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Processo nº 1031405-51.2023.4.01.3400

ID: 331245666

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031405-51.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TULIO STAUT TRAVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031405-51.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031405-51.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TULIO STAUT TRAVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada e julgou procedente o pedido do autor (Id 2138868322), ao argumento de que esta foi omissa quanto ao pedido de suspensão das parcelas mensais de amortização. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id 2166109303). Decido. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material. Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material. No caso em análise, verifico que a sentença embargada, ao conceder a segurança, reconheceu expressamente o direito do impetrante ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, contudo, não mencionou de forma expressa a suspensão das parcelas de amortização. Com efeito, a suspensão da amortização durante o período que garantiu o direito ao abatimento é decorrência expressa da lei, nos termos do que dispõe o § 5º do art. 6º-B da Lei n°10.260/2001. Embora esse efeito seja automático, impõe-se a determinação expressa na sentença, a fim de que não existam dúvidas quanto a execução. Destarte, reconheço a omissão na r. sentença, devendo ser suprida para assegurar a segurança jurídica e a correta implementação do direito reconhecido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para complementar a sentença embargada nos seguintes termos: Onde se lê: "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no art. 487, I, CPC para: a) determinar que as autoridades coatoras procedam ao abatimento de 21% (vinte e um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento firmado com o Impetrante, para cada mês trabalhado em ESF prioritária, b) excluir o nome da impetrante e seu fiador dos órgãos de proteção ao crédito, caso estejam negativados exclusivamente em relação ao contrato objeto desta demanda." Leia-se: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no art. 487, I, CPC para: a) suspender as parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil do autor da forma que estão sendo calculadas, com a consequente suspensão da amortização, nos termos do art. 6-B, §5º da Lei nº 10.260/2001; b) determinar que as autoridades coatoras procedam ao abatimento de 21% (vinte e um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento firmado com o Impetrante, para cada mês trabalhado em ESF prioritária, c) excluir o nome da impetrante e seu fiador dos órgãos de proteção ao crédito, caso estejam negativados exclusivamente em relação ao contrato objeto desta demanda.” Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1031405-51.2023.4.01.3400

ID: 331245675

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031405-51.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031405-51.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031405-51.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TULIO STAUT TRAVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada e julgou procedente o pedido do autor (Id 2138868322), ao argumento de que esta foi omissa quanto ao pedido de suspensão das parcelas mensais de amortização. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id 2166109303). Decido. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material. Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material. No caso em análise, verifico que a sentença embargada, ao conceder a segurança, reconheceu expressamente o direito do impetrante ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, contudo, não mencionou de forma expressa a suspensão das parcelas de amortização. Com efeito, a suspensão da amortização durante o período que garantiu o direito ao abatimento é decorrência expressa da lei, nos termos do que dispõe o § 5º do art. 6º-B da Lei n°10.260/2001. Embora esse efeito seja automático, impõe-se a determinação expressa na sentença, a fim de que não existam dúvidas quanto a execução. Destarte, reconheço a omissão na r. sentença, devendo ser suprida para assegurar a segurança jurídica e a correta implementação do direito reconhecido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para complementar a sentença embargada nos seguintes termos: Onde se lê: "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no art. 487, I, CPC para: a) determinar que as autoridades coatoras procedam ao abatimento de 21% (vinte e um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento firmado com o Impetrante, para cada mês trabalhado em ESF prioritária, b) excluir o nome da impetrante e seu fiador dos órgãos de proteção ao crédito, caso estejam negativados exclusivamente em relação ao contrato objeto desta demanda." Leia-se: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no art. 487, I, CPC para: a) suspender as parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil do autor da forma que estão sendo calculadas, com a consequente suspensão da amortização, nos termos do art. 6-B, §5º da Lei nº 10.260/2001; b) determinar que as autoridades coatoras procedam ao abatimento de 21% (vinte e um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento firmado com o Impetrante, para cada mês trabalhado em ESF prioritária, c) excluir o nome da impetrante e seu fiador dos órgãos de proteção ao crédito, caso estejam negativados exclusivamente em relação ao contrato objeto desta demanda.” Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.

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Star Centro De Administração De Bens Ltda x Everaldo Menezes Dos Santos

ID: 303790580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040620-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STAR CENTRO DE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

EVERALDO MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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MARIELE PEREIRA CARNEIRO

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Processo 1040620-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Everaldo Menezes dos Santos - Fls. 123/129: Trata-se de pedido de de… Processo 1040620-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Everaldo Menezes dos Santos - Fls. 123/129: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) Everaldo Menezes dos Santos, sob argumento de que o bloqueio pelo sistema Sisbajud, recaiu sobre conta na qual recebe o seu salário, sendo tal quantia, portanto, impenhorável. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os documentos trazidos pela parte executada às fls. 163/170, infere-se que o bloqueio na conta mantida junto ao Itaú (R$6,59) é ínfimo e, por isso, merece ser levantado. Quanto à constrição efetuada na conta bancária junto ao Bradesco (fls. 167/168), verifica-se que o bloqueio efetuado pelo sistema Sisbajud, no importe de R$1308,72, efetivamente recaiu sobre conta utilizada para recebimento de seu salário. Além disso, no mês em que se deu o bloqueio, bem como no mês que o antecedeu, não houve o recebimento de outras verbas que não aquelas oriundas do salário. Verifica-se, ainda, que sequer houve sobra de salário, de modo que tampouco há que se cogitar que o bloqueio recaiu sobre reserva de capital. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, (...), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Tem-se, assim, que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, deve ser desbloqueada, porque é impenhorável. Ainda, atente-se que não se está diante de qualquer exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, § 2º, do CPC). Por fim, em relação ao bloqueio da conta mantida na CEF (fls. 171/179), não se verifica do extrato juntado a existência de outras movimentações, do que se conclui que se trata de conta poupadora pura e simples. Assim, considerando que, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, forçoso reconhecer que a penhora on line recaiu sobre verba impenhorável. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, por meio do Sistema Sisbajud, a liberação em favor da parte executada dos valores bloqueados, seja porque impenhoráveis, bem como aqueles não impugnados irrisórios. Providencie a serventia o necessário, com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação do seu crédito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP), MARIELE PEREIRA CARNEIRO (OAB 415729/SP)

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Danila Campos Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 330451803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009848-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILA CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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Processo 0009848-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1027525-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DANILA CAMPOS SOARES - Fundo de Investi… Processo 0009848-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1027525-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DANILA CAMPOS SOARES - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 4.482,37 - julho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB 487421/SP)

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Processo nº 0015815-83.2023.8.26.0405

ID: 280312923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015815-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) Processo 0015815-83.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação de Rotarianos de São Paulo - Fls. 45: Descabido o deferimento do ped… ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) Processo 0015815-83.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação de Rotarianos de São Paulo - Fls. 45: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, Instituições Financeiras e Bolsas de Valores objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada e de ações de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Caroline Cartolari Costa x Ideal Studio Obras Ltda

ID: 279905366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033539-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CARTOLARI COSTA

Polo Passivo:

IDEAL STUDIO OBRAS LTDA

Intimação

Advogados:

ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS

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ALEXANDRE CARTOLARI

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ADV: Alexandre Cartolari (OAB 238406/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP) Processo 1033539-83.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Cartolari Costa - … ADV: Alexandre Cartolari (OAB 238406/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP) Processo 1033539-83.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Cartolari Costa - Reqdo: Ideal Studio Obras Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 13:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2RkMTNjNWEtN2EyZi00NWNmLTgwNzktYTZlOTE5NTBiMGZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1503892-83.2023.8.26.0405

ID: 292685216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503892-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO APARECIDO AYALA

Intimação

Advogados:

WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA

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Processo 1503892-83.2023.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALVARO APARECIDO AYALA - ÁLVARO APARECIDO AYALA foi denunciado e processado como incurso na sanção do … Processo 1503892-83.2023.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALVARO APARECIDO AYALA - ÁLVARO APARECIDO AYALA foi denunciado e processado como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, sob a acusação de que, no dia 09 de agosto de 2023, por volta de 18h12, dentro do condomínio sito na Rua José Martins de Souza, nº 130, Bloco B, Conceição, neste município e comarca de Osasco, São Paulo, com ânimo homicida, por motivo torpe e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Luiz Gustavo Siqueira Rocha e Silva, mediante golpes de arma branca (faca), produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 59/61. Segundo a denúncia, Luis Gustavo é filho de Maria Lídia, companheira de Álvaro. Conforme relatos, havia conflitos familiares recorrentes entre enteado e padrasto, motivados principalmente pelo uso de entorpecentes por parte da vítima. Afirma a acusação que, na data e horário dos fatos, Álvaro e Luis Gustavo envolveram-se em discussão nas dependências da garagem do condomínio onde o denunciado reside. Álvaro, então, retirou uma faca do interior de seu veículo e desferiu golpes contra Luis Gustavo, que, mesmo ferido, tentou evadir-se do local. Na sequência, Álvaro o alcançou e, pelas costas, desferiu novos golpes com a mesma arma branca. De acordo com o Ministério Público, o crime foi cometido por motivo torpe, consistente em vingança oriunda da briga anterior. Ademais, o homicídio foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que o agente, munido de arma branca, atacou repentinamente o ofendido e aplicou múltiplos golpes por trás, impedindo qualquer reação eficaz. A investigação policial se iniciou com portaria e boletim de ocorrência lavrados pela autoridade policial. Há nos autos: laudo de exame de corpo de delito (fls. 59/61; fls. 162/165); laudo pericial do sítio delitivo (fls. 62/69); laudo de objeto apreendido (fls. 70/73). A denúncia, instruída com inquérito policial, foi recebida em 08 de novembro de 2023, com fixação de medidas cautelares (fls. 94/95). O réu foi pessoalmente citado (fls. 114) e apresentou defesa inicial (fls. 98/99). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Vanessa Gomez, Gean Siqueira, Maria Lídia, Euclides Genari, Thiao Giuntini, Luiz Felipe Siqueira (fls. 159/160), bem como a testemunha Anderson de Almeida (fls. 174/175). O réu foi interrogado. Em memoriais, o representante do Ministério Público requereu a pronúncia do réu (fls. 183/197), enquanto a defesa pediu a absolvição sumária pela legítima defesa (fls. 202/205). Em decisão datada de 29 de novembro de 2024, o réu foi pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (fls. 206/216). Contra esta decisão, não houve interposição de recurso. As partes se manifestaram na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (fl. 229 e fl. 234). Em 12 de fevereiro de 2025 (fl. 235), foi designado o dia 05 de junho de 2025 para julgamento. - ADV: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA (OAB 300874/SP)

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C. D. C. x E. M. E. De S. P. S. A. e outros

ID: 302639048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031599-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A. U. L. DA P.

Intimação

Advogados:

UIARA LIMA DA PURIFICACAO

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JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1031599-83.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - C.D.C. - U.L.P. - - E.M.E.S.P.S. - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1031599-83.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - C.D.C. - U.L.P. - - E.M.E.S.P.S. - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em face da ré ELETROPAULO para fins de declarar inexigíveis os débitos em face do autor, devendo esta ré proceder à baixa das negativações e eventuais protestos. JULGO PROCEDENTE a ação em face da ré UIARA e a condeno ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 com incidência de correção monetária e juros de mora a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), UIARA LIMA DA PURIFICACAO (OAB 436981/SP)

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Elismara Pereira Filho x Banco Pan S.A. e outros

ID: 298509182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002313-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISMARA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

NATANAEL ALVES DIAS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0002313-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1010550-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kesia, registrado civilmente como Elismara Pereira Filho - … Processo 0002313-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1010550-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kesia, registrado civilmente como Elismara Pereira Filho - BANCO PAN S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, insurgindo-se sobre os valores cobrados no incidente. Pois bem. Constam dos Autos deferimento de medida liminar para determinar que as partes rés retirassem a anotação efetuada em desfavor da autora, junto aos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 dias, bem como se abstivessem de realizar cobranças, sob pena de multa diária ou por evento ocorrido, no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Em sentença, houve confirmação da tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente excluíssem e/ou abstivessem de de incluir qualquer apontamento ou anotação em órgãos de proteção ao crédito relativo aos débitos declarados inexigíveis, bem como condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, a título de danos morais, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e com incidência de juros de 1% ao mês desde a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Quanto à multa diária, razão assiste ao impugnante. Somente o credor que procedeu a inclusão é legitimado para retirar o apontamento. Inclusive, não há menção de solidariedade nessa obrigação de fazer. Sobre a obrigação de pagar a indenização por dano moral, pese a solidariedade expressa, BANCO PAN realizou depósito nos Autos principais de R$ 4545,16 (fls. 576), bem como R$ 1.553,94 (fls. 46/47 e 48/49), ou seja, ao menos metade da condenação sob tal título (dano moral) e parte da multa diária foi efetivamente paga. A outra metade (do dano moral), a ser paga pela parte impugnante, tem como controvérsia possível excesso de execução, pois entende que a correção deve ser efetivada desde o arbitramento, e os juros de 1% ao mês desde a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, que ao seu ver é a data da cessão do crédito, sendo o dia 22/12/2022. Contudo, razão não assiste ao impugnante, pois a data da inscrição deve ser considerada como a do cadastro, sendo 1.3.2022. Tal incidência retroativa é possível diante da solidariedade expressamente destacada em sentença para a compensação extrapatrimonial. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para afastar a imposição da multa diária em desfavor do impugnante, bem como para determinar a correção do cálculo de eventual diferença em aberto observando-se o parâmetro acima. Deverá a parte exequente apresentar nova memória de cálculo, abatendo-se os valores depositados pelo BANCO PAN R$ 4.545,16 e R$ 1.553,94, devendo direcionar a cobrança das astreintes somente em face da cedente, e o restante a título de dano moral, podendo direcionar a quaisquer dos coexecutados diante da solidariedade. Apresente MLE para levantamento somente dos valores depositados pelo BANCO PAN e mencionados nesta decisão. Prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), NATANAEL ALVES DIAS (OAB 379481/SP)

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Processo nº 1031405-71.2025.4.01.3500

ID: 295102442

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031405-71.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARIA BORGES DA SILVA GIRON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031405-71.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031405-71.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MISAEL SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) indicar a principal doença acometida, bem como a respectiva ESPECIALIDADE MÉDICA. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; b) indicar a atividade para a qual alega estar incapacitada (Lei 14.331/2022); c) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; d) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Atendida(s) a(s) providência(s) acima, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico ESPECIALIDADE A SER DESIGNADA POR OCASIÃO DE EMENDA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 9 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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