que trata de prazos no processo de habilitação. Sustenta que a norma infralegal em questão é desprovida de respaldo legal e fere o princípio da legalidade, por restringir direito sem amparo em lei formal. Relata, ainda, que a pandemia da COVID-19 provocou significativa demanda reprimida, em razão da suspensão das atividades dos Centros de Formação de Condutores e da escassez de vagas para exames de direção, administradas pelos DETRANs, o que impediu o cumprimento do prazo por parte de diversos candidatos vinculados à instituição autora. Argumenta que o periculum in mora reside no risco de prejuízo grave e iminente aos candidatos, bem como à própria autora, que poderá ser responsabilizada civilmente por eventuais perdas, considerando sua responsabilidade objetiva perante os alunos. Já o fumus boni iuris estaria caracterizado pela ilegalidade do prazo estabelecido por norma infralegal, em desconformidade com o CTB e com a jurisprudência dominante. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Comprova o recolhimento das custas (Id 2179700028). Junta documentos. Distribuída a ação, foi determinada a emenda à petição inicial para atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido (Id 2179890738), bem como foi determinada a inclusão no polo passivo do órgão executivo de trânsito (DETRAN) a que esteja vinculado a parte autora (Id 2191578638). Petição da parte autora (Id 2180047977). Emenda à petição inicial (Id 2192002639). Os autos vieram conclusos para análise da tutela provisória. O CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, os requisitos para a concessão da medida estão presentes. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seus artigos 140 a 148, dispõe sobre o processo de habilitação para condução de veículos automotores, não dispondo sobre qualquer prazo específico para a conclusão do processo de habilitação. O artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução 789 de 2020, do Contran, por sua vez, ao regulamentar o processo de habilitação, estabeleceu o prazo máximo de 12 meses para a finalização do processo de habilitação do candidato, vejamos: § 3º O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de doze meses, contados da data do requerimento do candidato. Contudo, tal limitação não encontra amparo na legislação. Apesar de o art. 141 do CTB estipular que a regulamentação do processo de habilitação será feita pelo CONTRAN, certo é que o referido Conselho não dispõe de competência normativa para estabelecer, por meio de resolução, restrição não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade administrativa. Desse modo, ao que parece, de fato, o prazo de 12 meses estabelecido no art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, carece de suporte legal, tratando-se de imposição infralegal que ultrapassa os limites da norma regulamentadora. Ademais, verifica-se a presença do periculum in mora, diante do risco iminente de prejuízo a diversos candidatos vinculados à parte autora, que, por fatores alheios à sua vontade – como a alta demanda reprimida e a escassez de vagas ofertadas pelos órgãos executivos de trânsito estaduais –, encontram-se impedidos de finalizar o processo no prazo previsto pela resolução ora impugnada. A manutenção da exigência representaria violação ao princípio da legalidade e imporia ônus desproporcional à parte autora, sujeita à responsabilização perante seus alunos. No que se refere à reversibilidade dos efeitos da medida, observa-se que a prorrogação do prazo, limitada a 90 dias e condicionada à justificativa fundamentada, não compromete o interesse público nem impede futura reavaliação judicial da matéria. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 em relação à parte autora, determinando que sejam prorrogados os prazos dos processos de habilitação dos candidatos por ela vinculados, que já tenham concluído a carga horária prática obrigatória, por 90 (noventa) dias, prorrogáveis mediante justificativa fundamentada nos autos. À Secretaria, anote-se a inclusão do DETRAN-RJ no polo passo. Intimem-se, com urgência, as rés para imediato cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Após, cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, sob pena de preclusão, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC), especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). Após o prazo da contestação: 1. Caso não apresentada a contestação, venham os autos conclusos para pronunciamento sobre os efeitos da revelia e eventual requerimento de produção probatória da parte autora; ou 2. Caso apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e, sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital

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Processo nº 1011664-83.2025.8.26.0309

ID: 313713466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011664-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YONE FIORAVANTE SAMPAIO SOUBIHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ

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Processo 1011664-83.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Yone Fioravante Sampaio Soubihe - Vistos. I. Recebo o aditamento à inicial, anote-se; II. À z. serventia, para ce… Processo 1011664-83.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Yone Fioravante Sampaio Soubihe - Vistos. I. Recebo o aditamento à inicial, anote-se; II. À z. serventia, para certificar a respeito da correção e vinculação da DARE aos autos; III. Em face do descumprimento da ordem dada às fls. 169, alínea iii, não conheço do pedido de indenização por danos morais, ficando a inicial indeferida quanto ao pedido epigrafado. IV. De rigor o deferimento parcial da medida de urgência, pois presentes os requisitos legais (artigo 300, NCPC). O risco da demora é evidente na hipótese vertente, tendo em conta a natureza da medida que, se alcançada só ao final, importará em dano ao segurado de difícil reparação. Outrossim, há plausibilidade no alegado. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmaram sólido entendimento que corresponde a falso coletivo o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial com número diminuto de participantes, devendo se submeter as mesmas regras dos planos individuais e familiares, como é o caso em tela: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBRO ÚNICO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o plano de saúde apresentado como coletivo era originalmente formado por 3 (três) pessoas, contando, atualmente, com 1 (um) segurado apenas. Aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.146/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido . (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO". NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes. 2. Alterar o entendimento do tribu nal de origem a respeito da natureza do contrato, se efetivamente coletivo, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO "FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.656/1998. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de plano de saúde empresarial coletivo que contempla apenas três vidas da mesma família, menos de 30 vidas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada. 2. O cancelamento unilateral ilícito de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável.(TJSP; Apelação Cível 1002580-74.2023.8.26.0003; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Rescisão unilateral imotivada Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor Insurgência da ré Descabimento Risco de grave dano constatado Contrato empresarial atípico, composto de apenas dois integrantes da mesma família (falso coletivo) Demonstração de que um dos beneficiários é menor, diagnosticado com coxartrose tônnis 3 bilateral Risco de prejuízo em caso de interrupção dos tratamentos Necessidade manutenção do plano de saúde Decisão mantida Tutela devida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274510-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão liminar que determinou o restabelecimento de vínculo contratual entre as partes diante da rescisão imotivada realizada pela operadora do plano de saúde coletivo empresarial. Insurgência da ré. Não acolhimento. Vínculo que apresenta a natureza de "falso coletivo" eis que somente abrange quatro beneficiários. Em casos como o presente, esta C. Câmara, com supedâneo em entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, veda a rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde justamente pelo fato de a relação jurídica se aproximar daquelas observadas em contratos individuais ou familiares. Ausência de discussão acerca da norma contida no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Multa coercitiva. Valor razoável e proporcional diante do bem jurídico sob proteção. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270209-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Destarte, considerando a condição, a priori, de "falso coletivo" do contrato entabulado entre as partes, de rigor a aplicação do reajuste no índice fixado pela ANS. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para que a ré proceda ao recálculo do valor da mensalidade do contrato firmado com o autor, a partir da mensalidade do presente mês, com base no percentual fixado pela ANS, sob pena de multa fixada em R$ 2.000,00 por cada boleto emitido em desacordo com o ora decidido. Serve o presente como ofício, devendo a parte interessada realizar a sua impressão e protocolo junto à requerida para fins de início do prazo para cumprimento da liminar, com oportuna comprovação nos autos, em sua próxima manifestação no feito. V. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ (OAB 186048/SP)

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Processo nº 1008294-96.2025.8.26.0309

ID: 276680039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008294-96.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO SANCHES VINCI JOSé VINCI SILVIO RICARDO SANCHES VINCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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ADV: Jussele Pires Romanin Marione (OAB 435397/SP) Processo 1008294-96.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Ricardo Sanches Vinci, José Augusto Sanches Vinci, José Vinci - Vistos… ADV: Jussele Pires Romanin Marione (OAB 435397/SP) Processo 1008294-96.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Ricardo Sanches Vinci, José Augusto Sanches Vinci, José Vinci - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial, anote-se; II. De rigor o deferimento parcial da medida de urgência, pois presentes os requisitos legais (artigo 300, NCPC). O risco da demora é evidente na hipótese vertente, tendo em conta a natureza da medida que, se alcançada só ao final, importará em dano aos segurados de difícil reparação. Outrossim, há plausibilidade no alegado. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmaram sólido entendimento que corresponde a falso coletivo o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial com número diminuto de participantes, devendo se submeter as mesmas regras dos planos individuais e familiares, como é o caso em tela: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBRO ÚNICO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o plano de saúde apresentado como coletivo era originalmente formado por 3 (três) pessoas, contando, atualmente, com 1 (um) segurado apenas. Aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.146/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido . (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO". NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes. 2. Alterar o entendimento do tribu nal de origem a respeito da natureza do contrato, se efetivamente coletivo, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO "FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.656/1998. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de plano de saúde empresarial coletivo que contempla apenas três vidas da mesma família, menos de 30 vidas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada. 2. O cancelamento unilateral ilícito de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável.(TJSP; Apelação Cível 1002580-74.2023.8.26.0003; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Rescisão unilateral imotivada Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor Insurgência da ré Descabimento Risco de grave dano constatado Contrato empresarial atípico, composto de apenas dois integrantes da mesma família (falso coletivo) Demonstração de que um dos beneficiários é menor, diagnosticado com coxartrose tônnis 3 bilateral Risco de prejuízo em caso de interrupção dos tratamentos Necessidade manutenção do plano de saúde Decisão mantida Tutela devida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274510-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão liminar que determinou o restabelecimento de vínculo contratual entre as partes diante da rescisão imotivada realizada pela operadora do plano de saúde coletivo empresarial. Insurgência da ré. Não acolhimento. Vínculo que apresenta a natureza de "falso coletivo" eis que somente abrange quatro beneficiários. Em casos como o presente, esta C. Câmara, com supedâneo em entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, veda a rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde justamente pelo fato de a relação jurídica se aproximar daquelas observadas em contratos individuais ou familiares. Ausência de discussão acerca da norma contida no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Multa coercitiva. Valor razoável e proporcional diante do bem jurídico sob proteção. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270209-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Destarte, considerando a condição, a priori, de "falso coletivo" do contrato entabulado entre as partes, de rigor a aplicação do reajuste no índice fixado pela ANS. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para que a ré proceda ao recálculo do valor da mensalidade do contrato firmado com o autor, a partir da mensalidade de Junho, com base no percentual fixado pela ANS, sob pena de multa fixada em R$ 2.000,00 por cada boleto emitido em desacordo com o ora decidido. Serve o presente como ofício, devendo a parte interessada realizar a sua impressão e protocolo junto à requerida para fins de início do prazo para cumprimento da liminar, com oportuna comprovação nos autos, em sua próxima manifestação no feito. III. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se e cumpra-se.

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