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Star Centro De Administração De Bens Ltda x Everaldo Menezes Dos Santos

ID: 303790580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040620-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STAR CENTRO DE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

EVERALDO MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE PEREIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040620-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Everaldo Menezes dos Santos - Fls. 123/129: Trata-se de pedido de de… Processo 1040620-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Everaldo Menezes dos Santos - Fls. 123/129: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) Everaldo Menezes dos Santos, sob argumento de que o bloqueio pelo sistema Sisbajud, recaiu sobre conta na qual recebe o seu salário, sendo tal quantia, portanto, impenhorável. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os documentos trazidos pela parte executada às fls. 163/170, infere-se que o bloqueio na conta mantida junto ao Itaú (R$6,59) é ínfimo e, por isso, merece ser levantado. Quanto à constrição efetuada na conta bancária junto ao Bradesco (fls. 167/168), verifica-se que o bloqueio efetuado pelo sistema Sisbajud, no importe de R$1308,72, efetivamente recaiu sobre conta utilizada para recebimento de seu salário. Além disso, no mês em que se deu o bloqueio, bem como no mês que o antecedeu, não houve o recebimento de outras verbas que não aquelas oriundas do salário. Verifica-se, ainda, que sequer houve sobra de salário, de modo que tampouco há que se cogitar que o bloqueio recaiu sobre reserva de capital. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, (...), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Tem-se, assim, que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, deve ser desbloqueada, porque é impenhorável. Ainda, atente-se que não se está diante de qualquer exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, § 2º, do CPC). Por fim, em relação ao bloqueio da conta mantida na CEF (fls. 171/179), não se verifica do extrato juntado a existência de outras movimentações, do que se conclui que se trata de conta poupadora pura e simples. Assim, considerando que, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, forçoso reconhecer que a penhora on line recaiu sobre verba impenhorável. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, por meio do Sistema Sisbajud, a liberação em favor da parte executada dos valores bloqueados, seja porque impenhoráveis, bem como aqueles não impugnados irrisórios. Providencie a serventia o necessário, com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação do seu crédito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP), MARIELE PEREIRA CARNEIRO (OAB 415729/SP)

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Rogério Soares De Moraes x Município De Sorocaba

ID: 301990461

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040620-45.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Entrados

Advogados:

ISABELLA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELMO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1040620-45.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rogério Soares De Moraes x Município De Sorocaba

ID: 302096622

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040620-45.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Distribuídos

Advogados:

ISABELLA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELMO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1040620-45.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Foco Med Distribuidora De Medicamentos Ltda x Banco Safra S/A

ID: 314692186

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040620-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FOCO MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1040620-28.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Foco Med Distribuidora De Medicamentos Ltda x Banco Safra S/A

ID: 310538089

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040620-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FOCO MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Entrados

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1040620-28.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio x Fundação Antonio Prudente (Mantenedora Do Ac Camargo Cancer Center)

ID: 292355598

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040620-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FUNDAçãO ANTONIO PRUDENTE (MANTENEDORA DO AC CAMARGO CANCER CENTER)

Distribuídos

Advogados:

MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARRER CIOCCHETTI PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/05/2025 1040620-10.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0020520-79.2024.8.26.0053

ID: 300204402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020520-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MACHUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020520-79.2024.8.26.0053 (processo principal 1040620-09.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - Sonia Regina Machuca - Fls. 163/165: vista à exequente. - ADV: PAULO FLAV…

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Processo nº 1040620-04.2025.8.26.0053

ID: 317412728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040620-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040620-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Cristina Monteiro - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, n…

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Processo nº 1040620-04.2025.8.26.0053

ID: 317423795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040620-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040620-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Cristina Monteiro - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, n…

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I. S. De J. x I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

ID: 277781365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040620-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. S. DE J.

Polo Passivo:

I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 123907/MG) Processo 1040620-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. S. de J. - Reqdo: I. X. M. F. D. I…

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